a gestão escolar democrática - Faculdade de Educação - UFRJ

Emenda Constitucional n.º 1 da Junta Militar de 1969, que, na prática, refez a Carta à luz
dos Atos Institucionais. A desvinculação de verbas permanece, conquanto ela reapareça
apenas para os municípios e fora do capítulo da Educação. Os municípios, já levados em
consideração no sistema tributário vigente, poderiam sofrer intervenção no caso de não
aplicarem o percentual de 20% dos impostos no ensino primário de suas redes (RIBEIRO;
FERREIRA, 1999).
No contexto pós-ditadura militar, com a reabertura democrática, ocorre um
movimento de redistribuição do poder, como uma crítica à centralização dos afazeres na
esfera estatal; desejava-se, assim, a existência de espaços políticos, mais próximos à
sociedade, com poderes e deveres garantidos. Dessa maneira, na Constituição de 1988,
pela primeira vez, o município é galgado a membro do Pacto Federativo, possuindo
responsabilidades e deveres, mas também se tornando beneficiário de direitos e status de
poder. Dispõe o art. 1°, da Constituição: “A República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal [...].” 18
O Município, então, se fortalece economicamente por conta de sua elevação
política e do aumento de seu Fundo de Participação 19 - cujo objetivo era transferir receitas
para a manutenção dessas novas entidades, mesmo as que contassem com uma base de
arrecadação de pequeno volume (NORONHA, 1993).
O reconhecimento do município como unidade político-administrativa autônoma
propiciou o surgimento de novas municipalidades – tanto que, entre 1980 e 2001, foram
criados 1.570 municípios no país (BREMAEKER, 2001) –; razão pela qual o fortaleceu,
também, como administrador de redes públicas de ensino.
Esse surto de emancipações só foi estancado com a Emenda Constitucional n.º 15,
de 1996, que impingiu algumas limitações ao desmembramento de municipalidades, tais
como: o período para iniciação do seu processo de emancipação, os critérios para estudo
de viabilidade municipal, os requisitos para sua autorização, e a consulta plebiscitária
(SILVA, 2005).
A “Constituição Cidadã”, ao ampliar os direitos existentes e determinar outros –
pressupondo sua materialização em serviços –, provoca, pelo menos textualmente, uma
18 Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988, artigo 1°.
19 Fundo de Participação do Município (FPM)
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