a gestão escolar democrática - Faculdade de Educação - UFRJ

mínimo 60% da verba obrigatória, oriunda de 25% da destinada à Educação no ensino
fundamental, ou seja, de 15% desta. b) outro que reunia, em um fundo comum, 15% dos
impostos arrecadados por estados e municípios ou a eles transferidos, a exemplo do IPI-
exp (Imposto sobre Produtos Industrializados Exportados), do ICMS (Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços); bem como da compensação financeira pelas
perdas provocadas pela desoneração de ICMS das exportações prevista na Lei
Complementar de nº 87/1996 (a chamada Lei Kandir); além do FPE (Fundo de
Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) (DAVIES,
1998).
Previa-se ainda que o Presidente da República fixasse um valor anual mínimo por
matrícula, no ensino fundamental, válido em todo o país; e se, no âmbito de cada rede de
ensino, o valor anual não alcançasse o mínimo nacional, o Governo Federal faria a
complementação necessária. Essa parcela de verba Federal podia variar de estado para
estado, uma vez que era calculada dividindo-se a receita do FUNDEF – estadual ou do
Distrito Federal – pelo número de matrículas no ensino fundamental regular – nas redes
estaduais e municipais (se estados) ou na rede do Distrito Federal. Só que, na maioria dos
casos, a previsão de receita por matrícula, nos estados, ultrapassava o mínimo nacional;
situação que engendrava uma pequena participação de verba federal na constituição dos
fundos estaduais (DAVIES, 2001).
Muitas vezes esse cálculo (do mínimo nacional por matrícula no ensino
fundamental) era desenvolvido de maneira a não suprir necessariamente as demandas
pedagógicas, as dos profissionais de educação e dos estudantes; ao contrário, estimava-se
aquém das suas reais necessidades. No ano de 2003, por exemplo, o Governo Federal
deixou de enviar para o FUNDEF um montante – que lhe era devido – próximo a três
bilhões de reais (DAVIES, p.154).
A participação do Governo Federal na constituição das verbas do supracitado
Fundo é considerada deveras limitada; exemplificando: no ano de 2000, a receita total do
FUNDEF foi de R$ 13.273 bilhões, porém o Governo Federal só contribuiu com R$
486,6 milhões, ou seja, 3,7% do total. Em 1999, tivemos novamente uma contribuição
irrisória, já que o Governo Federal arcou com R$ 579,9 milhões, i.e., 3,8% do total do
Fundo (DAVIES, 2001, p.17).
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