a gestão escolar democrática - Faculdade de Educação - UFRJ

17 de dezembro de 1996, foi aprovado com algumas modificações, além de sancionado e
promulgado, sob o número 9.394/96, pelo Presidente da República, em dezembro do
mesmo ano (OLIVEIRA, 1997).
Destarte, encerrou-se a luta para a construção de uma nova LDB. Todavia, as
entidades educacionais – representadas, sobretudo, no Fórum em Defesa da Escola
Pública – desenvolveram uma forte mensagem de rechaço à nova Lei aprovada e
continuaram a pleitear uma significativa materialização dos ganhos previstos no corpo da
Lei para a construção de uma instituição escolar mais democrática. Um exemplo desse
discurso situa-se no trecho de um documento oficial do próprio Fórum:
Todo o trabalho político realizado ao longo dos últimos oito anos na
construção e tramitação democrática da LDB, principalmente na Câmara
Federal, foi autoritariamente desconsiderado, o que exigirá, mais do que
nunca, das entidades do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública o
trabalho de denúncia, resistência e organização na defesa dos princípios
historicamente construídos para a Educação brasileira. (FÓRUM
NACIONAL EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA, 1996, p.2)
Sendo assim, temos na LDB, aprovada em 1996, poucas referências diretas à
execução da gestão democrática. A primeira delas ocorre ao nominar os princípios da
educação nacional, numa tentativa de se aproximar da determinação constitucional. O
inciso VIII, do artigo 3º (LDB), ressalta os princípios que dão base ao ensino público e
fixa que a sua gestão democrática se dá na forma da própria LDB e da Legislação dos
sistemas de ensino; amplia-se, assim, aquela determinação. Dessa forma, são caminhos
possíveis para a democratização da escola as Leis aprovadas pelas Assembléias
Legislativas e as regras estabelecidas pelos Conselhos estaduais ou municipais de
Educação (MENDONÇA, 2000).
(LDB):
A segunda referência à gestão democrática é a do artigo 14 e seus dois incisos 11
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática
do ensino público na educação básica, de acordo com as peculiaridades e
conforme os seguintes princípios:
I) Participação dos profissionais de educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola.
II) Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.
11 Outros artigos presentes na LDB também possuem relação com a gestão escolar democrática, sendo
exemplos os de número 4, 13 e 67.
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