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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ
ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE SETEMBRO DE
DATA: - Trinta de Setembro do ano de dois mil três
LOCAL: - Sala das Sessões dos Paços do Município
DOIS MIL E TRÊS – NUMERO SEIS
ABERTURA DA SESSÃO:- Dezasseis horas e quinze minutos
PRESIDENTE Daniel Martins dos Santos PPD/PSD
1º SECRETÁRIO António Manuel da Costa Reis PPD/PSD
2º SECRETÁRIO Artur Ferreira Mendes PPD/PSD
MEMBROS PRESENTES Alberto Pedro Caetano PPD/PSD
Fernando Lopes Cardoso PS
Carlos Manuel Reis de Figueiredo PS-Ind.
António Azenha Gomes PPD/PSD
António Francisco Guerra Padrão PPD/PSD
José Augusto Cardoso Bernardes PS-Ind.
Herculano Ramos Rocha PS
João Manuel Pedrosa Russo PPD/PSD
Silvina da Silva Fonseca Anadio de Queiroz PCP-PEV
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha PS
Manuel António Fernandes Domingues PPD/PSD
Ilídio Almeida Figueiredo PPD/PSD
Pedro Manuel Rodrigues Jorge PS
Joaquim José da Silva Barraca PPD/PSD-Ind
Maria Filomena Trindade Mano Maia PS
Antonino da Silva Oliveira PPD/PSD
Nelson César Santos Fernandes PCP-PEV
João Evangelista Cleto Cravino PS
Jorge Marques Coelho PPD/PSD
Fernando Manuel de Sousa Sansana CDS/PP
Graça Maria Castro Torres de Menezes e Castro PPD/PSD
Joaquim Manuel Jesus Carvalho Jerónimo
PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA PRESENTES
PS
― (Alhadas) Jorge Manuel Rocha Vieira PPD/PSD
― (Alqueidão) Maria Caeiro Marques Simão PPD/PSD
― (Bom Sucesso) David Manuel Fajardo Azenha PPD/PSD

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ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2003
― (Borda do Campo) José António Carvalho Gaspar PPD/PSD
― (Buarcos) Álvaro Soares da Silva PPD/PSD
― (Ferreira-a-Nova) Euclides Pagaimo de Jesus Frade PPD/PSD
― (Lavos) José Manuel Andrade Figueiras PPD/PSD
― (Maiorca) José António Borges Ligeiro PS
― (Marinha as Ondas) Jorge Manuel da Cunha (subst. do Pres. da Junta) PPD/PSD
― (Moinhos Gândara) Albano Gonçalves Lé PPD/PSD
― (Paião) José da Costa Canas PPD/PSD
― (Quiaios) José Augusto Azenha Marques PS
― (Santana) José Manuel Cavaleiro Silva PS
― (S. Julião) Gil dos Santos Ferreira PPD/PSD
― (S. Pedro) Carlos Manuel Azevedo Simão PS
― (Tavarede) José António da Paz Cardoso Ferreira PS
― (Vila Verde) Rogério Manuel Costa Afonso (subst. do Pres. da Junta) PS
FALTAS: Justificaram as faltas á sessão os Deputados Municipais José Manuel Pereira da Costa, António
Jorge Rodrigues Pedrosa e o Presidente da Junta de Freguesia de Brenha, Fausto Fernando Santos Loureiro.
1. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
1.1 - INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL E LEITURA
RESUMIDA DO EXPEDIENTE
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Verificado o quorum, deu inicio à ordem de trabalhos, informando
que a visita da Comissão Permanente que estivera programada para o dia quatro de Outubro, às Freguesias
de Santana e Alhadas, fora adiada para o dia dezoito do mesmo mês. _______________________________
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Informou que tinham sido recebidos dois pedidos de substituição
respectivamente: do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde, substituído pelo Sr. Rogério Afonso
(anexo um à presente acta) e do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Marinha das Ondas, substituído
pelo Sr. Jorge Manuel da Cunha (anexo dois à presente acta). ____________________________________
Referiu ainda que, além de convites de várias Colectividades para cerimónias e aniversários, tinha sido
recebida seguinte correspondência: - Resposta da Direcção Geral do Ambiente e do Ordenamento do
Território Centro, sobre a “Moção contra o aterro sanitário da Figueira da Foz”; - ofício do Sr. Presidente
da Câmara da Figueira da Foz, sobre a proposta da atribuição de medalha de mérito desportivo ao Sr. Rui
Pedro Godinho Cordeiro; - do Grupo Parlamentar do PCP 3 ofícios remetendo cópias de requerimentos
dirigidos ao Presidente da Assembleia da República, dois sobre a rede viária no interior do Distrito Coimbra
e um sobre o futuro do serviço público de transporte ferroviário, Coimbra – Serpins; - cinco ofícios da
Associação de Municípios Portugueses: sobre a vaga de fogos no período de Verão; sobre as grandes áreas
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metropolitanas e comunidades intermunicipais; enviando relação de pareceres do Comité das Regiões da
União Europeia; sobre Reforma da Tributação sobre o Património Imobiliário; Resoluções da Conferencia
“Ordenamento do Território e Revisão dos PDM. Da Assembleia Municipal de Seia uma moção sobre a
Regionalização.__________________________________________________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Referiu que toda a documentação aludida pelo Primeiro Secretário
estava á disposição e fora enviada aos líderes das respectivas bancadas.______________________________
1.2 – APRECIAÇÃO DAS ACTAS DAS SESSÕES DE 30-04-2003 E 30-06-2003.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Referiu: - “Estas actas foram aprovadas em minuta e portanto poderá
haver algum dos Srs. Deputados que eventualmente queira chamar a atenção para os respectivos textos”. ___
Transmitiu ainda aos Deputados ter um parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios
Portugueses que recomenda que, apesar das actas estarem aprovadas em minuta, deviam ser votadas com o
texto definitivo e, não tendo havido pedidos de intervenção pôs as duas actas à votação.________________
A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar as actas em apreciação.______________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Apresentou à Assembleia. um pedido de admissibilidade de um ponto
à agenda referindo: - “Considerando as competências da Assembleia Municipal expressas na alínea m) do
nº2 do art.º53 da Lei nº169/99 de 18/9 com as alterações introduzidas pela lei nº5 /A-2002 de 11/01, sobre
proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal e no uso das competências que me foram atribuídas por Lei
de acordo consignado nas alíneas g) e h) do art.º 14 do Regimento da Assembleia Municipal, submeto à
aprovação a introdução de um novo ponto na agenda relativo à “Associação Amigos do Centro de Artes e
Espectáculos Pedro Santana Lopes”, requerendo para o efeito a inclusão deste mesmo ponto ao abrigo do
nº5 do art.º 20 do Regimento da Assembleia Municipal. A referência que está aqui, é ainda relativamente ao
Regimento anterior contudo, o texto do nosso Regimento actual refere exactamente a mesma coisa, de forma
que não há alteração relativamente a esta matéria”.______________________________________________
Não havendo pedidos de intervenção pôs à votação a admissibilidade do ponto que seria 3.18.___________
A Assembleia deliberou aprovar por unanimidade a admissibilidade deste ponto à sessão.__________
1.3-INTERVENÇÕES DE CARÁCTER GERAL.
MANUEL DOMINGUES (PPD/PSD): Interveio dizendo: - “Foi publicada na semana passada a lista do
ranking de escolas, nas primeiras cem escolas de todo o País encontramos três estabelecimentos de ensino do
nosso Concelho. No quinquagésimo terceiro lugar a escola secundária e terceiro ciclo EB Dr. Joaquim de
Carvalho, no sexagésimo lugar escola secundária e terceiro ciclo EB Dr.ª Cristina Torres, no centésimo lugar
a escola secundária Dr. Bernardino Machado, pela sua prestação ao longo do ano, agora espelhada neste
ranking, quer o Grupo Parlamentar do PPD/PSD, felicitar e dar os parabéns aos Conselhos Executivos, aos
professores, auxiliares de acção educativa e em especial aos alunos pelos bons resultados obtidos, que são o
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garante que a educação no nosso Concelho, assegura bons níveis de qualidade, ficando o desafio e a
responsabilidade de, no futuro, mantermos este prestação, se possível melhorá-la . Nestes termos promovo
um voto de congratulação desta Assembleia, pela classificação obtida pelas nossas escolas no ano transacto e
que este voto seja enviado às respectivas escolas.________________________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Informou que se tratava de uma proposta para ser votada, e perguntou
aos Srs. Deputados se pretendiam pronunciar-se.________________________________________________
SILVINA QUEIRÓS (PCP-PEV) : Interveio dizendo: - “Vou votar favoravelmente o voto de
congratulação, mas não pelas razões evocadas pelo Sr. Deputado. O voto de congratulação pelo bom serviço
público prestado pelas escolas do nosso Concelho, à nossa juventude escolar, mas pelo facto de terem este ou
aquele lugar no ranking, porque o ranking, se levasse em conta, levaria que eu teria que votar favoravelmente
um “tau tau no rabo”, uma reprimenda à escola pública em último lugar e as coisas não são assim tão
simples, porque o ranking não podem ser apenas enumerações de primeiros, segundos lugares, terceiros
lugares e por aí adiante, sem levar em conta outras realidades. Um voto de congratulação sim pelo serviço
público que as escolas do nosso Concelho prestam” .____________________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA : Não havendo mais intervenções pôs o ponto à votação.___________
A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a o voto de congratulação relativo às escolas do
nosso Concelho._________________________________________________________________________
NELSON FERNANDES (PCP-PEV) : Referindo-se à reunião extraordinária do dia vinte seis de Agosto da
Câmara Municipal, em que soube que o seu nome fora pronunciado em termos que lamentava,
seguidamente leu uma carta que escrevera a quem de direito, para deixar claro a sua posição e a posição que
é da CDU relativamente à questão do Centro de Formação Profissional, a qual constitui o anexo n.º três à
presente acta. ___________________________________________________________________________
SILVINA QUEIRÓZ (PCP-PEV) : - Leu um documento sobre a abertura das escolas considerando haver
erros graves na colocação de professores e fazendo criticas a alguns aspectos da integração das escolas nos
Agrupamentos, referindo também a futura criação da Carta Educativa, o qual constitui o anexo n.º quatro à
presente acta. ____________________________________________________________________________
ROGÉRIO AFONSO - REPRESENTANTE DO PR. JUNTA DE FREGUESIA DE VILA VERDE : -
Leu um documento expressando o agradecimento da Junta de Freguesia de Vila Verde pela visita efectuada
pela Comissão Permanente da Assembleia Municipal da Figueira da Foz do passado dia dezanove de Julho
de dois mil e três, referindo os assuntos que foram objecto do relatório elaborado pela Comissão Permanente,
o qual constitui o anexo n.º cinco à presente acta._______________________________________________
Seguidamente procedeu à leitura de uma declaração sobre a criação de uma reserva de caça municipal na
Ilha da Morraceira, argumentando que a referida Ilha se encontra na Freguesia de Vila Verde e não em
Lavos, como estava referido no Diário da Republica, criticando esta situação, o qual constitui o anexo n.º
seis à presente à acta.______________________________________________________________________
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ALBERTO CAETANO (PPD/PSD) : Leu um documento no qual a bancada do PSD se congratula e
felicita a Autarquia Local e Empresa Municipal Figueira Grande Turismo, pela forma positiva como se
desenvolveram as actividades turísticas no Concelho, enumerando vários investimentos nesta área, o qual
constitui o anexo n.º sete à presente acta._____________________________________________________
MANUEL DOMINGUES (PPD/PSD): - Leu um voto de congratulação, sobre a Gala Anual de Desporto
Escolar, em que a Câmara da Figueira recebera o “Prémio Autarquia”, o qual constitui o anexo n.º oito à
presente acta. ___________________________________________________________________________
NELSON FERNANDES (PCP/PEV) : - Começa por dizer que estava à espera que alguém do PSD se
referisse a este assunto e continuou a sua intervenção dizendo: - “Foi no dia vinte e quatro deste mês
