ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS - Câmara Municipal de Esteio

1955
1 – ESTABELECE VENCIMENTOS AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2 – CRIA CARGOS ADMINISTRATIVOS, SERVIÇO EM GERAL E VENCIMENTOS
DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3 – AUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR UM CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE E-
NERGIA ELÉTRICA PARA FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
4 – REAJUSTA VENCIMENTOS.
5 – CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.
6 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO PODER EXECUTIVO DE CR$ 150.000,00 (CEN-
TO E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA COMPRA DE MÓVEIS NECESSÁRIOS À
INSTALAÇÃO DA PREFEITURA E SEUS SERVIÇOS.
7 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE CR$
100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER O PAGAMENTO DO FUNCIO-
NALISMO MUNICIPAL, REFERENTE À PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE MARÇO
DE 1955.
8 – ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO NA PARTE CENTRAL DA AVE-
NIDA PRESIDENTE VARGAS. (Revogada pela LM n.º 43/56)
9 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM ÁREA DE TERRA PARA O
CEMITÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pela LM n.º 18/55)
10 – DENOMINA RUA EZEQUIEL NUNES FILHO A ATUAL RUA VIAMÃO.
11 – DISTRIBUI BOLSAS DE ESTUDO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1955.
12 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM CONTADOR PARA OR-
GANIZAR O SERVIÇO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA E ELABORAR O OR-
ÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO CORRENTE ANO.
13 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MU-
NICÍPIO.
14 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O
GOVERNO ESTADUAL.
15 – RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ
EXECUÇÃO.
16 – REGULA OS FERIADOS MUNICIPAIS.
17 – ORGANIZA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, OS QUADROS DE FUNCIO-
NÁRIOS E FIXA VENCIMENTOS.
18 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 9/55 E AUTORIZA A COMPRA DE UM TER-
RENO PARA A INSTALAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

19 – CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES EDUCACIONAIS E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
20 – CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À IN-
FÂNCIA.
21 – CONCEDE SUBVENÇÃO À ENTIDADE EDUCACIONAL E ABRE CRÉDITO ES-
PECIAL.
22 – DENOMINA RUA JOÃO PAULUZZI A ATUAL RUA 5, DA VILA FERRUCIO PAU-
LUZZI.
23 – DENOMINA RUA PEDRO LERBACH A ATUAL RUA SÃO LOURENÇO.
24 – ADOTA E DEFINE O SÍMBOLO DO MUNICÍPIO.
25 – CRIA OS SERVIÇOS DE FOSSAS SÉPTICAS.
26 – ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL.
27 – AUTORIZA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO (Alterada pela Lei
n.º 480/64).
28 – FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA AO CLUBE DO COMÉRCIO DE ES-
TEIO.
29 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
30 – DECLARA O DIA 24 DE AGOSTO, DIA DE LUTO MUNICIPAL.
31 – DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, NOS LIMITES URBA-
NOS E SUBURBANOS DA CIDADE E OS POVOADOS DO MUNICÍPIO. (Alterada pela
LM n.º 55/56, 177/58, 408/62)
32 – CONCEDE FAVORES FISCAIS, PELO PRAZO DE 4 ANOS, À FIRMA TASSO
BARRETO FRANZEN, MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE BANCOS, DE CIMENTO AR-
MADO, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
33 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 149.000,00.
34 – ALTERA A QUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E PREVÊ SOBRE SEU LANÇA-
MENTO E ARRECADAÇÃO. (Alterada pela LM n.º 157/58, 212/59, 523/65).
35 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 16.000,00.
36 – CRIA 3 CARGOS DE PROFESSORES JUNTO AOS JARDINS DE INFÂNCIA.
37 – PRORROGA O PRAZO PARA RECEBIMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO
PREDIAL.
38 – CRIA, NA DIRETORIA DA INSTRUÇÃO, UM CARGO DE ESCRITURÁRIO, PA-
DRÃO 6.

39 – ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.000,00 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
40 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE CR$
6.000.000,00.
41 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 4.950,00 PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
42 – LEI DO ORÇAMENTO.
1956
43 – ESTABELECE NORMAS, A PARTIR DO ANO DE 1956, PARA CONSTRUÇÃO
NA PARTE CENTRAL DA AV. PRESIDENTE VARGAS. (Revogada pela LM n.º
216/59)
44 – DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS DE ASSISTÊNCIA E
SEGURANÇA SOCIAL. (Alterada pela LM n.º 402/62)
45 – FIXA OS LIMITES DAS ÁREAS URBANA E SUBURBANA DA CIDADE. (Alterada
pela LM n.º 220/59)
46 – REGULA A COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
47 – DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE
NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. (Alterada pela LM n.º
47/56, 416/62)
48 – DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
49 – DENOMINA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO. (São Domingos, José Martins
e Manoel Machado)
50 – DISPENSA DE MULTAS OS DÉBITOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS E TA-
XAS DO EXERCÍCIO DE 1955, SE LIQUIDADOS ATÉ 30 E ABRIL DO CORRENTE
ANO.
51 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE CONTABILIDADE.
52 – ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL.
53 – REGULA A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DI-
VERSÕES PÚBLICAS, ARRECADADO NO MUNICÍPIO.
54 – DISTRIBUI A VERBA DESTINADA A AUXÍLIO DE BOLSAS DE ESTUDO.
55 – DÁ NOVA REDAÇÃO AS LETRAS “A” E “B” DO ARTIGO 1° E § ÚNICO DO AR-
TIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 31/55, DE 2/9/55.
56 – REGULA A EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO DE RUAS E DE PASSEIOS, POR
ADMINISTRAÇÃO E EMPREITADA, E AUTORIZA O FINANCIAMENTO DAS DESPE-
SAS ATRIBUÍDAS AOS PROPRIETÁRIOS. (Alterada pela LM n.º 119/56, 221/59;
Revogada pela LM n.º 268/60)

57 – ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS NA AQUISIÇÃO DE MATE-
RIAL DESTINADOS AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. (Revogada pela LM n.º 116/57)
58 – DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE IN-
DÚSTRIAS E PROFISSÕES.
59 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL OS INTEGRANTES DA FEB.(Revogada pela
LM n.º 239/60)
60 – DISPENSA DE MULTAS, OS DÉBITOS QUE ESTIVER SUJEITO O SR. MANO-
EL DE FREITAS CHAVES.
61 – ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO MONTANTE DE CR$ 47.948,20 PARA A-
TENDER DESPESAS PERTENCENTES AO EXERCÍCIO DE 1955 E OUTRAS DES-
PESAS NÃO PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO.
62 – AUTORIZA O EMPREGO, NESTE EXERCÍCIO , DO PRODUTO DA TAXA DE
TRANSPORTE E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200.000,00.
(Alterada pela LM n.º 80/56)
63 – CONCEDE UM AUXÍLIO A ESCOLA DE CORTE E COSTURA MANTIDA PELO
SESI, NESTE MUNICÍPIO.
64 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.175,50 PARA PAGAMENTO DO DE-
FICIT APURADO NO BALANCETE DA RECEITA E DESPESA COM AS ATIVIDADES
DA SEMANA DA PÁTRIA, NO EXERCÍCIO DE 1955.
65 – CRIA DOIS CARGOS DE GUARDAS NOTURNOS DOS LOGRADOUROS PÚ-
BLICOS, FIXA VENCIMENTOS E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
66 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR NA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. (Revogada pela LM n.º 70/56)
67 – CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE E ORGANIZA A RESPECTIVA TARIFA DE
QUOTAÇÃO.
68 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º
369/62) (Revogada pela LM n.º 1.049/79)
69 – DISPENSA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS AS VIÚVAS GABRIELA RIBEIRO
MARTINS E MARIA DE ÁVILA MENEZES.
70 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR NA CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
71 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ASILO DA VELHICE DESAMPARADA
EVANGÉLICA BETEL.
72 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
73 – ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INDÚSTRIAS QUE SE ESTABELECE-
REM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 5º revogado pela LM
n.º 96/57; alterada pela LM n.º 352/62)
74 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

75 – INSTITUI NOVA ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS, CRIA E EXTIN-
GUE CARGOS, REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E TOMA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
76 – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 47/56. (Alterada pela LM n.º 84/56)
77 – ISENTA DE IMPOSTOS À VIÚVA MAXIMILIANA SOUZA MARTINS.
78 – ISENTA DE MULTAS DE MORA TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO.
79 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE ALUGUEL PARA
O PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ PREFEITURA.
80 – ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI N°
62/56.
81 – LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1957.
82 – CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 4.000,00 E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO
ESPECIAL.
83 – DENOMINA RUAS, AVENIDA E PRAÇA DA VILA TEÓPOLIS. (Ulisses Pimentel,
Carlos Gomes, Daltro Filho, Olavo Bilac, Francisco Alves, Gonçalves Dias,
Oswaldo Cruz, João Alfredo, Joana Darc, Vinte de Dezembro, Vinte de Setembro,
Avenida Castro Alves, Praça Silveira Neto)
84 – ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DA LEI MUNICIPAL N° 76/56.
85 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00.
86 – SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O RESPECTIVO
CRÉDITO.
87 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.550,00.
88 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.
89 – DÁ DENOMINAÇÃO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. (Cemitério Dois de Novembro)
90 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
1957
91 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO
UM CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO PELO PODER
ESTADUAL DOS SERVIDOS DE ÁGUA DA CIDADE.
92 – DENOMINA RUA MAURÍCIO CARDOSO A ATUAL RUA ANTIGA FEDERAL.
(Maurício Cardoso)
93 – PRORROGA POR TRINTA (30) DIAS A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, SEM
MULTA.
94 – ISENTA DE IMPOSTO O TERRENO N° 15 DA QUADRA C.

95 – ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. (Alterada
pela LM n.º 206/59)
96 – REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N° 73/56.
97 – CONCEDE AUXÍLIO DE 6.000,00 CRUZEIROS, DURANTE O PRESENTE E-
XERCÍCIO, AO COMISSARIADO DE MENORES DESTA CIDADE.
98 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL A VIÚVA ROSA FRANCISCA CRUGEIRA.
99 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO DIRETOR
DA DIRETORIA DA FAZENDA.
100 – CRIA O CARGO DE SUB-CONTADOR, REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
101 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.212.920,90. (Altera pela LM n.º
153/58, 179/58)
102 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO AO EXÉRCITO DE SALVAÇÃO
DESTA CIDADE.
103 – REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
66.000,00.
104 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRAS PARA POSSIBILITAR
A ABERTURA DE UMA RUA.
105 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00.
106 – REGULA A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DE QUE TRATAM AS LEI MU-
NICIPAIS N°S. 34/55 E 47/56.
107 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00.
108 – REDUZ E SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
109 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
110 – ISENTA DE TAXAS O “PARQUE DE DIVERSÕES BERLIM”.
111 – ISENTA DE IMPOSTOS ATRASADOS O SR. GUSTAVO GONDOLFI.
112 – CONCEDE AO SESI UM AUXÍLIO DE CR$ 2.400,00 E ABRE O CRÉDITO ES-
PECIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA.
113 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00.
114 – REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA E BAIXA NOVAS
TABELAS DE INCIDÊNCIAS. (Alterada pela Lei n.º 493/64)
115 – CONCEDE O DESCONTO DE 50% NA DÍVIDA DE TENODORIO VILSON FA-
GUNDES.

116 – REGULA A COMPRA DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE PARA
OS SERVIÇOS DA PREFEITURA E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA AS CON-
CORRÊNCIAS. (Alterada pela lei 475/63, os art. 1º, 3º e 15)
117 – PREVÊ SOBRE A MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR E
ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.
118 – EXTINGUE E CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E MAJORA VEN-
CIMENTOS. (Alterada pela LM n.º 206/59)
119 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 56, DE 26 DE ABRIL DE
1956. (Altera pela LM n.º 221/59; Revogada pela LM n.º 268/60)
120 – SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
121 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE
CR$ 95.000,00.
122 – CONCEDE À DIRETORA DA SECRETARIA DA CÂMARA, A TÍTULO DE AJU-
DA DE CUSTO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 622,00.
123 – SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
124 – LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1958.
125 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Alterada pela LM n.º 249/60, 282/61, 316/61)
126 – DISPENSA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, VIÚVAS
GABRIELA RIBEIRO MARTINS E MARIA OTHILIA DE AVILA MENEZES.
127 – AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTI-
MO ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.000.000,00 DESTINA AO FINANCIAMENTO DAS O-
BRAS DE CALÇAMENTO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM
n.º 268/60)
1958
128 – ISENTA DE IMPOSTOS E MULTAS OS MENORES, MIGUEL, MARIA, FRAN-
CISCO VICENTE E ANTONIETA PEPE.
129 – DENOMINA RUAS E AVENIDAS DA VILA OSÓRIO. (Oswaldo Kroeff, Cristóvão
Colombo, Pedro Álvares Cabral, Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, Brasília,
Pery Fagundes) (Alterada pela LM n.º 927/76)
130 – PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS
TERRITORIAL URBANO, DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
131 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE ALIANÇA, DESTA CIDADE.
132 – DISPENSA DO PAGAMENTO DE CALÇAMENTO, A VIÚVA VALÉRIA WOITI-
KOSKI.
133 – DENOMINA UMA AVENIDA DA CIDADE. (Av. Luiz Pasteur)

134 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ATÉ QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 4.000.000,00).
135 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 PARA MANUTENÇÃO DA
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR.
136 – ISENTA DE IMPOSTO TERRITORIAL E MULTAS O SR. JOÃO FRANCISCO DE
SOUZA.
137 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA RECREIO DOS ALUNOS
DO G. E. DULCE MORAES, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
138 – ISENTA DE IMPOSTOS E MULTAS A VIÚVA MARIA BELMIRA BERNARDES.
139 - CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ESTEIO.
140 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE 2 TERRENOS RECREIO DOS ALUNOS DO C.
E. SEDE DE ESTEIO, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
141 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 141.000,00 PARA PAGAMENTOS DE
AVANÇOS TRIENAIS, VENCIDOS EM 1957.
142 - ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OS SRS. RUDÁ FONSECA E LILÁ
MARIANA FONSECA.
143 – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE QUATRO CASAS TIPO POPULAR, PARA RE-
SIDÊNCIA DE QUATRO OPERÁRIOS DESTA MUNICIPALIDADE E ABRE O RES-
PECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
144 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
145 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR A ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DO
PLANO DIRETOR DA CIDADE A SUPLEMENTAR UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
146 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 47.214,70.
147 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 PARA ATENDIMENTO DE
DESPESA COM UM MONUMENTO REPRESENTANDO A F. E. B.
148 – CONCEDE AUXÍLIOS PARA VIAGENS DE ESTUDOS ÀS PROFESSORAS DA
ESCOLA NORMAL MARIA AUXILIADORA DE CANOAS, RESIDENTES NESTE MU-
NICÍPIO, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
149 – SUPLEMENTA DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O RES-
PECTIVO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
150 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA PERFURAÇÃO DE
POÇOS ARTESIANOS.
151 – DISPENSA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS O SR. HERMÍNIO DA SILVA.
152 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS A PERMUTA DE
PARTE DE UMA DAS DUAS ÁREAS E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
153 – ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N° 101/57.

154 – CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ORIENTADOR DO ENSINO MUNICIPAL E
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00.
155 – CONCEDE O DESCONTO DE 75%, NO IMPOSTO TERRITORIAL.
156 – ISENTA DA MULTA DE MORA OS NOVOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
TERRITORIAL, DOS EXERCÍCIOS DE 1955 A 1958.
157 – SUPRIME O § ÚNICO DO ARTIGO 13, DA LEI MUNICIPAL, N° 34/55, CRIA
TRÊS PARÁGRAFOS SUBORDINADOS AO MESMO E, ACRESCENTA UM NOVO
ARTIGO.
158 – ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL.
159 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
160 – CONCEDE O DESCONTO DE 50% SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL.
161 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
162 – ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00 E REDUZ UMA DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
163 – CANCELA A DÍVIDA DO CONTRIBUINTE EDMUNDO WOJEICHKOSKI.
164 – DENOMINA UMA RUA DE NOSSA CIDADE. (7 de Setembro)
165 – CRIA NOVAS INCIDÊNCIAS NAS TARIFAS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E
PROFISSÕES.
166 – CANCELA A DÍVIDA DE CR$ 11.327,40.
167 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.344,00.
168 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO.
(Revogada pela LM n.º 268/60)
169 – CONCEDE UMA BOLSA DE ESTUDO.
170 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO PROVISÓRIO DE MENORES
IVAM PORTO DE MORAES.
171 – REORGANIZA A DIRETORIA DA FAZENDA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E
PRESCREVE NORMAS PARA OS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS E DE CONTABILIDADE
DA PREFEITURA.
172 – ORÇAMENTO PARA 1959. (Alterada pela LM n.º 195/59)
173 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 49.315,00.
174 – ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.000,00 E REDUZ UMA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

175 – ISENTA DE MULTA DE MORA DE IMPOSTO TERRITORIAL O CONTRIBUIN-
TE RODOLFO BARFMANN.
176 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
177 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 31/55.
178 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
179 – ALTERA EM PARTE A DISTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE QUE TRATA A LEI
N° 101/57.
180 – ISENTA DE MULTAS DE CALÇAMENTO.
181 – ISENTA DE MULTAS.
182 – CONCEDE FAVORES FISCAIS PELO PRAZO DE 4 ANOS, À FIRMA ARTHUR
POSTEILER MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE POSTES COM DEPÓSITOS PARA LIXO
EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
183 – DÁ VALORES A DIVERSAS INCIDÊNCIAS DA TAXA DE EXPEDIENTE.
184 – REGULAMENTA OS SERVIÇOS ATINENTES AOS CEMITÉRIOS NO TERRI-
TÓRIO DE ESTEIO, CRIA AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1959
185 – AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE MADEIRA A TÍTULO PRECÁRIO.
186 – PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS
TERRITORIAL URBANO, DE LICENÇA E DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
187 – DISPENSA DE MULTA O CONTRIBUINTE LUIZ FRANCISCO GUISONI.
188 – ESTENDE ÀS INDÚSTRIAS QUE SE REORGANIZAREM NO MUNICÍPIO COM
MAQUINÁRIO MODERNO E MAIOR CAPITAL OS FAVORES FISCAIS DA LEI N°
73/56.
189 – DISPENSA DE MULTA E DÁ O DESCONTO DE 50% SOBRE IMPOSTOS.
190 – DISPENSA DO PAGAMENTO DO CALÇAMENTO.
191 – CONCEDE O DESCONTO DE 75% SOBRE IMPOSTOS E ISENTA DE MUL-
TAS.
192 – CONCEDE DESCONTO SOBRE IMPOSTO.
193 – CRIA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E SEUS
FAMILIARES. (Alterada pela LM n.º 578/66)
194 – ISENTA DE IMPOSTO DE CALÇAMENTO.

195 – ELEVA PARA CR$ 3.000.000,00 A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3°
DA LEI N° 172 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1958.
196 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RENOVAR CONTRATO DE ALUGUEL DO
PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA.
197 - ISENTA DE MULTAS.
198 – REGULA A ADMISSÃO EM ENCARGOS MUNICIPAIS E A PERCEPÇÃO DE
AVANÇOS TRIENAIS.
199 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 1.641.640,00.
200 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
201 – AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS NO MONTANTE DE CR$ 35.500,00.
(Alterada pela LM n.º 356/62)
202 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 192.000,00 A DOTAÇÃO 8.77.4.
203 – EXTINGUE NO TÍTULO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, CÓDIGO 1.15.4, A TAXA
DE HIGIENE E ELEVA PARA 20% A TAXA DE CARIDADE.
204 – MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DOS QUADROS EFETI-
VOS DA MUNICIPALIDADE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
205 – CRIA NA DIRETORIA DA FAZENDA UM CARGO DE ALMOXARIFE E NA DI-
RETORIA DE OBRAS PÚBLICAS OS CARGOS DE PATROLEIRO E MOTORISTA.
206 – ALTERA AS LEI N°s 95/57 E 118/57.
207 – CRIA, NA DIRETORIA DE OBRAS, O CARGO DE DESENHISTA, PADRÃO 14,
E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
208 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
209 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
210 – ISENTA DE MULTAS.
211 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PELA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 180.000,00, O SALDO DA DÍVIDA ATIVA QUE A MUNICIPALIDADE DE SÃO
LEOPOLDO TEM O DIREITO DE ARRECADAR NO TERRITÓRIO DE ESTEIO.
212 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 34/55.
213 – ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 70.175,00.
214 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO
DOS MUROS DANIFICADOS, QUANDO DO ALARGAMENTO DA AV. STO. ANTÔNIO
MARIA CLARET E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
215 – AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO.

216 – REGULA AS CONSTRUÇÕES DA PARTE CENTRAL DA AV. PRESIDENTE
VARGAS E A RUA ARMANDO DIVAN. REVOGA A LEI N° 43/56. DISPÕE SOBRE O
RECUO PROGRESSIVO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E REGULA A CONSTRU-
ÇÃO DE MARQUISES. (Art. 10 suspenso até a aprovação do Plano Diretor)
217 – REGULA O USO DE POSTES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM LETREIROS
LUMINOSOS, NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, E TOMA OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
218 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 203.053,80.
219 – ISENTA DE MULTAS.
220 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 45/56.
221 – ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 56/56 E 119/57. (Revogada pela LM
n.º 268/60)
222 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL.
223 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL.
224 – ISENTA DO IMPOSTO.
225 – DISPENSA DE MULTA O CONTRIBUINTE DORALINO DE OLIVEIRA.
226 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 35.946.60, PARA PAGAMENTO DE
AVANÇOS TRIENAIS, VENCIDOS EM 1957 E 1958 A DIVERSOS PROFESSORES E
AO ABONO FAMILIAR A UMA EX-PROFESSORA.
227 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 254.573,40.
1960
228 – AUTORIZA A COMPRA DE UMA OFICINA MECÂNICA E ABERTURA, EM É-
POCA OPORTUNA DO NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.
229 – ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS OS CONTRIBUINTES EM
ATRASO COM O MUNICÍPIO.
230 – SUSPENDE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
231 – CONCEDE GRATIFICAÇÕES.
232 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL.
233 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
234 – DENOMINA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO. (República Argentina, Viamão,
Bom Jesus)
235 – CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS.

236 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL
DE IGUAL IMPORTÂNCIA.
237 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER UM IMÓVEL, EM PAGAMEN-
TO DE IMPOSTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
238 – AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ENCAMPAR A ASSOCIAÇÃO BE-
NEFICENTE HOSPITAL GERAL DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.º 307/61)
239 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 59/56 E BAIXA NOVA LEGISLAÇÃO EM BE-
NEFÍCIO DOS INTEGRANTES DA FEB.
240 – AUTORIZA A IMPRESSÃO EM CORES, DO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO.
241 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO NA “ASSOCI-
AÇÃO DO MUNICÍPIOS DO VALE DO RIO DOS SINOS”, EM ORGANIZAÇÃO E, A-
BRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 23.000,00.
242 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR DE CR$ 40.000,00.
243 – ISENTA DE IMPOSTOS.
244 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.664,40.
245 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM O GOVERNO ESTADUAL,
UM CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS PONTILHÕES NO TERRITÓRIO
DE ESTEIO.
246 – FIXA A CONTRIBUIÇÃO PELO TRANSPORTE DE ENFERMOS, NA AMBU-
LÂNCIA MUNICIPAL.
247 – CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ESTEIO.
248 – ISENTA PORTADOR DE CERTIDÃO NEGATIVA DO PAGAMENTO DE IMPOS-
TOS OU QUAISQUER ÔNUS, RELATIVAMENTE A SEU CONTEÚDO.
249 – ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 12 DA LEI N° 125/57.
250 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
251 – CONCEDE AUXÍLIO A UMA ESCOLA.
252 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
253 – ISENTA CONTRIBUINTE DE IMPOSTO PREDIAL.
254 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.466,00 E REDUZ UMA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA.
255 – APROVA O ACORDO ESTABELECIDO ENTRE OS GOVERNOS DO ESTADO E
DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO DO ENSINO PRI-
MÁRIO E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00.

256 – REORGANIZA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, INSTITUI
NOVA ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E ATRIBUI NOVOS PADRÕES
AOS ATUAIS CARGOS MUNICIPAIS. ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
481.000,00 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 328/61)
257 – DENOMINA RUAS DA CIDADE. (Pinto Bandeira, Assis Brasil, Otelo Rosa,
Aurélio Pôrto, Av. Quinze de Novembro, Buenos Aires, Oito de Julho, Venâncio
Aires, José Grimberg)
258 – SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Alterada pela LM n.º 328/61)
259 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 24.000,00.
260 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
261 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL.
262 – ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS.
263 – MANDA EXECUTAR, NO TERRITÓRIO DE ESTEIO, O SERVIÇO METROLÓ-
GICO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E, PARA A
REFERIDA EXECUÇÃO, AUTORIZA A LAVRATURA DE UM CONVÊNIO COM I. T. R.
E. S.
264 – BAIXA NOVA TARIFA DE COTAÇÃO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS,
DE ARRENDAMENTOS DE SEPULTURAS E DE SERVIÇOS PRESTADOS NOS CE-
MITÉRIOS DO MUNICÍPIO.
265 – SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
266 – NÃO CONSTA NO LIVRO.
267 – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ESTEIENSE.
268 – BAIXA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CAL-
ÇAMENTO E PASSEIOS NAS AVENIDAS E RUAS DO MUNICÍPIO. (Alterada pela
LM n.º 301/61, 421/63)
269 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
270 – CONCEDE GINÁSIO COMPLETO, INCLUSIVE PASSAGENS E TODO O MA-
TERIAL DIDÁTICO, A TODO ALUNO OU ALUNA, ÓRFÃO DE PAI.
271 – REDUZ E SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
272 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR DE CR$ 26.000,00.
273 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR DE CR$ 40.000,00.
274 – CONCEDE AUXÍLIO A UMA ENTIDADE ASSISTENCIAL.

275 – CRIA NA DIRETORIA DE OBRAS, O CARGO DE ENGENHEIRO, PADRÃO 26,
REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO ES-
PECIAL.
276 – CONCEDE AUXÍLIO A UMA ENTIDADE ASSISTENCIAL.
277 – CONCEDE AUXÍLIO A ENTIDADES SINDICAIS.
278 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR DE CR$ 400.000,00.
279 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR DE CR$ 5.000,00.
280 – CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
281 – CONCEDE CINQÜENTA METROS CÚBICOS DE PEDRA AO GINÁSIO CORA-
ÇÃO DE MARIA.
1961
282 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 125/57.
283 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL A SRA. MARIA INÁCIA KROHNH.
284 – CONVERTE BENS E AUTORIZA PERMUTA.
285 – ISENTA DE MULTAS E JUROS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM O
MUNICÍPIO. (Prorrogada prazo pela LM n.º 290/61)
286 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
287 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AO SUBSTITUTO EVENTUAL DO
PREFEITO.
288 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
289 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE AVANÇOS TRIENAIS E ABRE CRÉDITO ES-
PECIAL.
290 – PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 285/61.
291 – CRIA TROFÉU ESPORTIVO E INSTITUI PRÊMIOS EM DINHEIRO. (Substituída
pela LM n.º 296/61)
292 – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. RAUL CAUDURO.
293 – ISENTA DE EMOLUMENTOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
294 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SALÁRIO E GRATIFICA-
ÇÕES ADICIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 1960, DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

295 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO AUXÍLIO FUNERAL E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
296 – SUBSTITUI A LEI MUNICIPAL N.º 291/61.
297 – DENOMINA UMA RUA DA CIDADE. (Trav. Germano Von Hohendorff)
298 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE CR$ 5.000,00
MENSAIS AO TITULAR DO CARGO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
299 – AUTORIZA DOAÇÃO DE PEDRA BRITADA.
300 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
301 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 268/60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
302 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 192.000,00 PARA PAGAMENTO DE
PROFESSORES CONTRATADAS.
303 – CONCEDE LICENÇA AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO.
304 – REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR.
305 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO GO-
VERNO DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR. (Revogada
pela LM n.º 1.154/82)
306 – SUPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A IMPORTÂNCIA DE
CR$ 1.500.000,00.
307 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, OS
BENS DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO HOSPITAL GERAL DE ESTEIO.
308 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 79.200,00.
309 – CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
310 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À RUA FREDERICO VON BOCK. (Gal. José Machado
Lopes)
311 – AUTORIZA DOAÇÃO DE PEDRAS BRITADAS.
312 – ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS.
313 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
314 – AUTORIZA VENDA DE UM MOTOR.
315 – CONCEDE SUBVENÇÃO A CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS.
316 – DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
125/57 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

317 – DETERMINA RESERVA DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNI-
CIPAL.
318 – REDUZ E SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
319 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROPOR E CELEBRAR COM OS CON-
TRIBUINTES EM ATRASO AJUSTES EM FORMA DE TERMOS DE COMPROMISSO
PARA COBRANÇA PARCELADA DA DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTO PREDIAL E TER-
RITORIAL, ASSIM COMO DA DÍVIDA RESULTANTE MELHORIAS CUJOS VENCI-
MENTOS TENHAM OCORRIDO ATÉ 31/12/60. (Prorrogada pela LM n.º 373/62)
320 – CONCEDE AUXÍLIO A DOIS SINDICATOS.
321 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
322 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 10.000,00.
323 – ALTERA O “QUANTUM” PAGO COMO QUEBRA DE CAIXA, AO TESOUREIRO
MUNICIPAL.
324 – CONCEDE LICENÇA AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO.
325 – CONCEDE AUXÍLIO.
326 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 25.000,00.
327 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 40.000,00.
328 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 256/60.
329 – PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA, SEM MULTA DOS IMPOSTOS
TERRITORIAL, PREDIAL, LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
330 – MANDA INCLUIR, NO ORÇAMENTO, IMPOSTOS E AS RECEITAS TRANSI-
TADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL.
331 – NÃO CONSTA NO LIVRO.
332 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
333 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
334 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 335.000,00.
335 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 268/60.
336 – CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

337 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AO SUBSTITUTO EVENTUAL DO
PREFEITO.
338 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA IMPORTÂNCIA
TOTAL DE CR$ 57.743,00.
339 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00.
340 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1962
341 – REGULAMENTA DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS ESCOLARES.
342 – DOA MATERIAL IMPRESTÁVEL.
343 – CONCEDE AUXÍLIO.
344 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO GO-
VERNO DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO HIDRÁULICO.
345 – CONCEDE ISENÇÃO DE DÍVIDA E IMPOSTO PREDIAL.
346 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
347 – CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA.
348 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
349 – TRANSFERE VERBA ORÇAMENTÁRIA.
350 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 SOB CÓDIGO 8.8.2.3, LE-
TRA A) MATERIAIS PARA PONTES E BUEIROS.
351 – CONCEDE AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
352 – ALTERA A LEI N° 73/56, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956.
353 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEI-
ROS.
354 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DA CIA. DE
INDÚSTRIAS GERAIS OBRAS E TERRAS SOCIEDADE ANÔNIMA, DUAS ÁREAS DE
TERRAS SITUADAS NESTA CIDADE.
355 – DENOMINA RUAS DA CIDADE. (Uruguai, Boa Vista, Dr. Mario Totta, Ana
Nery, La Salle)
356 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 201/59.
357 – CONCEDE AUXÍLIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.
358 – NÃO HÁ LEI COM O N.° 358.

