Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

concentraram-se em ampliar os convênios diretamente com os governos municipais.
Embora condizente com o princípio de descentralização, a possibilidade de se firmar
convênios diretamente com municípios esbarra em problemas. O primeiro reporta-se à
escolha e definição de critérios que deveriam ser observados para eleger os municípios a
serem beneficiados. O segundo problema diz respeito à capacidade da estrutura
administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego em gerenciar uma quantidade de
convênios muito maior. O terceiro refere-se às possíveis diferenças entre as prioridades
estaduais e municipais, acirrando conflitos políticos. Da mesma forma, o revés recente da
experiência de execução das centrais sindicais cria espaço para o debate sobre qual o
papel de entidades privadas na execução da política pública de intermediação de mão-deobra.
Associado ao princípio de execução descentralizada está o de estruturação e
capilaridade da rede de atendimento do serviço de intermediação de mão-de-obra, a fim
de se evitar superposição de estruturas. Essa preocupação torna-se mais pertinente
quando outros atores, como centrais sindicais e municípios, passam a executar o serviço,
mantendo postos de atendimento ao trabalhador. Justifica-se, pois não apenas critérios
técnicos motivam a decisão de esferas estaduais e municipais ou de entes privados sobre
a localização de um posto de atendimento. Ademais, o princípio associa-se também à
preocupação de se estabelecer um plano unificado de comunicação que objetive, entre
outros, criar a identidade visual dos postos de atendimento e dos serviços prestados,
massificar a comunicação da existência dos serviços, assim como apresentar à sociedade
os resultados das ações públicas. Essa necessidade está amparada na avaliação de que
muitos trabalhadores desempregados e empresas ainda desconhecem a existência desse
serviço público e que a fragmentação de nomes fantasias e padrões de comunicação,
atrelados às naturais motivações políticas locais, prejudicam sua maior divulgação.
O princípio de estabelecimento de grupos prioritários e especiais para que
sejam contemplados pela política de intermediação de mão-de-obra vem sendo revisto.
No início da experiência do SINE, ficava claro o propósito de associar o serviço de
intermediação de mão-de-obra a grandes projetos de desenvolvimento econômico do
governo federal. Atualmente, as diretrizes para a eleição de grupos prioritários são de
cunho social, assumindo-se que a ação está principalmente destinada à população em
situação de desvantagem no mercado de trabalho. 22
A atribuição dessa prioridade deve-se a motivos microeconômicos de
eficiência e de comportamento. Em primeiro lugar, o fato de um conjunto da população
ter dificuldades de acesso ao mercado de trabalho ou ser discriminado frente às suas
potencialidades reduz a eficiência alocativa desse mercado, restringindo as possibilidades
de crescimento econômico, redução da pobreza e da desigualdade de renda. Por outro
22 Atualmente, o marco legal que define a atuação do Sistema Público de Trabalho Emprego e Renda e a
política de intermediação de mão-de-obra estabelecem o princípio de adoção de mecanismos de acesso
preferencial ou ações específicas para segmentos em situações de vulnerabilidade em relação ao trabalho,
contemplando: a) trabalhadores sem ocupação cadastrados na intermediação de mão-de-obra e/ou
beneficiários das demais políticas públicas de trabalho e renda, particularmente ações de primeiro emprego
e seguro-desemprego; e b) pessoas que trabalham em condição autônoma, por conta-própria,
cooperativada, associativa ou autogestionária ou outras formas de economia solidária. Sendo que, para
cada um desses públicos, deverão ser priorizados os seguintes recortes: a) trabalhadores domésticos; b)
jovens de 16 a 24 anos com escolaridade até o ensino médio; c) mulheres com escolaridade até o ensino
médio; e d) trabalhadores maiores de 40 anos com escolaridade até o ensino fundamental incompleto.
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