assinado um acordo de cooperação entre o Hospital Distrital da Figueira da Foz, o Centro de Saúde e a
Misericórdia - Obra da Figueira, relativamente ao projecto de apoio integrado a idosos. Este projecto é
importante sobretudo para os idosos que dele vão beneficiar e é importante ainda, porque instituições tão
prestigiadas do nosso Concelho, se encontram nos seus objectivos, melhorar a qualidade de vida da nossa
população. As circunstâncias obrigam-me pessoalmente a deixar um registo de que, quer a Câmara
Municipal actual, quer a anterior e, cumpre-nos lembrar aqui o papel do Presidente Dr. Pedro Santana Lopes,
do Vereador Miguel Almeida e da Vereadora Dr.ª Rosa Reis, quer da Câmara actual através do Sr. Eng.º
Duarte Silva e da Sr.ª Vereadora Teresa Machado, que estiveram sempre com o projecto e, não foi por eles
que este projecto foi atrasado durante cinco anos. Agradecemos e congratulamo-nos pela assinatura deste
acordo e temos a certeza de que brevemente com a colaboração de todos, estaremos na ruas apoiando aqueles
que dele necessitam._______________________________________________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA - Interveio dizendo. – “ Este protocolo esteve agendado, chegou a ter
data marcada para ser assinado no mandato anterior. Como Sr. Deputado referiu, efectivamente
circunstâncias diversas acabaram por fazer com que isso não acontecesse, aconteceu agora, ainda bem para
todos.” _________________________________________________________________________________
PEDROSA RUSSO (PPD/PSD) : - Leu um voto de congratulação pela nomeação do Dr. Paulo Pereira
Coelho, Vice- Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, para o lugar de Presidente da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o qual constitui o anexo n.º nove à presente acta.-
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: - Dado não haver intervenções pôs o voto de congratulação à votação.-
A Assembleia deliberou por maioria, com oito abstenções, aprovar a o voto de congratulação relativo à
nomeação do Dr. Paulo Pereira Coelho, para Presidente da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Centro._______________________________________________________
MANUEL DOMINGUES (PPD/PSD): - Recordou o Presidente da Assembleia que o voto de
congratulação que apresentara anteriormente, ainda não fora votado.________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA : - Referindo-se à intervenção anterior para a qual não houve
intervenções, colocou-o à votação.___________________________________________________________
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A Assembleia deliberou por unanimidade, aprovar a o voto de congratulação, sobre a Gala Anual de
Desporto onde a Autarquia, foi distinguida com o “Prémio Autarquia”.__________________________
SILVINA QUEIRÓZ(PCP-PEV) : - Começa por se referir à questão da transacção dos terrenos do Vale
do Galante: - “ A CDU e o PCP não tiveram outra informação senão aquela que passa pela Assembleia
Municipal e aquilo que lemos nos jornais não pode deixar de nos produzir intranquilidade. Esta
intranquilidade não tem a ver com suspensões de espécie alguma, tem a ver com aquilo que nós queríamos
que fosse sempre uma posição política de beneficio do Município e que nada corra contra os seus interesses.
Subscrevemos totalmente a proposta do Sr. Presidente da edilidade quando diz que - se restam dúvidas
deverá ser pedida um inspecção ao IGAT- . Na nossa opinião essa inspecção tem que ser o mais
urgentemente possível, porque os valores em causa são de somenos importância. Este assunto do Galante
começou muito mal na década de sessenta. Já aqui me referi a este assunto pelo menos por duas vezes. Na
altura o Município comprou, dizendo que era “utilidade pública”, essa expressão de utilidade pública nunca
veio a ser versada nos documentos, o que faz com que hoje os herdeiros se sintam e estejam de mãos e pés
atados para, por exemplo, exigir a reversão desses terrenos, já que na altura eles foram ditos como sendo
expropriados e as escrituras não o referem. Este processo começou mal e continua mal e promete ainda dar
mais “corda ao papagaio”. Para se evitar “corda ao papagaio” e para que de uma vez por todas as coisas
fiquem esclarecidas, nós achamos que a única solução é de facto aquela avançada pelo Sr. Presidente da
Câmara, a inspecção, porque essa verá todos os documentos e virá dizer o que está bem e o que está mal, se
houve algum prejuízo, se não houve prejuízo. A edilidade anterior e a presente têm que ser
responsabilizadas no seu todo, e até para defenderem o seu nome, e a sua onarabilidade deverão entrar
imediatamente por esta via, o pedido de inspecção.”_____________________________________________
Seguidamente leu um documento tecendo criticas à CP e à política dos transportes ferroviários da Figueira
da Foz, o qual constitui o anexo n.º dez presente acta.___________________________________________
AZENHA GOMES (PPD-PSD): - Quanto á intervenção do representante do Sr. Presidente de Junta da
Freguesia de Vila Verde referiu: - “ Independentemente de a quem pertence a área da Ilha da Morraceira, se
é Vila Verde se é Lavos, quero dizer que o Concelho Cinegético Municipal aprecia projectos de exploração
cinegética e não de áreas. É isso que o decreto-lei que cria as zonas de caça Municipais exige, daí que uma
associação de clubes ou um clube só, poderia pôr um projecto que abrangesse todo o Concelho. Quero
também chamar à atenção que o projecto que foi aqui aprovado no Conselho Cinegético Municipal prevê na
média de setenta por cento da Ilha da Morraceira, como santuário da caça, que é uma zona que vem desde
Aveiro e vai até à Nazaré. Os próprios caçadores defendem a existência desses santuários onde ninguém
pode caçar.______________________________________________________________________________
JOSÉ CANAS (PPD-PSD) – PRESIDENTE DA JUNTA DE FREG. DO PAIÃO : - Referiu: - “ Foi com
algum agrado que ouvi falar finalmente na Ilha da Morraceira, porque sou o Presidente da Direcção da
Fozsal e Presidente da Associação de Produtores de Sal e Peixe do Salgado da Figueira da Foz. Preocupa-
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me não só o problema caça, preocupa-me a reparação dos caminhos, a energia eléctrica, a limpeza de
esteiros, a água de algumas daquelas barracas, a alteração ao PDM, etc. _____________________________
De facto se aquilo pertenceu à Freguesia de Lavos ou de Vila Verde, não me diz muito respeito, embora
como Presidente de duas Associações que representam toda a gente do salgado da Figueira também, devia
ser, digamos chamado a isso. Nem o PDM até aqui foi revisto, em relação à área da Morraceira, da qual eu
me ofereci para fazer parte. Nem sequer sei, se pertence a uma Freguesia se a outra, embora saiba que todos
os registos das propriedades estão feitos em nome da Freguesia de Lavos. Para mim é-me indiferente se é
uma Freguesia se é outra, o que eu queria de facto é que houvesse uma definição rápida da Câmara
Municipal ou de quem de direito, para que nós Associações pudéssemos, pelo menos, saber a quem dirigirnos
para que houvesse de facto alguma intervenção naquela Ilha e os problemas que são mais que muitos
fossem resolvidos.________________________________________________________________________
ROGÉRIO AFONSO - REPRESENTANTE DO PRESID. DA JUNTA DE VILA VERDE : Referiu: -
“ Queria esclarecer que a Junta de Vila Verde não contesta, absolutamente em nada a área que estar ser
ocupada como “Reserva Municipal”. O que nós contestamos é que, postas as coisas como estão neste
momento, porque no que decreto-lei, e tenho a confirmação quase oficial que realmente a área da
Morraceira faz parte deste território. Lamento bastante que as Freguesias que vem lá a compor aquela
Associativa serão São Pedro, Lavos, Paião e Alqueidão. Vila Verde não consta lá. Portanto há de facto uma
aceitação tácita por parte da Câmara de que aquilo de facto é Lavos. O Sr. Eng.º Canas sabe muito bem que
no princípio do nosso mandato, recebemos um ofício da Fozsal em que queria ter uma reunião com a Junta
de Vila Verde, para se discutirem projectos que estariam na mente da administração da Fozsal. Concerteza
algum motivo teve para endereçar esse convite. Infelizmente, e não foi por culpa nossa, nunca tivemos
oportunidade fazer essa reunião. Em relação aos projectos como disse, o Clube de Caçadores do Norte do
Mondego que está sediado em Vila Verde, concorreu também para uma associativa em que parte da
Morraceira, que também tem uma parte reservada para santuário, faz parte dessa Associativa. Têm projectos,
têm assinaturas de proprietários a concordarem com o projecto, têm compromissos de fazerem investimentos
e socorreram-se junto de Junta de Freguesia no sentido da Junta os ajudar. A Junta de Freguesia
prontificou-se a colaborar e era intenção nossa, para o próximo ano, verificar com o Clube de Caçadores as
intervenções prioritárias a fazer na Morraceira, para as podermos apresentar ao Executivo Municipal, porque
não temos capacidade para fazer intervenções naquela Ilha. Nós não estamos contra à ocupação da Ilha da
Morraceira, estamos é contra o facto de figurarem lá, todas a s Freguesias que compõe a reserva e a de Vila
verde, a quem a Morraceira pertence, não está lá.________________________________________________
ALBERTO CAETANO (PPD/PSD) : - Leu um documento no qual refere que o Grupo Parlamentar do
PSD se congratula com o projecto de construção da Urbanização de Brenha – Habitação Social, felicitando a
Câmara, o qual constitui o anexo n.º onze à presente acta._________________________________________
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SILVINA QUEIRÓZ (PCP-PEV) : Deu uma palavra de apreço pelo protocolo recentemente aprovado com
a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com
Deficiência._____________________________________________________________________________
VÍTOR CUNHA (PS) : Referiu: -“ É uma pequena questão que quero colocar ao Sr. Presidente da Câmara,
relativamente a uma placa que se encontra nos Armazéns a dizer que: - se encontra a ser executado o
saneamento naquela zona - e de facto andaram lá umas máquinas abrir uns buracos e a colocar um tubo com
a dimensão relativamente reduzida para o saneamento. Questionei e disseram-me que era a ligação dos
esgotos da fábrica da farinha de peixe e, a pergunta é esta:-------------------------------------------------------------
A obra esta a ser executada por conta da Câmara Municipal? Está a ser por conta da Empresa? Queria saber
se a obra é de facto da Câmara se da Empresa e, quem é que paga de facto essa ligação? Porque se for de
Câmara eu acho que, dado o trabalho que estão a executar, podia-se simultaneamente colocar lá o outro tubo
ou então aproveitar a mesma obra para colocar no mesmo buraco o tubo de saneamento. Mas se for da
Câmara, também não estou a bem ver que a Câmara seja responsável pelos custos dessa obra, quando do
meu ponto de vista, teria que ser da Empresa, portanto à aqui duas questões e no fundo é só uma._________
JOÃO CRAVINO (PS) : Referiu: - “ A pergunta que eu queria fazer é a seguinte: Eu outro dia dei que uma
das juntas da Ponte se encontra em mau estado. Como foi prometido pelo Instituto da Estradas de Portugal a
intervenção, com o prazos que foram dados à Câmara, a questão que punha ao Sr. Presidente è a seguinte:
Será que estes prazos vão activar-se, passaram a segundas núpcias ou vão fazer uma intervenção igual à que
fizeram no IC19, que levantaram aquilo e depois sobre a madrugada caiu tudo. A questão que lhe
perguntávamos é concretamente e uma vez que um lado da Ponte já está em mau estado, o que é que de
facto há de novo?_________________________________________________________________________
JOSÉ CANAS - (PPD/PSD) PRESIDENTE DA JUNTA DO PAIÃO: Referindo-se ainda a Ilha da
Morraceira disse: “ A pergunta é só somente esta, o que é que em dois anos de mandato a Junta de Freguesia
de Vila Verde fez em relação aquilo que citou que são caminhos, aguas, luz. etc., na Ilha da Morraceira?
