PMAM - Polícia Militar do Amazonas

Continuação do BG nº 154-B
Boletim Interno CG nº. 024/1977, Licenciado em 01 de novembro de 1979, publicado no Boletim
Geral nº. 209/1979;
3. CONSIDERANDO, o que preceitua a Lei nº. 8.159 – 08 JUN 1991, que dispõe sobre a
Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, o qual na inteligência de seus artigos 1º e 2º
informa que são deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos
de arquivos. E no artigo 2º do referido diploma legal conceitua arquivo como sendo o conjunto de
documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e entidades privadas, em decorrência de
atividades específicas, bem como pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou
natureza dos documentos.
4. CONSIDERANDO, que os atos da Administração quando alicerçados no artigo 2º, da
Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
possuem fé pública;
5. CONSIDERANDO, que é direito e garantia fundamental do referido ex-Policial Militar,
a obtenção, nos órgãos públicos de certidões e outros documentos necessários ao pleno exercício da
cidadania, consoante preconiza o artigo 5º, XXXIV, “b” da CF/88;
6. CONSIDERANDO, que grande parte dos arquivos do antigo prédio do Comando Geral
da PMAM, localizado no centro de Manaus, foram extraviados em razão da alagação por águas
pluviais ocorrida na cheia de 1999 em Manaus no mês de junho, causando prejuízo sociais e
ambientais na orla do rio Negro e das margens dos igarapés centrais da cidade, fato noticiado
através do site (http.//www.cprm.gov.br/rehi/manaus/pdf/cheia_1999) da (CPRM) -
Superintendência Regional de Manaus do Serviço Geológico do Brasil.
RESOLVE:
Art 1º - Tornar público junto aos órgãos de previdência e interessados que a Polícia
Militar do Amazonas informa que não dispõe das Fichas Financeiras datadas de 01 de novembro de
1977 a 01 de novembro de 1979, referente aos valores recebidos por: OSVALDO BRAGA DE
OLIVEIRA, portador da identidade nº. 164982-5/SESEG/AM;
Art 2º - Que as informações constantes da presente Portaria servem para todos os fins de
direito, de prova junto aos órgãos públicos e privados, por serem verossímeis.
Encaminhe-se para publicação em D.O.E.
Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus, 08 de agosto
de 2011.
(a) CEL QOPM ALMIR DAVID BARBOSA – Comandante-Geral da PMAM
8734
(Extraída do D.O.E nº 32.135, de 12.08.2011, Poder Executivo, p. 11 )
PORTARIA Nº 036/DPA-7, 09 DE AGOSTO DE 2011.
1. CONSIDERANDO, que constam nos dados cadastrais do Sr. MANOEL OLIVEIRA
SANTANA, Ex - Soldado da Polícia Militar do Amazonas, as seguintes informações: filho de
Manoel Patrício Santana e de Rosa Protásio de Oliveira, natural de Jutaí, Estado do Amazonas,
nascido em 03 de julho de 1958, portador da identidade nº. 454.291-6/SESEG/AM;
2. CONSIDERANDO, que o referido Ex - Soldado PM foi incluído no estado efetivo da
Polícia Militar do Amazonas, na data de 01 de abril 1979, consoante tornou público o Boletim
Terça-feira, 16 de agosto de 2011 Aj G