359 – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO (Comendador Heitor Pires).
360 – ISENTA IMÓVEL DE IMPOSTO INTER-VIVOS.
361 – APROVA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E ABRE O CRÉDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 3.866.800,00. (Art. 1º atualizado pela LM n.º 400/62)
362 – É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRIBUIR COM O ALUGUEL
DO PRÉDIO A SER OCUPADO PELA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL
NESTA CIDADE, ABRINDO E NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL.
363 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E
CONCESSÃO DE RECURSOS COM A SECRETARIA DE TRANSPORTES E O DAER
PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTES.
364 – CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO ESTEIENSE” (Luiz Alécio Frainer).
365 – PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA SEM MULTA DOS IMPOSTOS TER-
RITORIAL, PREDIAL, DE LICENÇA E DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
366 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE QUATRO TERRENOS PARA AMPLIAÇÃO DO
HOSPITAL GERAL DE ESTEIO.
367 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.250,00.
368 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
369 – ALTERA O ITEM II, ALÍNEA B DO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL N° 68/56.
370 – CRIA A TAXA PARA FINS HOSPITALARES SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS E
INGRESSO DE DIVERSÕES PÚBLICAS. (Alterada pela LM n.º 617/66)
371 – CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00.
372 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA COMPANHIA RIO-
GRANDENSE E TELECOMUNICAÇÕES COM CAPITAL DE CR$ 560.000,00.
373 – PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 319/61, ATÉ 31 DE DE-
ZEMBRO DO CORRENTE ANO.
374 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAMASCENO BARBOSA E
HERDEIROS DE OSWALDO KROEFF, EM DOAÇÃO, TRÊS ÁREAS DE TERRAS
LOCALIZADAS NESTA CIDADE.
375 – ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
376 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.058,50 PARA O ATENDIMENTO DE
AVANÇOS E GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS, VENCIDOS NOS EXERCÍCIOS DE
1960 E 1961.
377 – SUBSTITUI DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. (Praça do Expedicionário)
378 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (Vinte e Quatro
de Agosto)

379 – CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “RUI BARBOSA” E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FORMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LI-
VRO.
380 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL À ADELAIDE SEVERO AMÉLIO.
381 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
382 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
383 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO. (Inst. Ed. e Benef. Claret)
384 – CANCELA A DÍVIDA DE CONTRIBUINTE ARI BALDOINE HILLER.
385 – CONCEDE AUXÍLIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.
386 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM EMPRESAS
PARTICULARES SOBRE BOLSAS DE ESTUDOS.
387 – SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O RESPECTIVO
CRÉDITO.
388 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
389 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 20M³ DE PEDRA BRITADA.
390 – ISENTA DE DÍVIDA A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ESTEIO.
391 – CONCEDE AUXÍLIO À ENTIDADE ASSISTENCIAL.
392 – CONCEDE AUXÍLIO A SINDICATO LOCAL.
393 – ESTABELECE NORMAS PARA A OUTORGA DE TÍTULOS DE BENEMERÊN-
CIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 580/62; revogada pela
LM n.º 834/73).
394 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
395 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES.
396 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LANÇAR UM EMPRÉSTIMO INTERNO,
NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00.
397 – LEI ORÇAMENTÁRIA 1963.
398 – ESTABELECE NOVA TARIFA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE EXPEDIEN-
TE.
399 – INSTITUI O 13º SALÁRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E TOMA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 419/63)
400 – MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E ESTABELECE O NOVO
SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1963.

401 – CONCEDE AUXÍLIO.
402 – ALTERA OS ARTIGOS 2º E 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 44/56.
403 – CONFIRMA E ALTERA SUBVENÇÕES.
404 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
405 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
406 – DÁ NOVA LEGISLAÇÃO AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. (Alterada
pela LM n.º 505/62)
407 – ISENTA DO IMPOSTO “INTERVIVOS”.
408 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 31/55. (Revogada pela LM
n.º 1.268/85)
409 – CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO.
410 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
411 – REDUZ E SUPLEMENTA UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS.
412 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
413 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
414 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR NA BOLSA DE TÍTULOS AS
APÓLICES ESTADUAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A CONS-
TRUÇÃO DO HOSPITAL DE ESTEIO.
415 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
416 – ALTERA A LEI N.º 47/56 E CRIA NOVOS ARTIGOS.
417 – ISENTA DE PAGAMENTO DE CALÇAMENTO.
1963
418 – ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL.
419 – ALTERA A LEI N.º 399/62.
420 – ESTABELECE NORMA SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVI-
VOS”.
421 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 268/60.
422 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBI-
LIÁRIA “INTERVIVOS”. (Alterada pela LM n.º 487/64, o art. 11, e LM n.º 584/66)

423 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. (Área de terras no prolongamento da
Trav. Viamão até a Faixa Federal)
424 – CONCEDE AUXÍLIO.
425 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTAN-
TE DE CR$ 10.000.000,00.
426 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.220.783,60 PARA O ATENDIMEN-
TO DE DESPESAS DE INSTALAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ESTEIO.
427 – OFICIALIZA A MARCHA “HINO DE ESTEIO”.
428 – REGULA O TRÂNSITO DE ANIMAIS E CRIA PENALIDADES PARA OS PRO-
PRIETÁRIOS DE ANIMAIS SOLTOS NAS RUAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO.
429 – SUBSTITUI NOME DE VIA PÚBLICA. (Dr. Eduardo Duarte)
430 – CONCEDE AUXÍLIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
431 – TORNA SEM EFEITO DÍVIDA ATIVA E ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOS-
TO PREDIAL.
432 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DO GINÁSIO CORAÇÃO DE MARIA.
433 – REGULA O PRAZO DAS NOTIFICAÇÕES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE
INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
434 – CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS A CONTRIBUINTE FRIGGA
SPERB.
435 – ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 PARA O ATENDIMENTO
DE JUROS DE EMPRÉSTIMO HOSPITALAR.
436 – CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS AO CONTRIBUINTE AVELINO
JOSÉ NUNES.
437 – DENOMINA DUAS RUAS DA CIDADE. (1º de Maio; Sete de Setembro)
438 – SUBSTITUI NOME DE VIA PÚBLICA. (Fernando Ferrari)
439 – CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE TODOS OS IMPOSTOS
E TAXAS. (Alterada pela LM n.º 443/63; prorrogada pela LM n.º 448/63,
455/63)
440 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACEITAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
441 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
442 – CONCEDE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS EM GERAL.
443 – ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 439/63. (Alterada pela LM n.º 446/63;
prorrogada pela LM n.º 448/63, 455/63)

444 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. (Associação dos Amigos do Município
de Esteio)
445 – CRIA NOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E CARGO DE PROFESSOR
ESPECIALIZADO COM EXERCÍCIO NA ESCOLA “RECANTO DA ESPERANÇA”.
446 – O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 443/63, PASSA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO. (Prorrogada pela LM n.º 448/63, 455/63)
447 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
448 – PRORROGA A VIGÊNCIA DAS LEIS N.ºS 439, 443 E 446/63.
449 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
450 – CONCEDE ISENÇÕES DE IMPOSTO PREDIAL E RESPECTIVAS TAXAS.
451 – CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL TERRITORIAL À VIÚVA IRA-
CEMA PEDROSA CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
452 – TORNA SEM EFEITO DÍVIDA ATIVA E ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOS-
TO PREDIAL.
453 – ISENTA DE IMPOSTO INTERVIVOS À ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAU-
LA.
454 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
455 – PRORROGA A VIGÊNCIA DAS LEIS N.º 439, 443 E 446/63.
456 - AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM LOTE NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL 2 DE NOVEMBRO.
457 – CRIA OBRIGAÇÕES AS ENTIDADES PARTICULARES COM SEDE EM NOSSO
MUNICÍPIO.
458 – CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CALÇAMENTO,
MEIO-FIOS E CANOS, ATÉ O PRESENTE EXERCIDO, AO CLUBE ALIANÇA.
459 – CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE QUAISQUER DÍVIDAS,
ATÉ 31/12/63.
460 – LEI DO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1964.
461 – CONCEDE AUXÍLIO A UMA ESCOLA.
462 – CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO.
463 – CONCEDE SUBVENÇÃO A SINDICATO DE CLASSE.
464 – CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE.
465 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES.
466 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

467 – ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
468 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO À PETRÓLEO BRASILEIRO S/A “PE-
TROBRÁS”.
469 – DENOMINA SALAS DO HOSPITAL (Enfermaria Feminina: Dona Olga Janckoski
e, Enfermaria Masculina: Osmundo Reupert)
470 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
471 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
472 – CONCEDE AUXÍLIO À CONFERÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO.
473 – DENOMINA RUA DA CIDADE (Rua Primavera)
474 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.548.400,00.
475 – ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO NOS ARTIGOS 1º, 3º E 15 DA LEI 116/57.
476 – CONCEDE DESCONTO DE 20% AO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR PAGA-
MENTO ANTECIPADO DE IMPOSTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
477 – CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE QUAISQUER DÍVIDAS,
ATÉ 31/03/64.
478 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES E PRE-
DIAL À PIRELLI S/A – INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS.
479 – ISENTA DE IMPOSTO A VIÚVA MARIA JOANA FIALHO DA ROSA.
480 – ALTERA ARTIGO, E ACRESCE UM PARÁGRAFO A LEI MUNICIPAL N.º
27/55.
481 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO Á VIÚVA MARIANA M. JUDKO.
482 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO Á VIÚVA ERNESTA DA SILVA.
483 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A ADELAÍDE SEVERO AURÉ-
LIO.
484 – ABRE “CRÉDITO ESPECIAL” NO VALOR DE $ 7.000.000,00 (sete milhões de
cruzeiros) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
485 – ISENTA DE IMPOSTO A VIÚVA JULIA DA SILVA.
486 – ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, AS INDÚSTRIAS.
487 – ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 422/63.
488 – ESTABELECE NOVA TARIFA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.

489 – DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AOS SERVIÇOS ATINENTES AOS CEMITÉ-
RIOS NO TERRITÓRIO DE ESTEIO, ALTERA AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
490 – MAJORA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS, REDUZ DOTAÇÕES ORÇA-
MENTÁRIAS E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO.
491 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. (Grêmio Marechal Rondon)
492 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. (Clube de Caça e Pesca de Esteio).
493 – BAIXA NOVAS TABELAS DE INCIDÊNCIAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO
DE LICENÇA.
494 – REGULA INCIDÊNCIA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE JOGOS E DI-
VERSÕES PÚBLICAS, ARRECADADO NO MUNICÍPIO.
495 – VINCULA IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO.
496 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
497 – ISENTA DE IMPOSTO A VIÚVA JULIETA RIBEIRO COSTA.
498 – DENOMINA RUAS DA CIDADE. (Ruas Ivoti e Estância Velha)
499 – ISENTA DE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES ASSIM COMO DÍVIDA
ATIVA.
500 – DÁ NOVA DISPOSIÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRI-
EDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”.
501 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O GOVER-
NO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
502 – FIXA NORMAS PARA O PAGAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA.
503 – ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL A VIÚVA IDALINA DE SOUZA.
504 – EXTINGUE E CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, REDUZ DOTA-
ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
505 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 406/62.
506 – REFERENDA REGIME DE EMPREGOS NO HOSPITAL “SÃO CAMILO”.
507 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE BENEFICENTE. (Soc. Benef.
Evangélica Bethel – Asilo de Velhos Bethel e Abrigo de Menores Bom Pastor)
508 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
509 – ALTERA A QUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E PREVÊ SOBRE SEU LANÇA-
MENTO E ARRECADAÇÃO.
510 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

511 – NÃO EXISTE
512 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE
CR$ 3.907.840,00.
513 – REGULA AS CONSTRUÇÕES NA AV. PRESIDENTE VARGAS, RUA ARMANDO
DIVAH. REVOGA A LEI 216/59, DISPÕE SOBRE O RECUO PROGRESSIVO EM VI-
AS PÚBLICAS DA CIDADE
518 – ISENTA A VIÚVA LAURA BITENCOURT PEREIRA, DO IMPOSTO TERRITORI-
AL.
519 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
520 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE CR$ 3.293.000,00.
521 – REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE E CRÉDITO ESPECIAL DE
CR$ 519.210,00.
522 – ESTABELECE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS O DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 537/65, o art. 5º, E LM 565/65,
LM 604/66)
523 – MANDA APLICAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 34/55, ENQUANTO
NÃO FOR CONCLUÍDO O LEVANTAMENTO ESTABELECIDO NA LEI 509/64.
524 – ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º
522/65, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SEM
CORREÇÃO MONETÁRIA. (Alterada pela LM n.º 537/65 E, 565/65, LM 604/66)
525 – CRIA PARÁGRAFO AO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL N.º406/62.
526 – ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL A VIÚVA VALENTINA DE
LOURDES DOS SANTOS.
527 – CANCELA DÉBITO E ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL.
528 – ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL A VIÚVA LORE PEREIRA
GOMES.
529 – PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS.
530 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
531 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
532 – CANCELA DÉBITO E ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL.
533 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL.
534 – ISENTA DO PAGAMENTO IMPOSTO OS HERDEIROS DO IMÓVEL SOB N.º
322 DA RUA PELOTAS.

535 – MAJORA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
536 – CANCELA DÉBITO E ISENTA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.
537 – ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
524/65 E 5º DA LEI N.º 522/65, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM A
FAZENDA MUNICIPAL SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
538 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
539 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TODAS AS VIÚVAS.
540 – CRIA QUADROS ÚNICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
541 – SUBSTITUI NOME DE PRAÇA PÚBLICA. (Irmão Egydio Justo)
542 – DOA ÁREA DE TERRA NO CEMITÉRIO 2 DE NOVEMBRO.
543 – ISENTA DO PAGAMENTO INTER-VIVOS O PONCHO CRIOULO.
544 – AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO.
545 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 493/64.
546 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO IAPS.
547 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE LINHAS CIRCULARES, COM CAMINHONE-
TES.
548 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ARRECADAR NICHOS NO CEMITÉRIO 2 DE
NOVEMBRO.
549 – ISENTA DE MULTAS CONTRIBUINTES.
550 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES, ATÉ O MONTAN-
TE DE C$ 17.111.000.
551 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 1.460.251,
PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO PASSADO.
552 – DOA ÁREA A CAPELINHA SÃO SEBASTIÃO.
553 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL.
554 – DENOMINAÇÃO DE RUA. (RUA CORONEL THEODOMIRO PORTO DA FON-
SECA, A RUA DA VILA AGUIAR)
555 – DENOMINA RUAS DA VILA SÃO JOSÉ. (MANUEL PORFÍLIO DIAS, PROF.
CELINA EGLÉSIA VIDAL, ROTARY CLUBE, LIONS CLUBE)
556 – ISENTADO DO PAGAMENTO DE MULTAS O SR. LODOVICO VIDAL DE NE-
GREIRO.

557 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER O PAGAMENTO DO IMPOS-
TO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, PARCELADAMENTE.
558 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL.
559 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, TODO E
QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL OU IMÓVEL, A BEM DO INTERESSE DO
MUNICÍPIO.
560 – CONCEDE DESCONTO, SOBRE O IMPOSTO INTER-VIVOS.
561 – CONCEDE AUXÍLIO DE C$ 2.000.000, PARA APARELHAGEM DA SALA DE
FÍSICA E QUÍMICA DO GRUPO CIENTÍFICO DO GINÁSIO ESTADUAL DE ESTEIO.
562 – ISENTA DO IMPOSTO E MULTAS.
563 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
C$ 25.000.000.
564 – ISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS.
565 – ALTERA O PRAZO ESTABELECIMENTO PELAS LEIS DE N.ºS 522 E 524/65,
PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL SEM COR-
REÇÃO MONETÁRIA.
566 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
567 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966.
568 – ESTABELECE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS.
569 – MAJORA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
570 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMUTA DE TERRENOS
COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
571 – ISENTA DE MULTAS E JUROS.
572 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO AO CONTRIBUINTE WALDOMORI GUI-
LHERME SEIBERT.
573 – PARCELA O PAGAMENTO DO IMPOSTO INTER-VIVOS.
574 – DEFINE O IMPOSTO TERRITORIAL, FIXA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE
NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.
575 – CONCEDE DESCONTO SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-
VIVOS. (Alterada pela LM n.º 583/66, 602/66).
576 – CRIA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A INDIGENTES, E REGULA-
MENTA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS MESMOS. (Revogada pela
LM n.º 640/67)
577 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (AV. PADRE CLARET)

578 – REGULA A ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR AO SERVIDOR MUNICIPAL,
SEUS FAMILIARES E REVOGA A LEI 193/59. (Alterada pela LM n.º 615/66)
579 – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AO EXMO. SR. GAL. JUSTINO ALVES
BASTOS.
580 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 393/62.
581 – ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS A VIÚVA ANAIR MARTINS GAR-
CEZ.
582 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS.
583 – PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL, TER-
RITORIAL, INDUSTRIAIS E PROFISSÕES E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.
575/66.
584 – REVOGA ITEM DA LEI MUNICIPAL N. 422/63.
585 – ISENTA DO IMPOSTO DO INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
586 – AUTORIZA O EXECUTIVO A AMPLIAR O HOSPITAL MUNICIPAL “SÃO CAMI-
LO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
587 – CRIA UM ARTIGO E § À LEI MUNICIPAL N.º 584/66.
588 – CONCEDE AUXÍLIO PARA VIAGEM DE ESTUDOS (CONGRESSO PEDAGÓ-
GICO), À PROFESSORAS DA ESCOLA ESPECIAL PADRE REUS E ABRE O RES-
PECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
589 – ISENTA A FIRMA SOCIL PRO PECUÁRIA S/A, DO PAGAMENTO DE TAXAS
QUE RECAEM SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
590 – CONCEDE A TÍTULO DE CIDADÃO ESTEIENSE.
591 – CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 2.000,000 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS)
PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO.
592 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
593 – CONCEDE AUXÍLIO.
594 – ISENTA DE IMPOSTO.
595 – MAJORA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
596 – ISENTA DE IMPOSTOS.
597 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS.
598 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O MONTAN-
TE DE SETENTA A DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 72.000,000).
599 – ISENTA DE IMPOSTO E TAXAS.

600 – CONCEDE AUXÍLIO AO CLUBE ALIANÇA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
601 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA
DE VINTE SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS (CR$ 26.400,00) A CADA
PROFESSORA CONTRATADA DE ACORDO COM O TERMO ESPECIAL DO DIMEP,
FIRMADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTU-
RA.
602 – PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 575/66, ATÉ 31 DE DEZEM-
BRO DE 1966.
603 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE
DE CR$ 20.000.00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).
604 – ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTS. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
524/65 E 5º DA LEI MUNICIPAL 522/65, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PARA
COM A FAZENDA MUNICIPAL SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
605 – ISENTA DE IMPOSTOS PREDIAL A VIÚVA DAJANIRA RIBEIRO.
606 – ISENTA DE MULTA.
607 – ISENTA DE IMPOSTOS.
608 – CONCEDE AUXÍLIO À ESCOLA.
609 – ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL A VIÚVA MARIA LUIZA LIMA.
610 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
611 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
612 – REDUZ E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
613 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
DEZESSEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS (16.500.000).
614 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE
DE (CR$ 12.000.000) DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS.
615 – ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 578/66, AOS PROFES-
SORES DO DIMEP.
616 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
617 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 370/62, QUE CRIA A TAXA HOSPITALAR
SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS E INGRESSOS DE DIVISÕES PÚBLICAS.
618 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O MON-
TANTE DE (CR$ 12.000.000) DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS.
619 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 1967.
620 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

621 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela
LM 636/67, 708/69, 715/69)
622 – CONCEDE PERMISSÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PLEITEAR JUNTO AO
SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A FIRMA
DA REPÚBLICA OCIDENTAL DA ALEMANHA.
623 – CONCEDE A ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS AOS CONTRIBUINTES QUE
SALDARAM SEUS DÉBITOS ATÉ 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
624 – PRORROGA O PRAZO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SEM
A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (Alterada pela LM n.º 627/67)
625 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE LEVANTAMEN-
TO CADASTRAL DAS ECONOMIAS DO MUNICÍPIO.
626 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER PA-
RA RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO.
627 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 624/67.
628 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS COM REMOÇÃO DE
PROPRIEDADE PARTICULAR, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
629 – DÁ CUMPRIMENTO AO ATO COMPLEMENTAR Nº 30 FIXADO OS FERIADOS
RELIGIOSOS MUNICIPAIS, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. (Alterada
pela LM n.º 873/74) (Revogada pela LM n.º 1.120/81)
630 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETA-
RIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE OBRAS PÚBLICAS, PARA A APLICAÇÃO DO
PLANO COMUNITÁRIO.
631 – MAJORA VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
632 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
633 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREAS DE TERRAS DA CIA.
DE INDÚSTRIAS GERAIS, OBRAS E TERRAS S/A. E DOÁ-LA AO INPS, COM O FIM
ESPECÍFICO DA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA NO MUNICÍPIO.
634 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE PRO-
PRIEDADE DO SR. ANTONIO BIASETTO, E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO,
COM O FIM ESPECÍFICO DE UTILIZÁ-LA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO
GINÁSIO ESTADUAL. (Alterada pela LM n.º 674/68)
635 – DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE CÃES.
636 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 621/67. (Alterada pelas LM
n.º 656/68 e LM n.º 672/67)
637 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
638 – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.

639 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR NA BOLSA DE TÍTULOS AS
APÓLICES ESTADUAIS RECEBIDAS COM AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO,
LEI N.º 5309 E DECRETO N.º 18.321 DE 28/12/66.
640 – DETERMINA O HOSPITAL SÃO CAMILO (PRÓPRIO MUNICIPAL) COM LOCAL
PARA ATENDIMENTO A INDIGENTES E REVOGA A LEI 576/66.
641 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
642 – ALTERA E DÁ NOVA REDUÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 3º E 15º DA LEI 116/57 E
REVOGA A LEI 475/63.
643 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTENDER CONTRATO DE CALÇAMENTO.
644 – A CÂMARA MUNICIPAL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. (lotes 76 e 77
da quadra 47, para construção de Praça)
645 – AUTORIZA A DOAÇÃO AO HOSPITAL SÃO CAMILO DA IMPORTÂNCIA DE
NCR$ 15.371,42, EM APÓLICES DO TESOURO ESTADUAL, DO PLANO DE AUXÍ-
LIO ESPECIAIS AOS MUNICÍPIOS, PARA PAGAMENTO A COMPANHIA ESTADUAL
DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE AO CONSUMO DE JULHO A DEZEMBRO
DE 1965, JANEIRO A DEZEMBRO DE 1966, JULHO A SETEMBRO DE 1967, E
ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO.
646 – CONCEDE AUXÍLIO AO C.T.G PONCHO CRIOULO E ABRE CRÉDITO ESPE-
CIAL DE NCR$ 300,00 ,NA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO.
647 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 1968.
648 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. (Rua Dom Pedro, 238, para construção
de Biblioteca Municipal)
649 – REGULA OS PROVENTOS DE INATIVIDADE POR APOSENTADORIA, DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL N.º 3096 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1956.
1968
650 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR VEÍCULOS PARA OS SER-
VIÇOS DAS DIRETORIAS MUNICIPAIS.
651 – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. (Alterada pela LM
n.º 672/67)
652 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS.
653 – MAJORA VENCIMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
654 – CRIA CARGOS E ESTIPULA A REMUNERAÇÃO COMO “ FUNÇÃO GRATIFI-
CADA”.
655 – AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSACIONAR ÁREA DE TERRAS DO LOTE-
AMENTO VILA RICA POR SERVIÇOS.

656 – PRORROGA POR 90 DIAS OS BENEFÍCIOS DA LEI N.º 636/67.
657 – AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE TERRENOS NO CE-
MITÉRIO MUNICIPAL.
658 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR CAMINHOENTE CHEVROLET.
659 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS COM REMOÇÃO DE
PROPRIEDADE PARTICULAR, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
660 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA PARA FUTURA AMPLIAÇÃO
DO HOSPITAL - SÃO CAMILO.
661 – REGULAMENTE A CONCESSÃO DE INSTITUE SANÇÃO, NO PARCELAMEN-
TO DE CONTRIBUINTES EM DÉBITO PARA COM OS COFRES MUNICIPAIS.
662 – DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
663 – ESTABELECE OS VALORES LIMITES DAS LICITAÇÕES PARA COMPRAS,
OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
664 – CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE.
665 – AUTORIZO O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DA COMPANHIA DE IN-
DÚSTRIAS GERAIS, OBRAS E TERRAS, PELO PREÇO CERTO E AJUSTADO DE
NC$ 600,00, UMA FRAÇÃO DE TERRAS.
666 – AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSACIONAR VEÍCULO DE SUA PROPRIE-
DADE, COM A WILLYA OVERLAND DO BRASIL S/A.
667 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DIREÇÃO. (Alterada pela LM n.º
712/69)
668 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Alterada pela LM n.º 670/68)
669 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
670 – ALTERA A LEI 668/68.
671 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL OS INTEGRANTES DA
F.E.B., AS VIÚVAS E AOS APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS) E AU-
TORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A REGULAMENTAÇÃO.
672 – PRORROGA A VIGÊNCIA DAS LEIS 636/67 E 651/68, ATÉ 31/12/68.
673 – CONCEDE AUXÍLIO DE E.C. PALMEIRAS.
674 – PRORROGA PRAZO.
675 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. (Clube do Comércio)
676 – REGULAMENTA O PROVIMENTO DE CARGOS DE CONFIANÇA.

677 – CONCEDE AUXÍLIO DE NCR$ 300,00 À SOCIEDADE ESPÍRITA DE UMBAN-
DA N.S. DA CONCEIÇÃO.
678 – CRIA NA DIRETORIA DE OBRAS O CARGO DE MESTRE DE OBRAS, DIRE-
TAMENTE SUBORDINADO AO ENGENHEIRO DA PREFEITURA.
679 – ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA EXPLORAÇÃO DE
VEÍCULOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DA LEI FE-
DERAL 5108, DE 21 DE SETEMBRO 1966 E DECRETO DE N.º 62.127, DE 16 DE
JANEIRO DE 1968.
680 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COM-
PANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN PARA A REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA NA CIDADE DE ESTEIO E CONCESSÃO DA
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS.
681 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTENDER CONTRATO DE CALÇAMENTO.
682 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
683 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SERETARIA
DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE OBRAS PÚBLICAS, PARA A APLICAÇÃO DO
PLANO COMUNITÁRIO.
684 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
685 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 1969.
1969
686 – CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
687 – TRANSFORMA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SECRETARIA MU-
NICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FIXA GRATIFICA-
ÇÃO DE SECRETÁRIO, DO CONSULTOR JURÍDICO E ENGENHEIRO.
688 – CONCEDE A ISENÇÃO DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
E MULTAS AOS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ 31 DE
MAIO DO CORRENTE ANO. (Alterada pela LM n.º 695/69)
689 – AUTORIZA A RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL E DESISTIR DO DOMÍNIO
DE OUTRO.
690 – INCORPORA O 13º SALÁRIO E ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCI-
MENTOS PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
691 – CONCEDE AUXÍLIO DE NCR$ 400,00 À REPRESENTANTE NA FENAC, DA
CIDADE DE ESTEIO.
692 – DENOMINA RUA DO LOTEAMENTO “NOVO ESTEIO”. (Avenida Celina Chaves
Kroeff)

693 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE N$
15.082,49, PARA ATENDER O PAGAMENTO DE DÉBITO COM O INPS, RELATIVOS
A EXERCÍCIOS ANTERIORES.
694 – ESTABELECE ISENÇÕES, REDUÇÕES, ESTÍMULOS FISCAIS E FIXA AS E-
XIGÊNCIAS PARA SUA CONCESSÃO. (Alterada pela LM n.º 864/74, 1.065/79,
1.436/88, 1.582/89, 1.740/91)
695 – PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N. 688/69 ATÉ 30 DE JUNHO DO COR-
RENTE ANO.
696 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL DE UM IMÓVEL DESTINADO À EDIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO
PARA NELE SER INSTALADO O GINÁSIO ESTADUAL DE ESTEIO.
697 – ALTERA A REDUÇÃO DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNI-
CÍPIO.
698 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR A ELABORAÇÃO DO ANTE-
PROJETO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE, INCLUINDO O CADASTRO FISCAL.
699 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COM-
PANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, PARA A REALIZAÇÃO DE
OBRAS DE ABASTECIMENTO D`ÁGUA NA CIDADE DE ESTADO E CONCESSÃO
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS, BEM COMO A EFETIVAR OPE-
RAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA A SUPLEMENTAR VERBA ORÇAMENTÁRIA QUE
ATENDERÁ A RESPECTIVA DESPESA.
700 – REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DO PODER LEGIS-
LATIVO.
701 – REGULA NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE
ALUGUEL (TÁXIS), NA CONFORMIDADE DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
(Alterada pelas LM n.ºs 711/69, 793/92, revogada pela LM n.º 957/76)
702 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO
INPS.
703 – FAZ CONCESSÃO AO ROTARY CLUBE DE ESTEIO E O ISENTA DE TRIBU-
TOS.
704 - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGI-
ÃO METROPOLITANA.
705 – CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À SENHORA ELISA ALVES, VIÚVA DO VICE-
PREFETO DE ESTEIO ASCENDINO ALVES DA SILVA.
706 - ESTENDE ISENÇÃO FISCAL AOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIO
RESIDENCIAL NOVO, DESTINADO À RESIDÊNCIA.
707 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O FORNECIMENTO DE
SUBSÍDIOS INFORMATIVOS PARA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONTÁ-
BEIS E JURÍDICOS DO MUNICÍPIO.

708 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 621/67 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
709 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 1970.
710 - REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
711 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 701/69.
712 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO
DE DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL
667/68.
713 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ESTEIENSE AO DEPUTADO LUCIANO
MACHADO.
714 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO
TRIÊNIO 1970 A 1972, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 3, DE 7 DE
SETEMBRO DE 1967. (Alterada pela LM n.º 824/73)
715 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 621, DE 2 DE JANEIRO DE 1967, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
716 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SER-
VIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVOS DE PASSAGEIROS, NA ÁREA DO MUNICÍPIO
EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
717 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTI-
DADES SOCIAIS. (Alterada pelas LM n.º 3.047/00, 3.374/02)
718 - CONCEDE QUALIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A UMA ASSOCIAÇÃO AS-
SISTENCIAL. (Conselho Paroquial N. Sra. Das Graças)
719 - REORGANIZA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DE MUNICÍPIO, REES-
TRUTURA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CRIA E EXTINGUE CAR-
GOS E FUNÇÕES, ENQUADRA FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pelas LM n.ºs 747/70, 761/70, 1.321/86, 1.748/91, 1.836/92,
1.921/92, 2.027/93, 3.406/02) (Revogado o art. 4º)
720 - DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. (Rua Dona Olga Jancoski; Travessa
Dos Operários)
721 - ALTERA O ARTIGO 209 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
722 – DÁ DENOMINAÇÃO A UM LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE. (Rua Padre
Reus)
723 – DENOMINA RUA DO LOTEAMENTO “NOVO ESTEIO”. (Rua Agostinho Camilo
de Borba)
724 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPOR-
TÂNCIA DE NCR$ 25.705,95, DESTINADO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARAN-
TIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1969, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

725 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
NCR$ 34.466,00, E A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, PARA NELE SER CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO ÀS NOVAS INSTALA-
ÇÕES DO GRUPO ESCOLAR CAETANO GONÇALVES DA SILVA. (Alterada pela LM
n.º 966/77; Revogada pela LM n.º 1.069)
726 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ALIENAR OU FAZER
DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE UMA CAMIONETE, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO
DA AVALIAÇÃO.
727 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CONCEDER POR TEM-
PO DETERMINADO E A TÍTULO PRECÁRIO, LICENÇA PARA A CONSTRUÇÃO E
USO DE DOIS DESVIOS FERROVIÁRIOS EM LEITO DE VIAS PÚBLICAS.
728 – FIXA PREÇOS PARA O ARRENDAMENTO PERPÉTUO, DOS LOTES QUE
COMPÕEM A QUADRA 1 DO CEMITÉRIO DOIS DE NOVEMBRO.
729 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A ATENDER SUBVENÇÕES À UNI-
ÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS E AO GRUPO ESCOTEIRO
BADEN POWELL, AMBOS DE ESTEIO.
730 – DENOMINA RUA DA CIDADE. (Travessa Erwino Schüller)
731 – ISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LOCAÇÃO A SEPULTURA DA
QUADRA 44, LOTE 107, DO CEMITÉRIO 2 DE NOVEMBRO.
732 – ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL QUE DEVERIA RECAIR
EM PRÉDIO DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DE EX-COMBATENTES.
733 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRE-
TARIA DA RECEITA FEDERAL.
734 – APROVA TERMO DE AJUSTE COM O ÓRGÃO LOCAL DA CAMPANHA DE A-
LIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E AUTORI-
ZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00,
PARA O ATENDIMENTO DA RESPECTIVA DESPESA.
735 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 240,00, DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES À
FUNCIONÁRIO, ESTABELECIDA PELA LEI 667/68.
736 – CONCEDE UM AUXÍLIO AO DR. JOSÉ MARIO DE CARVALHO, MÉDICO DO
HOSPITAL SÃO CAMILO, PARA REALIZAR ESTÁGIO E CURSO DE APERFEIÇOA-
MENTO NO EXTERIOR.
737 – CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ESTEIO, NA IMPOR-
TÂNCIA DE CR$ 1.000,00.
738 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 694,70, DESTINADO A ATENDER PAGAMENTO DE AVANÇOS TRIENAIS À
FUNCIONÁRIOS, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 256/60.