Parece-me que ficou aqui um bocado no ar que a culpa será do Presidente da Fozsal e essa não é a verdade,
porque se alguém que tem um território tão grande como setecentos hectares e não faz nenhuma intervenção,
nunca lá vai, não quer saber daquilo para nada, durante dois anos, algo vai mal.________________________
2 - INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E APRECIAÇÃO DA
INFORMAÇÃO ESCRITA SOBRE A ACTIVIDADE MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CÂMARA : Interveio dizendo: - “Relativamente ao saneamento da zona dos Armazéns,
o saneamento e a construção da estação elevatória e a sua ligação à rede, fazem parte da segunda fase do
saneamento de Lavos. È uma empreitada que, embora tenha sido adjudicada pela Câmara, está dentro
daquilo que está previsto ser feito pela concessionária. Nós solicitámos à concessionária que antecipasse esta
obra dos Armazéns, por causa dos problemas que conhecidos. Aquilo que estava acordado com a fábrica, era
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que esta instalava os filtros, digamos a zona de escape aéreo, e que seria da responsabilidade das Águas da
Figueira, S.A. e Câmara Municipal a questão da ligação à rede geral, portanto isso foi iniciado agora no mês
de Setembro por antecipação e solicitação da Câmara.____________________________________________
No que refere à questão da obra de reparação da Ponte Edgar Cardoso, da responsabilidade do Instituto da
Estradas e que tinha sido programada para se iniciar no princípio do Verão. Obviamente que era uma altura
complicada para fazer uma intervenção, por causa do tráfego e portanto o Instituto das Estradas entendeu
que não havia, digamos uma situação que não pudesse haver algum escorregamento e portanto foi acordado
que a obra começaria a seguir ao Verão e vai começar durante este mês de Outubro.___________________
Acerca da questão que foi levantada sobre a zona de caça, devo dizer como todos sabem que há algumas
divergências e é uma assunto que está a ser visto na Direcção Geral do Ordenamento do Território e também
com o PDM, a questão das delimitações das Freguesias. Há um Conselho Cinegético, foi uma proposta feita
ao Conselho Cinegético, aquilo que aqui vem, obviamente que não é nenhuma ocupação. Não é aceitação de
forma alguma da Câmara Municipal de que a Ilha Morraceira é deste ou daquele. Agora o que há e foi
também aqui dito por um dos Srs. Deputados, é que pode haver uma associação que se forme para abranger
zonas de todo o Concelho, e por isso quero dizer, se houve um grupo de algumas Freguesias que apresentou
um projecto para determinada zona, não quer dizer que essa zona pertença ou deixe de pertencer aquelas
Freguesias e portanto, nesse aspecto não há nenhuma aprovação tácita de que a Ilha da Morraceira é daquelas
Freguesias ou é de outras, é só isso que eu queria esclarecer, para que as pessoas de Vila Verde fiquem
descansadas.____________________________________________________________________________
ROGÉRIO AFONSO - (PS) – REPRESENTANTE DO PRES. JUNTA DE FREGUESIA DE VILA
VERDE: Interveio dizendo: -“Considerando que o Sr. Presidente da Câmara diz estar em sede própria a
análise, correcção, rectificação de áreas, portanto vem nos dar mais razão, porque não se sabe realmente se a
Morraceira pertence a Lavos, se pertence a Vila Verde e como tal não se sabe, eu acho que o mais lógico e
correcto, seria a Ilha da Morraceira não ser incluída nesta zona, ou então metiam lá também a Freguesia de
Vila Verde se há duvidas, porque para mim, não há duvidas nenhumas.______________________________
VÍTOR CUNHA (PS) : Referiu: - “Agradeço a sua resposta, mas não fiquei esclarecido, porque o que eu
queria dizer era o seguinte: - Dado que os trabalhos são os mesmos de abrir a vala para meter o tubo, porque
é que não meteram logo um tubo que desse também para o saneamento urbano, e que daria para os esgotos
da fábrica, assim só serve para o saneamento da fábrica, tapam a vala e agora, terão que gastar mais dinheiro
a abri-la novamente e a colocar outro tubo, é isto que eu não percebo._______________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA - : Informou: - “Relativamente a isto, é uma questão técnica. A empresa que
fez o projecto, fê-lo assim, havia uma situação de preocupação de emergência, agora se me diz que o tubo
que lá se instalou não tem diâmetro suficiente para resto, confesso que não sei responder._______________
SILVINA QUEIRÓZ: - Solicitou informações sobre as percentagens da formação do capital da Urbinova._
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PRESIDENTE DA CÂMARA - : Referiu: “O Município tem cinquenta e dois por cento, julgo que a
Visabeira tem trinta e oito por cento e dez por cento é da Figueiracentro . A Empresa não se chama
Urbinova, mas sim Paranova, por exigência do registo comercial. Em Outubro será realizada a escritura .___
Queria aqui dar esclarecimento à Assembleia Municipal que o INTEP informou oficialmente a Câmara
Municipal que não estava interessado e que desistia de qualquer projecto, que viesse a ter a sua instalação no
Centro Profissional, que estava proposto ser feito na zona do Matadouro. Continuam interessados em manter
a Escola de Formação Profissional na Figueira da Foz, mas que de forma alguma aceitariam ir para o Centro
Profissional e que gostariam de estudar outras soluções que ficámos de analisar e de estudar. Neste momento
nós Executivo estamos a repensar todo o projecto. Possivelmente na próxima Assembleia vos direi se iremos
ou não para a frente com a instalação do Centro Profissional na Zona do Matadouro. _________________
JOÃO CRAVINO – Interveio dizendo: - “O conjunto de legislação que este Governo tem aí, no âmbito da
formação profissional, e não é nada de novo nalguns aspectos, porque já se vinha discutir no mínimo dos
mínimos, e estou-me a referir concretamente à proposta que foi apresentada à cerca de três semanas pelo Sr
Secretário de Estado do Trabalho e da Promoção Profissional, se calhar vamos ter que assistir a algumas
pessoas a arrepiarem caminho e a mudarem de opinião em relação a esta matéria, porque se calhar não
andamos a ler as coisas como de facto elas estão planificadas e estruturadas para acontecer a nível da
formação profissional em Portugal e, entender aqui no sentido mais amplo do todo que vai ser a formação
profissional e inclusivamente a dita formação em cooperação, primeiro ponto.________________________
Segundo ponto : É perfeitamente extemporâneo estarmos a dizer quem é quem, o que vai acontecer, quando
nos encontramos na fase do limite do Quadro Comunitário de Apoio em relação ao fundos FSE e não só,
porque também em estrutura FEDER, tem uma fatia que vai ser revista sobre o apuramento dos montantes
finais até dois mil e seis. Se acrescermos a isto um terceiro ponto: Que na negociação de um provável quarto
Quadro Comunitário essas coisas deveram ser tidas em conta e, iremos se calhar assistir a que gastámos
latim de mais, a discutir algumas coisas para as quais não acautelamos o conjunto de grandes linhas quer
internamente, quer numa política ao nível dos Fundos Comunitários e não só, vai ter que ser seguida, e eu
citaria que em último caso, alguns documentos produzidos no âmbito das estruturas da SEDEFOP que é
quem tem portanto digamos assim um grande aglomerado de pareceres para dentro dos aspectos bases das
estruturas de formação profissional, para deverem ser tidas devidamente em conta. Para terminar só a minha
opinião, nunca me hão-de ouvir falar deste assunto , porque de facto acho que se diz coisas de mais, sobre
aquilo que não é e coisa de menos sobre aquilo que tinha que ser.___________________________________
FERNANDO CARDOSO – (PS): - Referiu: - “ Aquilo que eu penso é que não vejo motivo nenhum para
que o INTEP venha fazer a afirmação de desolidarização ou de ausência em relação ao projecto do Centro de
Formação na Figueira, e não vejo motivo nenhum, porque a Figueira precisa de ter um Centro de Formação,
que é uma estrutura complexa, dispendiosa e que corresponde às necessidades da Região. Portanto é
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importante fazê-lo e se não puder contar com Fundos Comunitários, há-de ter de contar com os fundos
naturais, do desenvolvimento de uma actividade. _______________________________________________
Não vejo motivo nenhum para que a Câmara Municipal tenha uma Escola de Formação própria, e ainda vejo
menos motivos para que tendo-a, ela que seja fragilizada. Julgo que o problema da Escola Profissional
deverá ser equacionado, assim como o problema da construção e da constituição do Centro de Formação
Profissional deve ser na Figueira realizado e função das reais necessidades, e os parceiros que hão-de
aparecer para desenvolver a sua actividade, ver-se-ão e estudar-se-ão calmamente ao longo do tempo.______
Se é possível fazer um Centro Profissional, é bem vindo, e depois deve se ver com que entidades é que é
possível desenvolver essa actividade. Desejava afirmar isto porque não quereria eu, afastar o INTEP que é
uma Instituição importante na área da formação profissional da Figueira, ou colaborar com alguma atitude
que possa ser entendida nesse sentido.________________________________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA – Referiu: - “Aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer foi aquilo que
sempre disse. Nós temos um projecto, depois se veria como é que ele seria gerido e por quem, foi
exactamente isto que eu sempre disse._________________________________________________________
Gerou-se aqui uma controvérsia e o único motivo que eu ouvi dizer e afirmar e ter dado conhecimento que
obviamente não tinha que ser público, mas disse-o, porque até ainda hoje foi dito que, - estamos de acordo,
mas não estamos de acordo que seja para instituições privadas -. Nós fizemos conhecer há muitos meses
aquilo que o Sr. Deputado Fernando Cardoso disse, que a Câmara não tem que gerir escolas e portanto foi
isso que sempre dissemos, foi sempre isso que aqui pusemos e foi só, pelas observações que foram feitas,
que eu dei aquele esclarecimento, mas a nossa posição é exactamente aquela._________________________
3 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
3.1 – ELEIÇÃO DE UM PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA, EM
REPRESENTAÇÃO DAS FREGUESIAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. - (Lei n.º 41/2003 de 22/8).
