Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

O princípio da inserção considera que o principal foco das políticas públicas de
emprego, trabalho e renda é a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho; o
princípio da eficiência e eficácia garante o estímulo a procedimentos éticos de melhor
aplicação dos recursos disponíveis, segundo especificidades regionais e locais que reflitam
o cumprimento de metas estabelecidas; o princípio da efetividade social centra-se na
busca de melhores condições e maior eqüidade de inclusão dos trabalhadores nas
dinâmicas do desenvolvimento local; o princípio da qualidade de atendimento estabelece
que o atendimento integrado deverá proporcionar aos beneficiários das ações serviços de
qualidade; e o princípio da viabilidade de controle garante a adoção de mecanismos de
aferição de resultados do desempenho e de gestão que sejam mensuráveis e viáveis do
ponto de vista operacional e de controle.
O princípio de integração das ações e serviços de emprego, trabalho e renda
sempre esteve dentre os primordialmente pretendidos. A justificativa de sua aplicação
prende-se tanto à racionalização do gasto público quanto à busca de resultados mais
efetivos no atendimento ao trabalhador. O princípio está expresso desde a Convenção 88
da OIT, sendo que a Lei no. 7.998/90, que cria o Programa Seguro-Desemprego,
reconhece a sua importância. No Brasil, embora haja consenso sobre a adoção do
princípio, divergências residem quanto a que ações e serviços devem ser integrados,
assim como à forma que assumiria essa integração.
No caso brasileiro, em princípio, a integração dos serviços oferecidos pelo
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda compreende os procedimentos da
concessão do benefício do seguro-desemprego, serviços de orientação profissional,
intermediação de mão-de-obra, capacitação e/ou acesso aos meios necessários para se
estabelecer por conta-própria em uma microempresa ou formas da economia solidária
(assistência técnica, capacitação e crédito). A ampliação recente do escopo do Sistema,
abarcando as ações orientadas à geração de emprego e renda, como concessão de
crédito, traduz a dificuldade de se integrar efetivamente as ações, posto que não só o
Ministério do Trabalho e Emprego é responsável pelos fundings de crédito.
Analogamente, muitos outros órgãos governamentais e para-fiscais disponibilizam
programas de capacitação profissional, implicando a necessidade de um arranjo
institucional mais amplo para garantir a integração dessas ações. Dessa forma, ainda que
esforços tenham sido feitos nos últimos anos, é limitado o leque de ações e serviços que
se busca integrar com a intermediação de mão-de-obra.
A execução descentralizada da intermediação de mão-de-obra é um princípio
também presente desde o decreto que instituiu o SINE embora a coordenação da política
seja competência da esfera federal por meio do CODEFAT e do Ministério do Trabalho e
Emprego. Justifica-se pelo pressuposto que esferas de governo mais próximas da
realidade e problemas locais fariam uma gestão mais eficiente dos recursos. Inicialmente
a execução era de responsabilidade exclusiva das esferas públicas estaduais, que
retinham a responsabilidade pela definição dos municípios e localidades que
comportariam um posto do SINE, embora já estivesse previsto no decreto de 1975 que se
tratava de um sistema público-privado. A execução privada da política pública de
intermediação de mão-de-obra só se efetivou nos anos de 1990 com o estabelecimento
de convênios diretamente com centrais sindicais.
No período mais recente, essas últimas operações foram abandonadas devido
a um conjunto de restrições impostas pelos órgãos de controle, e as iniciativas
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