Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

acompanhar a execução e cobrar explicações às secretarias de trabalho que executam a
política.
A despeito da dificuldade de iniciar uma prática de gestão tripartite, estudo
sobre a atuação das comissões de emprego estaduais de todas as unidades da federação
revelou, dentre outros resultados, que a quase totalidade das comissões não encontrou
dificuldades em se constituir de acordo com as normas legais vigentes, a maioria dos
membros participantes acredita na importância do papel das comissões e no emprego do
princípio de subsidiariedade na definição das prioridades dos programas e formas de
atuação, embora se ressintam da demora nos repasses de recurso, escassez de
funcionários qualificados, da desarticulação com o CODEFAT e da desarticulação do
próprio Sistema, especialmente nas mudanças de administração seja federal ou estadual.
(CACCIAMALI; JOSÉ-SILVA; SEVERINO, 2000).
Além do CODEFAT e das comissões de emprego estaduais e municipais, há
mais um foro tripartite e paritário previsto em lei que se relaciona à política de
intermediação de mão-de-obra: conselhos de gestão participativa nos Centros Públicos
Integrados de Emprego, Trabalho e Renda. 21 A previsão é de
modelo de gestão participativa: conselhos nos Centros Públicos Integrados de
Emprego, Trabalho e Renda, tripartites e paritários, de abrangência municipal,
intermunicipal ou regional nos estados. Nos grandes municípios poderão ser
criados sub-conselhos. (TERMO..., 2007).
Entretanto estes conselhos não foram instalados até a presente data.
A participação da comunidade técnico-científica, por sua vez, encontra canais
formalmente constituídos nas etapas de implementação e avaliação da política de
intermediação de mão-de-obra. Na primeira fase, o Termo de Referência de Projetos
Especiais, aprovado recentemente pela Resolução n.º 557, de setembro de 2007, (BRASIL.
RESOLUÇÃO Nº 557, 2007) possibilita a parceria de trabalhos conjuntos com
universidades e instâncias privadas e públicas de pesquisa. Os projetos especiais visam,
no âmbito dos programas de geração de trabalho e renda, conceber e experimentar
formas alternativas de inserção do trabalhador na produção e/ou no mercado de
trabalho, assim como desenvolver metodologias voltadas para a intermediação do
trabalho. Essas atividades podem ser formalizadas mediante convênios específicos
também com entidades privadas sem fins lucrativos. Na etapa de avaliação, por outro
lado, existe a possibilidade de conveniamento ou contratação com recursos reservados à
ação de Gestão e Administração do Programa constante do Plano Plurianual (PPA).
Independentemente dos canais institucionalizados recentemente, deve-se
destacar a capacidade e responsabilidade que a comunidade técnico-científica tem em
assessorar os tomadores de decisão em todas as etapas da política pública, a partir da
condução de estudos e do fomento ao debate sobre a intermediação de mão-de-obra. Os
21 A demanda por essas instâncias surgiu nos Congressos do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda
de 2004 e 2005, e constitui um dos itens de detalhamento do Plano Plurianual Estadual, conforme
orientações de elaboração constantes no Termo de Referência aprovado pelo CODEFAT, em 13 de fevereiro
de 2006. (TERMO..., 2007).
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