739 – DENOMINA RUA DO LOTEAMENTO “NOVO ESTEIO”. (Rua Ascendino Alves
da Silva)
740 – DÁ DENOMINAÇÕES A LOGRADOUROS PÚBLICOS. (Rua: Seleção Setenta,
Praça México, Everaldo) (Revogado o ítem 3 pela LM n.º 845)
741 – INSTITUI O FUNDO ESPECIAL PARA ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS, AU-
TORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
742 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE DOIS ANI-
MAIS DE TRAÇÃO.
743 – INSTITUI RUBRICA NO ORÇAMENTO DA RECEITA GERAL DO EXERCÍCIO
DE 1970.
744 – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ESTEIENSE AO MINISTRO DA AGRI-
CULTURA PROFESSOR LUIZ FERNANCO CIRNE LIMA.
745 – CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ESTEIENSE AO GOVERNADOR DO ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL CEL. WALTER PERACCHI BARCELLOS.
746 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPE-
SAS DE FUNERAL DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL WILSON GUIMARÃES GOMES E
INSTITUI PENSÃO MENSAL A SUA VIÚVA.
747 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SERVIÇO MUNICIPAL, CONCEDE AUMENTO DE
VENCIMENTOS AOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
748 – ESTABELECE NORMAS DE LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE MATERIAIS E
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO.
749 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$
2.500,00, DESTINADO A CONTRIBUIR PARA A AQUISIÇÃO DO INSTRUMENTAL
DA BANDA DE MÚSICA DA ESCOLA TRICENTENÁRIO LA SALLE.
750 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO
TRIÊNIO 1971 A 1973 NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 7 DE DE-
ZEMBRO DE 1967.
751 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 1971.
752 – AUTORIZA A PERMUTA DE SUCATA DE FERRO POR FERRAMENTAS E U-
TENSÍLIOS.
753 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CEF – PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB
CONSIGNAÇÃO. (Alterada pela LM n.º 1.021/78)
754 – IGUAL AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL PENSÃO DE VIÚVA DE SERVIDOR
MUNICIPAL.

755 – ESTABELECE CONCESSÃO, ISENTA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
756 – INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
757 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES NO
CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE.
758 – CRIA CARGO EM COMISSÃO E ISOLADOS NO QUADRO GERAL DOS FUN-
CIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
759 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DO LIVRO.
760 – APLICA E DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRI-
BUTÁRIO E REGULA OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA. (Alterada pela LM
n.º 786/71, 859/73, 992/77, 1.059/79, 1.180/83, 1.245/84, 1.400/87,
1.544/89) (Revogado art. 112 e o inciso I do art. 113, pela LM n.º 1.728/90)
761 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 719/69, DANDO NOVA REDA-
ÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 14, REFERENTE AO ABONO FAMILIAR DOS FUNCIONÁ-
RIOS DO MUNICÍPIO.
762 – CONSIDERA DATA HISTÓRICA.
763 – CONSTITUI EM AUTARQUIA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 985/77; revogadas as alíneas
“a” e “c” do art. 3º; LM n.º 1.062/79, 3.014/98)
764 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA NELE SER CONS-
TRUÍDO UM GINÁSIO POLIVALENTE. (Revogada pela LM n.º 764/71)
765 – DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PARCE-
LAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO NOS TRIBUTOS
FEDERAIS, VINCULADOS POR CONVÊNIO, À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EX-
PANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MÉDIO.
766 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$
195,16, DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMEN-
TO À FUNCIONÁRIO, CONFORME DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO.
767 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970,
QUE APLICA E DISCIPLINA NO MUNICÍPIO, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRI-
BUTÁRIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). (Revogada pela LM n.º 992/77)
768 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ALIENAR OU FAZER
DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE UM AUTOMÓVEL AERO WILLYS – 2.600, POR PRE-
ÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.
769 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS, PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO.

770 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$
500,00, PARA ATENDER PARTE DAS DESPESAS COM OBRAS E MELHORAMEN-
TOS A SEREM PROCEDIDAS NA SEDE DA 8ª C.S.M.
771 – ESTABELECE PENSÃO VITALÍCIA EM FAVOR DE PAULINA BELISÁRIO PE-
REIRA, VIÚVA DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. (Alterada
pela LM n.º 875/74)
772 – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS. (Bairro do Parque, Praça da Conceição,
Rua: Anchieta, Carmem Miranda, Da Imprensa, Sepé Tiarajú, Silva Jardim,
Campo Sales, Bartolomeu de Gusmão, Zeferino Brasil, Rui Barbosa, Lobo
da Costa, Roque Gonçalves, Av. Rio Branco)
773 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO PRO-
GRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP –
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela LM n.º
2.927/99)
774 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 22.000,00, DESTINADO A COMPLEMENTAR DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM GINÁ-
SIO POLIVALENTE.
775 – APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. (Revogada pela LM n.º 1.058/79)
776 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 3.250,00 (TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS), PARA AQUISI-
ÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE A VICENTE CÂNDIDO GOULART
E SUA MULHER, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO G. E. CAMILO G. ALVES.
777 – CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS E DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
778 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA.
779 – APROVA O PLANO DIRETOR URBANO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º
955/76, 1.017/78) (Revogada pela LM n.º 1.095)
780 – É ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 18.000,00,
DESTINADO A LEGALIZAR DEPÓSITO JUDICIAL EM RELAÇÃO À DESAPROPRIA-
ÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CRIAÇÃO DE UM GINÁSIO POLIVALENTE.
781 – ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VANTA-
GENS DE FUNCIONÁRIOS.
782 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 1972.
783 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊ-
NIO 1972 – 1974.

784 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
785 – CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. (Alterada pela LM n.º 1.258/85,
1.286/85, 1.526/89, 3.000/00)
786 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
787 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, NAS CONDI-
ÇÕES E PARA OS FINS QUE DECLARA. (Ab-rogada pela LM n.º 802/72)
788 – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ESTEIENSE.
789 – ALTERA O VALOR DO “PER CAPITA” DO ABONO FAMILIAR DO FUNCIONÁ-
RIO DO MUNICÍPIO E ELEVA O RESPECTIVO TETO DE VENCIMENTO OU PRO-
VENTO PARA SUA CONCESSÃO.
790 – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE POSTES DE CIMENTO SUBSTITUÍDOS POR
CONTRARIAREM AS DIMENSÕES REGULAMENTARES EXIGIDAS PELA CEEE.
791 – APROVA TERMO DE AJUSTE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ES-
TEIO E A CNAE, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
792 – ESTABELECE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA. (Alterada pela LM n.º 818/72)
793 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 701/69.
794 – CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E ANISTIA FISCAL A ENTIDADES SOCI-
AIS DE FINS RECREATIVOS E DESPORTIVOS.
795 – CONCEDE ANISTIA FISCAL, ISENTANDO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FA-
ZENDA MUNICIPAL.
796 – INSTITUI RUBRICA NO ORÇAMENTO DA RECEITA GERAL DO EXERCÍCIO
DE 1972. (Revogada pela LM n.º 719/72)
797 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 399,00, DESTINADO
A ATENDER O PAGAMENTO DE ABONO FAMILIAR A PROFESSOR DO MUNICÍPIO,
CONFORME O PROTOCOLADO SOB N.º 5.709/71.
798 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 7.000,00, DESTINADO A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMI-
GOS DOS EXCEPCIONAIS E A DEPARTAMENTO DO CLUBE ALIANÇA.
799 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 83,60, DESTINADO A
ATENDER A PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA.
800 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE QUINZE MIL CRUZEIROS DESTINADO À
CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS COM PRÊMIOS DA 1º EXPOSIÇÃO INTER-
NACIONAL DE ANIMAIS, A SE REALIZAR NESTA MUNICÍPIO.

801 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRAS, MARCA CATERPI-
LAR, MODELO D4, SÉRIE D, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, EQUIPADO COM LÂ-
MINA 4 A, CONTROLE HIDRÁULICO 143 E ESCRIFICADOR N.º 4 COM TRÊS DEN-
TES, MEDIANTE FINANCIAMENTO À BASE DA GARANTIA DE QUOTAS DO ICM.
802 – AUTORIZA ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E AB-
ROGA A LEI MUNICIPAL 787/72.
803 – AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL
DO LIVRO EM RELAÇÃO À BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “RUI BARBOSA” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
804 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 3.000,00, DESTINA-
DO A SUBVENCIONAR E CLUBE ALIANÇA, DE ESTEIO.
805 – AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO MODAL, ONERADA COM ENCAR-
GO, DE UM IMÓVEL DESTINADO AO PROLONGAMENTO DA RUA RIO PARDO.
806 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 143,058, DESTINADO
A ATENDER AO PAGAMENTO DE AVANÇOS TRIENAIS RELATIVO A EXERCÍCIO
ANTERIOR.
807 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PRÉDIO PARA SERVIR DE SE-
DE Á AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER A RESPECTIVA DESPESA NO CORRENTES
EXERCÍCIO.
808 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 DESTINADO A SUBVENCIO-
NAR A BANDA MARCIAL DA ESCOLA TRICENTENÁRIO LA SALLE, DESTA CIDA-
DE.
809 – DÁ NOME À RUA DA CIDADE. (Rua Frederico Ozanan)
810 – FIXA A VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.
811 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 662.150,00, DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO DE 1972.
812 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO PARA
O EXERCÍCIO DE 1973.
813 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊ-
NIO DE 1973 – 1975.
814 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E
FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
815 – CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E BE-
NEFICENTES.
816 – CONCEDE PRAZO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXA DE LOCALIZA-
ÇÃO COM ISENÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTAS.

817 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$
40.000,00, DESTINADO A AUXÍLIO PARA OBRAS PÚBLICAS.
818 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 792/72.
819 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 760 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDI-
GO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Alterada pela LM n.º 866/74) (Revogada pela LM
n.º 992/77)
820 – CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1973
821 – CONCEDE ANISTIA FISCAL, ISENTANDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JU-
ROS E MULTAS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL.
822 – APROVA TERMO DE AJUSTE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ES-
TEIO E A CNAE, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
823 – DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS. (Rua Nicolau Copérnico, Milton
Campos)
824 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 719, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969, CRIA E
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES, ENQUADRA FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Revogado o art. 9º, I pela Lm 1.748/91)
825 – ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CONTRA A POLUIÇÃO SONORA. (Revogada
pela LM n.º 1.397/87)
826 – REAJUSTA PENSÃO DE VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL.
827 – ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
828 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
829 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL.
830 – ESTABELECE NORMA PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO DE ESCRITÓRIOS IMOBILIÁRIOS.
831 - ADOTA E DEFINE A BANDEIRA DO MUNICÍPIO.(Alterada com a LM
4.536/08)
832 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E AQUISIÇÃO DE IMÓ-
VEL.
833 – APROVA ACORDO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA MELHORIA DO
ENSINO DE 1° GRAU.
834 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 393/62, BEM COMO O PROJETO DE LEI
23/73.
835 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE
CR$ 87.600,00.

836 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA.
837 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE U-
TILIDADES DOMÉSTICAS.
838 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 5.303,19.
839 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
840 – AUTORIZA DOAÇÃO DE POSTES.
841 – AUTORIZA CONCESSÃO DE JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
842 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 20.000,00, DESTINADO A AUXILIAR AS OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO NO
MUNICÍPIO, COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O DESTACAMENTO DA
BRIGADA MILITAR.
843 – FAZ DOAÇÃO DE ÁREA À CRT.
844 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IM-
PORTÂNCIA DE CR$ 24.000,00, DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS COM A A-
LIMENTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO PREMEM.
845 – DENOMINA AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS EM VILAS E PARQUES DESTE
MUNICÍPIO. (Rua: David Canabarro, José Bonifácio, Filinto Müller, Império,
Bandeirantes, Machado de Assis, José do Patrocínio, Arthur da Costa e Silva,
Vasco da Gama, Roquete Pinto, Vila Lobos, Melvin Jones, Montenegro, Araranguá,
Riachuelo, Walt Disney, John Kennedy; Av. Independência; Rua: Altamira,
Da Legalidade, Portugal, Ulisses Pimentel, Hermenegildo Cauduro, Camões,
Jesuítas, Do Parlamento, Padre Cícero, N. Sra. Aparecida, Eurico Lara, 28 de
Fevereiro, 13 de Maio, Martinho Lutero, Ascendino Alves da Silva, Marechal
Floriano, 19 de Novembro, Santa Maria, Rua Monteiro Lobato)
846 – ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. (Rua: Dos Três Poderes,
Tiradentes, Soledade) (Alterada pela LM n.º 1.478/89)
847 – AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO. (Alterada pela LM n.º 854/73)
848 – APROVA NOVOS MODELOS DE CASAS POPULARES. (Alterada pela LM n.º
1.824/01)
849 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, EM NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO.
850 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. (Alterada pela LM n.º 926/76,
941/76)
851 – DENOMINA RUAS E TRAVESSAS DO MUNICÍPIO. (Rua: Brasil, Da Constituição,
Vera Cruz, Das Nações, Raul Pilla, Das Missões; Travessa Oriente; Rua:
José Loureiro da Silva; Travessa Guaíba; Rua: Três Caravelas; Travessa Ijuí;
Rua: Armando Riella, Do Exército, São Salvador; Travessa Mem de Sá)

852 – AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS.
853 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO.
854 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 847/73.
855 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍ-
CIO DO GRUPO ESCOLAR NUNES FILHO.
856 – DENOMINA PRAÇA NO BAIRRO DO PARQUE. (Praça Santa Luzia)
857 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1974.
858 – CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E BE-
NEFICENTES.
859 – ALTERA DISPOSITIVOS DA TABELA DE INCIDÊNCIAS DA LEI 760/70.
860 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E
FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA CARGO EM CO-
MISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
861 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À AMPLIAÇÃO DAS INSTA-
LAÇÕES DO G. E. LUIZA FRAGA.
862 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊ-
NIO DE 1974 – 1976.
1974
863 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
864 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 694/69.
865 – CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS.
866 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 819, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓ-
DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Alterada pela LM n.º 992/77)
867 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
868 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE N.° 719/69 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
869 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRA.
870 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO A VIÚVA MARINA ALVES DE OLIVEI-
RA.
871 – ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS.
872 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.

873 – ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 629/67 QUE DÁ CUMPRI-
MENTO AO ATO COMPLEMENTAR N° 30, FIXANDO OS FERIADOS RELIGIOSOS
MUNICIPAIS. (Revogada pela LM n.º 1.120/81)
874 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
875 – ALTERA A LEI 771/71.
876 – AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTAR O VALOR DO IMÓVEL.
877 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
878 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
879 – AUTORIZA VENDA DE UM CONJUNTO USADO DE MÁQUINAS RODOVIÁ-
RIA.
880 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA MUNICIPAL.
881 – INSTITUI PRÊMIO PARA JORNALISTAS QUE APRESENTAREM AS MELHO-
RES REPORTAGENS SOBRE ESTEIO.
882 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
883 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE. (Travessa Sapucaia)
884 – DENOMINA RUAS DA VILA WERLANG. (Rua Tapajós, Rua Inácio Montanha
- prolongamento)
885 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O
EXERCÍCIO DE 1975.
886 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E
FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
887 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 436.935,61, DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO DE 1974.
888 – CONCEDE SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E BE-
NEFICENTES.
889 – EXTINGUE CARGO E RECLASSIFICA OUTROS.
890 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
HOSPITAL SÃO CAMILO.
891 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊ-
NIO DE 1975 E 1977.
892 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$
20.000,00.
1975

893 – PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO.
894 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
895 – AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE SUCATA.
896 – AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES ESTATUTÁRIOS. (Retificada
através da LM n.º 897/75)
897 – RETIFICA A LEI 896/75.
898 – FIRMA CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ES-
COLAR.
899 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À VILA OSÓRIO. (Bairro General Osório)
900 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA.
901 – COMPRA DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO G. E.
ROBERTO SILVEIRA.
902 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
903 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
150.000,00.
904 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS A
FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterado art. 1º pela LM n.º 914/75)
905 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
906 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$
5.000,00.
907 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
10.000,00.
908 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
7.758,00.
909 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 25.000,00.
910 – DENOMINA VIA PÚBLICA. (José de Alencar)
911 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO.
912 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
913 – INSTITUI O DIREITO DE SER CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTA-
DO A EMPRESAS PARTICULARES, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DOS SER-
VIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela LM n.º 1.010/78)

914 – APROVA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O E-
XERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976.
915 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
916 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
917 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E
FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
918 – CONCEDE AUXÍLIO.
919 – CONCEDE AUXÍLIO.
920 – CONCEDE AUXÍLIO.
1976
921 – CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
922 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Av. Érico Veríssimo)
923 – ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VILAS DA CIDADE. (Bairro São José)
924 – CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DA CÂMARA. (Revogada
pela LM n.º 1.139/82)
925 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO, A REALIZAR TRANSA-
ÇÕES DE SEU INTERESSE.
926 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE N° 850/73. (Revogada pela LM n.º
941/76)
927 – RETIFICA A DENOMINAÇÃO DADA PELA LEI 129/58, A RUA DR. LIBERATO
SALZANO VIEIRA DA CUNHA.
928 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Allan Kardek)
929 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Travessa
Santa Catarina)
930 – DENOMINA DUAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua: Arthur
Dossena, Plínio Salgado)
931 – AUTORIZA PASSAGEM POR VIA PÚBLICA, DE DESVIO FÉRREO.
932 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
933 – FIRMA CONVÊNIO COM A CNAE.
934 – DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Theobaldo
Schuller)

935 – DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Alfredo Petry)
936 – DENOMINA VIA PÚBLICA. (Estrada Canoas) (Revogada pela LM n.º
973/77)
937 – CONCEDE AUXÍLIO.
938 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
939 – DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Travessa Francisco
Prato)
940 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
941 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 850?73.
942 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
943 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL.
944 – ALTERA O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS E
MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
945 – INSTITUI AOS SERVIDORES SOB O REGIME DA CLT, AVANÇO TRIENAL,
QUE SE INCORPORARÁ AO SALÁRIO, DE 10% SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. (Alterada
pela LM n.º 2.850/98)
946 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
947 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E
FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
948 – CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS.
949 – CRIA CARGOS, ALTERA ORDEM DE PADRÕES, DÁ NOVA NOMENCLATURA
A CARGOS JÁ EXISTENTES NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E TOMA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 1.139/82)
950 – AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA.
951 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
952 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CA-
MILO, DESTINADO A ATENDER DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL, PARA
REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
953 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
954 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1977.
955 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 779/71 – PLANO DIRETOR
URBANO DE ESTEIO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
711/77) (Revogada pela LM n.º 1.096/80)

956 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Travessa
Cap. Thomaz de Carvalho Osório)
957 – ALTERA A LEI N° 701/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pelas
LM n.º 1043/78, 1082/80, 1100/81, 1115/81, 1158/82, 1164/82, 1198,
1248, 1287, 1316/86, 1861/92, 1967, 2018/93, 2385/95, 2468/95, 3089/00,
4597/08)
1977
958 – ESTABELECE ANISTIA FISCAL ATÉ 30 DE ABRIL DE 1977.
959 – SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
960 – CONCEDE UM AUXÍLIO A WALDEMAR DA SILVA, PARA RECONSTRUÇÃO
DE SUA CASA DESTRUÍDA POR INCÊNDIO.
961 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE VIGILÂN-
CIA.
962 – APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA DESTINADA AO MINISTÉRIO
DO TRABALHO.
963 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AVALIZAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDI-
TO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
964 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUE E
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO.
965 – CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO.
966 – ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 725/70. (Revogada pela LM n.º
1.069)
967 – PRORROGA A ANISTIA FISCAL CONCEDIDA PELA LEI N° 958/77.
968 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A REALIZAR UM EM-
PRÉSTIMO ATÉ CR$ 25.000.000,00, COM A GARANTIA DO MUNICÍPIO.
969 – CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DO EX-DIRETOR RUDI ALIPIO MATTE.
970 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, A SER INCORPORADO AO G. E.
LUIZA FRAGA.
971 – ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR URBANO DE ESTEIO, A-
CRESCENTANDO UM § ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 955/76,
COM VISTA À CONSTRUÇÃO DE SEDES BANCÁRIAS. (Revogada pela LM n.º
1.096)
972 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua: João Goulart, Osvaldo Jesus Vieira, Dr. Lauro Dondonis, Nações Árabes,
Juscelino Kubitschek, Aguinaldo Figueiredo e Geraldo José de Almeida)

973 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.°
936/76. (Estrada do Boqueirão)
974 – ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL OS SINDICATOS DE EMPREGADOS E CAN-
CELA DÍVIDA ATIVA.
975 – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 14.114,80, DESTINADO A PAGAR DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR.
976 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA
IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.385,00, DESTINADO A PAGAR CONSERTOS DE FECHA-
DURAS NO GRUPO ESCOLAR VITORINA FABRE.
977 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
1.200.000,00.
978 – CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A FAVOR DE DORALINA PEREIRA DOS SAN-
TOS.
979 – APROVA TERMO DE AJUSTE COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMEN-
TOS ESCOLAR.
980 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 957/76.
981 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
3.792,35, PARA COBERTURA AO LANÇAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.
982 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 92.130,00, DESTINADO A PAGAR A AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITADA, FEITA
NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR.
983 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 20.000,00, PARA ATENDER A DESPESA COM A AQUISIÇÃO DE UM APARE-
LHO TELEFÔNICO PARA O USO DO PREMEM.
984 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE. (Rua Da Paz)
985 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 763/71, DE 02 DE ABRIL
DE 1971 – LEI DE AUTARQUIZAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
986 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
987 – AUTORIZA CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 10.000.000,00, COM VIN-
CULAÇÃO NA QUOTA DO ICM.
988 – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 7.436,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS.
989 – ELEVA OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, QUE RECAEM
SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PAVIMENTADOS.
990 – INSTITUI O “DIA DO MÉDICO”.

991 – CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada pela LM n.º 1.059/79)
992 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 760, DE 14/12/70 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela
LM n.º 1.234//84)
993 – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 3.620,00, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS.
994 – AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS TEMPESTIVA-
MENTE.
995 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA.
996 – CONCEDE PENSÃO À SRA. MARIA ALICE DA SILVA, VIÚVA DO EX-
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL JOÃO BATISTA DA SILVA.
997 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1978.
998 – CONCEDE AUXÍLIO À MARIA ALICE DA SILVA, VIÚVA DO FUNCIONÁRIO
MUNICIPAL JOÃO BATISTA DA SILVA.
999 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1000 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE
CR$ 15.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A ESCOLA ADVENTISTA D. PEDRO II.
1001 – PRORROGA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA.
1002 – AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO
GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL FLORES DA CUNHA.
1003 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PRÉDIOS RESIDENCIAIS E
ÁREAS BALDIAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
1004 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua
Santa Rita de Cássia)
1005 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL, DESTINADO A RECEBER
CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
1006 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua
Jorge de Souza Moraes)
1978
1007 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A REALIZAR UM EM-
PRÉSTIMO ATÉ CR$ 3.000.000,00, COM A GARANTIA DO MUNICÍPIO.
1008 – CANCELA DÍVIDA ATIVA E ISENTA DE TRIBUTOS O CLUBE 5 DE MAIO.
1009 – APROVA CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATI-
VO AO ENSINO DE 1° GRAU.

1010 – ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA A CONTAGEM DE TEMPO DO SER-
VIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO FUNCIO-
NÁRIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REVOGA A
LEI 913/75.
1011 – ALTERA A REDAÇÃO DE PARTE DO ARTIGO 17 DA LEI 779/71.
1012 – DENOMINA RUAS DA VILA TRIÂNGULO. (Rua: Pe. Sebastião Pacheco,
Travessa Natal)
1013 – AUTORIZA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALAS DESTINADAS À SEDE DA
AGÊNCIA LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
1014 – AUTORIZA A COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRA E A DOAÇÃO DE QUASE
TODA SUA EXTENSÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA RECEBER A
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR. (Alterada pela LM n.º 3.202/01)
1015 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. (Rua Alvício Nienow)
1016 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DO FUNCIONA-
LISMO MUNICIPAL, DO QUADRO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1017 – ALTERA O ARTIGO 19° DA LEI N.° 779/71 (PLANO DIRETOR).
1018 – AUTORIZA A VENDA DE SUCATA PROVENIENTE DA DEMOLIÇÃO DA
PONTE METÁLICA SOBRE O ARROIO SAPUCAIA, ADQUIRIDA DO DAER.
1019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1020 – CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU INCOMPLETO “MARIA LYGIA
ANDRADE HAACK” E EXTINGUE DOIS GRUPOS ESCOLARES.
1021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 753/70.
1022 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Iara; Travessa Roberto Splitt)
1023 – DENOMINA AVENIDA GOVERNADOR ERNESTO DORNELLES E RUAS
ROMUALDO MARCHIS E CACEQUI, VIAS PÚBLICAS NESTA CIDADE. (Av. Governador
Ernesto Dornelles, Rua Romualdo Marchis, Rua Cacequi)
1024 – ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS.
1025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1026 – REVIGORA A LEI MUNICIPAL N.° 582/66.
1027 – AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL DESTINADO A RECEBER A CONS-
TRUÇÃO DE UM PARQUE DESPORTIVO.
1028 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$
978,04, PARA PAGAMENTO DE DÉBITO COM A CORSAN, RELATIVO A EXERCÍ-
CIOS ANTERIORES.

1029 – DENOMINA “RUA AVELINO ANTÔNIO ZONTA” VIA PÚBLICA NO BAIRRO
DO PARQUE. (Rua Avelino Antonio Zonta)
1030 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTO INÁCIO.
(Av.: Cristo Rei, Santo Inácio de Loiola, Padre Urbano Thiesen, Padre Antonio
Vieira; Rua: Padre Cândido Santini, Padre Baldoino Rambo, Leopoldo Brentano,
Alberto Braun, Serafim Leite, Cláudio Mascarello, Dos Sete Povos)
1031 – CONCEDE PENSÃO À SRA. IRMA RAMOS DOS SANTOS, VIÚVA DO EX-
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PAULO CÂNDIDO DOS SANTOS.
1032 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Papa Paulo VI)
1033 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Orlando Silva, Santo Tomás de Aquino, João Paulo I, Das Américas)
1034 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIO-
NÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO.
1035 – CONCEDE PENSÃO Á SRA. EDELVIRA CAPRA, VIÚVA DO EX-
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL LUIZ ERNESTO CAPRA.
1036 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1037 – ESTABELECE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESTRANHO AO MU-
NICÍPIO, QUANDO O MESMO SE REFERIR AO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM
ESTABELECIMENTO PARTICULAR.
1038 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1979.
1039 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
1040 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDA-
ÇÃO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO – METROPLAN.
1041 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A REALIZAR UM EM-
PRÉSTIMO ATÉ CR$ 5.000.000,00, COM GARANTIA DADA PELO MUNICÍPIO.
1042 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.
1043 – ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA “M” DO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL N.°
957/76.
1044 – PRORROGA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA.
1979
1045 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (Rua Luiz Francisco
Guizoni)

1046 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO BAIRRO DO PARQUE. (Travessa Dos Colonizadores)
1047 – DENOMINA “RUA VEIGA MARQUES”, VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO
PARQUE SANTO INÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Rua Veiga Marques)
1048 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua: Sérgio Cardoso, São Jorge, Elvis Presley, Dalva de Oliveira, Oscarito)
1049 – REVOGA A LEI 68/56, ESTENDE PRECEITOS ESTATUTÁRIOS GERAIS AO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
1050 – AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALAS DES-
TINADAS À SEDE DA AGÊNCIA LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
1051 – DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1052 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE –
COMDEMA.
1053 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1054 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1055 – AUTORIZA REAJUSTAMENTO DE PREÇO EM EMPREITADA.
1056 – DENOMINA AVENIDAS, RUAS E TRAVESSAS NO MUNICÍPIO. (Av. Porto
Alegre; Rua: Judith Meneghetti, Henrique Pongetti, Paul Harris, João Caruso,
Rui Ramos, Vicente Celestino, Sérgio Bitencourt, Procópio Ferreira, Bolivar
Farrapo Leiria, Maria Quitéria, Paulo Pontes, Itaipú, Borges de Medeiros, Coelho
Neto, Marcílio Dias, Heron Domingues, Cláudio Manoel da Costa, Alvarenga
Peixoto, Euclides da Cunha, São Leopoldo, Ipiranga, Carlos Chagas, Lauro Rodrigues;
Av. Castelo Branco; Rua: Thomaz Antonio Gonzaga, Charles Chaplin,
Imperatriz Leopoldina, Di Cavalcanti, Aldo Locatelli, Lupicínio Rodrigues, Roque
Gonzales, Gilda de Abreu, Osmar Fortes Barcellos, Negrinho do Pastoreio,
Marques de Queluz, Clarice Lispector, Maracanã, Pablo Neruda, Felipe dos Santos,
Pedro Carneiro Pereira; Av. João Neves da Fontoura, Alberto Pasqualini;
Rua: Eusébio de Queiroz, Guimarães Rosa, J. Simões Neto, Guararapes, Charrua,
Ana Terra, Minuano, Cacique; Av. Lindolfo Collor; Rua: Cruzeiro do Sul,
Osório Duque Estrada, 8 de Maio, Recife, Fortaleza; Travessa Dom Pedrito) (Alterada
pela LM n.º 1.276/85, 1.399/87)
1057 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGA-
MENTO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
1058 – INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DISCIPLINA A SUA APLICAÇÃO.
(Alterada pela LM n.º 1.213/84)
1059 – CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ( Efeitos suspensos pelo Dec.
Legislativo n.° 235/90, Revogada pela LM n.º 1.617/90)
1060 – CONCEDE PENSÃO À SRA. OSVALDINA FREITAS DA SILVA, VIÚVA DO
EX-SERVIDOR MUNICIPAL ANTONIO MANOEL DA SILVA.