Presidente da Assembleia referiu o conteúdo da Lei 41/2002 e questionou os Grupos Parlamentares
se tinham alguma proposta, tendo sido entregue apenas uma pelo grupo parlamentar do PPD/PSD,
apresentando o Presidente da Junta de Freguesia de S. Julião - Gil dos Santos Ferreira para
representação das freguesias no Conselho Municipal da Educação, anexo n.º doze à acta. Realizada
a eleição por escrutínio secreto, estando trinta e oito deputados municipais presentes, os quais
foram chamados a votar, foi o mesmo eleito por maioria, com trinta e seis votos a favor, um
voto nulo e um voto em branco.___________________________________________________
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APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSTAS DA CÂMARA MUNICIPAL:
3.2 – MOÇÃO - “POLÍTICA DE PESCAS NA UNIÃO EUROPEIA”. (Deliberação da CM de 08-
08-03)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Informou que em reunião de Câmara a moção fora
aprovada por unanimidade e não havendo intervenções colocou o ponto à votação._____________________
A Assembleia deliberou por unanimidade, aprovar a Moção “Política de Pescas na União
Europeia”.______________________________________________________________________________
3.3 – EMPREENDIMENTO GALA - SIDNEY - 2º FASE: ALTERAÇÃO DO PONTO 5 DA
CLAUSULA 1ª, DO PROTOCOLO DE 30/10/2001 – ALIENAÇÃO DE LOTES EM
PROPRIEDADE PLENA À SOCIEDADE EFIMÓVEIS IMOBILIÁRIA, SA
(Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Informou que em reunião de Câmara o ponto fora
aprovado por unanimidade e não havendo pedidos intervenção colocou o ponto à
votação.________________________________________________________________________________
Assembleia deliberou por unanimidade, aprovar a alteração do ponto cinco da cláusula primeira, do
protocolo de trinta de Outubro do ano dois mil e dois, - alienação de lotes em propriedade plena à
Sociedade Efimóveis Imobiliária, AS, conforme a deliberação da Câmara.________________________
3.4 - ESPLANADA SILVA GUIMARÃES – ZONA COMERCIAL - DIRECTIVAS
REGULAMENTARES ESPECIAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESPLANADAS NA
ZONA COMERCIAL E ENVOLVENTES . (Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: – Informou que o ponto fora aprovado por unanimidade na reunião de
Câmara e, não havendo intervenções, pôs o ponto à votação._______________________________________
Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar as Directivas Regulamentares especiais para a
instalação de Esplanadas, na Zona Comercial e envolventes da Esplanada Silva Guimarães._________
3.5 – REMODELAÇÃO DAS REDES DE SANEAMENTO DA URBANIZAÇÃO DO
PATRACOL, ALTO DO FORNO, BUARCOS: AUTORIZAÇÃO PARA A
PLURIANUALIDADE DA OBRA. (Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Refere que em reunião de Câmara o ponto fora aprovado por
unanimidade e, não havendo intervenções, pôs o ponto à votação.___________________________________
Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a plurianualidade da obra de remodelação das redes
de saneamento na Urbanização do Patracol - Alto do Forno, Buarcos.___________________________
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3.6 – REMODELAÇÃO DAS REDES DE SANEAMENTO NA ZONA DO POÇO DA VILA,
PRAIA DE BUARCOS: AUTORIZAÇÃO PARA A PLURIANUALIDADE DA OBRA.
(Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Informou que em reunião de Câmara o ponto fora aprovado por
unanimidade e, não havendo intervenções, pôs o ponto à votação.___________________________________
Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a plurianualidade da obra para a remodelação das
redes de saneamento na zona do Poço da Vila, Praia de Buarcos.________________________________
3.7 – REDE DE SANEAMENTO DA BORDA DO CAMPO: AUTORIZAÇÃO PARA A
PLURIANUALIDADE DA OBRA. (Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Referiu que o ponto fora aprovado por unanimidade na Câmara e,
não havendo intervenções, pôs o ponto à votação._______________________________________________
Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a plurianualidade das obra, para a remodelação da
rede de saneamento na Borda do Campo. ___________________________________________________
3.8 - REDE DE SANEAMENTO DE LAVOS. AUTORIZAÇÃO PARA A
PLURIANUALIDADE DA OBRA. (Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Informou que em reunião de Câmara o ponto fora aprovado por
unanimidade e não havendo intervenções pôs o ponto à votação.____________________________________
A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a plurianualidade da obra, para a remodelação da
rede de saneamento de Lavos.______________________________________________________________
3.9 – AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DE TAVAREDE: AUTORIZAÇÃO PARA A
PLURIANUALIDADE DA OBRA. (Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Referiu que o ponto fora aprovado por unanimidade na Câmara e,
não havendo intervenções, pôs o ponto à votação.______________________________________________
Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a plurianualidade da obra de ampliação do
Cemitério de Tavarede.__________________________________________________________________
3.10 – INTERFACE RODOFERROVIÁRIA DA FIGUEIRA DA FOZ – CONSTRUÇÃO DO
PARQUE DE ESTACIONAMENTO: AUTORIZAÇÃO PARA A
PLURIANUALIDADE DA OBRA. (Deliberação de CM de 02-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Pôs o ponto á discussão, referindo que o mesmo fora aprovado por
maioria em reunião de Câmara.______________________________________________________________
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NELSON FERNADES (PCP-PEV): Perguntou a que é que se referia este parque estacionamento e se fazia
ou não parte de um plano global de construção do interface rodoferroviário da Figueira da Foz e, se fizesse,
gostaria de saber o que é que estava previsto.___________________________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Interveio dizendo: - “Este parque de estacionamento é uma solução
transitória de um projecto que se virá a desenvolver com a REFER. O interesse da Câmara é a melhoria da
entrada da Cidade e vai-se encontrar uma solução que não prejudique a actividade das oficinas da CP.
