m - Centro de Documentação e Pesquisa Vergueiro
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A Criança e o adolescente<br />
têfn direité à liberda<strong>de</strong>, ao<br />
respeito e à dignida<strong>de</strong><br />
como pessoas humanas em<br />
processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimen-<br />
to e como sujeitos <strong>de</strong> direi-<br />
tos civis, humanos e soci-<br />
ais garantidos na Consti-<br />
tuição e nas leis. (Ari XVII,<br />
capitulo I, titulo II)<br />
A Criança, e o adolescente<br />
têm direito à educação, vi-<br />
sando ao pleno <strong>de</strong>senvolvi-<br />
mento da sua pessoa, pre-<br />
paro para o exercício da ci-<br />
dadania e qualificação<br />
para o trabalho. (Art. LIII,<br />
capítulo IV, título II)
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