Desenho e gestão de uma política pública de intermediação ... - IDT

para promover programas de desenvolvimento econômico não os associou diretamente a
uma política pública de emprego.
Outro aspecto a ser enfatizado na Lei é a instituição do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), composto por representantes de
trabalhadores, empregadores e governo. Trata-se de um conselho voltado para definir,
financiar, aprovar e acompanhar os planos de trabalho dos programas no âmbito do FAT,
assim como promover as demais atividades relacionadas à gestão do fundo. 8 Somente
com esta regulamentação a gestão do serviço público de emprego tornou-se
efetivamente tripartite, como preconizava a Convenção 88 da OIT.
O marco seguinte na ampliação do escopo dos componentes do serviço
público de emprego foi a Lei de 1990, que alterou a legislação do FAT, durante o governo
Collor. É a partir dessa legislação que fica explícito que
a operacionalização do Programa Seguro-Desemprego, no que diz respeito às
atividades de pré-triagem e habilitação de requerentes, auxílio aos requerentes
e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para
reciclagem profissional, será executada prioritariamente em articulação com os
Estados e Municípios, através do SINE. (BRASIL. LEI Nº 7.998, 2007).
Essa legislação também estabeleceu que as disponibilidades financeiras do
FAT poderiam ser aplicadas em depósitos especiais, remunerados e disponíveis para
imediata movimentação nas instituições financeiras federais. Tal regulamentação
permitiu a criação de programas e linhas de crédito de geração de emprego e renda
originariamente voltados para micro e pequenos empreendedores e empreendedores de
mais baixa renda. Essas linhas e programas de crédito estariam sob coordenação do
Ministério do Trabalho.
De acordo com um conjunto de análises sobre a evolução do SINE verifica-se
que, ao longo de, praticamente, 30 anos de existência, essa instituição alterou a sua
8 O CODEFAT foi instituído composto de 9 (nove) membros e respectivos suplentes, assim definidos: 3 (três)
representantes dos trabalhadores; 3 (três) representantes dos empregadores; 1 (um) representante do
Ministério do Trabalho; 1 (um) representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; 1 (um)
representante do BNDES. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: aprovar
e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono
salarial e os respectivos orçamentos; deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução
orçamentária e financeira do FAT; elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;
propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar
os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; decidir sobre sua própria organização, elaborando
seu regimento interno; analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos
investimentos realizados; fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre
contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; definir indexadores sucedâneos no
caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; baixar instruções necessárias à devolução de
parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas; propor alteração das alíquotas
referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a
viabilidade econômico-financeira do FAT; fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da
requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes,
estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias; deliberar sobre outros assuntos de interesses
do FAT. (BRASIL. LEI Nº 7.998, 2007).
19