Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

eformulado e passou a ocorrer integrado às demais ações do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Renda.
Segundo os instrumentos legais do Sistema Público de Emprego, Trabalho e
Renda, institucionalizados em 2006, os executores ficaram responsáveis por apresentar
um plano de supervisão dos postos de atendimento por eles mantidos, compromisso
integrante do plano plurianual. 27 Cabe aqui também destacar que têm sido
sistematicamente discutidos modelos que contemplem participação ativa das Delegacias
Regionais do Trabalho (DRT), nas atividades de supervisão.
As mudanças recentes na sistemática de supervisão trouxeram avanços em
prol do acompanhamento da ação de intermediação de mão-de-obra, sendo as principais:
a atividade de supervisão passa a ter um roteiro consolidado e uniforme; a supervisão
integrada permite uma análise mais substancial sobre a efetiva integração das ações do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; contempla as dimensões financeira e
física, que inclui qualidade do atendimento do serviço de intermediação de mão-de-obra;
manualiza os procedimentos de supervisão; contempla tanto a estrutura central do
conveniado quanto postos de atendimento ao trabalhador; dialoga com exigências e
recomendações feitas por órgãos de controle, e concilia a supervisão de aspectos técnicos
com aqueles relacionados às áreas jurídica e financeira. 28
A ação de intermediação de mão-de-obra, assim como qualquer ação pública,
devem ser objeto de fiscalização de órgãos de controle tanto do Poder Executivo como
da Controladoria Geral da União (CGU), ou do Poder Judiciário, como o Tribunal de Contas
da União (TCU). Embora esses órgãos de controle se orientem, recentemente, para
também fiscalizar a efetividade das ações e serviços públicos, suas atribuições principais
estão relacionadas à fiscalização do uso do recurso público, da probidade administrativa
dos gestores e do cumprimento do marco legal.
27 O Termo de Referência Elaboração do Plano Plurianual do Sistema Público de Emprego, Trabalho e
Renda, de 2006, estabelece adicionalmente que cada conveniado deverá encaminhar ao Ministério do
Trabalho e Emprego relatórios mensais contendo informações de execução física além de relatório anual
analítico de execução físico-financeiro, atendendo à seguinte estrutura: análise do mercado de trabalho
local no ano transcorrido, inclusive cotejando com o previsto no plano plurianual estadual; análise da
execução da ação de intermediação de mão-de-obra; análise da execução da ação de qualificação social e
profissional; análise da execução da ação de inscrição ao seguro-desemprego; análise da execução das
demais ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda; apresentação de iniciativas locais
complementares às ações executadas no âmbito do convênio único plurianual; análise da execução
integrada das ações; resultados do monitoramento e da supervisão das unidades da rede de atendimento;
análise do funcionamento dos instrumentos de gestão participativa; análise qualitativa da execução
financeira, por rubrica do plano de trabalho. À respectiva comissão de emprego, cada conveniada deve
apresentar relatório semestral do planejamento, monitoramento e avaliação da execução das ações
integradas.
28 O documento “Projeto de supervisão dos convênios plurianuais únicos, no âmbito do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Renda”, de 2006, trata dos seguintes aspectos: verificação e cumprimento das ações e
metas físicas e financeiras, qualidade da qualificação e atendimento ao trabalhador, ou seja, dos serviços
públicos oferecidos; avaliação de indicadores quantitativos e qualitativos aplicados na aferição dos
resultados alcançados; verificação do funcionamento e estrutura dos recursos humanos, suas
características, formação, horas alocadas, distribuição física, gerenciamento operacional das atividades,
relacionamento interinstitucional, universo das atuações, entre outros. (BRASIL, 2006a).
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