Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

lado, determinados comportamentos inibem a prestação de serviços do setor privado
para esses grupos da população. Por exemplo, a colocação em postos de menor
qualificação proporciona baixo retorno, devido ao alto custo de orientação profissional
com relação à receita recebida pelos serviços; dificuldades financeiras que o grupo
encontra para honrar os serviços recebidos; e obstáculos de acesso à informação que
inibem a busca de serviços tanto no setor público quanto privado, mas com maior
dificuldade frente ao primeiro. Entretanto, deve-se ressaltar a necessidade do serviço
público de emprego atender diferentes tipos de indivíduos, de perfis produtivos variados,
tendo em vista que o atendimento orientado, principalmente para pessoas que
apresentem características que possam levá-los a uma situação de desvantagem no
mercado de trabalho, poderia estigmatizar o serviço público de emprego, trabalho e
renda, afastando ofertantes de vagas de trabalho de melhor qualidade e/ou
desinstrumentalizado a função social do Sistema, reduzindo-o a desempenhar um rol
assistencialista.
O tripartismo também se apresenta como um princípio presente desde a
Convenção 88 da OIT e vem sendo fortalecido com mudanças recentes no desenho
institucional e de gestão da política pública de emprego, trabalho e renda que valorizam,
principalmente, as instâncias estaduais e municipais das comissões de emprego. Esse
arranjo institucional está associado ao princípio de gestão participativa, de construção
democrática e paritária. O CODEFAT sendo tripartite garante a efetiva aplicação desse
princípio na construção da política de intermediação de mão-de-obra, a despeito das
limitações tratadas anteriormente.
Relacionado ao tripartismo deve-se considerar o princípio de se prever e
manter mecanismos de resolução de conflitos, na instauração de planejamento,
integração de ações, dentre outros. A justificativa para introduzir esses mecanismos de
resolução é que num modelo de gestão e planejamento democráticos residem conflitos
de interesses, e se não houver regras expressas de como se dará o processo decisório
nesses casos, a credibilidade do processo estará seriamente prejudicada.
Por fim, o princípio da continuidade, associado à necessidade de garantir
operação contínua e permanente de todas as ações do Sistema, evitando a desvinculação
entre a transferência de recursos e a execução; e o princípio da sustentabilidade
financeira, ou seja, a necessidade de garantir fontes de recursos adequadas à viabilização
das ações do sistema.
A seguir, no próximo capítulo, abordam-se os aspectos relacionados ao
planejamento, execução e gestão do serviço público de intermediação de mão-de-obra.
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