PMAM - Polícia Militar do Amazonas

Continuação do BG nº 154-A
PROTETIVAS abaixo discriminadas, bem como APRESENTÁ-LO para a entrevista com a Equipe
Multidisciplinar a ser realizada nesta Vara Especializada, a saber.
(X) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, determinando nessa esteira, a
comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826/03, para que o uso de armas pelo
agressor se restrinja ao horário de trabalho, com recolhimento após o expediente;
(X) Afastamento do agressor, Sr. Arlindo Pedroso Ferreira Neto, do lar, domicílio o local
de convivência com a ofendida;
(X) Proibir que o agressor se aproxime da ofendida, Sra. Jackline Sandra Rocha Fonseca,
de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros
entre estes e o agressor;
(X) Proibir que o agressor mantenha contato com a ofendida, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação;
(X) Proibir o Sr. Arlindo Pedroso Ferreira Neto de frequentar as imediações da casa e do
trabalho da agredida, respeitando o limite estabelecido por este despacho, a fim de preservar a
integridade física e psicológica da ofendida;
(X) Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio,
após afastamento do agressor.
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR:
29/11/2011, às 8h – Sala 13 - Psicologia Forense e Serviço Social
Local: Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Fórum
Desdor. Azarias M. de Vasconcelos – Av. Grande Circular, s/nº, Jorge Teixeira, Fone: 2127-7555.
DESTINATÁRIO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DO AMAZONAS – CEL ALMIR DAVID BARBOSA – Rua Benjamin Constant, s/nº, Petrópolis
– Fone: 3214-9237/9249
MILITAR A SER INTIMADO: SD PM 88.0 ARLINDO PEDROSO FERREIRA NETO
(16606), nascido em 14.09.1975, brasileiro, natural de Santarém/PA, pai Pedro Henrique de Lima
Ferreira, mãe Tereza Amaral Ferreira, fone: 8134-4186.
ADVERTÊNCIAS E OBESERVAÇÕES:
- A citação do militar far-se-á à por intermédio do chefe do respectivo serviço (Art.
358,CPP)
- O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PRISÃO DO
REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 313, IV DO CPP E DO ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº
11.340/2006;
- A secretaria da Vara da Violência Doméstica contra a Mulher estará à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Anexos: Cópia da decisão.
Manaus, 1º de agosto de 2011.
(a) ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR – Juiz de Direito.
Em consequência: A DPA para as devidas providências.
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Terça-feira, 16 de agosto de 2011 Aj G