Vamos desenvolver o projecto do parque urbano e da entrada da Cidade que tem também uma ligação com a
zona da Estação. Será uma instalação transitória. O que estava projectado, era que se trouxesse para esta área
o terminal rodoviário, nós vamos procurar avançar e depois será enquadrado naquilo que se vier a conseguir
em conjunto com a Câmara, com a REFER e com o Instituto Portuário.______________________________
SILVINA QUEIRÓZ (PCP-PEV): Deu-me a ideia que mais uma vez a REFER diz, nas reuniões com a
Autarquia, coisas que não correspondem à verdade, porque quando diz que vai respeitar o funcionamento das
oficinas da EMEF, isto é uma mentira, porque o corpo do pessoal absolutamente residual que lá permanece,
e que a CP pretende vencer pelo cansaço, não lhe é distribuído serviço, daí que no texto a que nos referimos
acerca dos comboios regionais e da sua mudança, tivéssemos dito que tinham liquidado o Grupo Oficinal da
Figueira da Foz. O terminal funciona razoavelmente bem e, melhor ainda em termos de localização. Falo na
população estudantil, que fica num sítio perfeitamente central, junto de algumas escolas e perto de outras.___
Numa Cidade em que os transportes públicos são miseráveis e continuam, eu temo pelo futuro destas
crianças, em relação á uma transposição do terminal rodoviário para a entrada da Cidade. Gostaríamos de
saber se há alguma proposta para aquilo que hoje é o terminal rodoviário.”___________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: - Referiu: - “A Sr.ª Deputada fez afirmações relativamente à CP que nada
tem a ver connosco. A REFER tem a ver com a Estação e com a linha, as oficinas são da CP, não são da
REFER, e o nosso interlocutor é a REFER. ____________________________________________________
Relativamente à questão da reinstalação do terminal, é discutível, porque também a maior parte dos utentes
dos autocarros são pessoas que até procuram a zona da baixa da Cidade e os autocarros também tem carreiras
que passam noutros sítios da Cidade e junto das escolas. Parece-nos que a localização do terminal é melhor
em termos de coordenação na zona da baixa, como estava previsto que fosse na zona da entrada da Cidade,
portanto é por isso nós que propomos que seja aqui instalado.______________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA – Não havendo mais intervenções pôs o ponto à votação.__________
Assembleia deliberou, por maioria, com dois votos contra do PCP/PEV, seis abstenções do PS e vinte e
seis votos a favor (20 do PPD/PSD, 5 do PS e 1 do CDS/PP), aprovar a plurianulidade da obra de
construção de um parque de estacionamento – Interface Rodoferroviária da Figueira da Foz.------------
3.11 – ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO,
TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SISTEMA DE RECOLHA,
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TRATAMENTO E REJEIÇÃO EFLUENTES – FIXAÇÃO DE TARIFAS. (deliberação
de CM de 02-09-03)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Informou que o ponto fora aprovado por maioria._________________
SILVINA QUEIRÓZ (PCP-PEV): Referiu: -“Tivemos como primeira sensação, que os preços em análise
seriam muito altos, mas não nos contentámos e fomos procurar nas autarquias vizinhas. Trazemos aqui
algumas indicações que nos dão razão, por exemplo: numa autarquia vizinha, a ligação à caixa ramal tem
um preço médio de duzentos euros, o que é algo diferente. Como excepções, quando a distância é
muitíssimo grande, aí o adicional é perfeitamente irrisório, porque a autarquia considera que este serviço é
um serviço público, que tem que ser suportado pelos orçamentos Municipais e, que daí até hoje, nunca tenha
por exemplo concessionado o serviço das águas e saneamento, e estou a falar de uma Autarquia PSD,
nomeadamente Soure, e nós vamos votar contra esta proposta._____________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu ter conhecimento de que o preço não é o mesmo em todas as
Autarquias, que em Coimbra e Leiria é mais caro. Pela análise, parece-lhe estar perto da razoabilidade._____
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Não havendo mais intervenções pôs o ponto á votação.____________
A Assembleia deliberou por maioria, com dois votos contra do PCP/PEV, oito abstenções do PS e vinte
e nove votos a favor (23 do PSD, 5 do PS e 1 do CDS/PP ), aprovar o Aditamento ao Contrato de
Concessão do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água e Sistema de Recolha,
Tratamento e Rejeição Efluentes – Fixação de Tarifas._________________________________________
(Pontos 3.12 e 3.13 – Os pontos constantes do Edital com estes números, foram retirados por não serem da
competência da Assembleia, efectuando-se a correcção da ordem numérica dos pontos seguintes). _________________
3.12 – REGULAMENTO DE INGRESSO, ACESSO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE
BOMBEIRO MUNICIPAL. (Deliberação da CM de 19-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Informou que o ponto fora aprovado por unanimidade.____________
JOÃO CRAVINO (PS) :Referiu: - “Uma vez que se trata de um regulamento base, na sua execução estas
coisas implicam sempre continuidade dos procedimentos normativos, espero que salvaguardem todos os
contextos que aqui estão expressamente especificados, em relação à formação das pessoas que integram o
Corpo de Bombeiros Municipais, tendo em atenção inclusivamente que sobre isto há um conjunto de
normativos que espero que não esqueçam a ninguém. Estou a dizê-lo na intenção que de facto a continuidade
do processo da aplicação, vai implicar que efectivamente haja regulamentação à posteriori.”_____________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Interveio dizendo: - “A formação já faz parte das práticas actuais.
Recentemente admitiram-se novos elementos para o Corpo de Bombeiros Municipais e até foi dada uma
formação antes da sua admissão, feita em cooperação com os Sapadores de Lisboa.”___________________
JOÃO CRAVINO (PS): Referiu: - “Relevo aqui, apesar de outros aspectos que possam ser negativos, o
papel que tem cabido, no âmbito daquilo em que se denomina linguagem de perfis profissionais, que a
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Escola Nacional de Bombeiros Municipais está a desenvolver, foi por isso é que só fiz esta referencia,
porque de facto implica um contexto de formação muito mais estruturado, que aquele que se fazia até agora
e estamos perante um Corpo de Bombeiros Municipais.”_________________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu: - “Agradeço a preocupação e o alerta, mas se há alguma coisa que
nos preocupa, é justamente a formação, não só ao nosso Corpo de Bombeiros Profissionais como à própria
Associação de Bombeiros Voluntários e todos aqueles que fazem parte da Protecção Civil, inclusivamente os
jovens que recrutamos para a vigilância . É ver as responsabilidades que tomámos e que não tínhamos que
tomar junto da nossa zona florestal e portanto agradeço muito, mas de facto é uma coisa onde nós nos temos
preocupado, temos trabalhado e felizmente não nos tem corrido mal.________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Não havendo mais intervenções põe o ponto á votação.___________
Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Ingresso, Acesso e Promoção na
Carreira de Bombeiro Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------
3.13 – 2º REVISÃO ÁS GRANDES OPÇÕES DO PLANO – PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTO / ACTIVIDADES MAIS RELEVANTES E 2ª REVISÃO DO
ORÇAMENTO PARA 2003. (Deliberação da CM de 19-09-2003)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Referiu que este fora aprovado por maioria e colocou-o à discussão.__
ROGÉRIO AFONSO - Representante do Presidente de Junta de Vila Verde: Solicitou um
esclarecimento em relação à Freguesia de Vila Verde, se a Rua, que no documento estava designada por
“Rua de ligação Caceira a Fontela”, seria Carritos à Fontela.______________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Esclareceu que é a faz a ligação da fábrica têxtil da Tiffany, em Carritos.__
ROGÉRIO AFONSO - Representante do Presidente de Junta de Vila Verde: Referiu: - “Portanto onde
está Caceira deve ler-se Carritos”, o que foi confirmado pelo Sr. Presidente da Câmara._________________
JOÃO CRAVINO (PS): Questionou: - “Gostaria de saber e, não há aqui subterfúgio na pergunta, é
desconhecimento, se a Câmara está a aplicar integralmente o POCAL”.______________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Respondeu: - “Pôs-nos alguns problemas em toda a gestão da Câmara,
porque as novas regras do POCAL obrigam a outros procedimentos e não dão alguma flexibilidade que no
passado era aproveitada na gestão do Plano de Actividades. Agora que o estamos a aplicar estamos._______
JOÃO CRAVINO (PS): Referiu: -“A dificuldade está estendida a toda a Administração Pública, porque
com a aplicação do POCP, que eu saiba a dificuldade é igual para todos. Como há pouco tempo a Sr.ª
Ministra publicou uma listagem enorme, de quem ainda não o estava a aplicar, achei que, para que não
ficassem dúvidas e para as pessoas que provavelmente pudessem estar nesta sala e não estivessem
informados, ficassem a sabê-lo por quem é de direito que é o Sr. Presidente.__________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Referiu: - “Quando foi apresentado o Plano de Actividades, fomos claros a
dizer que havia novas regras e é o caso dos planos de investimento nas Águas. Hoje em dia só podemos
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inscrever as obras depois de estarem totalmente cabimentadas e, daí alguns atrasos que tem havido nestes
projectos. Estas obras que trouxemos hoje, se fosse no ano passado, já tinham sido lançadas.” ___________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Não havendo mais intervenções pôs o ponto á votação. ___________
Assembleia deliberou, com seis abstenções, ( 4 do PS e 2 do PCP/PEV), e trinta votos a favor (22 do
PPD/PSD, 7 do PS e 1 do CDS/PP), aprovar a 2ª Revisão às Grandes Opções do plano – Plano
Plurianual de Investimento / Actividades mais relevantes e 2ª revisão do Orçamento para 2003.--------
3.14 – REDE NACIONAL DE CIDADE E VILAS COM MOBILIDADE PARA TODOS –
ADESÃO DO MUNICIPÍO DA FIGUEIRA DA FOZ. (Deliberação da CM de 19-09-03)
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Informou que na Câmara o ponto fora aprovado por unanimidade.__
NELSON FERNADES (PCP/PEV) :– Felicitou a Câmara por ter aderido a este protocolo._____________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: – Não havendo intervenções pôs o ponto à votação. _____________
Assembleia deliberou por unanimidade, aprovar a adesão do Município da Figueira da Foz à Rede
Nacional de Cidades, e Vilas com Mobilidade para todos.----------------------------------------------------------
3.15 –ALTERAÇÃO DO PDM EM REGIME SIMPLIFICADO, EM VÁRIOS ESPAÇOS
SITOS NA FREGUESIA DE BUARCOS - (RUA DA QUINTA DA ROSAS; RUA DO
BRASILEIRO; RUA DA FONTE NOVA; RUA DO MONTE ALTO; RUA
ENVOLVENTE DO MONTE ALTO E TRANSVERSAL À RUA COMANDANTE
ACÁCIO RIBEIRO) – (Deliberação da Câmara de 19-09-2003)
PRESIDENTE DA CÂMARA – Informou que a documentação não estivera disponível para estudo dos
Vereadores não executivos que, assim, não tiveram oportunidade de tomar conhecimento deste assunto a não
ser na reunião da Câmara e continuou expondo: _______________________________________________
“Nós estamos a propor a aplicação de um regime simplificado para um caso especifico, que é o das
“periurbanas”, que só existe na encosta da Serra da Boa Viagem. __________________________________
Está em estudo de revisão o PDM. Tem sido um processo complicado, demorado, há ainda indefinições,
designadamente aquelas que respeitam ao traçado e á passagem das auto-estradas. Obviamente não é por isso
que os processos estão parados, mas há ainda uma zona que nós chamamos “zona canal” que tem uma
influência na preparação final de todos estes elementos. __________________________________________
Nós temos procurado resolver algumas situações pontuais, não temos tido na maioria deles a aceitação de
todas as entidades que se têm de pronunciar e com este caso muito específico, o procedimento utilizado foi
exactamente o mesmo. Ao longo das zonas periurbanas há já edificações e no meio há vazios, no entanto
chegámos a um projecto que apresentámos às entidades, que é a DRAOT Centro. Aquilo que aqui trazemos
são pequenas bolsas para regularizar situações e para permitir nalguns casos que haja uma certa harmonia.