1061 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1980.
1062 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 763, DE 2 DE ABRIL DE 1971. (Revogada
pela LM n.º 1.062/84)
1063 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1064 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIO-
NÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE E DO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DO MU-
NICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1065 – ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO 1° DA LEI 694/69.
1066 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1067 – APROVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIA.
1980
1068 – DÁ DENOMINAÇÃO A VIAS PÚBLICAS. (Rua Viterbo José Machado; Travessa
Bom Retiro)
1069 – AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA ÁREA
EM QUE JÁ SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE
1° GRAU CAETANO GONÇALVES DA SILVA.
1070 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO TERRENO QUE DESCREVE, PARA
NELE SE INSTALAR A SEDE DA APAE. (Revogada pela LM n.º 2.330/94)
1071 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Floriano Maya D’Ávila, Rua Francisco Brochado da Rocha, Ney Brito, Rua
Palestina, Rua Da Legalidade)
1072 – DISPÕE SOBRE O REGIME ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA DIRE-
TORIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela LM n.º 2.346/95)
1073 – CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1074 – CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE
VEREADORES.
1075 – AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇOS NA EMPREITADA COM A CONSTRU-
ÇÃO ZOCOLOTTO LTDA.
1076 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1077 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1078 – REORGANIZA OS SERVIÇOS E ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE.
1079 – APROVA CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE EVANGÉLICA
BETEL, DESTA CIDADE.

1080 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMEN-
TOS À CONTA DO FPM.
1081 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1082 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 957/76.
1083 – ESTABELECE RECURSO PARA PAGAMENTO DO CARGO DE DIRETOR DE
ESPORTES.
1084 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR
AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE DA SOCIEDADE BENEFICENTE E-
VANGÉLICA BETEL DE ESTEIO.
1085 – AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE
UMA PRAÇA.
1086 – ALTERA A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO (EN.), TRANSFOR-
MA A CARREIRA EM CARGOS ISOLADOS DE PROFESSOR.
1087 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPAR-
TAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
1088 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.
1089 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CÂMARA DE VEREADORES. (Efeitos
suspensos pelo Decreto Legislativo n° 119/81)
1090 – DENOMINA PRAÇA NO PARQUE TAMANDARÉ. (Vereador Edgar Piccioni)
1091 – AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE UM IMÓ-
VEL PARA SERVIR DE SEDE AOS SERVIÇOS LOCAIS DO PODER JUDICIÁRIO.
1092 – FIXA NOVOS VALORES PARA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUN-
CIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA.
1093 – ESTABELECE NOVOS VALORES PARA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS E
DE GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO PERMANENTE, RE-
ESTRUTURA A TABELA DOS CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1094 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1981.
1095 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1981 - 1983.
1096 – CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO
PLANO DIRETOR INTEGRADO DE ESTEIO.
1097 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1098 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

1099 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUN-
DAÇÃO METROPOLITANA DE PLANEJAMENTO – METROPLAN – PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS.
1981
1100 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 957/76 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1101 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1102 – REAJUSTE OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E DE GRATI-
FICAÇÕES DO PESSOAL DO MUNICÍPIO.
1103 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
1104 – DENOMINA RUAS DA CIDADE, NO LOTEAMENTO SÃO FELIPE. (Rua: Vereador
Ernesto Menezes, Octávio Silveira Borges)
1105 – REAJUSTA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA
SECRETARIA DA CÂMARA.
1106 – REAJUSTE OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CAR-
GOS EM COMISSÃO.
1107 – FIXA VALORES A CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
1108 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
(Revogada pela LM n.º 1.162/82) (Revigorada pela LM n.º 1.314/86)
1109 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE
DESPESAS COM EXAMES LABORATORIAIS.
1110 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE
VANTAGEM À FUNCIONÁRIO, RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIOR.
1111 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE
VANTAGEM À FUNCIONÁRIO, RELATIVA A EXERCÍCIO ANTERIOR.
1112 – AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇOS NA EMPREITADA CONTRATADA COM
A CONSPAL.
1113 – AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À MITRA DA ARQUIDIOCESE DE POR-
TO ALEGRE. (Alterada pela LM n.º 1.172/83)
1114 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À OBRAS
DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO BAIRRO DO PARQUE.
1115 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 957/76, DE 30 DE DE-
ZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º
1.861/92)
1116 – CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO.

1117 – AUTORIZA O AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
MESTRES DAS ESCOLAS CORAÇÃO DE MARIA E SAGRADO CORAÇÃO DE JE-
SUS.
1118 – REGULARIZA AS PLANTAS DE CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E CLAN-
DESTINAS.
1119 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À OBRAS
DE CONSTRUÇÃO DO CTG PONCHO CRIOULO. (Alterada pela LM n.º 1.313/86)
1120 – RETIFICA E CONSOLIDA OS DIAS FERIADOS MUNICIPAIS. (Revogada pela
LM n.º 1.123/81)
1121 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
A METROPLAN.
1122 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1123 – RETIFICA A CONSOLIDA OS DIAS FERIADOS MUNICIPAIS. (Alterada pela
LM n.º 1.784/91, Revogada pela LM n.º 3.256/01)
1124 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO
PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1125 – FIXA NOVOS VALORES PARA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUN-
CIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA.
1126 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1127 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Rua: Gilberto Christ, Dr. Miguel Vieira Ferreira, Verci Ferreira Marques,
Primo Caetano Favero, João Corrêa da Costa, Albino Storck) (Alterada pela LM
n.º 1.177/83) (Revogado o art. 1º pela LM n.º 1.736/91)
1128 – DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA REINALDO EUGÊNIO GRAFF. (Rua Reinaldo
Eugênio Graff) (Alterada pela LM n.º 1.276/85)
1129 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1130 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1982.
1131 – DENOMINA PRAÇA DA CIDADE. (Praça Coração de Maria)
1132 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO A OBRAS
DE CONSTRUÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS.
1133 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1134 – PERMITE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCES-
SÃO DE AVANÇOS.
1135 – VEDA O USO E A INSTALAÇÃO DE ROLETAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS
DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1136 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1982 – 1984.
1137 – DENOMINA BAIRRO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Bairro
Jardim Planalto)
1982
1138 – PRORROGA O PRAZO PREVISTO NA LEI N° 1118, RELATIVO A REGULARI-
ZAÇÃO DAS PLANTAS DE PRÉDIOS UNICELULAR OU UNIFAMILIAR, DE CONS-
TRUÇÃO.
1139 – DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNI-
CIPAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FIXA OS RESPECTIVOS PADRÕES DE VEN-
CIMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.174/94)
1140 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. (Rua: Elis Regina, Rondônia,
Vinícius de Moraes, Silvio Disconzi, Cláudio Coutinho)
1141 – PRORROGA O PRAZO PREVISTO NAS LEIS N.°S 1.118 E 1.138, RELATIVO
A REGULARIZAÇÃO DAS PLANTAS DE PRÉDIOS UNICELULARES OU UNIFAMILI-
ARES DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.
1142 – RECLASSIFICA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1143 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1144 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1145 – INSTITUI LICENÇA-PRÊMIO PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 1.283/85)
1146 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO ÀS ENTI-
DADES QUE MENCIONA.
1147 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA CIDADE. (Placinácio Aguirre Escobar,
João Batista da Silva, Arlindo Baierle, Luiz Ernesto Capra, Paulo Candido dos
Santos, Wilson Gomes, Manoel Ferreira Cardoso, Honorato Marcelino da Silva)
1148 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO À CO-
MUNIDADE EVANGÉLICA DE ESTEIO.
1149 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE 5
DIAS DE SALÁRIO E DIFERENÇA DE AVANÇO À PROFª. TEREZINHA DE FÁTIMA
BORGES GOMEZ.
1150 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE
SALÁRIO À SERVIDORA ROSSANA MENEGAZ OSÓRIO.
1151 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DE
DIFERENÇA DE AVANÇO TRIENAL AO SERVIDOR MANOEL ANSELMO CEZAR.

1152 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCA-
ÇÃO DO ESTADO, PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
1153 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
NO QUAL ESTÁ CONSTRUÍDA A ESCOLA ESTADUAL AUGUSTO MEYER.
1154 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
NO QUAL ESTÁ CONSTRUÍDA A ESCOLA ESTADUAL DE 1° GRAU INCOMPLETO
SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET.
1155 – RECLASSIFICA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA.
1156 – RECLASSIFICA OS VALORES DOS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO DO
MUNICÍPIO.
1157 – FIXA PROVENTO DO PESSOAL INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE
VEREADORES.
1158 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 957/76.
1159 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1160 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1161 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1162 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ONDE ESTÁ CONSTRUÍDO O PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR TOMÉ DE SOUZA.
(Revogada pela LM n.º 1.314/86)
1163 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Av. Vereador
Dr. João Frainer)
1164 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 957/76.
1165 – DENOMINA VIA PÚBLICA DA CIDADE. (Avenida Jacob Alcalay)
1166 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1983.
1167 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Avenida Garcia Lorca)
1168 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIO-
NAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
1169 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1983

1170 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A REALIZAR UM EM-
PRÉSTIMO ATÉ CR$ 20.000.000,00.
1171 – AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO, CONVÊNIO E/OU ADITIVO,
COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDU-
CAÇÃO.
1172 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.° 1.113.
1173 – CANCELA E ISENTA DE PAGAMENTO OS DÉBITOS DE CONTRIBUINTES
DE 1964 E ANOS ANTERIORES.
1174 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Avenida Tarso Dutra)
1175 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Rua: Jardel Filho, Das Dálias, Das Estremosas; Av.: Henrique de Paula
Silveira, Clara Nunes) (Art. 5º revogado pela LM n.º 1.276/85)
1176 – REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N.° 1.135 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
E AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ROLETES NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE
TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
1177 – ALTERA AS LEIS N.° 1.127 E N.° 1.128, QUE DENOMINA VIAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO. (Revogada pela LM n.º 1.267/85)
1178 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Manoel dos Santos)
1179 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Av. Maria Elena Costa Tavares)
1180 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970.
1181 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA A LOCA-
LIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 1.211/84)
1182 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Lidovino Fanton)
1183 – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 7.500,00, DESTINADO A PAGAR DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
1184 – REGULARIZA AS PLANTAS DE CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E CLAN-
DESTINAS.
1185 – AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA
DE CR$ 75.000,00, DESTINADO A PAGAR DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
1186 – ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A UMA ÁRVORE EXISTENTE NA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.524/03)
1187 – ISENTA DO PAGAMENTO DE MEIOS-FIOS, BOCAS-DE-LOBO E CANOS OS
TEMPLOS.

1188 – DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNI-
CIPAL, CRIA CARGOS, FIXA OS RESPECTIVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.174/94)
1189 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1190 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1191 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Pioneiros)
1192 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO.
1193 – INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1194 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1195 – INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1196 – PROMULGA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O
TRIÊNIO DE 1984 – 1986.
1197 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1984.
1198 – SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DISPOSTO ALÍNEA “M” DO ART. 39, DA LEI
MUNICIPAL N.° 957/76.
1199 – CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DO EX-CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA
PÚBLICA.
1200 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1201 – VEDA O EXPEDIENTE EXTERNO NO COMÉRCIO LOJISTA, AOS SÁBADOS
À TARDE, DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS. (Alterada pela LM 3.306/02) (Adin n.º 70013970835).
1984
1202 – ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 1.244/84)
1203 – ISENTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DOS CANOS
E DA MÃO-DE-OBRA DA COLOCAÇÃO DA REDE DE ESGOTO PLUVIAL, O CTG
QUERO-QUERO.
1204 – DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DA CIDADE. (Rua Hugo Guilherme
Klein)

1205 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1206 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1207 – ISENTA DE TAXAS E IMPOSTOS O CENTRO COMUNITÁRIO CLARET. (Revogada
pela LM n.º 3.524/03
1208 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTU-
RAL DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.º 3.524/03)
1209 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1210 – CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU INCOMPLETO SANTO INÁCIO.
1211 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.181, DE 15 DE JULHO DE 1983, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1212 – TOMBA IMÓVEL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍ-
PIO. (Arco – “Bem-vindo seja”) (Alterada pela LM n.º 3.524/03)
1213 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 DA LEI N.° 1.058, DE 24 DE
OUTUBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1214 – CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA PA-
DRÃO DE VENCIMENTO. (Alterada pela LM n.º 3.406/02)
1215 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1216 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO MUNICÍPIO.
1217 – REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1218 – CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 1.313/86)
1219 – CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO. (Alterada
pela LM n.º 1.313/86)
1220 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Av. Padre Landell de Moura)
(Alterada pela LM n.º 1.228/84)
1221 – CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ESTEIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pelas LM n.ºs 1.243/84, 1517/89,
1.881/92, 2.646/97, 2.668/97, 3.050/00, 3.961/05, 4543/08)
1222 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍ-
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1223 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1224 – CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
1.249/85, 1.253/85, 1.340/86, 1347/87, 1378/87, 1422/88) (Revogada pela
LM n.º 1.606/90)
1225 – ELIMINA A EXIGÊNCIA DE TETO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS PARA
PERCEPÇÃO DE ABONO FAMILIAR.
1226 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E
ACORDOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS À EX-
PANSÃO E MELHORIA DO ENSINO.
1227 – INSTITUI O TÁXI-PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
1228 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.220.
1229 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1230 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍ-
PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1231 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1232 – AUMENTA EM 20% (VINTE POR CENTO) OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1233 – DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (Praça Caciano José da
Silveira (Rua Castro Alves))
1234 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 992/77.
1235 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1236 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1985.
1237 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1985 – 1987.
1238 – FIXA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.° 1.139, DE 12 DE MARÇO DE 1982.
1239 – FIXA NOVOS NÍVEIS SALARIAIS PARA O PESSOAL EMPREGADO NA AU-
TARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL SÃO CAMILO. (Revogada pela LM n.º 1.253/85)
1240 – DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO E REGIME JURÍDICO DO PESSOAL TEM-
PORÁRIO. (Alterada pela LM n.º 1.274/85, 1.474/89)
1241 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO HOSPITAL SÃO CAMILO.
1242 – CONCEDE SUBVENÇÕES.

1243 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.221/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1244 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.202, DE 12 DE JANEIRO DE 1984, QUE
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 1.280/85)
1245 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 760/70 DE 14 DE DEZEMBRO DE
1970, (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES).
1246 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1247 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1985
1248 – SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DISPOSTO NA ALÍNEA “M” DO ART. 39 DA LEI
MUNICIPAL N° 957/76.
1249 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1224 DE 13 DE SETEMBRO DE 1984. (Revogada
pela LM n.º 1.606/90)
1250 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pela LM n.º 1.254/85)
1251 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1252 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGA-
MENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADA TEMPESTIVAMENTE.
1253 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.224, DE 13 DE SETEMBRO DE 1984. (Revogada
pela LM n.º 1.606/90)
1254 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.250/85.
1255 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGA-
MENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADA TEMPESTIVAMENTE.
1256 – DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pela LM n.º 1.560/89, 1.915/92, 2.699/97)
1257 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Aristides Rodrigues Ferreira)
1258 – ALTERA O ART. 226, DA LEI N.° 785, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971.
1259 – PLANO DIRETOR. (Alterada pela LM n.º 1.458/88, 1.874/92, 2.376/95,
2.435/95, 2.524/96, 2.581/96, 2.749/98, 2.755/98, 2.988/99, 3.270/01,
3836/04, 3.932/05) (Revogado dispositivo pela LM n.º 2.230/94, 2.994/00)
1260 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. (Alterada pela LM n.º 1.738/91,
1.783/91, 2.247/94, 2.436/95, 2.634/97, 2.853/99, 2.864/99)

1261 – CÓDIGO DE OBRAS. (Alterada pelas LM n.ºs 1497/89, 1.620/90,
1.678/90, 2.437/95, 2.602/97, 2.756/98) (Redação restabelecida pela LM n.º
2.846/98, 2.956/99, 2.977/99, 2.993/00, 2.994/00, 2.999/00, 3.660/04)
1262 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1263 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1264 – AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇOS NA EMPREITADA CONTRATADA COM
JOVALCAR PAVIMENTAÇÃO E PEDREIRA LTDA.
1265 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Secundino Ayres)
1266 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua Luiz Carlos Moretti Nunes)
1267 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Rua: Doutor Miguel Vieira, Primo Caetano Favero, Albino Storck) (Alterada pela
LM n.º 1.285/85)
1268 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 408/62.
1269 – CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR. (Alterada pela LM n.º
1.344/87)
1270 – RECLASSIFICA PADRÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada pela LM n.º
2.174/94)
1271 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1272 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1273 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SAPU-
CAIA DO SUL.
1274 – CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.240, DE 29
DE NOVEMBRO DE 1984.
1275 – DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES.
1276 – ALTERA E REVOGA LEIS MUNICIPAIS.
1277 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A FEDERAÇÃO DAS AS-
SOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL.
1278 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1279 – PADRONIZA A COR DOS VEÍCULOS DE ALUGUEL-TÁXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1280 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.244, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 1984.

1281 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO
DE INVESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1282 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. (Revogada pela LM n.º 1.841/92)
1283 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.145, DE 05 DE MAIO DE 1982.
1284 – AUTORIZA A LOCAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
1285 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.267.
1286 – ALTERA O ART. 226, DA LEI N.º 785, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971.
1287 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 957, DE 30 DE DEZEM-
BRO DE 1976. (Alterada pela LM n.º 1.967/93)
1288 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.279, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985.
1289 – CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1290 – AUTORIZA A COMPRA DE UM IMÓVEL.
1291 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1986/1988.
1292 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1986.
1293 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1294 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIS.
1295 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1296 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONTRATO COM O TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
1297 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS OBRAS DE INFRAES-
TRUTURA DO LOTEAMENTO JARDIM DAS FIGUEIRAS. (Alterada pela LM n.º
1.328/86)
1298 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1299 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
1300 – DENOMINA PRAÇA DO MUNICÍPIO. (Praça da Bíblia (Padre Felipe c/ Pelotas))
1301 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE CR$ 25.000.000.
1986

1302 – CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO. (Alterada
pela LM n.º 1.317/86)
1303 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
1304 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
1305 – CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
1306 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1307 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1308 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO.
1309 – CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS.
1310 – DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (Rua Nelson de Oliveira
Mello)
1311 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A COBRIR
DESPESAS COM AS OBRAS NO HMSC.
1312 – DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (Praça Hélio Arnildo Haack)
(Rua Rio Grande com Cruz Alta)
1313 – CONCEDE PENSÃO, E ALTERA AS LEIS 1.199/83, 1.218 E 1.219/84.
1314 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 1.162 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982 E
REVIGORA A LEI MUNICIPAL N.° 1.108 DE 17 DE JUNHO DE 1981.
1315 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Walter Sant’Anna)
1316 – CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 DA LEI N.° 957, DE 30 DE DEZEM-
BRO DE 1976.
1317 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.302, DE 14 DE JANEIRO DE 1986.
1318 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS, NÍVEIS SALA-
RIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1319 – ALTERA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIO-
NÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES.
1320 – CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1321 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 719/69, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969.
1322 – DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. (Rua Laurindo Marchesan)
1323 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Travessa Achylles Quaiatto)

1324 – DENOMINA PRAÇA DO MUNICÍPIO. (Praça Ascendino Alves da Silva
(Bairro Premem)) (Revigorada pela LM n.º 1.437/88)
1325 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Eloy Chaves) (Alterada
pela LM n.º 1338/86)
1326 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Rua: 1º de Março, 8 de Março,
1º de Junho, 12 de novembro, 16 de Dezembro)
1327 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OBRAS EM TERRENO DE
ENTIDADE PARTICULAR.
1328 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1329 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Rua: Walter Peracchi de
Barcelos, Maurício Sirotski Sobrinho)
1330 – CRIA PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Efeitos suspensos
pelo Decreto Legislativo n° 192/87, Alterada pela LM n.º 1374/87,
1.666/90) (Revogados os arts. 6º e 7º pela LM n.º 2.823/98)
1331 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1332 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1333 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1334 – CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO.
1335 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MEIO-FIOS AO DAER PARA
CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NA RS 118 COM THEODOMIRO PORTO DA FON-
SECA.
1336 – CONCEDE AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PONCHO CRIOULO I-
SENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
1337 – CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1338 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.325, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986.
1339 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Rua: 18 de Novembro, João
Manoel Baladão)
1340 – CRIA O § 6° NO ART. 2° DA LEI N.° 1.224, DE 13 DE SETEMBRO DE 1984.
1341 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1987.
1342 – INSTITUI NO MUNICÍPIO A UNIDADE DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA E-
FEITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º
1.552/89)
1987

1343 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
ARA AO CONSEPRO.
1344 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.269 DE 05 DE
SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1345 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1346 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1347 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL MU-
NICIPAL SÃO CAMILO CRIADA PELA LEI N.° 1.224 DE 13 DE SETEMBRO DE 1984
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 1.606/90)
1348 – CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela
LM n.º 3.132/00)
1349 – DENOMINA ÁREA DE LAZER DO MUNICÍPIO. (Parque Municipal Galvany
Dornelles Guedes)
1350 – AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇOS NA EMPREITADA CONTRATADA COM
VALTER THOMA & CIA. LTDA.
1351 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1352 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1353 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO HOSPI-
TAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1354 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 40M³ DE BRITA N° 1, AO 19°
BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO DE SÃO LEOPOLDO.
1355 – AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMPORTÂNCIA AO 2° GI – 2° SGI – CA-
NOAS – RS.
1356 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLI-
CO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada a LM
n.º 1361/87)
1357 – CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEI-
O. (Revogada pela LM n.º 2.174/94)
1358 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UMA BOLSA
DE ESTUDOS SACERDOTAL DENOMINADA MONSENHOR GERALDO PENTEADO
DE QUEIROZ, AO SEMINÁRIO PADRES CLARETIANOS.
1359 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLANTÃO PELAS FARMÁCIAS E DRO-
GARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.º
1.985/93)
1360 – REVOGA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N.° 1.345/87, DE 16 DE FEVEREI-
RO DE 1987. (Revogado o art. 5º, pela LM n.º 1.360/87)

1361 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.356 DE 05 DE JUNHO DE 1987.
1362 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES.
1363 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1364 – AUTORIZA REAJUSTE DE PREÇOS NA EMPREITADA CONTRATADA COM
ERGO S.A. CONSTRUÇÃO E MONTAGEM.
1365 – CONCEDE DOAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL DE 1° GRAU INCOMPLETO
TOMÉ DE SOUZA PARA CONSTRUÇÃO 116,92M² DE MURO.
1366 – AUTORIZA O EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO VILA ESTEIO, (VI-
LA ESPERANÇA) FORA DOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.° 1.260/85.
1367 – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA O CORPO DE BOM-
BEIROS.
1368 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1369 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1370 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1371 – CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1372 – CONCEDE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL MUNI-
CIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1373 – CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1374 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1330, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986. (Alterada
pela LM n.º 1.374/90) (Revogado o art. 2º, pela LM n.º 1.666/90,
2.823/98)
1375 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. (Praça Coronel Affonso
Emilio Massot) (Revogada pela LM n.º 1.382/87)
1376 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO EXE-
CUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1377 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1378 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HMSC, CRIADA
PELA LEI N° 1224, DE 13 DE SETEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Revogada pela LM n.º 1.606/90)
1379 – CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS A CASA DE FORMAÇÃO
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

1380 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1381 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua João Francisco Alves)
1382 – DENOMINA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Praça Coronel Affonso Emílio
Massot (N.Hamburgo com São Fco.))
1383 – ISENTA DO PAGAMENTO DE MEIOS-FIOS, BOCAS-DE-LOBO E CANOS OS
SINDICATOS DE EMPREGADOS DO MUNICÍPIO.
1384 – CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1385 – FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA EFEITOS
TRIBUTÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1386 – CONCEDE DOAÇÃO A CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
1387 – ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1388 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1988.
1389 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1390 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO EXECU-
TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1391 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL ATIVO E INATIVO
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1392 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1393 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
1394 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1395 – CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NOS ANOS DE
1985, 1986 E 1987, A SRA. IZAURITA DA SILVA VIANA.
1396 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ABRIGOS PARA PARADAS DE ÔNIBUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1397 – DISPÕE SOBRE RUÍDOS E SONS EXCESSIVOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.539/96, 2.552/96, 2.844/98, 5.160/10)
1398 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Villa-
Lobos)
1399 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Rua: Da Legalidade,
Recife)
1400 – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 760, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1988
1401 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1402 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO EXE-
CUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1403 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1404 – CONCEDE DOAÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS BM 2° SUB GI - CANO-
AS.
1405 – ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE ISSQN E OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. (Revogada pela LM n.º
1.406/88)
1406 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1405 DE 28 DE MARÇO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1407 – CONCEDE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA AMIGO
DOS MENINOS – AME.
1408 – CONCEDE DOAÇÃO AO PRESÍDIO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO.
1409 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Lufredina Araujo Gaya)
1410 – DENOMINA O PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO. (Palácio
Municipal 28 de Fevereiro)
1411 – AUTORIZA A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PE-
DREIRA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
1412 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1413 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1414 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1415 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1416 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPI-
TAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1417 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1418 – AUTORIZA DOAÇÃO AO CONSEPRO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTEIO.
1419 – AUTORIZA A DOAÇÃO AO COMITESINOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
1420 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O
SENAI.

1421 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua José Antônio Daudt)
1422 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA HOSPITAL MU-
NICIPAL SÃO CAMILO, CRIADA PELA LEI N° 1224, DE 13 DE SETEMBRO DE
1984. (Revogada pela LM n.º 1.606/90)
1423 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pela LM n.º 3406/02)
1424 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1425 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1426 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1427 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO PESSOAL DA SECRETARIA DA
CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1428 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Olga Benário Prestes)
1429 – DENOMINA PRAÇA DA CIDADE. (Praça Carmo dos Santos) (Revogada pela
LM n.º 1437/88)
1430 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPI-
TAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1431 – DENOMINA VIA PUBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Gildo de Freitas)
1432 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Travessa Maurício Rosenblatt)
1433 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1434 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1435 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1436 – ALTERA ALÍNEA DO ARTIGO 1° DA LEI 694/69, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1437 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1429/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1438 – ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS MUNICI-
PAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1439 – INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍ-
QUIDOS E GASOSOS – IVV. (Alterada pela LM n.º 1.470/89)
1440 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1441 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.

1442 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1443 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1444 – AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A EXPURGAR CRÉDITOS TRIBUTÁ-
RIOS PRESCRITOS.
1445 – AUTORIZA DOAÇÃO AO CONSEPRO – CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚ-
BLICA DE ESTEIO.
1446 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
1447 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1448 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1449 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1989.
1450 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1989 – 1991.
1451 – CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEI-
O. (Revogada pela LM n.º 2.174/94)
1452 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1453 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Nilo Bettanin)
1454 – DENOMINA BAIRRO E VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (Bairro Christ; Rua:
Ruy Guimarães, Daniel Carlos Job Peçanha) (Alterada pela LM n.º 2.415/95)
1455 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1456 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS ÀS INDÚS-
TRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1457 – CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEI-
O. (Revogada pela LM n.º 2.174/94)
1458 – ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1259/85, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1459 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1460 – MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS.
1989

1461 – REGULA O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO EM GERAL DO
COMÉRCIO NA CIDADE DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 1.978/93) (Adin n.º
70013970835).
1462 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E SA-
LÁRIOS.
1463 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA
DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1464 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1465 – CRIA CARGOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL SÃO CAMILO.
1466 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM OS VENCIMENTOS E
VANTAGENS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL.
1467 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
1468 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
AR AO CONSEPRO, NA CONSTRUÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS.
1469 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
AR À ESCOLA DE 1° GRAU INCOMPLETO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
1470 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1439/88.
1471 – INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, POR ATO
ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1472 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
1473 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO. (Revogada
pela LM n.º 2.009/93)
1474 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1240, DE 29/11/84.
1475 – ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DO ISSQN E TA-
XA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO.
1476 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
AR A ESCOLA DE 1° E 2° GRAUS JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
1477 – ELEVA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, QUE RECAI SO-
BRE IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS. (Revogada pela
LM n.º 1.956/92)
1478 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. (Rua Engenheiro Hener de
Souza Nunes)
1479 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
AR A ESCOLA DE 1° GRAU INCOMPLETO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

1480 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESCOLAR, COMO MENCIONA. (Revogada as
gratificações de Direção de Escola e Supervisor pela LM n.º 3.035/00 e de Chefe
de Expediente pela LM 3406/02)
1481 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR A ES-
COLA DE 1° GRAU ADVENTISTA DOM PEDRO II.
1482 – REGULARIZA AS PLANTAS DE CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E CLAN-
DESTINAS. (Alterada pela LM n.º 1.592/90)
1483 – AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA DE PRE-
VIDÊNCIA PRIVADA. (Alterada pela LM n.º 1.971/93)
1484 - CRIA CARGO NA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada
pela LM n.º 2.174/94)
1485 – DISPÕE SOBRE O ENSINO DO “HINO DE ESTEIO”.
1486 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS E PROVENTOS. (Efeitos
suspensos pelo Decreto Legislativo n.° 263/93)
1487 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO PESSOAL ATIVO E INATIVO
DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1488 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE 1° GRAU INCOMPLETO SANTO INÁCIO.
1489 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR A I-
GREJA DE CRISTO PENTECOSTAL DO BRASIL.
1490 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR A CA-
PELA DE NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA.
1491 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Elísio Silva)
1492 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
(Efeitos suspensos pelo DL n. 363/00)
1493 – CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1494 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR O JU-
DOCA ESTEIENSE RICHARD LUCHTEMBER.
1495 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO A FRA-
CAB.
1496 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR A CRE-
CHE DO CENTRO COMUNITÁRIO BAIRRO DO PARQUE.
1497 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 252 DA LEI MUNICIPAL N° 1.261/85.
1498 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA-
TUREZA – ISSQN.

