Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

organismos multilaterais exercem iguais ou até maiores pressões, pois financiam estudos
e fomentam o debate político, além de influenciarem a formação de opinião e a agenda
de políticas públicas.
Inegavelmente, os governos têm preponderante papel reservado no desenho
institucional da política de intermediação de mão-de-obra. Na instância federal, destacase
o papel do Ministério do Trabalho e Emprego. No CODEFAT, a legislação garante-lhe
ocupar a presidência do Conselho sempre que a rotação for da bancada de governo, e a
vice-presidência sempre que a presidência for de trabalhadores ou empregadores, além
de o Departamento de Emprego e Salário exercer a função de Secretaria Executiva do
Conselho, o que lhe confere amplo canal propositivo. Ademais, o Ministério do Trabalho e
Emprego exerce papel normativo complementar em relação às resoluções do CODEFAT,
ou seja, o Conselho determina diretrizes gerais de atuação e o Ministério, por meio da
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, estabelece os parâmetros detalhados.
Os governos do Distrito Federal, estaduais, e municipais são integralmente
responsáveis pela execução da política pública de intermediação de mão-de-obra. A
exemplo do Ministério do Trabalho e Emprego em relação ao CODEFAT, as secretarias de
trabalho têm assento e exercem a função de Secretaria Executiva na respectiva comissão
de emprego, o que representa intervenção direta nas etapas de implementação e
reorientação da política.
Note-se que o modelo institucional existente não reserva canais de
representação que incluam o desempregado, principal público a quem se destina a
política de intermediação de mão-de-obra, nem trabalhadores do mercado de trabalho
informal, visto que os sindicatos representam pessoas empregadas em postos formais de
trabalho. Pertinente também é a ausência de canais formalmente instituídos que incluam
a sociedade civil, o que ajuda a explicar sua quase inexistente ação organizada e
legitimizada em relação à política de intermediação de mão-de-obra.
Não é objetivo deste documento realizar uma análise mais aprofundada sobre
os avanços e limitações de arranjo institucional vigente, até porque uma avaliação mais
cuidadosa deveria levar em consideração o cotejamento com outras experiências de
políticas públicas que também estabelecem colegiados e outros mecanismos de
organização social voltados para participar e avaliar desde a sua concepção, execução e
resultados alcançados. Mas deve ser ressaltado que a participação dos diversos
stakeholders na construção do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda em geral, e
especificamente quanto à política de intermediação de mão-de-obra, vem-se revestindo
de importância, embora nem todos os mecanismos institucionais previstos em Lei e
resoluções estejam consolidados.
O desenho institucional vigente opera materializando uma série de princípios
que, associados à construção e à execução de uma política para os serviços de emprego,
trabalho e renda, norteiam a política de intermediação de mão-de-obra. Os princípios
norteadores devem ser considerados fundamentais, amparando o próprio propósito da
existência do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e de uma política de
intermediação de mão-de-obra. Essas proposições foram recentemente sistematizadas,
constando inclusive da reformulação do marco legal. A seguir, são apresentados os mais
relevantes.
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