Este caso é um caso muito particular, e portanto que se tome isso em atenção, não há periurbanas em mais
sitio nenhum do Concelho”._______________________________________________________________
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VÍTOR CUNHA (PS) – Referiu: - “O Partido Socialista continua a pensar que a revisão do PDM está muito
atrasada e continuamos na lógica de suspensões pontuais e avulsas do PDM. A Câmara tem de se preocupar
não só com esta zona da Serra, mas também com resto de Concelho. De facto o resto do Concelho não tem
periurbanas, mas tem situações idênticas. Devemo-nos preocupar em acelerar o processo de revisão total do
PDM, porque se há aqui alguns casos de construções que já estão feitas, há outros que não é bem assim, e há
uma quantidade enorme de situações em todas as Freguesias que estão bloqueadas em determinadas zonas.
Por se tratar de mais uma revisão/suspensão do PDM avulsa, o PS entende por bem votar contra”. ________
PRESIDENTE DA JUNTA DE SANTANA - CAVALEIRO SILVA (PS): Disse que o seu voto ia ser
contra, porque na sua Freguesia tinha casos idênticos e anteriores a 1999. ___________________________
NELSON FERNANDES (PCP-PEV):Referiu que de acordo com a documentação que lhe foi enviada, não
lhe parecer que as zonas apontadas sejam pequenas, porque está apontada nos mapas uma área enorme do
Município da Figueira da Foz, concretamente que abrange uma parte da Freguesia de Buarcos e Tavarede,
que irá ser objecto de alteração em termos de edificações. Que outra questão tinha a ver que numa dessas
partes, nomeadamente da parte da Ferrugenta, a parte onde houve um incêndio, e que previsivelmente estará
abrangida pelas medidas anti-incêndio que têm a ver com a reflorestação daqueles espaços, e era uma das
zonas que estava inserta neste plano. Referiu também desejar saber qual era a área total que ia ser alterada. _
ALBERTO CAETANO (PPD/PSD): Interveio dizendo: -“ Relativamente a esta matéria e depois das
explicações que Sr Presidente deu, é certo que se está a alargar a possibilidade de construir nuns locais não
dando a possibilidade construir noutros, mas isso decorre da própria legislação, sendo preferível fazer
alguma coisa que não fazer nada, daí a bancada do PSD ir votar favoravelmente.”_____________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Interveio dizendo: - “O processo de revisão do PDM está em curso, tem
prazos limites claros, este PDM está em vigor até Julho do ano dois mil e quatro e portanto até lá terá mesmo
que estar revisto. Neste momento está com um atraso só pelas questões dos traçados finais do nó do Paião,
do nó de Quiaios e da ligação que ainda não está perfeitamente definida. Também se poderia dizer, que era
mais cómodo até lá não fazermos nada e, até já respondo ao caso do Sr. Presidente da Junta de Santana. É
que nos tratámos o caso de Santana como fizemos com este, só que em relação ao caso de Santana a DRAOT
disse-nos que não. Temos uma carta de que já demos conhecimento ao interessado. Portanto nós temos a
tentar resolver algumas coisas e devo dizer ao Sr Deputado Nelson Fernandes que na Ferrugenta, nada foi
aprovado, a única coisa que foi aprovada foi na questão de um loteamento que está lá desde mil novecentos e
oitenta seis. O que esta aí era o que foi projectado, o que foi autorizado está num mapa mais adiante. As
áreas que estão a traço preto é nas que estamos, ao abrigo do regime simplificado, a suspender o PDM.____
Nós estamos a tentar resolver algumas situações dentro daquilo que nos é permitido e estas mesmas não
eram aqui trazidas se não tivéssemos o parecer favorável da DRAOT”. _____________________________
SILVINA QUEIROZ (PCP/PEV): Elogiou a qualidade a documentação enviada, sobretudo os mapas e
solicitou ao Sr Presidente que respondesse à pergunta que fez o Deputado Nelson Fernandes, sobre qual a
área total que vai ser alterada. ______________________________________________________________
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GRAÇA MENEZES – PPD/PSD: Referiu não entender bem no mapa a licença n.º 506/99, que pelos vistos
estaria suspensa, que era uma zona preferencialmente de vivendas e continuou questionando: “O que é que
pretendiam lá fazer? Bairros sociais, andares ...? Na outra mais abaixo, nos Vais, gostava também de saber o
que vão lá fazer? E também desejo saber a área total já solicitada pelo deputado Nelson Fernandes._______
PRESIDENTE DA CÂMARA: Interveio esclarecendo: - “ Srª Deputada Silvina os mapas que aí estão uns
são da REN e outros da RAN. Lamento informar mas não tenho a área total. ________________________
O regime que aqui se aplica, é consoante é periurbana 1 ou 2, isto é tudo para moradias, não é para mais
nada. Para periurbanas 2 são necessários 5.000 m2, para construir uma e nas periurbanas 1 é preciso 1000
m2 para construir uma casa. Nós não estamos aqui a alterar o regime.________________________________
PRESIDENTE DA JUNTA DE SANTANA: CAVALEIRO SILVA (PS): Referiu: - “Não me referia só à
questão dos terrenos, é que há casas construídas em Santana que também não estão ainda legalizadas.______
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Não havendo mais intervenções pôs o ponto à votação.____________
A Assembleia deliberou aprovar por maioria, o ponto atrás referido, com oito votos contra do PS,
seis abstenções, (4 do PPD/PSD e 2 do PCP-PEV), e vinte e três votos a favor do (17 do PSD 5 do PS e
1 do CDS/PP). __________________________________________________________________________
JOSÉ FIGUEIRAS – PRESIDENTE DA JUNTA DE LAVOS: Leu a seguinte declaração devoto
subscrita pelos Presidentes das Juntas de Freguesia de Lavos, Paião e Alqueidão: - “Abstemo-mos,
porquanto não pondo em causa os fundamentos em que o Executivo se baseou, para proceder a alteração do
PDM em regime simplificado na área da Freguesia de Buarcos, entendemos que, tais medidas deveriam ser
tomadas juntamente com outras semelhantes que ocorrem nas restantes freguesias de Concelho”.__________
PRESIDENTE DA CAMARA: - Solicitou esclarecimentos sobre a distribuição dos votos, tendo o
Presidente da Assembleia referido a votação atrás referida._______________________________________
3.16 – PROPOSTA DE ASSOCIAÇÃO DO MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZ À
ASSOCIAÇÃO “OS AMIGOS DO CENTRO DE ARTES E ESPÉCTACULOS
PEDRO SANTANA LOPES”.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: - Referiu: “Recordo que se trata de um ponto que foi aduzido à lista
do edital e cuja admissibilidade foi aprovada no inicio desta Sessão”.________________________________
Seguidamente leu a carta que lhe foi dirigida pelo Sr. Presidente da Câmara, datada de vinte cinco de
Setembro de dois mil e três, na qual solicitou a introdução deste ponto na Sessão e que aqui se dá por
inteiramente reproduzida e se encontra anexa à presente acta.______________________________________
PRESIDENTE DA CAMARA: Referiu: “Agradeço ao Sr. Presidente da Assembleia e ao Srs. Deputados
terem aceite a inscrição deste ponto.__________________________________________________________
O Executivo entendeu que o modelo que tinha sido previsto no executivo anterior, para gerir o Centro,
parecia um modelo talvez um pouco pesado e que não iria adiantar. É claro que podia ajudar na gestão da
recolha de apoios em termos de mecenato. Todavia não me pareceu que a contrapartida, e estamos a falar na
criação da fundação como todos estão recordados, o que poderia trazer não justificava, e que se poderia
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alcançar isso de outra forma e, também seguindo e ouvindo muitas empresas, muitas situações de
equipamento semelhantes, de outros centros de artes e de espectáculos e de congressos, pareceu-nos que a
questão de gestão do Centro deveria ter um corpo normal que o gerisse e que seja uma direcção ou seja uma
administração. Neste caso está directamente dependente da Presidência da Câmara, mas, em simultâneo,
entendeu-se que era útil, não só pela questão de poder polarizar também alguns apoios, mas também de
conseguir no fundo ter, como se fosse um conselho consultivo e que, a criação de uma associação de
amigos, isto é uma figura muito utilizada, que é útil para que de certo modo apoiar, ajudar, dar parecer e
também se tem que dizer que, fazendo parte dessa associação, não só pessoas a título individual, mas
também empresas que, por fazerem parte, podem não só ajudar a reunir determinados apoios, mas até
interessar essas empresas na concretização e na realização de eventos no Centro. ____________________
Portanto, os estatutos são muito gerais e obviamente que o que nós trazemos é o pedido de autorização para
que a Câmara pertença a esta associação. Obviamente a Câmara é proprietária, está a gerir o Centro e eu
acho que faz todo o sentido que faça parte da associação, aliás os estatutos até estão feitos um pouco nesse
pressuposto, porque a própria Câmara ficará, não tem que necessariamente ser, como está dito nos estatutos,
a presidente da direcção da associação, mas deverá propor quem o seja e, portanto, para assim dizer não faria
sentido que não ficasse dentro da Associação. _________________________________________________
Não está definido o regime de quotização. Trouxemos isto aqui hoje porque, fazer uma Assembleia
Municipal Extraordinária por causa deste motivo ou até uma Reunião Extraordinária de Câmara, pareceu-nos
que não se justificava. Se não viesse hoje, teria de vir na última Sessão do fim do ano e nós queremos
justamente arrancar com um novo modelo de gestão e ao mesmo tempo ter Associação constituída e os
corpos dirigentes e os corpos sociais dessa Associação e constituídas as possíveis comissões e,
principalmente uma comissão de dinamização que queremos que saia do seio da associação e tenha uma
participação mais directa na gestão, e que isto esteja pronto no princípio do ano. Para isso tivemos que pedir
a V.s Ex.ªs que isto fosse aceite e deliberado, e depois levaremos a ratificação à reunião de Câmara.” ____
NELSON FERNANDES (PCP-PEV): Referiu: -“Aquilo que me parece em relação a isto, é que a Câmara
é a proprietária do Centro de Artes e Espectáculos e neste caso concreto a Câmara fazer parte ou não fazer
parte da Associação dos Amigos do Centro de Artes e Espectáculos é igual. Parece-me que é redundante que
Câmara faça parte como sócio efectivo da Associação. ___________________________________________
PRESIDENTE DA CAMARA: Interveio dizendo: - “ Há aqui um erro, no artigo vigésimo segundo está
dito que, a eleição da mesa da direcção e conselho fiscal far-se-á pelo sistema de lista completa com a
especialidade constante do art.º vigésimo segundo, aí refere que o art.º vigésimo quinto. ________________
O artigo vinte cinco diz que o Presidente da direcção e um vice – presidente serão propostos pelo Presidente
da Câmara Municipal. Nós entendemos que é mais curial que a Câmara pertença a esta Associação.