1499 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, O BEM MÓ-
VEL QUE MENCIONA.
1500 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR O SEMI-
INTERNATO DA ESCOLA TRICENTENÁRIO LA SALLE.
1501 – CONCEDE AUXÍLIO AO COMITESINOS.
1502 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA DAR COBERTURA
A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIMED.
1503 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Carlos Drummond de Andrade)
1504 – CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS AO SENAI.
1505 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR A IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS REMANESCENTE.
1506 – ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO. (Alterada pela
LM n.º 1.868/92)
1507 – DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO ÀS PESSOAS POR-
TADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela
LM n.º 2.528/96) (Revogada pela LM n.º 4.407/07)
1508 – AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NO GINÁSIO DE
ESPORTES MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º 2253/94)
1509 – AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS MUROS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º
3.140/01)
1510 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNISI-
NOS.
1511 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Galvão de Oliveira)
1512 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS E PROVENTOS.
1513 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1514 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS E PROVENTOS AO
PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1515 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1516 – CRIA CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
1517 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1221, DE 30 DE AGOSTO DE
1984. (Alterada pela LM n.º 2.614/97)

1518 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR O CTG
ESTEIO DA TRADIÇÃO.
1519 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA OLÍMPICA.
1520 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS E PROVENTOS.
1521 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS E PROVENTOS AO
PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1522 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS NO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1523 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR A COMUNIDADE EVANGÉLICA
DE ESTEIO – IGREJA BOM PASTOR.
1524 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ES-
TEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.174/94)
1525 – INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado
o § 3º do art. 1º, pela LM n.º 1.796)
1526 – ALTERA O ART. 242 DA LEI MUNICIPAL N° 785/71 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1527 – TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E DEMAIS EQUIPA-
MENTOS QUE PERMITAM O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊN-
CIA FÍSICA.
1528 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1529 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À APAE.
1530 – PROÍBE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, A CONSTRU-
ÇÃO DE DEPÓSITO OU DESTINAÇÃO DE LOCAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE
MATERIAIS RADIOATIVOS, SEUS REJEITOS OU RESÍDUOS.
1531 – PROÍBE A EXTRAÇÃO, PARA FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, DE
AREIA OU LODO DO LEITO OU MARGENS DE ARROIOS E RIOS. (Alterada pela
LM n.º 1.957/92)
1532 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS E PROVENTOS AO
PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1533 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1534 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS.
1535 – ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉS-
TICOS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
1536 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

1537 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO À JCJ DE
ESTEIO.
1538 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE
UMA VIATURA PARA A BRIGADA MILITAR.
1539 – MAJORA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO.
1540 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA COMPLEMENTA-
ÇÃO DE VERBA DESTINADA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO A SER DOADO À BRI-
GADA MILITAR.
1541 – É CRIADA A CAMPANHA ESTUDANTIL “PREFEITO POR UM DIA, A SER
PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Alterada
pela LM n.º 2.405, 4.708).
1542 – TRANSFORMA EM PRAÇA PÚBLICA, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO.
1543 – CONCEDE PRÊMIO ESPECIAL AO PREFEITO E VICE, SIMULADOS.
1544 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 760, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1970.
1545 – DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
1546 – CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CON-
CURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Efeitos suspensos pelo DL n.º
359/00)
1547 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À ESCOLA
DE 1° E 2° GRAUS CORAÇÃO DE MARIA.
1548 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS.
1549 – MAJORA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO.
1550 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVOS DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1551 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1552 – INSTITUI NO MUNICÍPIO A URM – UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL,
PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1553 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À ESCO-
LA ESTADUAL DE 1° GRAU JARDIM PLANALTO.
1554 – INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO AOS TRABALHOS DE
ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
1555 – INSTITUI A TAXA DE INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1556 – DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES BENEFICIA-
DAS COM SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
1557 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A ELEIÇÃO DIRETA
PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICA DA
REDE MUNICIPAL. (Revogada pela LM n.º 1.694/90)
1558 – INSTITUI DESCONTO DE 50 (CINQÜENTA POR CENTO NAS PASSAGENS
AOS PROFESSORES E ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ES-
TADUAL, MUNICIPAL OU PARTICULAR, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ESTEI-
O. (Alterada pela LM n.º 1.639/90, 1.674/90, 2.187/94, 3.259/01 – REVOGA-
DA pela LM 3455/02)
1559 – CRIA CARGO EM COMISSÃO, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTU-
RA DO MUNICÍPIO. (Alterada pela LM n.º 2.773/98)
1560 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1256/85 – ISENÇÃO DO
ISSQN A MICROEMPRESAS. (Alterada pela LM n.º 2.699/97)
1561 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À CELI-
NA NEVES DA CRUZ.
1562 – DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINA-
DO “COLA DE SAPATEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1563 – FICA INSTITUÍDO, ANUALMENTE, NESTE MUNICÍPIO, CONCURSO LITE-
RÁRIO ABERTO, DE POESIAS, CONTOS E CRÔNICAS.
1564 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBI-
ENTAL, A NÍVEL CURRICULAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
1565 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1990.
1566 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1990 – 1992.
1567 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
1568 – CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
1569 – CONCEDE ABONO NATALINO AO PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA
DE VEREADORES DE ESTEIO.
1570 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. (Alterada pela
LM n.º 1.586/89)
1571 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
(Alterada pela LM n.º 1585/89)
1572 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º 1.584/89)

1573 – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNI-
CIPAL PELAS COMUNIDADES DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA NOS ESPAÇOS
LIVRES DE ATIVIDADES ESCOLARES.
1574 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS, LO-
CALIZADAS EM ESTEIO, DE FORNECEREM CAFÉ DA MANHÃ AOS TRABALHA-
DORES, QUE COMPARECEREM AO SEU 1° TURNO DE TRABALHO COM ANTE-
CEDÊNCIA DE 20 MINUTOS. (Efeitos suspensos pelo Decreto Legislativo n.°
241/90)
1575 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1576 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1577 – AUTORIZA PERMUTA DAS ÁREAS DE TERRAS QUE DESCREVE.
1578 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AUTÁR-
QUICOS DE RECEBEREM SEUS VENCIMENTOS ATÉ O DIA 31 DE CADA MÊS.
1579 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA NÃO EMPENHADA TEMPESTI-
VAMENTE.
1580 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À BANDA
DA BRIGADA MILITAR.
1581 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1582 – ALTERA ALÍNEA DO ART. 1° DA LEI N° 694/69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
1583 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ARBITRAGEM, DO CAMPE-
ONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO.
1584 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1572/89.
1585 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1571/89.
1586 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1570/89.
1587 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1439/88. (Alterada pela LM
n.º 1.587/89-A)
1990
1587-A – AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO NO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
1.799/91, 2.017/93, 2.081/93, 2.087/93, 2.107/93, 2.228/94) (Revogada pela
LM n.º 2.476/96)
1588 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS.
1589 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL SÃO CAMILO.

1590 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAR
OBRAS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1591 – AUTORIZA DOAÇÃO DE REATORES À ENTIDADE RELIGIOSA.
1592 – ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 1482/89.
1593 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A BRIGADA MILITAR.
1594 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DAS SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1595 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1596 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1597 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1598 – AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO.
1599 – INSTITUI DESCONTO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AOS SERVI-
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Efeitos suspensos pelo Decreto Legislativo n.°
251/91)
1600 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.174/94, vd. LM 3.356/02)
1601 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA
OLÍMPICA.
1602 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO. (Alterada pela LM n.º 1.607/90)
1603 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º 1.608/90)
1604 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
(Alterada pela LM n.º 1.609/90)
1605 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA COMPLEMENTAR
OBRAS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1606 – CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL SÃO
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pelas LM n.ºs 1.634,
1.637/90) (Revogado o art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º pela LM n.º 1.634/90)
(Revogada pela LM n.º 1.763/91)
1607 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1602, DE 5/4/90.

1608 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1603, DE 5/4/90.
1609 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1604, DE 5/4/90.
1610 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A METRO-
PLAN.
1611 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CENTRO COMUNITÁRIO DO
BAIRRO DO PARQUE.
1612 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMI-
GOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
1613 – CRIA A COORDENADORIA DE APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO NO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO.
1614 – DISPÕE SOBRE O USO E O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PRO-
TEÇÃO E UNIFORMES PELOS SERVIDORES QUE REALIZAM A COLETA DE LIXO
DOMICILIAR.
1615 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UM
NÚCLEO RESIDENCIAL. (Alterada pela LM n.º 1.654/90)
1616 - É CRIADA A CAMPANHA ESTUDANTIL VEREADOR POR UM DIA”, A SER
PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (Alterada
pela LM n.º 2.410/95, 2.675/97, 4.708).
1617 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1059, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.
1618 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL.
1619 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À JOSÉ
CASSEMIRO CASTILHO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO.
1620 – CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 56 DA LEI MUNICIPAL N° 1261/85,
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS.
1621 – DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS OU
PESSOAS FÍSICAS. (Alterado pela LM 2361/95, 3.581/03, Revogada pela LM n°
3855/05)
1622 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À APAE - ESTEIO.
1623 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO A RI-
CHARD LUCHTEMBERG.
1624 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO
COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO INÁCIO II.
1625 – AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR PAGAMENTO AO PRO-
FESSOR VLADIMIR BARREIRO DO CARMO.
1626 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

1627 – INSTITUI GRATIFICAÇÕES ADICIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. (Efeitos suspensos
pelo Decreto Legislativo n.° 240/90)
1628 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CTG INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
1629 – INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE ESTEIO. (Alterada
pela LM n.º 3.471/02)
1630 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1631 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1632 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1633 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS QUE SERÃO DOADOS À SEÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIO
DE ESTEIO.
1634 – ALTERA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N° 1606, DE 9 DE ABRIL DE 1990,
QUE CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICI-
PAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1635 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO MANTER AULAS
DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
1636 – DISPÕE SOBRE O REPASSE DA TOTALIDADE DA RECEITA PROVENIENTE
DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO CONSEPRO.
1637 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1606 DE 09 DE ABRIL DE 1990, QUE CON-
SOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 1.763/91)
1638 – DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DE CRIANÇAS E ADOLES-
CENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
1639 – É CRIADO O § 6° AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1558/89.
1640 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS COMPLEMENTARES NO PRÉDIO DA JCJ DE ESTEIO.
1641 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AO SE-
MI-INTERNATO DA ESCOLA TRICENTENÁRIO LA SALLE.
1642 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO À
ESCOLA DE 1° E 2° GRAUS JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
1643 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA RECALÇA-
MENTO DE VIAS PÚBLICAS.
1644 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA O FIM QUE
ESPECÍFICA.

1645 – DISPÕE SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI-
CIPAIS. (Alterada pela LM n.º 1.935/92)
1646 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA CALÇAMEN-
TO DE DIVERSAS RUAS.
1647 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO
COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PLANAL-
TO.
1648 – REGULAMENTA O USO DA TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA DE VEREA-
DORES DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 1.762/91)
1649 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM
EMPRESA PRIVADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO. (Alterada pela LM n.º
2.077/93, 4015/05) (Revogados os incisos I, II, III e IV do art. 2º pela LM n.º
2.077/93)
1650 – DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR PLACAS.
1651 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO MU-
NICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.º 1.723/90)
1652 – DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES. (Ginásio de Esportes Silvio Souza
Batista)
1653 – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “SEMEANDO TRADIÇÃO”.
1654 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1615, DE 9/5/90.
1655 – AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO.
1656 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1657 – ESTENDE O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE AOS PENSIONISTAS
MUNICIPAIS NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1330/86. (Efeitos
suspensos pelo Decreto Legislativo n.° 249/91)
1658 – DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS OBRAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
1659 – DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PARADAS DE ÔNIBUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1660 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA OBRAS NO
CEMITÉRIO MUNICIPAL 2 DE NOVEMBRO.
1661 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO
DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1662 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PLANALTO.

1663 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CÂMARA MU-
NICIPAL DE ESTEIO.
1664 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO
DE ÁREA DE TERRAS.
1665 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA PAVIMEN-
TAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
1666 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1330/86 E 1374/87. (Revogada pela LM n.º
2.823/98)
1667 – TOMBA AO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO UM “VERTENTE
DE ÁGUA”. (Alterada pela LM n.º 3.524/03)
1668 – CRIA CARGOS NA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1669 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1670 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1671 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1672 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
1673 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Travessa Mário Cutruneo)
1674 – ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1558, DE 17 DE NOVEMBRO DE
1989. (Revogada pela LM n.º 3.455/02)
1675 – AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O
C.T.G. CHAMA NATIVA.
1676 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ASFALTA-
MENTO E ILUMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
1677 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1678 – ALTERA O ART. 220 DA LEI MUNICIPAL N° 1261, DE 28 DE JUNHO DE
1985.
1679 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1680 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCI-
AÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO GENERAL OSÓRIO.
1681 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1682 – DETALHA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA, CRIA CARGOS E
FUNÇÕES E FIXA PADRÕES DE VENCIMENTOS NA AUTARQUIA HOSPITAL MU-
NICIPAL SÃO CAMILO. (Revogada pela LM n.º 1.763/91)

1683 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1684 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E A ABERTURA DE CRÉDITO SU-
PLEMENTAR.
1685 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
1686 – DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES. (Ginásio de Esportes Edgar Piccioni)
1687 – DISCIPLINA NORMAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O MAGISTÉ-
RIO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
1688 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1689 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1690 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1691 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1692 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE ANTÔ-
NIO VIEIRA E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1693 – DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
(Alterada pela LM n.º 3.170/01)
1694 – DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR DAS
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Alterada pela LM n.º
2.489/96, 2.564/96, 2.812/98) (Revogados os § 3º e 4º do art. 4º pela LM n.º
2.564/96) (Revogada pela LM n.º 2.861/99)
1695 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA PAGAMEN-
TO DE DESPESAS COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
1696 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Estério Frainer)
1697 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REALIZA-
ÇÃO DE OBRAS NA SECRETARIA DA FAZENDA.
1698 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO AO
GRÊMIO MARECHAL RONDON.
1699 – PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARES OU SIMILARES E A COMERCIALIZA-
ÇÃO DE ALIMENTOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogada
pela LM n.º 1.730/90)

1700 – DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS DE ESPORTES MUNICIPAIS,
PELAS ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES PÚBLICAS, LO-
CALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 2.197/94)
1701 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO AO
COMITESINOS.
1702 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AMPLIAÇÃO E
REFORMA DA ESCOLA OSWALDO ARANHA.
1703 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO
DE DUAS RETROESCAVADEIRAS.
1704 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO
DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.
1705 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$
16.350.000,00.
1706 – AUTORIZA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ESCRUTINADORES
QUE TRABALHARÃO NO 2° TURNO DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DO ES-
TADO.
1707 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS PARA A SEÇÃO DE COMBATE E INCÊNDIO DO CORPO DE BOM-
BEIROS DE ESTEIO.
1708 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1709 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1710 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AO PESSOAL
ATIVO E INATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.
1711 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O
EXERCÍCIO DE 1991.
1712 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1991 – 1993.
1713 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1714 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1715 – RECLASSIFICA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM CO-
MISSÃO DO MUNICÍPIO.
1716 – RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMIS-
SÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO.

1717 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Rua: Ezequiel Rezende, Dionísio
Costa, Florinaldo Silveira de Matos, Joceí da Silva Carvalho, José Antônio
Soares, Francelino Viana)
1718 – ADOTA AS NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL PREVISTA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS-DECRETO-LEI N° 5452, DE 1º DE
MAIO DE 1943 – E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES AOS SERVIDORES PÚBLI-
COS MUNICIPAIS.
1719 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1720 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1721 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO “AMIGO
DOS MENINOS” – AME. (Revogado o parágrafo único do art. 4º) (Alterada pela
LM n.º 1.989/93, 2.671/97)
1722 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. (Alterada pela LM n.º 1.800/91, 1.889/92, 2.183/94,
2.203/94, 2.440/95) (Revogada pela LM n.º 2.681/97, 2.682/97)
1723 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1651, DE 26/6/90.
1724 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À AME.
1725 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA COMPLETAR O
VALOR DO CRÉDITO ABERTO PELA LEI MUNICIPAL N° 1683/90.
1726 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO À
APAE.
1727 – CONCEDE SUBVENÇÕES.
1728 – SUPRIME ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS.
1729 – DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS EXPRESSAS E URM E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
1730 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1699, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BARES OU SIMILARES E A COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
1731 – FIXA A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA E DE PUBLICIDADE.
1732 – ALTERA ALÍQUOTAS E FIXA A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, DEVIDO
PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. (Altera a LM n.º 1.768/91)
1991
1733 – ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A UMA ÁRVORE EXISTENTE NA
CIDADE.
1734 – ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A DEZENOVE (19) PALMEIRAS E-
XISTENTES NA CIDADE. (Revogada pela LM n.º 1.808/91)

1735 – DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA GRATUITA DOS FILHOS E DEPENDEN-
TES DE ZERO A SEIS ANOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA E FUNDACIONAL, EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS.
1736 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Rua Fortaleza)
1737 – ESTABELECE IMUNIDADE DE CORTE A UMA ÁRVORE TIPO PALMEIRA,
EXISTENTE NA CIDADE.
1738 – CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1260/85.
1739 – REGULARIZA AS PLANTAS DAS CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E CLAN-
DESTINAS.
1740 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 694, DE 23 DE MAIO DE
1969.
1741 – CONCEDE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS PENSIONISTAS DE QUE TRATA
A LEI N° 1330/86.
1742 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE COMODATO COM A APAE.
(Revogada pela LM n.º 2.154/93)
1743 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1744 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1745 – DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Alterada pela LM n.º 2.024/93, Revogada pela LM 3.379/02)
1746 – CRIA CONDIÇÕES PARA O REASSENTAMENTO DE OCUPANTES DE Á-
REAS PÚBLICAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MEIO AMBIENTE E Á-
REAS DE RISCO.
1747 – AUTORIZA O EXECUTIVO A APROVAR LOTEAMENTO POPULAR.
1748 – CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO E ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI N° 719, DE 23/12/69.
1749 – DENOMINA VIA PÚBLICA. (Rua Max Kollert)
1750 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1751 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1752 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À IGRE-
JA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.

1753 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA CARGOS DE COMISSÃO NO MU-
NICÍPIO DE ESTEIO. (Efeitos suspensos pelo Decreto Legislativo n.° 256/92)
1754 – REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4° DA LEI N° 1721, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1990.
1755 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS
PRIVADAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS.
(Revogada as disposições em contrário pela LM nº 4.287/07)
1756 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
AR O ASILO SÃO JOSÉ.
1757 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
AR AO ASILO BETEL.
1758 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE.
1759 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO SEMI-
INTERNATO DA ESCOLA TRICENTENÁRIO LA SALLE.
1760 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNI-
CIPAL LUIZA SILVESTRE DE FRAGA.
1761 – INSTITUI A CRIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL DE ESTEIO.
1762 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1648 DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE RE-
GULAMENTA O USO DA TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE
ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 2.004/93)
1763 – CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA DA AUTARQUIA MUNICIPAL, HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º 1.862/92, 1.964/93,
2.006/93, 2.039/93, 2.302/94, 2.647/97, 2.667/97, 3.030/00)
1764 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1765 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1766 – DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DE PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A
IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO OU POR ELE ADMINISTRADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1767 – DENOMINA VIA PÚBLICA. (Rua Percival Lisbôa)
1768 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1732, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
1769 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR NAS PARADAS DO NOSSO
MUNICÍPIO, OS HORÁRIOS DOS COLETIVOS.
1770 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE HORTOS FLORESTAIS NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1771 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCO-
LA.
1772 – AUTORIZA DOAÇÃO DE SUPORTES DE LÂMPADAS, PARA CTGS SEDIA-
DOS EM ESTEIO.
1773 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO Á ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO PARQUE SÃO JORGE.
1774 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A INFORMA-
TIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DELEGACIA DE POLÍCIA E CIRETRAN.
1775 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HMSC.
1776 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1777 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE SUPORTES DE LÂMPADAS USADOS.
1778 – CONCEDE AUXÍLIO À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX-
CEPCIONAIS DE ESTEIO.
1779 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À AME.
1780 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AO CTG
INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
1781 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AO CTG
CHAMA NATIVA.
1782 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À CAPE-
LA SANTO INÁCIO.
1783 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1260/85.
1784 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1123, DE 09/11/81 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Revogada pela LM 3.056)
1785 – CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN, AOS AGENTES CREDENCIADOS PELO
IBGE, PARA EFETUAREM O “X RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL”.
1786 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, TEMPORARIAMENTE, UM
SERVIDOR À EXATORIA ESTADUAL.
1787 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA ABERTURA DE RUA.
1788 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PARA ABERTURA DE RUA. (Alterada
pela LM n.º 1.794/91)
1789 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
1790 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE SUA ORGA-
NIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º

2.356/95) (Revogado o § 5º do art. 3º pela LM n.º 2.356/95) (Revogada pela LM
n.º 2.520/96)
1791 – DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE PEQUENOS ESPAÇOS PARA LOCALI-
ZAÇÃO DE BANCAS OU TENDAS DE REVISTAS.
1792 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO
DOS PASSEIOS PÚBLICOS. (Alterada pela LM n.º 3.192/01)
1793 – INSTITUI LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CONTROLE DE NÍVEL TÓXICO E
POLUENTE NAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
1794 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1788.
1795 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1796 – REVOGA O § 3° DO ART. 1° DA LEI N° 1525, DE 17 DE AGOSTO DE 1989.
(Efeitos suspensos pela RMD 253/02)
1797 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1798 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1799 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1587-A. (Revogado o art. 2º pela LM n.º
2.036/93) (Revogado o art. 1º da LM n.º 2.107/93) (Revogada pela LM n.º
2.228/94, 2.476/96)
1800 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1722, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada
pela LM n.º 2.203/94, 2.681/97)
1801 – REGULARIZA AS PLANTAS DAS CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E CLAN-
DESTINAS.
1802 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA REPASSE À AME
– ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS.
1803 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À APAE.
1804 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA CONCESSÃO DE
AUXÍLIO À AME.
1805 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATUALIZAÇÃO MONETÁ-
RIA QUE ESPECIFICA.
1806 – TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS PELAS CASAS CO-
MERCIAIS, EM FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS.
1807 – INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1808 – REVOGA A LEI N° 1734, DE 07 DE JANEIRO DE 1991.

1809 – DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO.
(Revogada pela LM n.º 1.875/92)
1810 – ISENTA, OS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SEDIADOS EM ESTEIO,
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
1811 – CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AO EX-PREFEITO MUNICIPAL LUIZ ALÉCIO
FRAINER.
1812 – DENOMINA PRAÇA DA CIDADE. (Praça Da Legalidade)
1813 – CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
1814 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
1815 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGIS-
LAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
1995/93, 2.158/93, 2.335/94, 2.336/94, 2.339/94, 2.457/95, 2465/95,
2.587/96, 2.717/97, 2.805/98, 2.985/99, 3.635/03, 3.636/03, alterada parte
da tabela II n° 3747/04, 3840/04, 4.989/09, Alterada pela LM 5.149/10)
1816 – DENOMINA JÉFERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, A PISTA DE SKATE,
LOCALIZADA NA PRAÇA CORAÇÃO DE MARIA.
1817 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO
COM O CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO PARQUE. (Alterada pela LM n.º
3.358/02)
1818 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1819 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1820 – CONCEDE SUBVENÇÃO.
1821 – CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN QUE MENCIONA.
1822 – CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA
PEDREIRA.
1823 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL E SERVIÇOS
NOS TÁXIS-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
2.840/98, Revogada pela LM 3.322/02)
1824 – ALTERA A LEI N° 848, DE 04 DE OUTUBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
1825 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SEGUN-
DA VIA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO PARA O CONTRIBUINTE PARA O CONTRI-
BUINTE. (Suspenso os efeitos pela RM n.º 249/02)
1826 – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS VISÍVEIS NAS RESIDÊNCIAS
E CONDOMÍNIOS QUE TENHAM CÃES PERIGOSOS.

1827 – AUTORIZA A EXPOSIÇÃO DE ARTES PLÁSTICAS NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1828 – DENOMINA ESCOLA DO MUNICÍPIO. (Escola Municipal de 1º Grau Incompleto
Eva Karnal Johann)
1829 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, POR ANTECI-
PAÇÃO DA DESPESA.
1830 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVI-
VOS” DE BENS IMÓVEIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1815/91. (Alterada
pela LM n.º 2.300/94, 2.459/95, fica acrescenta no parágrafo ao artigo 1°
pela LM n° 3837/04)
1831 – CONCEDE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
1832 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO Á AME.
1833 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO À CAPE-
LA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET.
1834 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AO COM
DA ESCOLA ESTADUAL AUGUSTO MEYER.
1835 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA REFORMA DE
PRÉDIO DA COHAB, CEDIDO AO MUNICÍPIO.
1992
1836 – ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 719/69. (Revogada pela LM n.º
1.873/92)
1837 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE QUADRO, ADE-
SIVO OU LETREIRO, EM LUGAR DE FÁCIL VISIBILIDADE, NO INTERIOR DOS VE-
ÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1838 – REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DEFRONTE A FAR-
MÁCIAS E DROGARIAS.
1839 - AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
1840 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE COMODATO COM A IGREJA
DE CRISTO PENTECOSTAL NO BRASIL.
1841 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
1842 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1843 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

1844 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DE ORLANDO DE
CARLI. (Alterada pela LM n.º 1.850/92)
1845 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE COMODATO COM O CTG ES-
TEIO DA TRADIÇÃO.
1846 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE COMODATO COM A SOCIE-
DADE ESPORTIVA, RECREATIVA, CULTURAL, BENEFICENTE ESTRELA.
1847 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE
UMA MOTOCICLETA A SER DOADA A BRIGADA MILITAR.
1848 – PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTA-
DO.
1849 – AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
(Alterada o artigo 1° pela LM n.° 3.968/05)
1850 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1844/92.
1851 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Rua Samambaia)
1852 – DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO
MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º 1.893/92)
1853 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE COMODATO COM A LIGA DE
COMBATE AO CÂNCER DE ESTEIO.
1854 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (Travessa Eldorado)
1855 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Travessa Das Azaléias)
1856 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (Travessa Palmeira)
1857 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Travessa Ouro Verde)
1858 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. (Travessa Da Saudade)
1859 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (Travessa Das Violetas)
1860 – REGULARIZA AS PLANTAS DAS CONSTRUÇÕES INADEQUADAS E CLAN-
DESTINAS.
1861 – ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 957/76, COM A REDAÇÃO QUE
LHE DEU A LEI MUNICIPAL N° 1115/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1862 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL N° 1763,
DE 4/6/91.
1863 – AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INVESTIDURA.
1864 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua José Cassemiro
Castilhos)

1865 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFI-
CADO DE DESINSETIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS ÀS
EMPRESAS DO RAMO ALIMENTÍCIO. (Alterada pela LM n.º 2.603/97)
1866 – REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE NA FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AM-
BIENTAL.
1867 – AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BE-
NEFICENTE EVANGÉLICA BETEL E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR
AS DESPESAS CONSEQÜENTES. (Revogado parágrafo único do art. 3º pela LM
n.º 2.555/96)
1868 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1506 – NORMAS DE PRO-
TEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
1869 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1870 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1871 – CONCEDE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
1872 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE “RUA INGO LEOPOLDO E-
BERT”. (Rua Ingo Leopoldo Ebert)
1873 – REVOGA A LEI N° 1836, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
1874 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1259/85 – PLANO DIRETOR
DE ESTEIO.
1875 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1809 DE 12.11.1991.
1876 – DISCIPLINA O ESTABELECIMENTO DE DEPÓSITOS E VENDA A DOMICÍ-
LIO DE GÁS LIQÜEFEITO (GLP). (Revogada pela LM n.º 2.442/95)
1877 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1878 – ISENTA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, EM
HORÁRIO E DIAS DE TRABALHO, EM TODA A SUA EXTENSÃO TERRITORIAL.
1879 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1880 – INSTITUI LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CONTROLE DE NÍVEL TÓXICO E
POLUENTE, NAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada
pela LM n.º 3.132/00)
1881 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1221/84 CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1882 – INSTITUI O CANTO DO HINO NACIONAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚ-
BLICAS MUNICIPAIS.

1883 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIEN-
TE. (Alterada pela LM n.º 3.110/00, 3.132/00, 3.290/02)
1884 – DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SEMI-
SÓLIDOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO.
1885 – AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM A SECRE-
TARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA.
1886 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
PARTE DO INSTRUMENTAL NECESSÁRIO AO GABINETE DENTÁRIO DA ACOMO-
VO.
1887 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1888 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1889 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1722, DE 14/12/90. (Alterada pela LM n.º
2.440/95)
1890 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DO PEZINHO NOS RECÉM-
NASCIDOS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Efeitos suspensos pelo Decreto
Legislativo n.° 265/94)
1891 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, IMÓVEL AO CLUBE
DE MÃES ARCO-ÍRIS.
1892 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1893 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1852/92.
1894 – DENOMINA VIA PÚBLICA. (Alameda da Ecologia)
1895 – DENOMINA VILA NO MUNICÍPIO. (Vila Natal)
1896 – DENOMINA VIA PÚBLICA. (Irmã Dulce)
1897 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1898 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR À FUN-
DAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA.
1899 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO AO
CTG QUERO-QUERO. (Revogada pela LM n.º 2.682/97)
1900 – AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PASSEIO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO.
1901 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCES-
SÃO DE AUXÍLIO À ACISE.
1902 – INSTITUI A CRIAÇÃO DA OFICINA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

1903 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA.
1904 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1905 – INSTITUI A COLOCAÇÃO DE APARELHOS DO TIPO AR REFRIGERADO E
QUENTE, NAS CAPELAS MORTUÁRIAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 02 DE NO-
VEMBRO.
1906 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORMA E AM-
PLIAÇÃO DO POSTO POLICIAL DO BAIRRO JARDIM PLANALTO.
1907 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA RECUPERA-
ÇÃO E LIMPEZA DE REDE DE ESGOTO PLUVIAL.
1908 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR A AME
NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA VILA PEDREIRA.
1909 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1910 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA CONSTRU-
ÇÃO DE UMA PRAÇA.
1911 – PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA COMODATO COM
A SEICHO-NO-IE. (Revogada pela LM n.º 2.466/95)
1912 – AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CLUBE DO CO-
MÉRCIO.
1913 – DISPÕE SOBRE A CONSULTA PLEBISCITÁRIA À POPULAÇÃO DE ESTEIO.
1914 – AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DE ANA MARIA JULIANO E A ABER-
TURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1915 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1256 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.699/97)
1916 – AUTORIZA ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO E DESAFETA ÁREA DESTINA-
DA A UMA AVENIDA.
1917 – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE HIDRANTES OBRIGATÓRIOS EM
FRENTE AOS PRÉDIOS COMERCIAIS COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS OU COM
ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU SUPERIOR A SEISCENTOS METROS QUADRADOS.
1918 – FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A DISPENSAR PROJETOS DE
CONSTRUÇÃO. (Alterada pela LM n.º 2.852/99)
1919 – AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO. (Real Rodovias, Alterada LM
2930/99)
1920 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1921 – ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 719/69. (Revogada pela LM n.º
2.027/93)
1922 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO
DA CÂMARA DE VEREADORES.
1923 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1924 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1925 – CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIONÁ-
RIOS.
1926 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1927 – AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDA-
DE DE RUDY AULER.
1928 – AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO COM A BRIGADA MILITAR.
1929 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPOR-
TE COLETIVO URBANO, AOS PASSAGEIROS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS
DE IDADE E COM RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado o art. 3º pela LM n.º 2.569) (Suspenso
os efeitos pela RM n.º 249/02)
1930 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILI-
AR NAS DESPESAS COM OS FESTEJOS DA SEMANA FARROUPILHA.
1931 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1932 – DENOMINA A ALAMEDA NA ALTURA DO N° 2561 DA RUA 24 DE AGOSTO,
DE TRAVESSA TIO JOÃO. (Travessa Tio João)
1933 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1934 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1935 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1645, DE 18/06/90.
1936 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ACEITAÇÃO DE TODO TIPO DE A-
TESTADO MÉDICO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (Suspenso os efeitos pela RM n.º 249/02)
1937 – DENOMINA PRAÇA DA CIDADE. (Praça Governador Ildo Meneghetti (Gilda
de Abreu com Garcia Lorca e Ma. H. C. Tavares))
1938 – AUTORIZA LICENÇA REMUNERADA AOS PAIS, SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, PARA ACOMPANHAMENTO AOS FILHOS PORTADORES DE DEFICI-
ÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. (Efeitos suspensos pela RMD n. 263/02)

1939 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO ÀS
ENTIDADES QUE MENCIONA.
1940 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AO SE-
MI-INTERNATO DA ESCOLA TRICENTENÁRIO LA SALLE.
1941 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1942 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1943 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1944 – CONCEDE SUBVENÇÕES E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO.
1945 – AUTORIZA COMODATO COM A LOJA MAÇÔNICA “OBREIROS DA LUZ” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1946 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
1947 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1948 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1949 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1950 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1951 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM ABONO NATALINO E A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL.
1952 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
1953 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1954 – CONCEDE AUXÍLIO AO 3° PELOTÃO DA BM.
1955 – AUTORIZA COMODATO COM A SUBSECÇÃO DE ESTEIO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL E ASSOCIAÇÃO ESTEIENSE DE ADVOGADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1956 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1477/89 QUE ELEVA O IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO, QUE RECAI SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM VIAS PÚ-
BLICAS PAVIMENTADAS.
1957 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1531/89 QUE PROÍBE A EXTRAÇÃO, PARA
FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, DE AREIA OU LODO DO LEITO OU MARGENS
DE ARROIOS E RIOS.
1958 – INSTITUI GALERIA DOS CIDADÃOS ESTEIENSES E CIDADÃOS BENEMÉ-
RITOS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.

