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DOE N° 1940 Porto Velho, 21.03.2012 5
D E C R E T A:
Art. 1º Fica exonerado do Quadro de
Estagiários em Direito da Procuradoria Geral do
Estado, o estagiário constante do Anexo único
deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 21 de março de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
ANEXO ÚNICO
ESTÁGIARIO EXONERADO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ITEMNOME DATA DA EXONERAÇÃO
001 LUCAS JOSÉ SCARMUCIN FERNANDES 16/02/2012
DECRETO N. 16.586, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a nomeação de Estagiários
em Direito da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a aprovação no Exame de
Seleção para o Quadro de Estagiários em Direito
da Procuradoria Geral do Estado e com fundamento
na Lei Complementar n. 328, de 13 de dezembro
de 2005, alterada pela Lei Complementar n. 377,
de 30 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados para o Quadro de
Estagiários em Direito da Procuradoria Geral do
Estado, os estagiários constantes do Anexo único
a este Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 21 de março de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
ANEXO ÚNICO
ESTÁGIARIOS APROVADOS NO EXAME DE
SELEÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ITEMNOME DATA DA NOMEAÇÃO
001 ANDREZA ROQUE XIMENES 01/02/2012
002 ISADORA DA CRUZ ALMEIDA 01/02/2012
003 LEANDRO SERPA PINHEIRO 01/02/2012
004 LEYCE DE PAIVA ALVES 01/02/2012
005 RENATO ALFÁIA PEREIRA 01/02/2012
006 PAULO RODOLFO RODRIGUES MARINHO 14/02/2012
007 PAULO HENRIQUE DE MARCO 15/02/2012
008 ILSON JACONI JUNIOR 01/03/2012
009 SAMYLLE SILVA DE OLIVEIRA 01/03/2012
DECRETO N. 16.587, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Cria, na Rede Estadual de Ensino, a Escola
ANÍSIO TEIXEIRA, localizado no Município
de Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada, na Rede Pública Estadual
de Ensino, a Escola ANÍSIO TEIXEIRA, localizada
no Município de Porto Velho, para atender,
conforme as demandas recebidas e a prévia
regularização pelo órgão próprio do Sistema
Estadual de Ensino:
I – à Educação Básica em suas variadas
etapas e modalidades de atendimento;
II – à Educação Profissional;
III – a Projetos de Ensino com organização
didática diversa; e
IV – a Projetos de Ensino Experimental.
Art. 2º Fica revogado o Decreto n. 16.294, de
27 de outubro de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 21 de março de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
DECRETO N. 16.588, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Cria Grupo de Trabalho para estudo,
implementação e instrumentalização do Plano de
Emprego, Função, Classificação e Salário dos
servidores públicos da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para
realização do Plano de Emprego, Função,
Classificação e Salário dos servidores públicos
da Casa Civil.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o
artigo 1º deste Decreto tem os seguintes objetivos
e competências:
I – estudar, avaliar e controlar mecanismos
para instrumentalização e operacionalização do
Plano de Emprego, Função, Classificação e Salário
dos servidores públicos da Casa Civil;
II – formular proposta do instrumento normativo;
III – elaborar cronograma de realização;
III – elaboração de diagnóstico consistente
sobre a proposição do quadro de pessoal dos
servidores públicos da Casa Civil; e
IV – traçar um perfil técnico dos servidores,
compatíveis com suas respectivas funções e
cargos.
Art. 3º A estrutura organizacional do Grupo
de Trabalho será formada por:
I – 01 Presidente;
II – 01 representante da Assessoria da Casa
Civil;
III – 01 representante da Diretoria de
Comunicação Social;
IV – 01 representante da Diretoria de Cerimonial
e Relações Públicas;
V – 01 representante da Coordenadoria
Técnica Legislativa; e
VI – 01 representante da Diretoria de Imprensa
Oficial.
Art. 4º A nomeação do Presidente do Grupo
de Trabalho de que trata o artigo 3º deste Decreto
ficará a cargo da livre nomeação e exoneração
do Secretário Chefe da Casa Civil.
Art. 5º A composição do Grupo de Trabalho
de que trata o artigo 3º deste Decreto ficará a
cargo da livre nomeação e exoneração do
Secretário Chefe da Casa Civil.
Art. 6º Os integrantes do Grupo de Trabalho
ora constituído exercerão suas atividades
cumulativamente com as funções de seus
respectivos cargos, sem prejuízo de sua
remuneração ao outro direito, não havendo
remuneração específica para a realização das
atividades de que trata este Decreto, sendo estas
reconhecidas como de relevantes serviços.
Art. 7° O presente grupo de trabalho tem prazo
de duração de 60 (sessenta) dias podendo ser
prorrogado se, justificadamente, for constatada a
imperativa necessidade a bem do interesse público.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 21 de março de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
DECRETO N. 16.589, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Convoca para o serviço ativo, Militares do
Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo
com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam convocados para o serviço ativo
em caráter transitório, mediante a aceitação
voluntária, por conveniência do serviço, nos
termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de
fevereiro de 2002, para constituírem o Corpo