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50 DOE N° 1940 IV – não tenha faltado às atividades de ensino, cumprindo rigorosamente os dias e horários estipulados em Quadro de Trabalho Semanal; Art. 5º O monitor, para ser indicado à Medalha do Mérito de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia além da condição estipulada no Art. 1° desta resolução, será necessário que atenda os seguintes requisitos mínimos: I – tenha atuado em, no mínimo, 80 horas/aula no transcorrer do ano da concessão da medalha; II – não tenha faltado às atividades de ensino, cumprindo rigorosamente os dias e horários estipulados em Quadro de Trabalho Semanal; III – tenha seu nome proposto ao comandante do Estabelecimento de Ensino pelo instrutor da matéria, através de exposição dos motivos que levaram o monitor a se destacar entre os demais. Art. 6º O Diretor de Ensino poderá ainda realizar indicações a comissão da medalha, de personalidades e instituições, civis e militares, que tenham prestado, no ano de referência e/ou em períodos anteriores, relevantes serviços e contribuições ao ensino policial-militar. SEÇÃO II Do Processamento da Concessão da Medalha Art. 7º O processamento para a concessão obedecerá às seguintes etapas: I - até 30 dias antes da comemoração alusiva ao dia do ensino na PMRO, o Diretor de Ensino encaminhará à Comissão da Medalha o(s) nome(s) do(s) indicado(s) para recebimento da medalha; II - até 05 dias anteriores ao dia do aniversário de comemoração do Dia do Ensino, será publicado em BPM o ato de concessão da Medalha com o(s) nome(s) do(s) agraciado(s). SEÇÃO III Da Data de Outorga da Medalha Art. 8º A Medalha do Mérito de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, será entregue ao agraciado na solenidade de formatura alusiva ao Dia do Ensino, comemorado no dia 08 de Novembro de cada ano. § 1º Extraordinariamente, devidamente autorizado pelo Comandante Geral da Polícia Militar seguindo as normas de indicação e concessão previstas nesta Resolução poderá ser conferida em solenidade própria. § 2º Simultaneamente com a Medalha será entregue o Diploma. § 3º A Medalha do Mérito de Ensino da PMRO será conferida uma única vez para as personalidades e instituições, civis e militares. SEÇÃO IV Do Uso da Medalha e da Barreta Art. 9º O uso da Medalha ou Barreta será de acordo com as disposições contidas no Regulamento do Uniforme e Insígnias da Polícia Militar do Estado de Rondônia – RUI/PM-RO. SEÇÃO V Da Cassação da Medalha Art. 10 A qualquer tempo, a Comissão da Medalha, à vista de fatos ou informações comprobatórias que revelem haver o agraciado cometido ou praticado atos que ponham em dúvida os atributos que deram causa ao seu agraciamento, poderá anular o ato de concessão da referida comanda. Parágrafo único - A cassação será feita por portaria em que serão expostos os motivos determinantes da medida. CAPÍTULO III DA COMISSÃO DA MEDALHA SEÇÃO I Da Constituição da Comissão da Medalha Art. 11 A Comissão da Medalha do Mérito de Ensino da PMRO será composta por 04 (quatro) Oficiais membros; sob a presidência do Chefe do Estado-Maior-Geral e os demais propostos pelo presidente ao Comandante Geral que os nomeará. Parágrafo único – A comissão da Medalha do Mérito de Ensino da PMRO será designada anualmente e será secretariada pelo oficial mais moderno. SEÇÃO II Das Atribuições da Comissão da Medalha Art. 12 Compete à Comissão da Medalha: I - reunir-se com todos os seus membros, por convocação de seu presidente; II - propor e/ou adotar medidas necessárias ao bom desempenho de suas atividades; III - apreciar com imparcialidade e judicioso critério a aplicação a documentação e proposta apresentados à comissão; IV - propor ao Comandante Geral a concessão da Medalha ao indicado julgado merecedor; Porto Velho, 21.03.2012 V - manter atualizado um livro-registro com as atas das reuniões realizadas; VI - redação das minutas dos documentos necessários à concessão da Medalha. Art. 13 Compete ao Presidente da Comissão: I – convocar reuniões; II – presidir as reuniões da Comissão; III – decidir, em casos de urgência, sobre assuntos da Comissão. Art. 14 Ao Secretário da Comissão compete: I – fazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; II – secretariar as sessões e redigir as atas; Parágrafo único - o Secretário da Comissão, findo o processamento, deverá com brevidade, encaminhar todos os documentos sob sua guarda ao Diretor de Pessoal para arquivo e demais providências decorrentes. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 15 A Medalha e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, através da Diretoria de Ensino. Parágrafo único - As medalhas e os complementos não distribuídos constituirão patrimônio da PMRO, ficando sua guarda e controle à cargo da Diretoria de Ensino. Art. 16 A recusa de qualquer proposta terá que ser justificada, devendo o resultado ser publicado em Boletim Reservado da Corporação. Parágrafo único - As propostas da Comissão para cassação de medalhas outorgadas deverão ser justificadas, devendo o resultado ser publicado em Boletim Reservado. Art. 17 Ao final dos trabalhos da Comissão da Medalha, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 deste Decreto, compete a Diretoria de Pessoal da Corporação as seguintes atribuições: I – preparar as minutas dos atos normativos para a concessão da medalha; II – organizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos da Comissão; III – manter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados. Art. 18 Compete ainda a Diretoria de Pessoal, providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos à Comissão da Medalha. SEÇÃO II Das Disposições Finais Art. 19 A Comissão da Medalha resolverá os casos omissos neste regulamento, como também, proporá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia as modificações necessárias para sua melhor aplicação. Art. 20 Este Regulamento entrará em vigor na data da publicação da Resolução que o aprovar. Quartel do Comando Geral, em Porto Velho, RO, 13 de Março 2012. PAULO CÉSAR DE FIGUEIREDO - Cel PM COMANDANTE GERAL ANEXO A-1 MODELO DA MEDALHA DO MÉRITO DE ENSINO DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
DOE N° 1940 Porto Velho, 21.03.2012 51 ANEXO A-2 DESENHO EM TRAÇO DA MEDALHA DO MÉRITO DE ENSINO DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA ANEXO B MODELO DE DIPLOMA DA MEDALHA DO MÉRITO DE ENSINO DA PMRO Indicado (a): ANEXO C MODELO DE REVERSO DO DIPLOMA DIPLOMA Portaria de Concessão___ Registrado no Livro n° ___ás folhas _____ Proponente: NOME DO DIRETOR DE ENSINO Sob n° ____________ em ________/_______/_______ BPM n° _______ de ____/_____/_______ Encarregado de Registro ____________________ ANEXO D MODELO DE FICHA DE INDICAÇÃO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA DIRETORIA DE ENSINO FICHA DE INDICAÇÃO RESUMO DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS _________________________________ Assinatura do Proponente CORPO DE BOMBEIROS TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO a despesa no valor de R$ 9.035,00 (nove mil e trinta e cinco reais) com embasamento legal expresso no PARECER Nº 394/PGE/PA/2012, constante nos autos do Processo Administrativo nº 1514.00252-00/2011, fls. 45/51, conforme disposto no Art. 26, da lei n.º 8.666/93. Porto Velho - RO, 15 de março de 2012. MARCELO NASCIMENTO BESSA Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, torna público a quem possa interessar, que de conformidade com o PARECER Nº 394/PGE/PA/2012, constante nos autos do Processo Administrativo nº 1514.00252-00/2011 dando embasamento legal segundo os termos do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/ 93 o ato de inexigibilidade de licitação, referente aquisição de 05 (cinco) pistolas calibre 40, modelo PT 640 PRO, em favor da: EMPRESA FORJAS TAURUS S/A, no valor de R$ 9.035,00 (Nove mil e trinta e cinco reais). Porto Velho, RO, 15 de março de 2012. Publique-se no Diário Oficial do Estado. MARCELO NASCIMENTO BESSA Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania Porto Velho-RO, _____/_____/_____ O policial militar acima indicado para a Medalha do Mérito de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia (preenche) todos os requisitos do Art. 4º, da Resolução N. , de de de 2012. Diretoria de Pessoal, em _____/_____/_____ ____________________________________ Diretoria de Pessoal AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, torna público aos interessados, segundo os Termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo nº 1514.00036-00/2012 que foi dispensada a licitação objetivando a contratação de empresa para fornecimento de materiais de Atendimento Pré-Hospitalar, em favor da empresa:
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