1959 – DÁ NOME A CASA DE CULTURA DO MUNICÍPIO. (Casa de Cultura Lufredina
Araujo Gaya)
1993
1960 – REORGANIZA OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CRIA E
EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela
LM n.º 1.965/93, 2.773/98, 3.132/00) (Revogado o art. 6º, pela LM n.º
2.009/93)
1961 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.132/00,
3.290/02)
1962 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1963 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1964 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1763/91, CRIA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL PARA AS ENFERMEIRAS DO QUADRO DA AUTARQUIA HOSPITAL MU-
NICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado o art.3º pela LM
n.º 2.306/94)
1965 – DEFINE O PADRÃO CC-7 PARA O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO.
(Alterada pela LM n.º 3.132/00)
1966 – INSTITUI O MENOR PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO.
1967 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1287/85.
1968 – EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Revogado o art. 2º, pela LM n.º 2.009/93)
1969 – CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA, PADRÃO CC-4. (Alterada pela LM n.º
2.872/99)
1970 – CONCEDE AUXÍLIO AO ALIANÇA CAMPESTRE CLUBE.
1971 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1483/89.
1972 – AUTORIZA A DOAÇÃO PARA A UNIÃO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PA-
TRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
1973 – CRIA E ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA
DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO. (Alterada pela LM n.º 2.014/93)
1974 – FIXA O PADRÃO CC-6 PARA SECRETÁRIO DA JSM E DIRETORES DE O-
BRAS, PRAÇAS E JARDINS E ESPORTES.

1975 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM AS CRECHES
SITUADAS NO MUNICÍPIO.
1976 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CRIANÇA. (Alterada pela LM n.º
3.132/00)
1977 – FIXA AS DATAS DOS EVENTOS FESTIVOS ANUAIS NO MUNICÍPIO.
1978 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1461/89. (Adin n.º 70013970835).
1979 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1980 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
1981 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR A A-
COMOVO.
1982 – PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENORES DE
18 ANOS NAS CASAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO.
1983 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVER-
NO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO
E AÇÃO SOCIAL.
1984 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A COLO-
CAÇÃO DE LIXEIRAS NOS ABRIGOS DAS PARADAS DE ÔNIBUS, PRAÇAS PÚBLI-
CAS E NO CANTEIRO CENTRAL DA AV. PRESIDENTE VARGAS.
1985 – DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AOS PLANTÕES NOTURNOS NAS FARMÁ-
CIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
1986 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO A-
TLETA HEITOR GUIDO GERNHARDT.
1987 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR
O ATLETA JOSÉ ROGÉRIO VIDAL.
1988 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO À
CRIANÇAS CARENTES, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS.
1989 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1721/90 – AUTORIZA ASSINATURA DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS – AME.
1990 – ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N.
1483/89, BENEFICIÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
1991 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, QUE SERVIRÁ PARA
ATENDER AS DESPESAS DA SECRETARIA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1992 – CRIA 22 (VINTE E DOIS) CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA NAS UNI-
DADES ESCOLARES MUNICIPAIS. (Alterada pela LM n.º 2.015/93)

1993 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1994 – CONCEDE DOAÇÃO DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS À CRE-
CHE NOSSA SENHORAS DA GRAÇAS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996.
1995 – ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS, REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado § 2º, do Art. 1º pela LM n.º 2.321/94, Alterada
p/LM 2.337/94, 2.460/95, 2.717/97, 3.636/03)
1996 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE-
CIAL. (Revogada pela LM n.º 2.022/93)
1997 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
1998 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ESPAÇOS FÍSICOS DES-
TINADOS A EXPOSIÇÃO NA FEISUL/93.
1999 – CRIA QUATRO CARGOS DE SERVENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CRIANÇA.
2000 – CRIA IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚ-
BLICO MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º 2.153/93) (Revogada
pela LM nº 4.380/07)
2001 – ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITA-
CIONAIS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2002 – INSTITUI O PROJETO DIA DO LAZER NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
2003 – INSTITUI A SEMANA DO TEATRO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada
pela LM n.º 2.123/93, 2.358/95)
2004 – ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 4º , DA LEI MUNICIPAL N.º 1762, DE
04 DE JULHO DE 1991.
2005 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, O PROGRAMA DA FEIRA DO TRA-
BALHADOR E DA DONA-DE-CASA.
2006 – ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1763, DE 04 DE JU-
LHO DE 1991. (Revogada pela LM n.º 2.647/97)
2007 – CRIA NOVOS MÓDULOS DE CASAS POPULARES.
2008 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR O CTG
INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
2009 – REORGANIZA A SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO, CRIA E EX-
TINGUE CARGOS, REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
2010 – EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.

2011 – EXTINGUE VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMIS-
SÃO, REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
2012 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO.
2013 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2014 – ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1973 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2015 – ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1992.
2016 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O TRANSPORTE DE A-
LUNOS CARENTES DE ESTEIO, PARA A FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO
SALZANO VIEIRA DA CUNHA. (Alterada pela LM n.º 2.245/94)
2017 – ALTERA O § 3º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1587-A, DE 15 DE JA-
NEIRO DE 1990. (Revogada pela LM n.º 2.228/94, 2.476/96)
2018 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 957/76.
2019 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA ES-
COLA MUNICIPAL MARIA CORDÉLIA SIMON MARQUES E CONSTRUÇÃO DA ÁREA
DE LAZER DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLE-
MENTAR.
2020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXILIAR O GRU-
PO JUVENIL DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS LUSTIGE JUGENDTANZGRUP-
PE.
2021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO GRU-
PO ARTÍSTICO CULTURAL MONA-LISA.
2022 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1996/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO.
2024 – ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1745, DE 20
DE FEVEREIRO DE 1991. (Revogada pela LM n.º 3.379/02)
2025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AUXÍLIO AS JO-
VENS ELIZABETHE CARVALHO NIEDERAUER E LETÍCIA TENTARDINI ALMEIDA.
2026 – DOA QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS A CRECHE NOVO LAR SES-
TÍLIA TONIOLO.
2027 – ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 719/69.
2028 – REGULAMENTA AS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 93, XV, DA LEI OR-
GÂNICA DO MUNICÍPIO.

2029 – INSTITUI CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2030 – PROÍBE A QUEIMA DE LIXO TÓXICO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2031 – DISPÕE SOBRE A CARGA E DESCARGA NO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
2032 – CONCEDE AUXÍLIO À CONFERÊNCIA VICENTINA.
2033 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DESPESAS COM A ARBI-
TRAGEM DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO. (Alterada pela
LM n.º 2.044/93)
2034 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA PROLONGAMENTO DA RUA
MACHADO DE ASSIS.
2035 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA CONTINUIDADE DA
LOCAÇÃO DOS MORADORES E COLOCAÇÃO DE OUTRAS FAMÍLIAS.
2036 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1587-A/90 QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO
DO SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela LM n.º 2.228/94, 2.476/96)
2037 – CRIA RUAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º
2.439/95) (Revogada pela LM n.º 2.702/97)
2038 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.131/93) (Revogada pela LM n° 4164/06)
2039 – CRIA DOIS CARGOS DE MÉDICO-RADIOLOGISTA NO QUADRO DO HOS-
PITAL SÃO CAMILO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1763/91.
2040 – HOMOLOGA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL E A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL (FGTAS).
2041 – INSTITUI O MEMORIAL DE EX-PREFEITOS MUNICIPAIS NA CASA DE
CULTURA LUFREDINA ARAÚJO GAYA.
2042 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AUXÍLIO AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2043 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO A-
TLETA FLORAVANTE D´AVILA PEDROSO.
2044 – ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2033/93.
2045 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR AOS LI-
ONS NA REALIZAÇÃO DA FEIRA DA SAÚDE.
2046 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2047 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2048 – DOA QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS À CRECHE TIA NEIVA.

2049 – INSTITUI A ESCOLINHA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE SALÃO E CAMPO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2050 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua Olavo Fontoura)
2051 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PARA
ADQUIRIR MIMEÓGRAFO ELÉTRICO PARA A ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º
GRAUS JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
2052 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2053 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ÉTICA E CIDADANIA NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
2054 – TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2055 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR À CA-
PELA SANTA RITA DE CÁSSIA.
2056 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO
COM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE TIRADENTES.
2057 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO
COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM PLANAL-
TO.
2058 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E CEDER PROFESSOR À
ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS JOSÉ LOUREIRO DA SILVA. (Revogada
pela LM n.º 2.064/93)
2059 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE QUE ESPECI-
FICA.
2060 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2061 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2062 – AFIANÇA ALUGUEL DE IMÓVEL PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ES-
TÁVEIS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2063 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AQUISIÇÃO
DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
2.066/93) (Revogado o item 3 do art. 1º pela LM n.º 2.066/93)
2064 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR E CEDER DOIS PROFESSORES
À ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
2065 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM PROTOCOLO DE COO-
PERAÇÃO TÉCNICA COM O CREA/RS.

2066 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2063 DE 28 DE JULHO DE 1993.
2067 – DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
2068 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA AUXÍLIO À
APAE.
2069 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, IMÓVEL À MITRA
DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE PARÓQUIA N. S. DAS GRAÇAS – CAPELA
SÃO SEBASTIÃO.
2070 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO GRU-
PO ARTÍSTICO CULTURAL MONA-LISA.
2071 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2072 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.103/93,
3.132/00)
2073 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR E INSTALAR
“LIXEIRA COLETIVAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2074 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2075 – TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE LUGARES NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊN-
CIA FÍSICA E GESTANTES. (Revogada pela LM n.º 2.808/98)
2076 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2077 – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1649/90.
2078 – DISPÕE SOBRE A CARTEIRINHA DO “DIABÉTICO”.
2079 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO À LIGA ES-
TEIENSE DE COMBATE AO CÂNCER.
2080 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO AO
“GRUPO DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA LIBERDADE DE VOAR”, DA PARÓQUIA IMA-
CULADO CORAÇÃO DE MARIA.
2081 – ALTERA O § 9º DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 1587/A-90. (Revogada pela
LM n.º 2.228/94, 2.476/96)
2082 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2083 – CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES E MÉDICOS DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2084 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS FUNCIO-
NÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2085 – DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2086 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.147/93, 2.149/93, 3.191/01)
2087 – ALTERA O PARÁGRAFO 5° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1587-A. (Revogada
pela LM n.º 2.228/94, 2.476/96)
2088 – DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS.
2089 – DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE TERRENOS E OBRIGA-
TORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2090 – INSTITUI O CONCURSO MELHOR VITRINE NA SEMANA FARROUPILHA.
2091 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA DENOMINAÇÃO
DAS SALAS E AUDITÓRIO DA CASA DE CULTURA LUFREDINA ARAÚJO GAYA.
2092 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2093 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2094 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE ACORDEÃO. (Revogada
pela LM n.º 2.094/93)
2095 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2096 – CONCEDE AUXÍLIO AS ENTIDADES TRADICIONALISTAS QUE MENCIONA.
2097 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O MUSEU
MUNICIPAL.
2098 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2099 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2100 – INCORPORA PARCELA INDIVIDUAL AUTÔNOMA AO VENCIMENTO BÁSI-
CO.
2101 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2102 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2103 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2072, DE 30 DE
AGOSTO DE 1993.
2104 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA DESPESAS COM
PESSOAL NA SECRETARIA DA CRIANÇA.

2105 – DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO CÍVICO NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
2106 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO AO COMITÊ DE
PRESERVAÇÃO, GERENCIAMENTO E PESQUISA DA BACIA DO RIO DOS SINOS –
COMITESINOS.
2107 – ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ART. 2 ° DA LEI MUNICIPAL N° 1587-A.
(Revogada pela LM n.º 2.228/94, 2.476/96)
2108 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS A JUSTIÇA DO
TRABALHO. (Alterada pela LM n.º 2.633/97)
2109 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2110 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR COBERTURA ÀS
DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNI-
CIPAIS.
2111 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2112 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2113 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada
pela LM n.° 3.506/03)
2114 – CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE SANTO
INÁCIO II.
2115 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO A
SILVIO MEZZANOTTI PRODUÇÕES.
2116 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2117 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE ARBITRAGENS À LIGA ESTEIENSE DE FU-
TEBOL.
2118 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2119 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2120 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2121 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2122 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SO-
BRE SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada
pela LM n.º 2.658/97)
2123 – ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2003/93, QUE INSTITUI A SE-
MANA DO TEATRO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

2124 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDA MU-
NICIPAL.
2125 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO QUE
MENCIONA.
2126 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETA A SER CONCEDIDO O USO À BRIGADA MILITAR.
2127 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA
MOTOCICLETA A BRIGADA MILITAR.
2128 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2129 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CUL-
TURAL. (Alterada pela LM n.º 2.196/94) (Revogada pela LM n.º 3.180/01)
2130 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRIQUE CULTURAL E DA FEIRA DO AR-
TESANATO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 3.107/00 e 3.562/03)
2131 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2038 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n° 4164/06)
2132 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPE-
SAS DE ALIMENTAÇÃO, NA SECRETARIA DA CRIANÇA.
2133 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO A PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.
2134 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2135 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER UM
PROFESSOR A ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
2136 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.
2137 – DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA OCORRÊNCIA DE
GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Efeitos suspensos
pelo Decreto Legislativo n.° 273/94)
2138 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA EQUIPAR SALAS DE AULA.
2139 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2140 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2141 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2142 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2143 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

2144 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO A SOCIEDADE ESPÍRITA A UNIÃO FAZ A FORÇA.
2145 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AUXÍLIO PECU-
NIÁRIO MENSAL AO POSTO DE SAÚDE VILA TRÊS MARIAS.
2146 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A FOME E A MISÉRIA.
2147 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2086,
DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.
2148 – ISENTA DE TAXAS MUNICIPAIS AS ENTIDADES QUE INDICA.
2149 – CRIA O ART. 10 NA LEI MUNICIPAL N° 2086, QUE DISPÕE SOBRE A DE-
NOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2150 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
2151 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR UM GAITEIRO
DE INVERNADAS ARTÍSTICAS.
2152 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM O SESI PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.
2153 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2000/93 DE 26 DE ABRIL DE 1993. (Revogada
pela LM nº 4.380/07)
2154 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1742/91 E AUTORIZA A CONCESSÃO DE
USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO.
2155 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2156 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2113. (Revogada pela LM 3.506/03)
2157 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2158 – ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 44, 46, 48 E 56, DO ART. 22 DA LEI MU-
NICIPAL N° 1815 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991.
2159 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2160 – APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRI-
ÊNIO DE 1994 – 1996.
1994
2161 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2162 – INSTITUI NO ÂMBITO DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS
DEPARTAMENTOS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.

2163 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O SENAI.
2164 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2165 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO A ASSOCIAÇÃO “AMIGOS DOS MENINOS” – AME.
2166 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CONSEPRO.
2167 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DAR SUCATA A APA-
E/ESTEIO.
2168 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM
O SESI PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. (Alterada pela LM
n.º 2.221/94)
2169 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2170 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDI-
TO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL, COMO
ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRA-
DO DE MELHORIA SOCIAL – FUNDOPIMES.
2171 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO, INSTITUI A ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO.
2172 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SO-
CIEDADE DE LITERATURA E BENEFICÊNCIA – ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS. (Alterada pela LM n.º 2.609/97, 2.172/97)
2173 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO DE UMA ÁREA DE TER-
RAS À ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE – RS. (Alterada o artigo 5° pela LM
n.º 3742/04)
2174 – REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
2175 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
À CAPELA SANTA RITA DE CÁSSIA.
2176 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO À
ASSOCIAÇÃO “AMIGO DOS MENINOS”.
2177 – ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXTINGUE E
CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
2.733/98)
2178 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA
PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
2179 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CONSEPRO.

2180 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CONSEPRO.
2181 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM A ESCOLA TRICENTENÁRIO LA SALLE. (Alterada pela LM n.º 2.611/97)
2182 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
UMA ÁREA DE TERRAS À APAE. (Revogada pela LM n.º 2.330/94)
2183 – ALTERA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 1722, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1.990. (Revogada pela LM n.º 2.682/97)
2184 – ESTABELECE A CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
2185 – AUTORIZA CONVERSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTE-
LARES.
2186 – DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2187 – ALTERA O § 2º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1558, DE 17 DE FE-
VEREIRO DE 1989. (Revogada pela LM n.º 3.455/02)
2188 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE.
2189 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONTRATO COM O ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS.
2190 – DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCU-
LADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.639/97)
2191 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER QUATRO
PROFESSORES À ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA. (Alterada pela
LM n.º 2.200/94)
2192 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO
ONEROSA.
2193 – DENOMINA TRAVESSA DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO. (Travessa Luiz
Rodrigues Severo)
2194 – AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR EQUIPAMENTO MECÂNICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VACA MECÂNICA)
2195 - AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR EQUIPAMENTO MECÂNICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PADARIA COMUNITÁRIA)
2196 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.129 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.
2197 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.700/90, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990.

2198 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A ADOTAR O ESTATUTO DOS SER-
VIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela
LM n.º 3.683/04)
2199 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UM
IMÓVEL PÚBLICO AO ASILO PAZ E AMOR. (Alterada pela LM n.º 2.566/96)
2200 – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2191
DE 14 DE ABRIL DE 1994.
2201 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UMA Á-
REA DE TERRAS AO PODER LEGISLATIVO. (Revogada pela LM n.º 2.330/94)
2202 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
UM IMÓVEL QUE SERVIRÁ DE SEDE AO COMDICA.
2203 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1722, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Revogada pela
LM n.º 2.681/97)
2204 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER ISENÇÃO AO CLUBE
ALIANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO DE PRO-
JETOS.
2205 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CONSEPRO.
2206 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTEIO – CONSEPRO.
2207 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTEIO – CONSEPRO.
2208 – DENOMINA RUA PÚBLICA. (Rua Ieda Nunes Pizza de Azevedo)
2209 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER UM (01) SERVIDOR PÚBLICO MUNI-
CIPAL AO SISME.
2210 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A AME
– ASSOCIAÇÃO “AMIGO DOS MENINOS”. (Alterada pela LM n.º 2.778/98) (Revogada
pela LM n.º 2.983/99)
2211 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PRESTAR AUXÍ-
LIO AO CONSEPRO.
2212 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA 2 PARA RUA JOCELINO
ALENCAR DE OLIVEIRA. (Rua Jocelino Alencar de Oliveira)
2213 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR
O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTEIO – CONSE-
PRO.
2214 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, ANUALMENTE, OLIMPÍA-
DA ESCOLAR.

2215 – AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA A CONSTRUÇÃO
DE CALÇADAS NOS PASSEIOS PÚBLICAS.
2216 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO À
LIGA ESTEIENSE DE FUTEBOL.
2217 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O
USO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO CTG CHAMA NATIVA.
2218 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁ-
RIO À MEZZANOTTI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS.
2219 – TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2220 – FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, UMA ÁREA
DE TERRAS EM DOAÇÃO SIMPLES.
2221 – ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA “A”, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
2168, DE 24 DE JANEIRO DE 1994.
2222 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
À SOCIEDADE MANTENEDORA DO GRUPO ESCOTEIRO – ANAUÊ.
2223 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO PECUNIÁRIO À AME.
2224 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE AMADOR.
2225 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E DE ESTÁGIO PARA ESTU-
DANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2226 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER UM PRO-
FESSOR À ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
2227 – INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A MÃO-DE-OBRA DESEMPREGADA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 2.244/94)
2228 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1587-A QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.476/96)
2229 – CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA PEDREIRA.
2230 – REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1259/85 – PLANO DIRETOR
DE ESTEIO.
2231 – DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS QUE TENHAM AVANÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2232 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁ-
RIO AO CONSEPRO.

2233 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICI-
PAL SÃO CAMILO CELEBRAREM CONVÊNIO COM O JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS DESTA COMARCA. (Revogado art. 3º pela LM n.º 3.337/02)
2234 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DO MA-
GISTÉRIO.
2235 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CLUBE DE MÃES CORAÇÃO DE JESUS.
2236 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO A CRECHE TIA NEI-
VA.
2237 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ANUALMENTE CURSO DE
DANÇAS DE PROJEÇÃO FOLCLÓRICA GAÚCHA PARA PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.
2238 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR OU INSTRUTOR DE ACOR-
DEÃO.
2239 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO C.T.G. INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
2240 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CONSEPRO.
2241 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua Irmã Tereza
Verzeri; Travessa: Irmã Joana Nadali, Irmã Gema Brum) (Revogada pela LM n.º
2.263/94)
2242 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR
O CONSEPRO.
2243 – INSTITUI A CREDENCIAL DE “GUARDADOR DE AUTOMÓVEIS”. (Efeitos
suspensos pela Resolução da Mesa n.º 230/01)
2244 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2227.
2245 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2016, DE 07 DE MAIO DE 1993.
2246 – DETERMINA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A ENSINAR E ORIEN-
TAR SEUS ALUNOS A CONDUZIREM BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
2247 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1260, DE 28 DE JUNHO DE 1985.
2248 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER DOIS PRO-
FESSORES À ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
2249 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE CLARET – “AMPAC”.
2250 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS DE DU-
AS PSICÓLOGAS.

2251 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR CURSO DE
FORMAÇÃO DE MONITORES EM COOPERATIVISMO HABITACIONAIS.
2252 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E DE ESTÁGIO PARA ESTU-
DANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada
pela LM n.º 2.284/94)
2253 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1508/89.
2254 – CRIA O DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, CULTURA E TRADIÇÃO GAÚCHA,
NA BIBLIOTECA MUNICIPAL.
2255 – ESTABELECE PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DO QUADRO PERMA-
NENTE.
2256 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM APARELHO DE
COLPOSCOPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2257 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2258 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE SERVIRÁ PARA A-
TENDER AS DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – ESTEIO.
2259 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS À COMUNIDADE CATÓLICA NOSSA SENHORA APARECIDA.
2260 – CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO À CRIANÇAS CARENTES PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA MOTORA.
2261 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2262 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI.
2263 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua: Irmã Tereza
Verzeri, Irmã Joana Nadari, Irmã Gema Brum)
2264 – DÁ NOME AO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA. (Vereador
Oreste Pianta)
2265 – INSTITUI ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pela LM n.º 2.796/98)
2266 – AUTORIZA DOAÇÃO DE UM MUNK A APAE.
2267 – CRIA CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
2268 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO CONSEPRO.
2269 – ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS A PROFISSIONAIS LIBERAIS. (Revogada
pela LM n.º 2.750/98)

2270 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO PECU-
NIÁRIO AO ROTARY CLUB DE ESTEIO.
2271 – DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GES-
TANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NOS ESTABELECI-
MENTOS BANCÁRIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
2272 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2273 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE
AUXÍLIO AO CONSEPRO.
2274 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2275 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.328/94)
2276 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SER-
VIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTEIO. (Revogada pela LM
n.º 2.637/97)
2277 – AUTORIZA DOAÇÃO DE CADEIRAS PARA A IGREJA ADVENTISTA DO SÉ-
TIMO DIA.
2278 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua Ayrton Senna
da Silva)
2279 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2280 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
2281 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
À CAPELA SANTA RITA DE CÁSSIA.
2282 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO À AME – AS-
SOCIAÇÃO “AMIGO DOS MENINOS”.
2283 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO ASILO SÃO JOSÉ.
2284 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2252, DE 22 DE JULHO DE 1994.
2285 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABO-
RAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
2286 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
2287 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2288 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

2289 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2290 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PE-
CUNIÁRIO AO CONSEPRO.
2291 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER DOIS PRO-
FESSORES À ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA. (Alterada pela LM
n.º 2.299/94)
2292 – FICA INSTITUÍDO, ANUALMENTE, NESTE MUNICÍPIO, O CONCURSO
“COMO CURAR ESTEIO?”
2293 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
2294 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua da Servidão)
2295 – DENOMINA RUA PÚBLICA. (Rua Oreste Pianta)
2296 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO ASSOCIAR-SE À ADVB-RS.
2297 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2298 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO CONSEPRO.
2299 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2291/94.
2300 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM II, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
1830/91.
2301 – INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO
ANUAL DE FESTIVIDADES DA SEMANA FARROUPILHA.
2302 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, RECLASSIFICA CARGOS E NÍ-
VEIS SALARIAIS NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO, DE QUE TRATA A LEI
N.º 1763/91. (Alterada pela LM n.º 2.306/94)
2303 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2304 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER UM PRO-
FESSOR À ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU CAETANO GONÇALVES DA SILVA.
2305 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2306 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2302/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2307 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER DOIS PRO-
FESSORES À ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
2308 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS À ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA “CLUBE DO BOLI-
NHA”.

2309 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-
HOSPITALARES DE SERVIDORA INATIVA.
2310 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2311 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2312 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO
SIMPLES.
2313 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO À CRECHE TIA NEI-
VA.
2314 – CRIA O CORAL MUNICIPAL DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2315 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2316 – PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL N.º 2300, DE 14/10/94.
2317 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2318 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2319 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2320 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2321 – REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI 1995, DE 16.04.93.
2322 – DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua Vitor Mateus
Teixeira)
2323 – AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A
ADOTAR UNIFORME OPTATIVO.
2324 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2325 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2326 – ALTERA O PRAZO DAS LEIS QUE MENCIONA.
2327 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2328 – ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 58.03.01 DA LEI MUNICIPAL N.º 2275 –
LDO.
2329 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER EM DOAÇÃO SIMPLES
OS DIREITOS DE POSSE DE UMA ÁREA DE TERRAS.
2330 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
UMA ÁREA DE TERRAS A APAE E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.

2331 – DENOMINA A ATUAL RUA 3 DO PARQUE CONCÓRDIA EM RUA TENENTE
FRANCISCO PASCOAL SEVERO. (Rua Tenente Francisco Pascoal Severo)
2332 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
DO MUNICÍPIO.
2333 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCEDER LICENÇA PRÊMIO PRO-
PORCIONAL, CONVERTIDA EM DINHEIRO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI-
CIPAIS.
2334 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (Alterada pela
LM n.º 2.358/95)
2335 – ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 67 E 68 DA LEI MUNICIPAL N.º
1.815/91, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ANEXO.
2336 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1815, DE 14.12.91.
2337 – ALTERA REDAÇÃO DA TABELA I, ANEXA A LEI MUNICIPAL 1995, DE
16/04/93.
2338 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2339 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 148 DA LEI MUNICIPAL N.º 1815, DE
14/12/91.
1995
2340 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O MU-
NICÍPIO DE CANOAS.
2341 – CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG. (Alterada pela LM n.º 3.458)
2342 – ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍ-
CIO DE 1995, E AUTORIZA A CONCESSÃO.
2343 – ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2344 – OFICIALIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO PARA 1995.
2345 – RECLASSIFICA CARGOS E ESTABELECE NÍVEIS E PADRÕES SALARIAIS.
(Alterada pela LM n.º 2.366/95)
2346 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Alterada pela LM 3294)
2347 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2348 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2349 – CRIA A DIRETORIA DE ENSINO NA SMECC.
2350 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO FIRMAR CONVÊNIO COM O SENAC.

2351 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO PRESTAR AUXÍLIO MENSAL A AME.
2352 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2353 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁ-
RIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO INÁCIO II.
2354 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO CTG CHAMA NATIVA.
2355 – CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
2356 – ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º “CAPUT” E § 4º DA LEI MUNICIPAL 1790,
DE 23/09/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.520/96)
2357 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁ-
RIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE AMADOR.
2358 – ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS QUE MENCIONA.
2359 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁ-
RIO À UNIÃO MUNICIPAL ESPÍRITA DE ESTEIO – UME.
2360 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA OLÍMPICA.
2361 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1621, DE 17 DE MAIO DE 1990, QUE DIS-
PÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍ-
SICAS. (Alterada pela LM n.º 3.581, Revogada LM n° 3855/05)
2362 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO CONSEPRO.
2363 – ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (Revogada pela
LM n.º 2.931/99)
2364 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2365 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO CTG QUERO-QUERO.
2366 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 2345/95 E CRIA
UM PADRÃO E CARGOS. (Alterada pela LM 3290)
2367 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SEGURANÇA –
FUNSEG. (Alterada pela LM n.º 2.381/95, 2.420/95, 3.252/01, 4140/06)
2368 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2369 – ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2370 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER ÀS ESCO-
LAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, VINTE E SETE PROFES-
SORES.

2371 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO CTG “PONCHO CRIOULO”.
2372 – ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, À EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
2373 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO CTG INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
2374 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
ASILO PAZ E AMOR.
2375 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO
AO CLUBE GRÊMIO MARECHAL RONDON.
2376 – ALTERA QUADRO DE USOS DO PLANO DIRETOR.
2377 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1525, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2378 – INSTITUI PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATI-
VA PRIVADA PARA SUPRIR AS ESCOLAS ESTADUAIS, PARTICULARES E MUNICI-
PAIS DE MATERIAL ESCOLAR.
2379 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O VALOR DE r$
1.500,00 AO CONSEPRO.
2380 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2381 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2367, DE 10 DE ABRIL DE 1995.
2382 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2383 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTI-
TUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. (Alterada pela LM n.º 2.737 e 2.785/98, 2.876
e 2.940/99, 3.502/03, 3892/05)
2384 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua Pastor Osmar
Neves Gomes)
2385 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976.
2386 – DENOMINA O PAÇO MUNICIPAL. (Paço Municipal Clodovino Soares)
2387 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO
FUNSEG.
2388 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2389 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES.
2390 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA
PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

2391 – CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
2392 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMPRESSOS INSERVÍVEIS
À ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA SILVA.
2393 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2394 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2395 – AUTORIZA COBRANÇA NO ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO. (Revogada pela LM n.º 2.403/95)
2396 – CONCEDE DESCONTO À CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL.
2397 – INSTITUI O “DIA DO HANDEBOL”.
2398 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2399 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2400 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2401 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2402 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2403 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2395/95.
2404 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2405 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1541, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989, QUE
CRIA A CAMPANHA ESTUDANTIL “PREFEITO POR UM DIA”.
2406 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. (Alterada pela LM n.º
2.409/95)
2407 – CRIA CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO. (Alterada pela LM n.º
3.132/00)
2408 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.408/95)
2409 – ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2406/95.
2410 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1616, DE 09 DE MAIO DE 1990.
2411 – INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada
pela LM n.º 3.004/00)
2412 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O CDL.
2413 – INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE FOTOGRAFIAS.

2414 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL(Efeitos
suspensos pela RM n. 237/01)
2415 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1454/88.
2416 – DENOMINA PRAÇA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Praça Daniel Carlos Job
Peçanha (Av. POA))
2417 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2418 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2419 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2420 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2367, DE 10 DE ABRIL DE 1995.
2421 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua Cláudio Zonta)
2422 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER UMA CAM-
PANHA DE ARRECADAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
2423 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO À
UAME.
2424 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2425 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES.
2426 – CRIA CARGO DE CHEFE DE EQUIPE DE LIMPEZA.
2427 – ESTABELECE DENOMINAÇÃO AO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAM-
PO DO ANO DE 1996.
2428 – FICA O MUNICÍPIO DE ESTEIO AUTORIZADO A CONCEDER O USO DE
UMA ÁREA DE TERRAS À AFUSCA – ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOS-
PITAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º 3.048/00)
2429 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2430 – OFICIALIZA LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE DESFILES E FESTAS MUNICI-
PAIS. (Alterada pela LM n.º 2.450/95)
2431 – DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (Travessa José Pedro Silveira
(Dé)
2432 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2433 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A CONCEDER ANISTIA FISCAL. (Alterada
pela LM n.º 2.461/95)
2434 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CLUBE DO COMÉRCIO PARA
REALIZAÇÃO DE CAMPANHA BENEFICENTE.
2435 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1259/85.