Concerteza que nós como proprietários poderíamos não ser membros da Associação, juridicamente era
válido também funcionarmos e também fazer as propostas, mas parece-me que é mais curial nós também
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pertencermos à Associação, porque esta é uma entidade que é independente, onde nós pretendemos que
estejam como associados as principais empresas locais, as principais individualidades locais e depois outras
do resto do País que, quer pela actividade cultural, que pela actividade económica que possam promover a
actividade do Centro e aconselhar e pronunciarem-se sobre essa actividade. Como os Senhores sabem, até
agora nós temos uma direcção que propõe ao Presidente da Câmara determinados eventos, e estou a falar dos
eventos em termos de espectáculos, e portanto nós queremos que isto funcione de outra forma, pretendo
manter determinada qualidade. O Centro tem actividade de um ano e poucos meses, agora aquilo que
obviamente será o objectivo, e nós temos agora a fazer programas trimestrais, é que se caminhe para se
conseguir campanhas por períodos mais vastos, se for por um ano ou mais melhor, e que depois estes daqui
da Associação que dêem um parecer, não só ajudem também se tiverem capacidade para isso, mas também
nos ajudem a fazer o programa, não só no aspecto cultural mas também no aspecto comercial e económico.”-
JOÃO CRAVINO (PS): Chamou à atenção dizendo: “Nos dois documentos “não bate a bota com a
perdigota” porque referem Centro de Artes e Espectáculos Figueira da Foz e Os Amigos do Centro de Artes
e Espectáculos Pedro Santana Lopes. _________________________________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Informou: “Nós temos papel impresso, que diz Centro de Artes e
Espectáculos Figueira da Foz e quando se deu o nome ao Centro de Artes, Dr. Pedro Santana Lopes, até foi
publicamente dito pelo Dr. Santana Lopes, - “não façam agora já impressões do papel, deitando fora o que lá
tem”. Se é isso a grande questão que o Sr. Deputado está a levantar, a questão é muito pragmática, é esta”. _
JOÃO CRAVINO (PS): Em resposta disse: “O Sr. Presidente acaba de admitir que estamos perante um
erro, porque juridicamente pode-se tornar aqui uma situação relevante, porque estamos a falar de duas coisas
que num documento oficial, que sai desta Assembleia, não é coerente. Aponto-lhe “n” casos que queira, de
situações destas que a contexto jurídico ferem nulidade. Então, se quiser eu vou mais longe, parece que há
aqui um sub entendimento do foro psicoanalítico que terá que ser analisado perante o contexto das pessoas
que posicionam, como Centro de Artes e Espectáculos Figueira da Foz e Centro de Artes e Espectáculos
Pedro Santana Lopes. _____________________________________________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA: Interveio dizendo: “Aquilo que estou a dizer é muito claro, disse-o de uma
forma muito pragmática, se o Sr. não quiser acreditar, não acredite, isto foi simplesmente, porque nós temos
papel impresso e resolvemos não deitar o papel que tínhamos fora. Agora se eu quiser e se lhe faz tanta
impressão, nós fazemos em papel e faz-se aqui a montagem, não se está aqui a capiar coisa nenhuma e não
há aqui complexos nenhuns da nossa parte, porque fomos nós que propusemos chamar ao Centro, Centro de
Artes e Espectáculos Pedro Santa Lopes. Os senhores não concordaram. Foi isso que foi aprovado, é assim
que chama o Centro, agora, por amor de Deus, não estejamos aqui com “macacos no sótão”. _____________
JOÃO CRAVINO (PS): - Em resposta disse: - “Primeiro ninguém está aqui com “macacos no sótão”
coisíssima nenhuma. Segundo ninguém aduziu para ninguém, o Sr. Presidente vai me desculpar, nas minhas
palavras o que quer que fosse. ______________________________________________________________
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PRESIDENTE DA CÂMARA: Interrompe a intervenção do Sr. Deputado esclarecendo: - “O Sr.
Deputado estava a dizer que parecia que se estava aqui a querer “enfiar” o nome de Santana Lopes? ______
JOÃO CRAVINO (PS): - Interrompe o Sr. Presidente: - “Eu não disse isso, nem pus na sua boca qualquer
contexto de intenção. Eu só disse que é necessário haver algum rigor nestas coisas, que apesar de formal, me
parece que é importante, foi só isto que eu disse. Sr. Presidente tem um entendimento diferente, está no seu
direito, como deve reconhecer que eu tenha o mesmo direito de alertar para esta situação, que me parece que
formalmente não é clara nem é correcta”. ______________________________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Intervém dizendo: - “Queria pedir um favor aos Srs. Deputados:
Como compreendem, a Mesa tem o dever mais importante, que é de gerir de facto esta Assembleia, e a
melhor forma de o fazer, como todos nós sabemos, nenhum de nós é novato nestas andanças, é de facto dar a
palavra a cada um dos intervenientes, sejam os Srs. Deputados, seja o Sr. Presidente da Câmara, para que
exponham as suas ideias e não entrem por favor em diálogo. Penso que não é o fórum próprio para isso,
porque senão, corremos o risco de estar aqui a discutir e, sobretudo acho que nos devemos centrar nas
questões que são importantes e não naquelas que são marginais, quero recordar que neste momento nós
estamos a discutir aqui o seguinte ponto, que é a aprovação da proposta de Associação do Município, à
Associação, este é que de facto é o ponto, mas eu penso que independentemente de dar a palavra a outras
pessoas que já tenham usado dela, eu iria dar a outras pessoas que também se inscreveram”. _____________
GRAÇA MENESES (PPD/PSD): Interveio dizendo: - “ Que se provoca tantos engulhos o nome Pedro
Santana Lopes, será que alguém tem duvidas que, se não fosse o Dr. Pedro Santana Lopes, nós não tínhamos
o Centro de Arte e Espectáculos. Agora em relação à Câmara o facto de querer e fazer esta proposta de criar
os amigos desta Associação, então e os amigos dos hospitais, da oncologia e não sei de quantas mais, não
fazem parte as direcções. Qual é o problema? Eu não vejo qual seja o problema. _______________________
ALBERTO CAETANO (PPD/PSD): Referiu: - “Concordamos inteiramente com esta pretensão que a
Câmara Municipal tem, até porque, se virmos bem o art.º 25, a Câmara Municipal ficava, digamos, numa
situação muito ingrata, uma vez que o artº25 diz que: “ – O presidente da direcção e um vice-presidente
serão propostos pelo Presidente da Câmara Municipal –“ , portanto não sendo sócio ficava numa situação
delicada. Daí que nós vamos ao encontro da pretensão da Câmara e lamentamos de facto que alguns
Deputados do Partido Socialista, particularmente o Sr. que teve a intervenção, que tem alguma dificuldade
em digerir o nome do Dr. Pedro Santana Lopes. É pena. ________________________________________
CARLOS FIGUEIREDO (PS): Intervém dizendo: - “Parece-me importante poder existir uma associação
que vise promover os interesses e o desenvolvimento do Centro de Artes e Espectáculos, agora o que é
verdade também e que o próprio nome “Os Amigos do Centro de Artes e Espectáculos Pedro Santana Lopes,
coloca aqui uma questão semântica, que eu entendo que os amigos são amigos para sempre relativamente a
toda uma acção que a Associação tem que ter e, realmente eu não posso ser amigo de uma Associação que
tem este nome. Já me manifestei aqui também na Assembleia Municipal e também já foi manifestado
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também por camaradas meus aqui da minha bancada que na oportunidade de colocação de Dr. Pedro
Santana Lopes como nome do Centro de Artes e Espectáculos e, nesse sentido, eu gostaria imenso de ser
amigo do Centro de Artes e Espectáculos, mas não posso, com este nome, ser associado, exactamente pelas
criticas que foram feitas e também pela inoportunidade que esta personagem, que eu digo uma personagem
porque é uma pessoa que trouxe efectivamente algumas vantagens para Figueira da Foz, mas também trouxe
muitas desvantagens. Entendo que não é uma figura que faça o pleno dos interesses e da cultura Figueirense,
entendo esta ideia de trazer rapidamente o nome de Santana Lopes à Associação só vem prejudicar o Centro
de Artes e Espectáculos. Nesse sentido entendo que era mais interessante para a Câmara ter lançado uma
Associação, mas não lhe chamar exactamente os Associação dos Amigos uma vez que coloca aqui, quase
uma aproximação muito directa aos amigos do Dr. Pedro Santana Lopes. Penso que é uma Associação que
pode ser feita. Penso que de algum modo do ponto de vista político e do ponto de vista cultural não devia ser
feita. Este Centro de Artes e Espectáculos devia ter alguma independência relativamente nesta questão,
porque realmente o Dr. Pedro Santana Lopes é uma pessoa que toda gente conhece e tem algumas
fragilidades nesta área e evidentemente que eu penso que a Câmara vai ter alguma dificuldade de encontrar
amigos nas diversas frentes culturais e políticas, exactamente porque caminhou por um caminho que não
devia ter ido. Era certamente bastante mais interessante que pudesse ter perspectivado, na altura em que se
chamou Dr. Pedro Santana Lopes também ao Centro de Artes e Espectáculos, não pensava que mais tarde
precisava de uma associação e que ia chamar os Amigos do Centro de Artes e Espectáculos, porque se
tivesse pensado nessa altura se calhar hoje não teríamos este problema. Se efectivamente o nome se tivesse
mantido Centro de Arte e Espectáculos da Figueira da Foz, penso que hoje seria relativamente consensual
termos aqui uma Associação que passaria sem qualquer tipo de problemas e certamente teria ao nível da
população da Figueira uma adesão de todos os Sr. Munícipes. O Dr. Pedro Santana Lopes teve as suas
vantagens e desvantagens mas criou algumas rupturas em termos de pensamento cultural nesta Cidade, eu
pelo menos sou um critico muito forte à posição do Dr. Pedro Santana Lopes e à sua estratégia cultural,
portanto nunca poderia ser amigo desta Associação deste Centro de Espectáculos, tal como ele é chamado.__
JOÃO RUSSO (PPD/PSD): Interveio dizendo: “Estou de acordo com o Dr. Cravino quando diz que temos
de ser rigorosos, de facto temos que ser rigorosos e é preciso lembrar que o Centro de Artes e Espectáculos
se chama de facto Pedro Santana Lopes, por isso, estando a decorrer um processo de constituição de uma
Associação dos Amigos do Centro de Artes e Espectáculos, é obvio que deve figurar no texto o nome
