a gestão escolar democrática - Faculdade de Educação - UFRJ

Segue o artigo 167 da Carta de 1824:
Art. 167. Em todas as cidades, e Villas ora existentes, e nas mais, que para
o futuro se crearem haverá Camaras, ás quaes compete o Governo
economico, e municipal das mesmas Cidades, e Villas 12 .
Cabe ressaltar, no entanto, que essa autonomia das cidades e vilas era bem
limitada em função da existência de um Poder moderador, que delegava ao Imperador
pesada influência sobre a administração daquelas. Se por um lado, havia a instalação das
Câmaras; por outro, a restrição de suas ações a questões administrativas simples (SILVA,
2005).
No que tange à educação, não se observa – tendo em vista as poucas citações
específicas sobre o seu funcionamento – uma grande preocupação em delimitá-la. Apesar
disso, existia defesa do ensino primário como direito do cidadão (artigo 179), sob a forma
de prestação estatal gratuita; além de uma lógica centralista de sua gestão, pois o Império
não abriu mão do caráter oficial dos diplomas e certificados (FÁVERO, 1996).
Em 1891, promulgou-se a primeira Constituição republicana; nela se introduz,
pela primeira vez, o termo “município” e alguma prescrição – embora generalista – sobre
as atribuições municipais (SILVA, 2005). Segue o trecho relativo à função do município:
“Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios
em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.” 13
Especificamente quanto à educação, essa Carta impõe a laicidade como
característica inerente a todas as escolas reconhecidas como públicas – mantendo, desta
forma, o Governo Federal como detentor da validade dos diplomas e certificados –, mas
retira de seu texto a gratuidade, que fica por conta do regime autônomo dos estados
(CURY, 2001).
O financiamento da educação, por via da União, em benefício dos Estados, é
regulamentado, nos ordenamentos jurídicos, de modo pontual e precário. É o caso, por
exemplo, da iniciativa do Governo Federal em apoiar o desenvolvimento de escolas na
zona rural nos estados, sob a forma de adesão e de contrapartida (CURY, 2007).
Assim é que a Reforma João Alves/Rocha Vaz, por meio do Decreto de n.°
16.782/A, de 13 de janeiro de 1925, atribuía à União a difusão do ensino primário. De
acordo com o artigo 25, a União deveria subsidiar parcialmente o salário dos professores
12 Constituição do Império do Brazil de 1824, art. 167.
13 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 68.
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