PMAM - Polícia Militar do Amazonas

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Continuação do BG nº 154-A (cinco) vagas para o posto de 2º Ten QOAPM, as quais foram preenchidas pelos 05 (cinco) subtenentes da PMAM, indicados pelo Comandante-Geral da PMAM, em cumprimento ao Artigo 9º da Lei 2814 de 2003, inciso III, a qual fora inserida no Art. 2º da Lei nº 3041/2006: Lei nº 3041, de 08 de março de 2006. ................................... Art. 9.º Em caráter excepcional, ao final de cada ano poderão ser promovidos, por indicação do Comandante-Geral da PM/AM: ........... III - 05 (cinco) Subtenentes PM que contem com o mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Corporação e 03 (três) anos na graduação, ao posto de 2.º Tenente PM. Parágrafo único. As promoções de que trata este artigo estão, ainda, condicionadas a encontrar-se o militar no efetivo exercício das funções policiais militares, classificado, no mínimo, no comportamento “bom”, e considerado apto em inspeção de saúde. Finalmente, ao compulsar as fichas cadastrais do impetrante verifica-se que através do Diário Oficial do Estado nº 32080, de 25 de maio de 2011, publicada no Boletim Geral nº 100/2011, o graduado foi transferido para a reserva remunerada. Por conseguinte, a partir da presente data o impetrante fica impossibilitado de galgar sua promoção à graduação de 2º Tenente QOAPM. Pois, uma vez na situação de agregado, por ter sido transferido para a reserva remunerada a partir de 25 de maio de 2011, sendo, portanto, afastado de suas atribuições funcionais, ou seja, fora do efetivo exercício de suas funções, e nesse sentido, o requerente não poderia ser incluído no quadro de acesso. Vejamos o que a legislação define como cargo policial militar. O Estatuto dos Policiais Militares assim prevê: Lei 1154, de 09 de dezembro de 1975. Art. 19. Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. § 1º. O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. Aduz-se pela leitura do caput do artigo 19, a restrição de que somente policial militar em serviço ativo pode ocupar cargos definidos na estrutura da Polícia Militar. Vejamos, então, o que é serviço ativo: Lei 1154, de 09 de dezembro de 1975. Art. 7º. São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” conferidas aos Policiais Militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações Policiais Militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previsto em lei ou regulamento. 8674 Terça-feira, 16 de agosto de 2011 Aj G
Continuação do BG nº 154-A A Lei 1154 de 09 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas) no que se refere à promoção estabelece em seu Art. 58, in verbis: Art. 58. O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praça de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais-Militares a que esses dispositivos se referem. § 1º. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando Geral da Polícia Militar. § 2º. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos Policiais-Militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. A própria legislação especifica estabelece que a promoção tem por finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de suas atividades, vez que está afastado de suas funções policiais militares desde 16 de setembro de 2008, conforme publicação em Boletim Geral n º 174, de que forma poderá exercer as funções peculiares ao posto de 2º Tenente PM. Diante do exposto, sugiro pelo indeferimento do pleito do Sub Ten Raimundo Santos da Silva (4729) a promoção de 2 º Ten QOAPM por falta de amparo legal. É O PARECER. Quartel em Manaus-AM, 18 de julho de 2011. (a) Frank Eduardo da Mata Cascaes – Major PM - Relator. DESPACHO DO DIRETOR DE PESSOAL: Parecer nº. 010/DPA-4/2011 Objeto: Recurso Administrativo requerendo a promoção ao posto de 2º Ten QOAPM, por preencher os requisitos exigidos. Interessado: Sub Tenente QPPM Raimundo Santos da Silva (4729) 8675 1. Acolho o Parecer de lavra do Maj QOAPM Frank Eduardo da Mata Cascaes - Relator; 2. Encaminho para apreciação do Exmo. Sr. Cel QOPM Subcomandante-Geral da PMAM. Quartel em Manaus-AM, 15 de agosto de 2011. (a) Cel QOPM JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA - Diretor de Pessoal da Ativa/ PMAM. SOLUÇÃO DO SUBCOMANDANTE-GERAL DA PMAM: Aprovo o Parecer n º 010/DPA-4/2011, da lavra do Maj QOAPM Frank Eduardo da Mata Cascaes - Relator, referente ao Recurso Administrativo, impetrado pelo Sub Tenente QPPM Raimundo Santos da Silva, por contrariar a legislação vigente. Terça-feira, 16 de agosto de 2011 Aj G
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