correcto do Centro de Artes e Espectáculos. Vamos imaginar por exemplo o seguinte: Que se ia constituir
uma Associação de uma determinada Freguesia, por exemplo a de São Julião, e imaginemos que no texto
ficava assim, os Amigos da Freguesia de São Julião, estava errado, porque o nome correcto é São Julião da
Figueira da Foz. Portanto como temos que ser rigorosos, a denominação para esta associação está
absolutamente correcta e, felicito a Câmara por esta iniciativa e entendo que devemos aprovar a
participação da Câmara na Associação. _______________________________________________________
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NELSON FERNANDES (PCP-PEV): Referiu que: - “Penso que há aqui algum esclarecimento que é
necessário dar, a primeira coisa é o que estamos a discutir é autorizar a Câmara a inscrever-se na Associação,
isto é aquilo sobre que nos devemos pronunciar, porque sobre os estatutos naturalmente pronunciar-se-ão os
Amigos. Seria muito mais importante nós termos em atenção, o conteúdo da programação do Centro de
Artes e Espectáculos, porque enquanto tiver esta programação pode-se chamar Pedro Santana Lopes, pode-se
chamar o que quiser, que eu continuarei a ser amigo e continuarei a frequentá-lo.______________________
FERNANDO SANSANA (CDS/PP): Interveio dizendo: - “Concordo com as duas posições, com a posição
do meu colega Pedrosa Russo, quando diz que o nome está dado, não há volta a dar-lhe. Eu quando comecei
a perceber as coisas também não gostava do meu nome, Sansana é um nome esquisito, mas foi o que me
puseram e se calhar agora tenho que morrer com ele. Mas também concordo que às vezes é preciso ter
cuidado, porque depois no prolongamento do tempo, vai-se a ver que estas coisas dão mau resultado,
quando se escolhem nomes de pessoas que ainda são jovens e que são conectadas com determinadas forças
políticas, em coisas que ao fim e ao cabo são do Município e, depois dou razão ao arquitecto Carlos
Figueiredo, quando vem dizer que tem um bocado de relutância ao ser amigo de uma Associação que tem
aquele nome, que a ele não lhe diz nada, antes pelo contrário. Portanto ao fim e ao cabo todos temos razão,
se bem que esta questão seja um bocado extemporânea. __________________________________________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Interveio dizendo: - “ Estou completamente de acordo com o que disse
o Sr Deputado Nelson Fernandes. A Associação do Município à Associação dos Amigos do Centro de
Espectáculos Pedro Santana Lopes, que se podia chamar outra coisa qualquer, mas se chama, Centro de
Espectáculos Pedro Santana Lopes, portanto é esta a questão que estamos aqui a discutir com exclusão de
todas outras. Podem haver aqui de facto Deputados que gostem mais, outros que gostem menos, mas a
realidade é essa. O nome está dado, foi aprovado e portanto isso é irreversível. O que está em questão é a
associação da Câmara a uma Associação, que por acaso tem aquele nome.____________________________
JOÃO CRAVINO (PS): Referiu: - “Quero agradecer ao Sr. Deputado Dr. João Russo por ter interpretado
correctamente aquilo que eu desde o principio quis dizer nesta sala, só e mais nada.____________________
SILVINA QUEIRÓZ (PCP-PEV): Referiu: - “Que nos parece isto uma repetição, porque é associar o
dono à coisa sua, e a nossa posição de voto vai decorrer disso mesmo. Em relação à discussão que aqui
tivemos, eu subscrevo em grande parte as declarações do Arq. Carlos Figueiredo, mas tenho estado aqui a
matutar numa coisa: Eu não fui à cerimónia de crisma do Centro de Artes e Espectáculos, mas leio os
jornais e li em vários que o Dr. Pedro Santana Lopes, muito agradado com a cerimónia e com a decisão da
Câmara Municipal, tinha dito que apesar disso não quereria, enquanto estivesse na vida activa e apenas, após
a sua aposentação da vida activa, acharia bem ser inscrito em documentos “Pedro Santana Lopes”. Agora eu
estou a ver em documentos e, a pergunta que eu faço é muito ingénua e muito clara, o senhor não disse isto
e os jornais interpretaram mal, ou disse isto e mudou de opinião ou foi esquecido?”____________________
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JORGE PEDROSA (PS) : “Dirige-se ao Presidente da Assembleia para que lhe esclareça duas duvidas. – “
Que eu saiba um orgão de decisão, deverá ser sempre em número impar, porque quando diz que a direcção é
constituída por um presidente, um vice-presidente serão propostos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Então a Câmara está numa posição de associada numa larga abrangência de associados, identidades que
possam associar ao bom funcionamento do Centro de Artes e Espectáculos e depois só Município é vai
propor o presidente e o vice-presidente, não é uma forma da Câmara estar (entre aspas), a sectarizar a
própria dita Associação.___________________________________________________________________
-GRAÇA MENEZES (PPD-PSD): Referiu: - “Aquilo que a Dr.ª Silvina disse, realmente veio na
comunicação social, que o Dr. Pedro Santana Lopes não queria o nome dele enquanto estivesse ligado à vida
activa, uma coisa é ele não querer o nome dele, outra coisa é o Centro de Artes e Espectáculos neste
momento ter o nome Dr. Pedro Santana Lopes, não tem nada a ver uma coisa com a outra e, a Dr.ª que é
professora sabe interpretar e certeza isso. E aqui também tenho que dizer que o seu colega de bancada está
certo, eu seja o que o que houver eu vou ser sempre amiga do Centro de Artes e Espectáculos Dr. Pedro
Santana Lopes e volto a dizer, quem não for amigo não é amigo da Figueira. Agora o facto de nós não
autorizarmos que a Câmara seja a principal, ou que se dê oportunidade a esta Câmara, mesmo que venha por
trás uma outra Câmara de outro grupo partidário, qual é o problema?. Nós temos um bem para a cidade que
vai ser para os Figueirenses, não só local, como regional, não vejo qual é o problema disto. Quero dar mais
uma vez os parabéns ao Sr. Eng.º e estou de acordo com tudo. ____________________________________
JOSÉ BERNARDES (PS): Intervém dizendo: - “Já tive oportunidade nesta Assembleia de me pronunciar
sobre a atribuição do nome Pedro Santana Lopes ao Centro de Artes e Espectáculos, disse-o, está dito. Acho
que foi um erro grave, e o que está a acontecer hoje é a primeira prova disso. Se tivesse vindo aqui uma
proposta a propor a criação de um Centro de Amigos do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz,
tudo seria pacífico, tudo era normal e eu na altura disse: os políticos dividem e a cultura une, é a grande
vantagem que a cultura tem em relação à política, se se tivesse atribuído de um artista, ao Centro de Artes e
Espectáculos, ninguém ousaria tecer qualquer reserva a isto. Disse isto na altura, invoco-o hoje, mas de
passagem, porque agora há que andar para a frente. O Centro de Artes e Espectáculos existe e tem este nome.
A opção está tomada por quem de direito, e por isso eu apoio a criação da Associação de Amigos do Centro
de Artes e Espectáculos, apoio-a, mas gostaria a ver fundamentada de outra forma. Parece-me que continua a
haver um entendimento enviesado, deficitário, um entendimento que não é bem claro acerca das funções que
este Centro deve desempenhar de facto na Figueira. E um Centro só para exibir espectáculos? É um Centro
que deve funcionar como um polo, de uma política cultural integrada? Eu gostava que esta proposta tivesse
vindo aqui acompanhada de duas coisas: a primeira era um balanço, há tempos interpelei o Sr. Presidente
sobre isso, se já era possível fazer uma estimativa da forma como se processou este ano, na altura disse que
não era, talvez agora já seja, era talvez conveniente que a proposta tivesse vindo aqui acompanhada de um
balanço dos caminhos percorridos, porque isso justificaria o aparecimento de uma proposta nova e depois
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teria sido bom que a proposta tivesse vindo também fundamentada de uma forma prospectiva. Nós estamos a
criar uma Associação de Amigos para alcançar estes objectivos. Está subentendido que se está a tender para
a criação de uma Associação de Amigos, era isso que em rigor eu queria dizer. Entrando da discussão
substantiva dos Estatutos, não entendo bem que uma Associação de Amigos possa organizar eventos.
Entendo que os possa propor à Câmara. Entendo bem que deva prestar apoio dentro dos seus fins sempre
que esta o solicite, mas, entendo mal que uma Associação de Amigos organize eventos e portanto, gostava de
obter um esclarecimento sobre isto. Mais não digo, apenas concluo, evidentemente falei titulo individual
como sempre faço nesta Câmara, e num assunto desta natureza não deveria haver fracturas partidárias._____
O nome de Pedro Santana Lopes a mim pessoalmente não me causa qualquer tipo de engulhos, é uma
personagem, como o Arq. Carlos Figueiredo disse, no sentido pleno e denotativo da palavra, não sou dos que
me ponho de joelhos a admirá-lo e a admirar a obra que ele deixou na Figueira, acho que isso compete à
história e é muito cedo para emitir juízos definitivos, mas não tenho dificuldade nenhuma em reconhecer
que o Centro de Artes e Espectáculos não existiria sem o empenhamento e a iniciativa dele.______________
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: Não havendo mais intervenções pôs o ponto à votação. ____________
A Assembleia deliberou por maioria, com um voto contra do PS e cinco abstenções do PS, e trinta e
três votos a favor (23 do PPD/PSD, 7 do PS, 2 do PCP-PEV e 1 do CDS/PP), aprovar a associação do
Município da Figueira da Foz, á Associação “Os Amigos do Centro de Artes e Espectáculos Pedro
Santana Lopes”. _______________________________________________________________________
4 – PERÍODO DESTINADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
JOSÉ GRAVATO: Leu um documento expondo a situação relativa a um terreno sito em Santana, onde
pretende construir e não o pode fazer face ao PDM, o qual constitui o anexo n.º catorze à presente acta. __
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA: - Solicitou a aprovação da acta em minuta, que foi aprovada por
unanimidade. E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente da Assembleia Municipal encerrada
a sessão eram dezanove horas e cinquenta minutos, da qual para constatar se lavrou a presente acta, sob a
responsabilidade do primeiro secretário da Mesa da Assembleia Municipal. __________________________
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