2436 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1260, DE 28 DE JUNHO DE 1985.
2437 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1261/85. (Revogado o art. 4º
pela LM n.º 2.846/98)
2438 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2439 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2037, DE 31 DE MAIO DE 1993. (Revogada
pela LM n.º 2.702/97)
2440 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1722/90 E 1889/92. (Revogada pela LM n.º
2.682/97)
2441 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2442 – DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO DE GLP.
(Alterada pela LM n.º 2.470/95) (Revogada pela LM n.º 2.663/97)
2443 – FIXA VALOR DE PENSÃO POR MORTE.
2444 – CRIA CARGOS DE PROFESSORES, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CON-
CURSO PÚBLICO. (Alterada pela LM n.º 2.462/95, 2.831/98, 3.011/00) (Revogada
pela LM n.º 3.035/00)
2445 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
2446 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Tri-Campeão do Mundo)
2447 – AUTORIZA CEDÊNCIA DE SERVIDOR AO IPE.
2448 – CRIA O SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL NA SMSMAAS. (Alterada pela LM
n.º 3.132/00)
2449 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO DE UMA ÁREA DE TER-
RAS À CAPELA SANTA RITA. (Alterada pela LM n.º 2.516/96)
2450 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2430, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995.
2451 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO RECEBER EM CESSÃO DE USO Á-
REA DO TRENSURB.
2452 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO DE UMA ÁREA DE TER-
RAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE VOTORANTIN. (Alterada pela
LM n.º 3.176/01, 3899/05)
2453 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO À CRECHE TIA NEIVA.
2454 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
UMA ÁREA DE TERRAS AO CTG INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
2455 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CONCEDER O USO ONEROSO DE
UMA ÁREA DE TERRAS E A RECEBER EM DOAÇÃO UM PRÉDIO DE ALVENARIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.574/96)

2456 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR JUNTO A DIVISA ES-
TEIO-CANOAS, UM PÓRTICO DE ENTRADA.
2457 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1815/91(Alterada p/LM
3.636/03).
2458 – DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS TRIBUTOS, TARIFAS E
PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2459 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1830, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
2460 – ALTERA REDAÇÃO DAS TABELAS I, ANEXA A LEI MUNICIPAL 1995, DE
16/04/93.
2461 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2433/95
2462 – ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2444, DE 09.11.95.
(Revogada pela LM n.º 3.035/00)
2463 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANO FUNDURBANO.
2464 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER O USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS A CORSAN. (Revogada pela LM n.º 2.523/96)
2465 – INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE ESTEI-
O. (Revogado o art. 5º pela LM n.º 2.587/96, 4.236/06, 4745/08, Alterada pela
LM 4.988/09).
2466 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO DE UMA ÁREA DE TER-
RAS A SEICHO-NO-IE DO BRASIL.
2467 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
2468 – CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 957, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1976.
2469 – CRIA CARGOS DE PROFESSORES PARA PROVIMENTO MEDIANTE CON-
CURSO PÚBLICO.
2470 – ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL N.º 2442/95.
2471 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2472 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO DE UMA ÁREA DE TER-
RAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ESPLANADA DE ES-
TEIO.
2473 – OFICIALIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO PARA 1996.
2474 – CRIA DOIS CARGOS DE MÉDICO NA SMSMAAS. (Alterada pela LM n.º
3.132/00, 3.290/02)

1996
2475 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES AO SERVIÇO SOCIAL DA IN-
DÚSTRIA – SESI.
2476 – DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE
MENCIONA. (Alterada pela LM n.º 2.498/96, 2.517/96, 2.629/97, 2.649/97,
2.660/97, 2.712/97, 2.772/98, 2.807/98, 2.863/99, 3.647/03, 3698/04)
2477 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada
pela LM 3.506/03)
2478 – FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DE CONSELHEIRAS TUTELARES. (Revogada
pela LM n.º 2.682/97)
2479 – AUTORIZA DOAÇÃO DE 02 CADEIRAS-GIRATÓRIAS E 02 MESAS-
ESCRIVANINHAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARQUE AMADOR.
2480 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA-
MENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI-
ÇOS. (Revogada pela LM n.º 2.599/97)
2481 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER ÀS ESCO-
LAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO DOZE PROFESSORES.
2482 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Luiz Escobar Jardim)
2483 – CRIA O CINEMA NA CASA DE CULTURA. (Alterada pela LM n.º 2.494/96)
2484 – DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL. (Escola Municipal Especial
Nossa Senhora Aparecida)
2485 – DISPÕE SOBRE VANTAGEM AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pela
LM n.º 3.035/00)
2486 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁ-
RIO AO CTG CHAMA NATIVA.
2487 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER À ESCOLA
ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL PADRE RÉUS, SEDI-
ADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, UM PROFESSOR.
2488 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS,
SANEAMENTO E HABITAÇÃO.
2489 – ALTERA O ART. 1º E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 4º, DA LEI MUNI-
CIPAL N.º 1694, DE 04 DE OUTUBRO DE 1990. (Revogada pela LM n.º 2.861/99)
2490 – INSTITUI PROGRAMA CULTURAL DE TRADICIONALISMO NAS ESCOLAS.
2491 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1985, DE 26/03/93.

2492 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2477, DE 12 DE MARÇO DE 1996. (Revogada
pela LM n.º 3.506/03)
2493 – FIXA A CARGA HORÁRIA DAS DIRETORAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
(Revogada pela LM n.º 3.035/00)
2494 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2483, DE 28 DE
MARÇO DE 1996.
2495 – CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
CRIANÇA.
2496 – AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTE-
GRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA/CIE-E. (Alterada pela LM n.º 2.630/97, 2.792/98 e
3.317/02, 3892/05)
2497 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER ÀS ESCO-
LAS ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, OITO PROFESSORES.
2498 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. (Revogada
pela LM n.º 2.629/97)
2499 – INSTITUI O CONCURSO DE MELHOR ORNAMENTAÇÃO NATALINA.
2500 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Francisco Ricardo Motta)
2501 – DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO.
2502 – DENOMINA ESTÁDIO MUNICIPAL. (Estádio Municipal Ary Zoli Paim)
2503 – CONCEDE GE ÀS ORIENTADORAS EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS MUNI-
CIPAIS. (Revogada pela LM n.º 3.055/00)
2504 – CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.009/00, 3.057/00, 3.133/01)
2505 – CRIA SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA NO CINEMA DA CASA DE CUL-
TURA.
2506 – INSTITUI A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE
RESTOS MORTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2507 – CRIA SERVIÇO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA AUTARQUIA HOSPI-
TAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2508 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR AUXÍLIO PECUNIÁRIO
MENSAL A ACISE.
2509 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ASI-
LO SÃO JOSÉ. (Alterada pela LM n.º 3.032/00)
2510 – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CREDENCIAL AOS MOTORISTAS
DE TÁXI-LOTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR.

2511 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua: Milton Wilson
Lain, Oséas Vieira da Cunha, Hortêncio Guilhermino – Batuta, Lorenço
Rabaiolli, Luiz Gonzaga Mathias de Oliveira) (Alterada pela LM n.º 2.550/96)
2512 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Avenida Osmundo Reupert)
2513 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Rua: Rua Dona
Maria Zagonel, Pedro dos Santos, Ary Leite)
2514 - DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rau Linos Moeller)
2515 - DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Célia Silva Tavares)
2516 – ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
2449, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995.
2517 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. (Revogado
o art. 2º pela LM n.º 2.629/97)
2518 – TOMBA AO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO A ÁRVORE GUA-
JUVIRA, LOCALIZADA NA RUA ESTÂNCIA VELHA. (Alterada pela LM n.º
3.524/03)
2519 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UM PROFESSOR PARA A
ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS CORAÇÃO DE MARIA E UM SERVENTE PARA A ES-
COLA ESTADUAL JARDIM PLANALTO.
2520 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA AS LEIS QUE
MENCIONA. (Alterada pela LM n.º 2.674/97, 3.280/01 4 .961/09 e 5.491/12 ).
2521 – AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO. (Revogada pela LM n.º 2.604/97)
2522 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Everaldo Marques da Silva)
2523 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CEDER O USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS À CORSAN.
2524 – ALTERA O QUADRO DE USOS DO PLANO DIRETOR.
2525 – AUTORIZA DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO À ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENI-
NOS – AME.
2526 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2527 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE
BENS TOMBADOS PELO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2528 – CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI N.º 1507, DE 27/06/89. (Revogada
pela LM n.º 4.407/07)
2529 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO À AUTARQUIA MUNICIPAL – HOSPITAL MUNI-
CIPAL SÃO CAMILO.

2530 – APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
2531 – CRIA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
2532 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2533 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR E CEDER UM PRO-
FESSOR À ESCOLA ESTADUAL AUGUSTO MEYER, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
2534 – CRIA CARGOS DE PROFESSORES.
2535 – CRIA A ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL DE 1º GRAU INCOMPLETO NOSSA
SENHORA APARECIDA E DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA.
2536 – APROVA LOTEAMENTO POPULAR VILA EZEQUIEL.
2537 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRI-
EDADE.
2538 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIO COM A CDL.
(Alterada pela LM n.º 2.549/96)
2539 – CRIA O INCISO V AO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1397, DE 16 DE DE-
ZEMBRO DE 1987.
2540 – PROÍBE O PORTE DE ARMA DE FOGO NOS GINÁSIOS EDGAR PICCIONI E
SILVIO BATISTA.
2541 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2542 – CRIA CARGOS DE PROFESSORES.
2543 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A CONCEDER ANISTIA FISCAL. (Alterada
pela LM n.º 2.558/96)
2544 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO CELEBRAR CONVÊNIO
COM A ECOM.
2545 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
(Alterada pela LM n.º 2.714/97)
2546 – AUTORIZA O MUNICÍPIO COBRIR DESPESAS DECORRENTES DAS DOA-
ÇÕES DE ÁREAS PARA ABERTURA DA RUA OLAVO FONTOURA.
2547 – APROVA LOTEAMENTO POPULAR VILA CRUZEIRO.
2548 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRI-
EDADE.
2549 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2538, DE 27 DE AGOSTO DE 1996.

2550 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2511/96 E DENOMINA VIA PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2551 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A IMPLANTAR PLANO
DE SAÚDE PRIVADO.
2552 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
2553 – CONCEDE PENSÃO POR MORTE.
2554 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL.
2555 – REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1867,
DE 07 DE MAIO DE 1992.
2556 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2557 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CEDER O USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS À CORSAN.(Alterado pelo LM n° 3181/01, LM n° 4191/06)
2558 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2543, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.
2559 – TORNA OBRIGATÓRIA A CONCLUSÃO DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATA-
DAS E INICIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
2560 – INCLUI EVENTO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
PARA 1996.
2561 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM PROFESSOR. (Revogada pela LM n.º
2.687/97)
2562 – CRIA CARGOS DE PROFESSORES. (Alterada pela LM n.º 2.831/98,
4.978)
2563 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL NA ELEIÇÃO DE DIRETOR DE
ESCOLA. (Revogada pela LM n.º 2.861/99)
2564 – ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1694, DE 04 DE OUTUBRO DE
1990. (Revogada pela LM n.º 2.861/99)
2565 – DENOMINA ESTÁDIO MUNICIPAL. (Romeu Marchis)
2566 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2199, DE 25 DE ABRIL DE
1994.
2567 – CRIA CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESCOLA.
2568 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O SESI.
2569 – REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1929, DE 08 DE OUTUBRO DE
1992.
2570 – CRIA A FUNDAÇÃO ESTEIENSE DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.874/99)

2571 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO DE UMA ÁREA DE TER-
RAS À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS. (Alterada pela LM n.º 3.042/00,
3.889/05) (Revogada pela LM n° 3941/05).
2572 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A CONCEDER ANISTIA FISCAL.
2573 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A DOAR BENS AO CONSEPRO.
2574 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2455/95.
2575 – INSTITUI EVENTO CULTURAL E CIENTÍFICO “SEMINÁRIO DE ESTUDOS
ECOLÓGICOS DE ESTEIO”. (Alterada pela LM n.º 2.575/96)
2576 – CONCEDE PENSÃO POR MORTE.
2577 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E BENEFICENTE SANTA
TEREZA. (Alterada pela LM n.º 3.152/01)
2578 – AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM
n.º 2.640/97)
2579 – DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO AO CINEMA POR IDOSOS.
2580 – AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. (Revogada pela LM n.º 2.620/97)
2581 – ALTERA A COTA MÍNIMA NA ZR II E III.
2582 – DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1997, AUTORIZA DES-
CONTO, CONCEDE ANISTIA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2583 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
2584 – OFICIALIZA O PROJETO AJA.
2585 – ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E EXTINGUE CARGOS.
2586 – APROVA LOTEAMENTO INDUSTRIAL BAIRRO DO PARQUE.
2587 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1815/91 E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI
2465/95.
2588 – INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( VD 5411/11).
2589 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRI-
EDADE.
2590 – DENOMINA ESTÁDIO MUNICIPAL. (José Ari Cardoso)
2591 – REGULAMENTA O ART. 100, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

2592 – REGULAMENTA O TRÂNSITO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2593 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DISPÕE SOBRE A SUA OR-
GANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM
n.º 2.842/98)
2594 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIO.
2595 – OFICIALIZA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO PARA 1997.
2596 – AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO ESPORTI-
VA RECREATIVA E BENEFICENTE OURO VERDE. (Revogada pela LM n.º
2.645/97)
1997
2597 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PO-
DER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º 3.132/00)
2598 – DENOMINA PONTE NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Juan Pio Germano)
2599 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA-
MENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI-
ÇOS.
2600 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2601 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO PARA O PARCE-
LAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A CORSAN
2602 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 220 DA LEI N.º 1261, DE 28/6/85 (CÓDIGO
DE OBRAS DO MUNICÍPIO). (Alterada pela LM n.º 2.764/98)
2603 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1865, DE 05 DE MAIO DE 1992, QUE DIS-
PÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE
DESINSETIZAÇÃO POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DE ALVARÁS ÀS EMPRESAS
DO RAMO ALIMENTÍCIO.
2604 – AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO. (Revogada pela LM n.º 3.151/01)
2605 – AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CEEE – COMPANHIA ESTADU-
AL DE ENERGIA ELÉTRICA.
2606 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA-
MENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL.

2607 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), E ADOTA COMO
RECURSO A REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL VALOR.
2608 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS FORNE-
CEDORES DE REFEIÇÃO DE PERMITIR AOS SEUS USUÁRIOS A VISITAÇÃO AS
SUAS RESPECTIVAS COZINHAS.
2609 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2172, DE 1º/03/94 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
2610 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA-
MENTO DE DÍVIDA COM A CEEE, RELATIVA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
2611 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2181, DE 21 DE MARÇO DE
1994.
2612 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
PURA E SIMPLES, A ÁREA QUE MENCIONA.
2613 – AUTORIZA CEDÊNCIA, SEM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE ESTEIO,
DE PROFESSORA MUNICIPAL.
2614 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1517, DE 25 DE JULHO
DE 1989.
2615 – AUTORIZA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CA-
MILO PARA COM O SESI/ESTEIO.
2616 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
2617 – AUTORIZA O DESDOBRAMENTO DE CARGA HORÁRIA NO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º 2.664/97, 2.728/98)
2618 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO A CAMPANHA DE RECOLHIMENTO
DE PILHAS USADAS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2619 – FACULTA A CONSTRUÇÃO DE CONTÊINERES OU COLETORES PARA RE-
COLHIMENTO DE LIXO, ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU
PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Revogada pela Lm
n.º 4.843/09).
2620 – AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. (Revogada pela LM n.º 2.937/99)
2621 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO NO CEMITÉRIO MU-
NICIPAL DOIS DE NOVEMBRO.
2622 – DENOMINA O BLOCO CIRÚRGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMI-
LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Bloco Cirúrgico Maria Zagonel)
2623 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO HOSPITAL SÃO
CAMILO AO ASILO PAZ E AMOR.

2624 – CRIA FG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.458)
2625 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS PARA O
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º 2.644/97)
2626 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA-
MENTO DE DÉBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO COM O INSS – INS-
TITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
2627 – PROÍBE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS QUE MENCIONA, EM FRENTE AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
2628 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS PARA OS
POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS.
2629 – ALTERA A LEI N.º 2476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SO-
BRE O SERVIÇO DE AUTOLOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2630 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º
2496/96. (Revogada pela LM n° 3892/05)
2631 – DENOMINA A UNIDADE DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Unidade de Emergência Osmundo Reupert)
2632 – CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO ÀS CRECHES QUE MENCIONA.
2633 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2108, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
2634 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1260, DE 28 DE JUNHO DE 1985.
2635 – CRIA SERVIÇO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE
E AÇÃO SOCIAL. (Alterada pela LM n.º 3.212/01, 3.421/02)
2636 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORA AUTÁRQUICA À ASSOCIAÇÃO
AMIGO DOS MENINOS – AME.
2637 – REVOGA A LEI N.º 2276, DE 25 DE JULHO DE 1994.
2638 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O SINDICA-
TO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTEIO – SISME.
2639 – DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULA-
DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.229/01)( dá nova redação
pela LM nº 4.312/07 )
2640 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2578, DE
11/12/96.
2641 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A ESCOLA ES-
TADUAL DE 1º GRAU INCOMPLETO TOMÉ DE SOUZA. (Alterada pela LM n.º
2.845/98)

2642 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E RESPECTIVOS CONVÊNIOS COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2643 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DE
ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2644 – ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2625, DE 21/05/97.
2645 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À SOCIEDADE BENEFI-
CENTE ESPORTE CLUBE SÃO JOSÉ E AO ESPORTIVO AIMORÉ. (Revogada pela
LM n.º 3.158/01)
2646 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1221/84. (Revogado o art. 8º pela LM n.º
3.050/00)
2647 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1763, DE
04/07/91.
2648 – ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO NA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL. (Alterada
pela LM n.º 3.132/00)
2649 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2476, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2650 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Rotary Club)
2651 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES AO SERVIÇO SOCIAL DA IN-
DÚSTRIA – SESI.
2652 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS PARA O
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2653 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Sérgio Heinz)
2654 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO AMÉRICA FUTEBOL
CLUBE.
2655 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO REGIONAL – METROPLAN,
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES –
SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL, O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM A INTER-
VENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU, O
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, O MUNICÍPIO DE GLORINHA E O MUNICÍPIO DE
GRAVATAÍ.
2656 – DESAFETA ÁREA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO QUE MENCIONA.
2657 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A ESCOLA ES-
TADUAL DE 1º GRAU COMPLETO JARDIM PLANALTO.
2658 – DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. (Alterada pela LM n.º 2.919/99, 3.216/01)
2659 – APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1998 A 2001.

2660 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996 QUE
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO. (Efeitos suspensos pelo DL
351/99, somente da Lei promulgada)
2661 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REMOÇÃO DE
SERVIDORES REGIDOS PELO SISTEMA CONSOLIDADO.
2662 – AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 3.328/02)
2663 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2442, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.
2664 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2617, DE 21 DE MARÇO DE
1997.
2665 – DISCIPLINA O DIREITO REAL DE USO AOS OCUPANTES DE ÁREAS DE
PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.(Revogada pela LM n.º
4.767/08).Revogada pela L M n.º 4.767/08.)
2666 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS PARA O
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2667 – DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “J” DO “CAPUT” DO ART. 7º DA LEI MUNI-
CIPAL N.º 1763, DE 4-7-91.
2668 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1221/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado o art. 5º pela LM n.º 3.050/00)
2669 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2670 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO DE PARCELA-
MENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI-
ÇO.
2671 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1721, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1990.
2672 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DE
ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2673 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DA
COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES.
2674 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2520, DE 26 DE JUNHO DE
1996. (Alterada pela LM n.º 2.907/99, Revogada p/ LM 3280)
2675 – ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1616/90.
2676 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
AS ÁREAS QUE MENCIONA.
2677 – EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL. (Alterada pela LM n.º 3.132/00)

2678 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela LM n.º 2.909/99)
2679 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A ALIENAR AS AÇÕES
DA COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES.
2680 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Manoel Suppi)
2681 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.336/02 E 2681/04,( os artigos 17 e 20 LM
3673/04)
2682 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.776/98,
3.234/01, Revogada pela LM n° 3859/05)
2683 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOM-
BEIROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEDIADO
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 2.692/97)
2684 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DE
ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2685 – AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS. (Revogada pela LM n.º
2.937/99)
2686 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Enio Lauro Müller)
2687 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE DOIS PROFESSORES E REVOGA LEI MUNICI-
PAL. (Alterada pela LM n.º 2.939/99)
2688 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA COMPANHIA
ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
2689 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2690 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEM-
PORÁRIAS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º
2.738/98)
2691 – INSTITUI ÁRVORE SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Ipê Branco)
2692 – CRIA O INCISO X AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2683, DE 20 DE OU-
TUBRO DE 1997.
2693 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2694 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEM-
PORÁRIAS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2695 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS PARA
OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. (Alterada pela LM n.º 2.741/98)
2696 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Adelar Doberstein)

2697 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS AGENTES COMUNI-
TÁRIOS DE SAÚDE.
2698 – INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PROCESSO DE ELABO-
RAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Efeitos suspensos pela RMD
n. 260/02)
2699 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1256/85 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Efeitos suspensos pela RMD n. 259/02)
2700 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2701 – INSTITUI A SEMANA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
2702 – CRIA RUA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2703 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. (Escola Municipal de
1º Grau Incompleto Nossa Senhora Aparecida)
2704 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, CAMPANHA EDUCATIVA.
2705 – CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS EDUCA-
TIVAS EM MATERIAL IMPRESSO E PROMOCIONAL DO MUNICÍPIO OU EMPRE-
ENDIMENTOS PATROCINADOS.
2706 – TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO
EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º
3.001/00)
2707 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NOS ESTA-
BELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Adin
n.º 70022451058).
2708 – CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO.
2709 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO PREVEN-
TIVA DO USO DO FUMO, ÁLCOOL E DROGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE 1º GRAU.( Efeitos suspensos pelo DL n.º 419/08) (Adin n.º 70022512230).
2710 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABO-
RAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
2711 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2712 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2476, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2713 – INSTITUI O SERVIÇO DE APOIO E RECREAÇÃO À CRIANÇA HOSPITALI-
ZADA NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2714 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2545/96.

2715 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
2716 – DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS LIQÜE-
FEITO DE PETRÓLEO DE USO DOMÉSTICO, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
2717 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1815, DE 14 DE DEZEM-
BRO DE 1991 E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.995, DE 16 DE ABRIL DE 1993 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2718 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2719 – ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2172/94.
1998
2720 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2721 – CRIA CARGOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL – HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.860/99) (Alterada
pela LM n.º3.139/01)
2722 – DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOL-
VIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.793/98, 2.905/99, 3.594/03,
4.307/07)
2723 – DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada
pela LM n.º 3.035/00)
2724 – INSTITUI A SEMANA DA BÍBLIA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MU-
NICÍPIO PARA 1998.
2725 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE-
ZA – ISSQN, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE AUTOLOTAÇÃO. (Efeitos suspensos
pelo DL n.º 352/99)
2726 – CONCEDE ANISTIA FISCAL DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O
IPTU, ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO – ALVARÁ. DISPÕE
SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1998, AUTORIZA DESCONTO, DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
2727 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2728 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR E ALTERA O
ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2617/97.
2729 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2730 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada
pela LM n.º 2.736/98)

2731 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPA-
ÇÃO DA RECEITA.
2732 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DA PE-
TROBRÁS S.A.
2733 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2177, DE 14 DE MARÇO DE 1994.
2734 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2735 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2736 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO – DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2737 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
2383/95. (Alterada pela LM n.º 2.876/99) (Revogada pela LM n.º 2.940/99)
2738 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS PELO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM
n.º 2.746/98)
2739 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.040/00, 3.132/00)
2740 – EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA. (Alterada
pela LM n.º 2.740) (Regada pela LM n° 3885/05)
2741 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
2.747/98)
2742 – ESTABELECE O HORÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS ESCOLAS
NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. (Suspenso os efeitos pela RM n.º
247/02)
2743 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2744 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2745 – INSTITUI AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MU-
NICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2746 – ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2738, DE 6 DE MARÇO DE
1998.
2747 – ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2741, DE 6 DE MARÇO DE
1998.
2748 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Moacir Pereira Tavares)

2749 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1259, DE 28 DE JUNHO DE 1985.
2750 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2269, DE 1º DE SETEMBRO DE 1994.
2751 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM SERVENTE À ESCOLA ESTADUAL AU-
GUSTO MEYER. (Alterada pela LM n.º 2.913/99)
2752 – INSTITUI O COMPONENTE MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDI-
TORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
2753 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2754 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO,
QUE MENCIONA. (Alterada pela LM n.° 3.598/03)
2755 – ALTERA O § 4º DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL 1259/85.
2756 – ALTERA O INCISO VII DO ART. 128 DA LEI MUNICIPAL N.º 1261/85.
2757 – INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CRIA CARGOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.209/01, 3.359/02)
2758 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ESTEIO.(Alterada pela
LM n° 3889/05)
2759 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO SISME – SINDICATO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTEIO.
2760 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A SOCIEDADE DOS SUR-
DOS DE ESTEIO.
2761 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2762 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO NO CEMITÉRIO MU-
NICIPAL DOIS DE NOVEMBRO.
2763 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLÉIA DE DEUS. (Alterada pela LM n.º 3.162/01, 3889/05) ( Revogada
pela LM n° 3941/05)
2764 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2602, DE 20 DE FEVEREIRO DE
1997.
2765 – DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, DE QUE TRA-
TA A LEI FEDERAL N.º 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
2766 – ALTERA DENOMINAÇÃO E PADRÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.
2767 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS, DE LINHAS INTER-
MUNICIPAIS, POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS.

2768 – CRIA ESTÍMULO FISCAL A EMPRESAS QUE PREENCHAM, NO MÍNIMO,
5% (CINCO POR CENTO) DE SEU QUADRO DE PESSOAL COM PESSOAS PORTA-
DORAS DE DEFICIÊNCIA.
2769 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA
“URBANO” NOS ÔNIBUS QUE REALIZAM LINHAS URBANAS NO MUNICÍPIO.
2770 – INSTITUI A VACINAÇÃO ANUAL CONTRA A GRIPE POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL.
2771 – OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIS DE 1.000M² A
COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS OU ASSEMELHADOS PARA O USO DOS
INTERESSADOS. (Alterada pela LM n.º 3.039/00)
2772 – CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 2476, DE 18 DE JANEIRO DE
1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.015/00)
2773 – ALTERA DENOMINAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.132/00)
2774 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO. (Alterada pela LM n.º 2.873/99, 3.255/01)
2775 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA DE SERVENTES-
MERENDEIRAS.
2776 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º
2682, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, BEM COMO ACRESCENTA REQUISITOS À
CANDIDATURA DE CONSELHEIROS TUTELARES.(Revogada pela LM n° 3859/05)
2777 – TOMBA IMÓVEL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍ-
PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ponte de Ferro) (Alterada pela LM n.º
3.524/03)
2778 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2210/94. (Revogada pela LM n.º 2.983/99)
2779 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU DO
EXERCÍCIO DE 1999, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
2780 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2781 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2782 – INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, O TRANSPORTE SOCIAL GRATUITO
EXCLUSIVO PARA A REABILITAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊN-
CIA FÍSICA COM DIFÍCIL LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revoga pela
LM n.º 4.407/07)
2783 – FIXA OS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2784 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2785 – ALTERA O ART. 2º, LEI MUNICIPAL N.º 2383, DE 27 DE JUNHO DE 1995.

2786 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EX-
TINGUE E CRIA CARGOS, PADRÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS, FIXA REMU-
NERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.137/01,
3.288/02, 3356/02, 3662/04, 3663/04, 3.727/04, 3.916/05, 4.091/06) 3288
2787 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2788 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (Revogada
pela LM n.º 2.841/98)
2789 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2790 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FE-
DERAL.
2791 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELOS SERVIDORES PÚBLI-
COS MUNICIPAIS.
2792 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2496, DE 13 DE
MAIO DE 1996.
2793 – ALTERA O INC. VI, DO ARTIGO 6º, DA LEI N.º 2722/98.
2794 – TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADA
OU INFORMATIZADA, NAS RECEITAS MÉDICOS E ODONTOLÓGICAS DENTRO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
2.814/98 – ADIN n.° 70006465751)
2795 – ESTABELECE REDUÇÃO DO VALOR DE INGRESSO PARA PESSOAS POR-
TADORAS DE DEFICIÊNCIAS EM ESTABELECIMENTOS DE ÁREAS DE CULTURA
E LAZER E OUTRAS DE ENTRETENIMENTO.
2796 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2265/94.
2797 – CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2798 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO IN-
TERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA GRANDE PORTO ALEGRE –
GRANPAL.
2799 – FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2800 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2800 – INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 10 E O ART. 12, NA LEI MUNICIPAL
N.º 2800, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2801 – CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR.

2802 – EXTINGUE CARGO, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.833/98, 3.040/00)
2803 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2804 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2805 – ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL N.º
1815/91.
2806 – RECONHECER OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, COMO MEIO
DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LINGUAGEM GESTUAL
CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.
2807 – CRIA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N.º 2476, DE 18 DE JANEIRO DE
1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2808 – CRIA A OBRIGATORIEDADE, DA UTILIZAÇÃO DOS PRIMEIROS BANCOS
DE ÔNIBUS COLETIVO MUNICIPAL, AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, DEFI-
CIENTES MENTAIS E GESTANTES.
2809 – RATIFICA TERMOS DO CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
2810 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2811 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Francisco Furtado Figueredo)
2812 – ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 1694/90 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.861/99)
2813 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2814 – ALTERA A LEI 2794/98 (ADIN n.° 70006465751)
2815 – DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO SOLO CRIADO NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, REGULAMENTANDO O ART. 216 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
2816 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2817 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2818 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2819 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2820 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
2821 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, NO VALOR DE SUBSÍDIO EM PARCELA
ÚNICA, A SERVIDOR POSTO À DISPOSIÇÃO E INVESTIDO NO CARGO DE SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL.

