Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

2. CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO NO BRASIL
Marco institucional precedente à implantação do sistema público de emprego
no Brasil, a Convenção 88 da OIT, de 1948, é a primeira, e até então a sua principal
convenção que trata do dever de implantação e manutenção de um serviço público de
emprego por parte dos países signatários.
Essa norma internacional de política de emprego entra em vigor em um
período histórico marcado pela reconstrução da Europa, superadas duas guerras
mundiais, com necessidades urgentes de reestruturação econômica e de respostas ao
desemprego crônico, em que se justificava plenamente um serviço de intermediação de
mão-de-obra e, quando necessário, de capacitação profissional. Ademais, associada às
outras convenções voltadas à proteção dos trabalhadores, como as que tratam do
seguro-desemprego, foi um dos pilares das políticas públicas relacionadas ao mercado de
trabalho. Concebida no âmbito do espírito Estado de Bem-Estar Social, regulação social
adotada pelos governos europeus nas décadas seguintes, que, por sua vez, estabeleceuse
graças a pelo menos quatro fatores: a extensa organização sindical, a influência dos
partidos comunistas, a ascensão da social-democracia no cenário político europeu e a
rivalidade entre os países europeus e do socialismo real com relação à maior igualdade
social provocada pela política de pleno emprego destes últimos.
A Convenção estabeleceu que os países signatários deveriam manter um
serviço público e gratuito de emprego, como parte integrante de um programa nacional
destinado a assegurar e manter o pleno emprego, que passou a ser objetivo econômico
desde o sucesso da política do New Deal, nos Estados Unidos, e as formulações teóricas
keynesianas. Condizente com a tradição da OIT de promover o tripartismo, a Convenção
estabeleceu também que as medidas da política do serviço de emprego deveriam ser
tomadas por meio de comissões consultivas, formadas por representantes dos
empregadores e trabalhadores.
Os propósitos subjacentes à Convenção 88 pretendiam facilitar a mobilidade
profissional, com a finalidade de ajustar a oferta de mão-de-obra às possibilidades de
emprego nas diversas profissões; facultar maior mobilidade geográfica, com a finalidade
de auxiliar o deslocamento de trabalhadores para as regiões que oferecessem
possibilidade de empregos convenientes; apoiar as transferências temporárias de
trabalhadores de uma região para outra, com a finalidade de diminuir um desequilíbrio
local e momentâneo entre oferta e procura de mão-de-obra; e favorecer, de um país a
outro, os deslocamentos de trabalhadores que tivessem seus vistos de entrada e trabalho
aceitos. Ou seja, fundamentalmente, a Convenção enfocou o problema do desemprego
temporário ou friccional.
A fim de alcançar suas finalidades, os sistemas nacionais de emprego
deveriam contemplar quatro serviços adicionais, além daquele de intermediação de mãode-obra.
O primeiro refere-se ao serviço de qualificação profissional, exigência das
transformações tecnológicas que se impunham em ritmo acelerado, justificado também
pela necessidade de se preparar os egressos do fim da guerra para o mercado de
trabalho. O segundo compreende ações voltadas à geração, análise e divulgação de
informações sobre o mercado de trabalho, de tal forma a poder prever intervenções de
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