Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

fundo constituído a partir da arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e para
o PASEP 6 , com a finalidade de financiar o Programa do Seguro-desemprego e o abono
salarial. Com relação ao FAT, a Constituição também estabelece que, pelo menos,
quarenta por cento do Fundo será destinado ao financiamento de programas de
desenvolvimento econômico, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
Entretanto, o estabelecimento de uma contribuição adicional da empresa cujo índice da
rotatividade da força de trabalho superasse o índice médio de rotatividade do setor para
financiamento do seguro-desemprego jamais foi regulamentado.
Assim, são as regulamentações das leis do FAT que reformulam o sistema
público de emprego no Brasil, não apenas porque a partir de então se estabelece que
seus recursos passam a ser provenientes de um fundo de natureza financeira em vez de
orçamentária, como também porque subordina o Sistema ao Programa do Segurodesemprego,
cujo propósito faz fronteira com a dimensão da seguridade social. Esta
última mudança é significativa, pois embute o entendimento de que o segurodesemprego
passa a ser a porta de entrada do trabalhador no sistema público de
emprego e que as demais funções devem ser concebidas para atender aos trabalhadores
desempregados segurados.
Assim, a Lei que regulamenta o Programa Seguro-Desemprego, de 1990,
durante o governo Sarney, estabelece que a finalidade do programa seja:
[...] prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em
virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador
comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição
análoga à de escravo; auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do
emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação,
recolocação e qualificação profissional. (BRASIL. LEI Nº 7.998, 2007).
A Lei, dessa maneira, integra, do ponto de vista legal, as funções de
assistência ao trabalhador desempregado com as funções de intermediação de mão-deobra
e qualificação profissional, ampliando o entendimento dos componentes do sistema
nacional de emprego brasileiro. 7
O FAT, instituído pela mesma Lei, é vinculado ao Ministério do Trabalho e
Emprego, sendo destinado ao custeio do Programa Seguro-Desemprego, ao pagamento
do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Aqui
cabe frisar que o desenho institucional de um fundo de natureza financeira, desvinculado
da dotação orçamentária anual, visava garantir a continuidade e a sustentabilidade dos
programas. Mas a regulamentação constitucional sobre a parcela destinada ao BNDES
6
O fundo PIS/PASEP é constituído por 0,65% do faturamento das empresas e 1% da folha de pagamentos
dos órgãos públicos.
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A Lei nº. 7.998, janeiro de 1990, que institui o Programa Seguro-Desemprego, a rigor, não redefine o SINE,
posto que, em sua redação, busca integrar as funções de seguro-desemprego com a intermediação de mãode-obra
que praticamente constituía o sistema público de emprego, além de introduzir o componente da
qualificação profissional. A única menção que faz ao SINE é no parágrafo que trata dos trabalhadores
resgatados de trabalho forçado ou análogo à de escravo, onde explicita que estes trabalhadores devem ser
encaminhados ao SINE para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho.
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