PMAM - Polícia Militar do Amazonas

Continuação do BG nº 154-A
Senhor Comandante,
Trata-se do requerimento do Sub Ten Raimundo Santos da Silva (4729), datado de 29 de
abril de 2011, subscrito pela defensora legalmente constituída, solicitando promoção ao posto de 2º
Ten QOPM, por tempo a contar de 31 de dezembro de 2007.
Em síntese, o requerente alega que com fulcro no Artigo 5 º da Constituição Federal,
requer que seja determinado ao Comando desta Corporação Militar que promova, imediatamente, o
requerente ao posto de 2º Ten QOAPM, por tempo de serviço, a contar de 31 de dezembro de 2007,
data em que completou 05 (cinco) anos na graduação de Sub Tenente PM, requisito exigido pelo
Artigo 5 º da Lei 3041, de 08 de maio de 2006.
Alega ainda que embora se encontrasse aguardando reserva remunerada, e ficando adido
na Diretoria de Pessoal da PMAM, a contar de 16 de setembro de 2008, não impede de ser
promovido ao posto de 2º Ten QOAPM, visto que sua transferência para a reserva remunerada foi
somente oficializada conforme publicação em Diário Oficial do Estado nº 32.080, de 25 de maio de
2011.
Após transcorrermos as alegações do requerente, passa-se a expor o seguinte:
De acordo com o Artigo 5º da Lei 3041, de 08 de março de 2006, preconizava que seria
promovido ao posto de 2º Ten QOAPM, pelo critério de antiguidade, 15 (quinze) dos atuais Sub
Tenentes PM da ativa que contem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço na PMAM e 05 (cinco)
anos da graduação. In verbis.
Lei nº 3041, de 08 de março de 2006.
........................
Art. 5.º Serão promovidos ao posto de 2.º
Tenente PM, pelo critério de antiguidade, e
submetidos a treinamento específico, 15 (quinze) dos atuais Subtenentes PM da ativa que
contem com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço na Polícia Militar e 05 (cinco) anos na
graduação.
Não se pode negar que o requerente em 31 de dezembro de 2007, possuía 05 (cinco) anos
da graduação de Sub Tenente e 28 (vinte e oito) de efetivo serviço policial militar. Porém, observase
que o mesmo, segundo a Diretoria de Pessoal (Informação n 019/DPA-4-2011), não estava entre
os 15 (quinze) mais antigos da Policia Militar na referida época.
Deve-se, ainda, ressaltar que as promoções previstas no referido artigo, teve sua vigência
pelo período de apenas 02 (dois) anos, conforme preconizado no Art. 6º da referida Lei:
Lei nº 3041, de 08 de março de 2006.
...................................
Art. 6.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar as regras dos artigos 3.º,
4.º e 5.º desta Lei em benefício dos militares que vierem a preencher os critérios dos referidos
dispositivos, no prazo de 02 (dois) anos.
Por conseguinte, em consulta a Diretoria de Pessoal, acerca do referido pleito, foi
informado que o único quadro de vagas publicado após a data do interstício do requerente, foi
publicado no Boletim Reservado nº 014, de 21 de novembro de 2008, em que consta somente 05
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Terça-feira, 16 de agosto de 2011 Aj G