PMAM - Polícia Militar do Amazonas

Continuação do BG nº 154-B
Geral nº. 063/1979, Licenciado em 06 de dezembro de 1979, publicado no Boletim Geral nº.
232/1979;
3. CONSIDERANDO, o que preceitua a Lei nº. 8.159 – 08 JUN 1991, que dispõe sobre a
Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, o qual na inteligência de seus artigos 1º e 2º
informa que são deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos
de arquivos. E no artigo 2º do referido diploma legal conceitua arquivo como sendo o conjunto de
documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e entidades privadas, em decorrência de
atividades específicas, bem como pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou
natureza dos documentos.
4. CONSIDERANDO, que os atos da Administração quando alicerçados no artigo 2º, da
Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
possuem fé pública;
5. CONSIDERANDO, que é direito e garantia fundamental do referido ex-Policial Militar,
a obtenção, nos órgãos públicos de certidões e outros documentos necessários ao pleno exercício da
cidadania, consoante preconiza o artigo 5º, XXXIV, “b” da CF/88;
6. CONSIDERANDO, que grande parte dos arquivos do antigo prédio do Comando Geral
da PMAM, localizado no centro de Manaus, foram extraviados em razão da alagação por águas
pluviais ocorrida na cheia de 1999 em Manaus no mês de junho, causando prejuízo sociais e
ambientais na orla do rio Negro e das margens dos igarapés centrais da cidade, fato noticiado
através do site (http.//www.cprm.gov.br/rehi/manaus/pdf/cheia_1999) da (CPRM) -
Superintendência Regional de Manaus do Serviço Geológico do Brasil.
RESOLVE:
Art 1º - Tornar público junto aos órgãos de previdência e interessados que a Polícia
Militar do Amazonas informa que não dispõe das Fichas Financeiras datadas de 01 de abril de 1979
a 06 de dezembro de 1979, referente aos valores recebidos por: MANOEL OLIVEIRA
SANTANA, portador da identidade nº. 454.291-6/SESEG/AM;
Art 2º - Que as informações constantes da presente Portaria servem para todos os fins de
direito, de prova junto aos órgãos públicos e privados, por serem verossímeis.
Encaminhe-se para publicação em D.O.E.
Gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, em Manaus, 09 de agosto
de 2011.
(a) CEL QOPM ALMIR DAVID BARBOSA – Comandante-Geral da PMAM
8735
(Extraída do D.O.E nº 32.135, de 12.08.2011, Poder Executivo, p. 11 )
PORTARIA Nº 037/DPA-7, 10 DE AGOSTO DE 2011.
1. CONSIDERANDO, que constam nos dados cadastrais do Sr. RAIMUNDO NONATO
RODRIGUES DE AGUIAR, Ex - Soldado da Polícia Militar do Amazonas, as seguintes
informações: filho de Raimundo Batista de Aguiar e de Odete Rodrigues de Aguiar, natural de
Sena Madureira, Estado do Acre, nascido em 27 de outubro de 1957, portador da identidade nº.
033.6176-7/SESEG;
Terça-feira, 16 de agosto de 2011 Aj G