2822 – INSTITUI A SEMANA DA UMBANDA E DAS RELIGIÕES AFRO-
BRASILEIRAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2823 – INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Revogada pela LM n.º 3683/04)
2824 – CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 2.867/99)
2825 – AUTORIZA A FIRMATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SE-
NAC/RS.
2826 – CONCEDE O USO ADMINISTRATIVO DE UMA ÁREA NO GINÁSIO MUNICI-
PAL DE ESPORTES SILVIO BATISTA.
2827 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Alterada pela LM
n.º 2.835/98)
2828 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (Alterada pela LM
n.º 2.835/98)
2829 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
2830 – DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS.
2831 – CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS N.ºS 2444/95 E 2562/96.
2832 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2833 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2802/98.
2834 – CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E VIAÇÃO. (Alterada pela LM n.º 3.132/00)
2835 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 2827 E 2828, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 1998.
2836 – ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RES-
PECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 3.493/03)
2837 – CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada o § 2° do artigo 2° pela LM n.º 3744/04)
2838 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS AGENTES COMUNI-
TÁRIOS DE SAÚDE.
2839 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2840 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991. (Revogada
pela LM n.º 2840/02)
2841 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

2842 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DISPÕE SOBRE A SUA OR-
GANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM
n.º 3.577/03)
2843 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2844 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1397, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987. (AL-
TERADA PELA LM 5160/10)
2845 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2641, DE 24 DE JUNHO DE 1997.
2846 – RESTABELECE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º
1261/85.
2847 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
2848 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2849 – CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO. (Revogada pela LM n.º
3.406/02)
2850 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 945/76. (Efeitos suspensos
pelo DL n.º 358/00)
1999
2851 – OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CO-
LOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE
CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
(Revogada pela LM n° 4026/05)
2852 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1918, DE 25 DE AGOSTO DE 1992. (Revogada
pela LM n.º 2.978/99)
2853 – INSTITUI AS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E ALTERA A LEI
MUNICIPAL N.º 1260 DE 28 DE JUNHO DE 1985. (VIDE LM n.º 3.392/02)
2854 – EXTINGUE E CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. (Alterada pela
LM n.º 3.132/00)
2855 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR O CONJUNTO
HABITACIONAL ORESTE PIANTA.
2856 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO FLAMENGO ESPORTE
CLUBE.
2857 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO ESPORTI-
VA AJAX.(Revogada pela LM nº 4.596)
2858 – CRIA REGRAS PARA PROMOÇÃO DE CONCURSOS EM QUE PARTICIPEM
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. (Alterada pela LM n.º
2.893/99)

2859 – CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERI-
OR AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º
3.175/01, 3297/02, Revogada LM n° 3843/04)
2860 – CRIA EMPREGOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL SÃO CAMILO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.869/99, 2.883/99,
3.132/00, 3.329, 3.393/02, 3738/04, 4.000/05)
2861 – DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR E VICE-
DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.916/99, 2.936/99, 2.951/99,
3.179/01, 3.307/02, 3.410/02) e (Revogada pela LM nº 4.617/08)
2862 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
CONCEDER O USO DE DEPENDÊNCIAS DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO À
ASSOCIAÇÃO DAS RECICLADORAS AMIGAS DA VILA PEDREIRA. (Alterada pela
LM n.º 3.024/00)
2863 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2476, DE 18/01/96.
2864 – ALTERA O ART. 63, DA LEI MUNICIPAL N.º 1260/85.
2865 – REGULARIZA A CONCESSÃO DE AVANÇO TRIENAL PARA OS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS. (Efeitos suspensos pelo DL n.º 353/99)
2866 – CRIA NORMAS DAS ISENÇÕES DAS ESCOLAS PARTICULARES.
2867 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 2.923/99, 3298/02)
2868 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A METROPLAN, COM VISTAS À FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE
METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS.
2869 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2860, DE 11 MARÇO DE 1999. (Alterada
pela LM 3.310)
2870 – CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR DE PROTOCOLO, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPEDIENTE E PESSOAL. (Revogada pela LM n.º
3.406/02)
2871 – CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPEDI-
ENTE E PESSOAL.
2872 – EXTINGUE, CRIA E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL.
2873 – ALTERA O INC. III, AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2774, DE 30 DE
JUNHO DE 1998.
2874 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2570/96, CRIA CARGOS E EMPREGOS NA
FUNDAÇÃO ESTEIENSE DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2875 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR PARA A ESCOLA ESTADUAL
DE 1º E 2º GRAUS PADRE RÉUS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
2876 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
2383/95. (Revogada pela LM n.º 2.940/99)
2877 – CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE PROTOCOLO E DE LICENÇA DE ATIVI-
DADE.
2878 – EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E VIAÇÃO.
2879 – EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E CRIANÇA. (Alterada pela LM n.º 3.132/00)
2880 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL
LOCAL.
2881 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A PROPRI-
EDADE DE VEÍCULO.
2882 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMATURA DE CONVÊNIO PRADEM
COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Alterada pela LM n.º 2.906/99)
2883 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2860 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada
pela LM n.º 3.393/02)
2884 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS.
2885 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
2886 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO BENEFI-
CENTE DOS MORADORES DOS BAIRROS BOQUEIRÃO I E II.(Revogada pela Lm
nº 4.596/08)
2887 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SECRETÁRIOS MUNICI-
PAIS.
2888 – ALTERA A DESCRIÇÃO DA ZONA CENTRAL 1, DO PLANO DIRETOR DE
ESTEIO.
2889 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E A AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS E MATERIAIS PARA O PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE.
2890 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS ESTAGIÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2891 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2892 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Alterada
pela LM n.º 2.935/99)
2893 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2858, DE 1999.

2894 – INSTITUI CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO ART. 243 DA LEI FEDERAL N.º
8069/90 – DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
2895 – ALTERA DENOMINAÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA INDÚS-
TRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DO TRABALHO E HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.080/00, 3.132/00, 3.582)
2896 – INSTITUI CENSO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. (Alterada pela
LM n.º 2.946/99)
2897 – FICA CRIADA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PAULO
FREIRE.
2898 – AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO MISTO DE USO INTERNO
EM LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL.
2899 – ALTERA NÍVEIS SALARIAIS DE EMPREGOS NO HOSPITAL SÃO CAMILO.
(Alterada pela LM n.º 3.016/00)
2900 – DENOMINA AS CRECHES MUNICIPAIS EM ESCOLAS. (Escola Municipal
Infantil Pedacinho do Céu e Escola Municipal Infantil Raio de Sol, Alterada pela
LM n.º 3.550)
2901 – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS
PARA PESSOAS CARENTES.
2902 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
2903 – AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO À CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS.
2904 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2905 – ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2722, DE 05 DE JANEIRO DE
1998.
2906 – CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2882, DE 05
DE MAIO DE 1999.
2907 – CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2674, DE 14 DE OUTUBRO DE
1997. (Revogada pela LM n.º 3.280/01)
2908 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PERMISSÃO DE USO COM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
2909 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PROJETO DO REFORSUS
E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela LM n.º 3.102/00,
3.106/00)
2910 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

2911 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE SUCATAS À ASSOCIAÇÃO DAS RECICLADORAS
AMIGAS DA VILA PEDREIRA.
2912 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVER-
SIDADE DO VALE DOS SINOS – UNISINOS E A UNICON – CONSULTORIA JÚNIOR
DA UNISINOS.
2913 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2751, DE 20 DE ABRIL DE
1998.
2914 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2915 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHA NO SERVIÇO DE AUTOLOTAÇÃO.
2916 – ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2861/99.
2917 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINIS-
TÉRIO DA EDUCAÇÃO – PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE ESCOLAR.
2918 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A METRO-
PLAN.
2919 – ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2658, DE 22 DE JULHO DE
1997.
2920 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABO-
RAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
2921 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À AME.
2922 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À APAE.
2923 – ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2867, DE 26 DE MARÇO DE
1999.
2924 – AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO À ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE.
2925 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2926 – ALTERA O § 4º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2837/98.
2927 – DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SUA AUTARQUIA E
FUNDAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMATAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. (Revogada pela LM n.° 3.638/03)
2928 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DOS MO-
RADORES DA VILA EZEQUIEL.
2929 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.

2930 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLÁUSULA
QUARTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A EMPRESA REAL RODOVIAS
S.A. (Revogado o art. 2º pela LM n.º 2.945/99)
2931 – CRIA CARGO DE DIRETOR PARA A ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL PEDA-
CINHO DO CÉU E ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL RAIO DE SOL.
2932 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CHAMA NA-
TIVA.
2933 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS VEÍCU-
LOS DE TRANSPORTE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLE-
TIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2934 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2935 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2892/99.
2936 – CRIA A ALÍNEA C NO INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2861 DE
11.03.99. (Revogada Pela LM n.º 3.307)
2937 – AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2938 – DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A PRODU-
ÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL – HIS, SOBRE O PROGRAMA MU-
NICIPAL DE FINANCIAMENTO A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS,
AS REGRAS PARA CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS, UTILIZANDO-SE OS RE-
CURSOS DISPONÍVEIS NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
BÁSICO – FUMDHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2939 – ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2687, DE 22 DE OUTUBRO DE
1997.
2940 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2383/95.
2941 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2942 – CRIA EMPREGOS DE PROFESSORES E PEDAGOGOS NA ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA.
2943 – CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA, ARTE E TURISMO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.031/00) (Revogado o art. 15
pela LM n.º 3.159/01)
2944 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2945 – REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2930, DE 23 DE SETEMBRO
DE 1999.
2946 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2896/99.

2947 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICIPAL DE ESTEIO.
2948 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2949 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNI-
VERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS.
2950 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A MITRA DA ARQUI-
DIOCESE DE PORTO ALEGRE PARÓQUIA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.
2951 – CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2861/99.
(Efeitos suspensos pelo DL n.º 367)
2952 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2953 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO
COM GARANTIA DADA PELO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2954 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2955 – AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DOS
ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COM INTERVENIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO. (Alterada
pela LM 3.582)
2956 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1261/85, REFERENTES A
REGULARIZAÇÃO.
2957 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2958 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2959 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2960 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2961 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2962 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
(Alterada pela LM n.º 3.012/00)
2963 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO. (Alterada pela LM n.º 2.974/99)

2964 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2965 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE AMADOR.
2966 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL.
2967 – CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
(Revogada pela LM n.º 3.406/02)
2968 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
2969 – CRIA DUAS EQUIPES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
2970 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRA DE ES-
GOTO PLUVIAL EM ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE SOCIAL.
2971 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2972 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2973 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2974 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2963, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
2975 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A CONTRATAR FINAN-
CIAMENTO COM O BANRISUL COM RECURSOS DO FUNAFIR.
2976 – DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
2977 – ALTERA O INCISO VI, DO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL N.º 1261/85.
2978 – DISPENSA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO EXISTENTES.
2979 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO.
2980 – AUTORIZA O PARCELAMENTO DE ARRENDAMENTOS NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL 2 DE NOVEMBRO.
2981 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCI-
AÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SANTO INÁCIO II.
2982 – DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PARCELAMENTO DO IPTU DO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO.
2983 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA PEDREIRA E COM
A ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2984 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR ACORDO COM A COMPA-
NHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE.
2985 – ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1815/91 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS. (Alterada pela LM 3.636/03)
2986 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOENTE RENAL E DO TRANSPLANTADO.
2987 – CRIA A PROMOÇÃO INTITULADA “FUNCIONÁRIO DESTAQUE”, DESTINA-
DA A PREMIAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO FORMA DE
RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Alterada
pela LM n.º 3.243, 4.982/09).
2988 – ALTERA O QUADRO DE USOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1259/85.
2989 – AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS. (Alterada pela LM n.º
3.061/00)
2990 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.458) (Decreto n.º
2.166/00)
2991 – EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM CARGO EM COMISSÃO.
(Alterada pela LM n.º 3.132/00)
2992 – CRIA EMPREGOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO.
2000
2993 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1261/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2994 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 1259 E 1261/85.
2995 – CRIA ESPAÇO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NAS FEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2996 – DISPÕE SOBRE VAGAS PARA DEFICIENTES EM ESTACIONAMENTOS.
2997 – ADAPTA OS BANHEIROS PÚBLICOS PARA O USO DAS PESSOAS PORTA-
DORAS DE DEFICIÊNCIAS.
2998 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DESDO-
BRAMENTOS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E CONTRATOS TEMPORÁ-
RIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
2999 – ALTERA O INC. III, DO ART. 122, DA LEI MUNICIPAL N.º 1261/85.
3000 – CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N.º 785/71.
3001 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2706, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 1997.
3002 – OBRIGA AS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAU A ADEQUAREM-SE A RECEBER
ESTUDANTES E PROFESSORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

3003 – DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E
PREVENÇÃO DA AIDS/HIV.
3004 – ALTERA O ART. 5º, CRIA INCISOS E RENUMERA ARTIGOS NA LEI MUNI-
CIPAL N.º 2411, DE 24 DE AGOSTO DE 1995.
3005 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
3006 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3007 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3008 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3009 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2504. (Revogada pela LM n.º 3.057/00)
3010 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-
CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 3.023/00)
3011 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2444/95 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
3012 – ALTERA O ART. 2º E O § 3º DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2962, DE
09 DE DEZEMBRO DE 1999.
3013 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Alterada
pela LM n.º 3.090/00, 3266/01)
3014 – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MÉDICO AOS SERVI-
DORES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 763/71 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
3015 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.772, DE 15 DE JUNHO DE 1998.
3016 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2899/99.
3017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA
A IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA ABRIGO PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS A-
NOS.
3018 – DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES
DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
3019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM N.º 3.149/01)
3020 – AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS TEMPORÁRIAS.

3021 – CRIA NORMAS PARA REUNIÕES NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
3022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 3.096/00)
3023 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3010/00.
3024 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2862/99.
3025 – TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS FI-
NANCEIROS APLICADOS EM AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (ADIN n. 70008462285)
3026 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3027 – DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS IRREGULARES. (Prorrogado
prazo pela LM n.º 3.199/01)
3028 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Suspenso os
efeitos pela RM n.º 246/02)
3029 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
(REVOGADA PELA LM 5302/11)
3030 – ALTERA O CAPUT DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1763/91.
3031 – ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 2943, DE 26 DE OUTUBRO DE
1999.
3032 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2509, DE 10 DE OUTUBRO DE
1996.
3033 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-
CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL – HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CA-
MILO.
3034 – AUTORIZA DOAÇÃO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇA-
MENTO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3035 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MU-
NICIPAL DE ESTEIO, SOBRE O REGIME DE TRABALHO E PLANO DE SALÁRIOS
DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pela LM N.° 3.538/03, 3.962/05)
3036 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-
CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
SERVIDORES E SERVIÇO DE APOIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
3037 – AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EMER-
GENCIAIS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

3038 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁ-
RIAS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.
3039 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2771, DE 12 DE JUNHO DE 1998.
3040 – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
E ALTERA A DENOMINAÇÃO E ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA-
ÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3041 – CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Decreto 2.241/00) (Alterada pela LM
nº 4.281/07)
3042 – ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.571/96.
3043 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ARTE E TURISMO DE ESTEIO – FUNCATE.
3044 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3045 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3046 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
3047 – ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 717/69.
3048 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.428/95.
3049 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO.
3050 – CRIA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.S 1221,
2646 E 2668.
3051 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3052 – INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE. (Alterada pela LM n.º
3.585/03)
3053 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A FUNDAÇÃO ESTEIENSE
DO MEIO AMBIENTE – FEMA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
3054 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES. (Alterada
pela LM n.º 3.079/00, 4.196/06)
3055 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 2503/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3056 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-

CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL – HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CA-
MILO.
3057 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2504/96.
3058 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL
DA VISÃO DE NOVO HAMBURGO – OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.
3059 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3060 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA
TRATAMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS DROGADITOS COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FAZENDA DO SENHOR JESUS.
3061 – ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N. 2989/99.
3062 - TOMBA IMÓVEL AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍ-
PIO. (Seminário Claretiano) (Alterada pela LM n.º 3.524/03)
3063 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.022, DE 27 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 3.096/00)
3064 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3065 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3066 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3067 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3068 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DOS CON-
TRATOS DA EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
3069 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PRO-
FESSORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTI-
TUIÇÃO FEDERAL.
3070 - INSTITUI O CADASTRO DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROJETOS NA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Suspenso os efeitos pela RM n.º 235/01)
3071 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMERGEN-
CIAIS DE OPERADORES DE MÁQUINAS.
3072 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS.

3073 – AUTORIZA PREENCHIMENTO DE VAGAS COM APROVADOS DO CON-
CURSO PÚBLICO – EDITAL N.º 02/99.
3074 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DOS A-
GENTES DA DENGUE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2000.
3075 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM VETERINÁRIO A UNIÃO FEDERAL.
3076 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3077 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3078 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO.
3079 – DÁ REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.054/00.
3080 – ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.895/99. (Revogada
pela LM n.º 3.132/00)
3081 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA
PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE
2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vd. LM 3.494/03)
3082 – FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTEIO, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEI-
RO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004.
3083 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3084 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ARTE E TURISMO DE ESTEIO – FUNCATE.
3085 – AUTORIZA LOCAÇÃO DE APARELHO DATASHOW E TELÃO PARA DIVUL-
GAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
3086 – DEFINE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍ-
PIO DE ESTEIO.
3087 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DE AUXILI-
AR DE MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3088 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL DE USO COMUM
DO POVO E DÁ NOVA AFETAÇÃO COMO ÁREA HABITACIONAL PARA A CONCES-
SÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS MORADORES DA ÁREA, NOS TER-
MOS DA LEI N.º 2.665/97 E A GRAVA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE
SOCIAL – AEIS, DO TIPO 01, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.853/99. (Alterada
pela LM n.º 3.392/02, 4.390/07, 4.626/08)
3089 – ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 957/76.

3090 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.013/00.
3091 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE AR-
RENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. (Alterada pela LM n.º 3.118/00)
3092 – DENOMINA PRAÇA PÚBLICA. (Praça Colono Ortalino Chitolina)
3093 – ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE
VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLES-
CENTES MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3094 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.º 3.112/00)
3095 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE TÉC-
NICOS DE ENFERMAGEM E MÉDICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPO-
RÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3096 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.022, DE 27 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
3097 – DENOMINA VIA PÚBLICA. (Travessa Anchieta)
3098 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.123/00,
3.157/01, 3.198/01, 3.222/01, 3.228/01)
3099 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3100 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3101 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3102 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PROJETO DO REFORSUS
E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (Revogada pela LM n.º 3.106/00)
3103 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3104 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3105 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMEN-
TO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO.
3106 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PROJETO DO REFORSUS
E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
3107 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.130/93.

3108 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3109 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3110 – CRIA E EXTINGUE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
3111 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DOS CON-
TRATOS DA EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
3112 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3113 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3114 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3115 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3116 – DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU.
3117 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3118 – ALTERA OS INCISOS VII E VIII, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.091,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
3119 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PRO-
FESSORES.
3120 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM ASSISTENTE SOCIAL À ASSOCIAÇÃO A-
MIGO DOS MENINOS – AME.
3121 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Hélio Arnoldo Sperb)
3122 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL. (Rua Enoir Doglas Favero)
3123 – ACRESCENTA METAS PRIORITÁRIAS À LEI MUNICIPAL N.º 3.098, DE 31
DE OUTUBRO DE 2000.
3124 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3125 – AUTORIZA A APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO PARQUE SEMINÁRIO” NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
3.194/01) (Alterada o artigo 6° pela LM n° 3858/05)
3126 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM A EMPRESA RIO BRANCO S.A.

3127 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMERGEN-
CIAIS DE OPERADORES DE MÁQUINAS.
3128 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ARTE E TURISMO DE ESTEIO – FUNCATE.
3129 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3130 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3131 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3132 – ALTERA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRE-
TA E FUNDACIONAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Alterada pela LM n.º 3.333, 3.406, 3.433, 3.458, 3.465, 3537,
3552,3582/03)
2001
3133 – ALTERA O INC. I E CRIA O INC. XIII AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º
2.504/96.
3134 – DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS. (Alterada pela
LM n.º 3.396/02, 3.463/02) (cria o § 2° ao artigo 2° pela LM n° 3777/04 )
3135 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
3136 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.
3137 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.786, DE 27 DE JULHO
DE 1998. (Alterada pela LM n.º 3.288 e 3662/04)
3138 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3139 – ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE GERENTE ADMI-
NISTRATIVO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3140 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.509, DE 27 DE JUNHO DE 1989.
3141 – PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU.
3142 – INSTITUI NO MUNICÍPIO A UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA
MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º 3.211/01, 4.990/09)
3143 – CRIA E EXTINGUE EMPREGOS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEM-
PO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEP-
CIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL – HOSPITAL MUNI-
CIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º 3.155/01, 3.182/01)
3144 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS.
3145 – ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E CRIANÇA – SMEC.
3146 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE PESSOAL
PELA FUNDAÇÃO ESTEIENSE DE MEIO AMBIENTE – FEMA. (Alterada pela LM
3292)
3147 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
3148 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE. (Alterada pela LM n.º 3.488, 3.148, 3.658/04)
3149 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3150 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3151 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS. (Alterada pela LM n.º
3.226/01)
3152 – ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.577/96.
3153 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3154 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3155 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.143/01.
3156 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGEN-
CIAL DE MÉDICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. (Alterada pela
LM n.º 3488, 3.658/04)
3157 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.098, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
3158 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À ESCOLINHA DE FUTE-
BOL UNINDO O ADOLESCENTE DE ESTEIO.
3159 – REVOGA O ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.943, DE 26/10/99.
3160 – REVOGA DEMISSÕES E EXONERAÇÕES, AUTORIZA PRORROGAÇÃO E
CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS DA EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS.

3161 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Alterada pela LM n.º 3.201/01)
3162 – ACRESCENTA O ART. 1ºA À LEI MUNICIPAL N.º 2.763, DE 27 DE MAIO DE
1998.(Alterada pela LM n° 3889/05)
3163 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E VIAÇÃO.
3164 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3165 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA
ALOJAMENTO DE IDOSOS CARENTES COM A AÇÃO SOCIAL SANTA ISABEL,
MANTENEDORA DO LAR DA VELHICE SÃO JOSÉ.
3166 – EXTNGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. (Alterada pela
LM n.º 3.166/01)
3167 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3168 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3169 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3170 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.693, DE
1º DE OUTUBRO DE 1990.
3171 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA
TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS COM PACTO – PASTORAL DE AUXÍ-
LIO COMUNITÁRIO AO TOXICÔMANO. (Revogada pela LM n.º 3.207/01)
3172 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
NOVAÇÃO COM OS MORADORES DA VILA CRUZEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA. (Alterada pela LM n.º 3.219/01)
3173 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
3174 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3175 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.859/99.(Revogada Pela LM n° 3843/04)
3176 – ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.452/95. (Revogada pela LM
n° 3899/05)
3177 – INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A
AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “BOLSA
ESCOLA”.

3178 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PRO-
FESSORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTI-
TUIÇÃO FEDERAL E CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA.
3179 – CRIA OS INCISOS VI E VII E ALTERA O INC. V DO ART. 4º E CRIA O ART.
8ºA À LEI MUNICIPAL N.º 2.861/99. (Suspenso os efeitos do art. 3º pela RM n.º
241/02)
3180 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CUL-
TURAL.
3181 – AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CESSÃO DE USO DE UMA Á-
REA DE TERRAS À CORSAN.
3182 – CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.143/01.
3183 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FLORES DA CUNHA.
3184 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR PARCERIA COM O ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA INCUBADORA DE
COOPERATIVAS POPULARES. (Revogada pela LM n.º 3.189/01)
3185 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE. (Alterada pela LM n.º 3.320/02, 3.488, 3.658, 3657)
3186 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE COM-
BATE À DENGUE. (Alterada pela LM n.º 1.313/86, 3.345/02, 3.488)
(3.658/04)
3187 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO
AS ÁREAS QUE MENCIONA.
3188 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3189 – AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO
SANTO INÁCIO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA INCUBADORA REGIONARAL DE
EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E POPULARES.
3190 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO
COMITÊ DE PRESERVAÇÃO, GERENCIAMENTO E PESQUISA DA BACIA DO RIO
DOS SINOS – COMITESINOS.
3191 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993.
3192 – CRIA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N.º 1.792/91. (Suspenso os efeitos
pela RM n.º 282/03)
3193 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-
CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
SERVIDOR PARA AUTARQUIA MUNICIPAL – HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

3194 – ALTERA O PERCENTUAL DE ÁREAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI MU-
NICIPAL N.º 3.125/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3195 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3196 – PADRONIZA AS CORES EXTERNAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
3197 – DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS DE AUXILIAR DE
ESCRITÓRIO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N.º
02/99.
3198 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.098, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
3199 – PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 3.027, DE 22 DE MAIO
DE 2000 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS IRREGULARES”.
3200 – AUTORIZA CONVÊNIO COM A METROPLAN, DESTINADO A PAVIMENTA-
ÇÃO E DRENAGEM DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO, PELO PROGRAMA IN-
TEGRADO.
3201 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.161/01.
3202 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.014/78.
3203 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER.
3204 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO.
3205 – CRIA EMPREGO DE ALMOXARIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3206 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL.
3207 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA
TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS COM A PACTO – PASTORAL DE
AUXÍLIO COMUNITÁRIO AO TOXICÔMANO E COM A FAZENDA DO SENHOR JE-
SUS DO VALE DOS SINOS “VIDA VALE”. (Alterada pela LM n.º 3.416/02,
3907/05)
3208 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
AUXÍLIO PECUNIÁRIO ÀS CRECHES QUE MENCIONA.
3209 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EQUIPE DO PSF, CRIA
CARGO PÚBLICO E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2757/98. (Alterada pela LM n.º
3.359/02, 3.488, 3.658, Vd. LM 3752/04)
3210 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA
O PERÍODO DE 2002 A 2005. (Alterada pelas LM n.º 3.249, 3.316, 3.313, 3.312,
3.311, 3.296, 3.295, 3.344, 3.348, 3.391, 3.380/02, 3.490, 3.497, 3.500/03,
3.530/03, 3.531/03, 3.532/03, 3.534, 3.549/03, 3.590, 3760/04, 3.830/04,
3923/05)

3211 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.142/01.
3212 – CRIA EMPREGO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPO-
RÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ALTERA O ART. 2º DA LEI MU-
NICIPAL N.º 2.635/97. (Alterada pela LM n.º 3.360/02, 3.488/03)
3213 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPO-
RÁRIOS EMERGENCIAIS DE OPERADORES DE MÁQUINAS.
3214 – REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE ANTENAS CELULARES. (Revogada pela
LM n.º 3.419/02, 3.628/03)
3215 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMER-
GENCIAIS DE MOTORISTAS.
3216 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2658/97, DE 22 DE JULHO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3217 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3218 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVI-
DORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º
3.319/02, 3.484/03, 4016/05, 3919/05, 4138/06, 4199/06, 5065/2010, Revogada
pela LM n.º 5.091/2010)
3219 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.172/01.
3220 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3221 – INSTITUI PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE FUNDO DE
QUINTAL – IFQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Suspenso os efeitos pela RM n.º
238/01)
3222 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.098, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
3223 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n. 3.249, 3.316,
3.313, 3.312, 3.311, 3.304, 3.296, 3.295, 3.291, 3.330, 3.343, 3.349, 3.368,
3.385, 3.380)
3224 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DISPÕE
SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada
pela LM n.º 3.335, 3.347/02) (4.323/07, 5.335)
3225 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A ADOTAR A LEI FEDERAL N.º
7.418/85.
3226 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3227 – DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE
DÉBITOS MUNICIPAIS.
3228 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.098, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3229 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.639/97.
3230 – DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS INSTALADOS NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DAS 24 ÀS 6 HORAS.
3231 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO E CESSÃO DE USO DE ÁREA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO À METROPLAN.
3232 – ALTERA A DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA A DIVISÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Revogada pela LM nº 4.335/07)
3233 – CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLODOVINO SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3234 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2682/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Art. 2º suspenso pela RMD n. 264/02) (Revoga pela LM n° 3859/05)
3235 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL À APAE.
3236 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3237 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3238 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA FUNDAÇÃO DE CULTURA, ARTE E TURISMO DE ESTEIO – FUNCATE.
3239 – EXTINGUE AS FUNDAÇÕES DE MEIO AMBIENTE – FEMA E DE CULTURA,
ARTE E TURISMO – FUNCATE E CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MEIO
AMBIENTE E DE CULTURA, ARTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Vd. Lei 3.648/03)
3240 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA O PE-
RÍODO DE 2002 A 2005.
3241 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3223, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.299)
3242 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALORES PARA O CORPO DE
BOMBEIROS. (Alterada pela LM n.º 3.561 – vd 3.618/03)
3243 – CRIA O ART. 4º A E REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2987, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1999.

3244 – CRIA O ART. 1º A À LEI MUNICIPAL N.º 3.231, DE 26 DE SETEMBRO DE
2001.
3245 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À AFUSCA – AS-
SOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E RE-
VOGA AS LEIS QUE MENCIONA. (Revogada pela LM n.º 3.417/02)
3246 – DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3247 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
3248 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3249 – CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3250 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO AO CORPO DE VOLUNTÁRIOS DE
SOCORRO E RESGATE DO RIO GRANDE DO SUL.
3251 – DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS E CONTROLE
DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3252 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA DA CO-
MUNIDADE – COMDESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM
3.565/03)
3253 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE DUAS (02) ÁREAS DE TERRAS AO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL (Dyonélio Machado). (Revogada pela LM n° 3880/05)
3254 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3255 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.774, DE 30 DE JUNHO DE 1998, QUE
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3256 – DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS. (Revogada pela LM 3.505/03)
3257– DISPÕE SOBRE A VENDA DE PASSAGENS DO TRANSPORTE COLETIVO
POR ÔNIBUS E DO TRANSPORTE POR AUTOLOTAÇÃO MUNICIPAL.
3258 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DA REALIZAÇÃO
DOS EXAMES DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS
NA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3259 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.558/89.
3260– AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 3.287)

3261 – CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ES-
TEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3262 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3263 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3264 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
(Revogada pela LM n.º 3.460)
3265 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A ADERIR À APÓLICE EM GRUPO DE
SEGURO DE VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FIRMADA COM A
VERA CRUZ SEGURADORA S.A., NOS TERMOS QUE MENCIONA.
3266 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.013/00.
3267 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3268 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3269 – AUTORIZA CONTRATO DE CESSÃO DE USO TEMPORÁRIO DE BENS MÓ-
VEIS COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
3270 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1259/85.
3271 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3272 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3273 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.223, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
3274 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE. (Alterada pela LM n.º 3.327/02)
3275 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
3276 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
3277 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL À APAE.
3278 – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 9 DE JULHO DE 1999.
3279 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
pela LM n.º 3.461)
3280 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.520, DE 26 DE JUNHO DE 1996.

3281 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS. (alterado o art. 4° da LM n° 3825/04, 4.235/06,4.198/06, VD
5.304)
3282 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.465/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3283 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
3284 – ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C À LEI MUNICIPAL Nº
3.091/00, QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR.
3285 – DISPÕE SOBE OS SERVIÇOS E INFRA ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SO-
LO E O SUBSOLO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA
UTILIZAÇÃO E PELA PASSAGEM DOS DUTOS NO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2002
3286 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
3287 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3288 – CRIA CARGOS E EMPREGOS, NÍVEIS SALARIAIS E EXTINGUE CARGOS
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.397/02, 3.518/03, 3657/04,
4719/09) (Revogada pela LM n.º 5316/11)
3289 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3290 – REVOGA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
3291 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3292 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOIS
(02) FISCAIS DE MEIO AMBIENTE.
3293 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL OSWALDO ARANHA.
3294 – DISCIPLINA O REGIME EXCEPCIONAL DE ADIANTAMENTO FINANCEIRO
ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. (Alterada pela LM n.° 3645)
3295 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (VIDE LM n.º 3.380/02)

3296 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3297 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 2.859,
DE 04 DE MARÇO DE 1999.
3298 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO. (Rev. inc. III pela LM n.º 3.373/02)
3299 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3300 – INSTITUI NORMAS DE SEGURANÇA ÀS AGÊNCIAS LOTÉRICAS.
3301 – AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ISSQN AS COOPERATIVAS
SEDIADAS NO MUNICÍPIO.
3302 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3303 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3304 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N. 3.223, DE 24 DE
AGOSTO DE 2001.
3305 – INSTITUI A MEDALHA DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3306 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.201/83. (Adin n.º
70013970835).
3307 – CRIA A ALÍNEA “D” E ALTERA A ALÍNEA “C” NO INCISO I DO ART. 3º DA
LEI MUNICIPAL N. 2.861, DE 11.03.99.
3308 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DOS CON-
TRATOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM O PSF E O
PACS.
3309 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL
E O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO -
EDITAL N. 02/99.
3310 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-
CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
SERVIDOR PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3311 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3312 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.

3313 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3314 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3315 – CRIA CARGO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO E FIXA A REMUNERAÇÃO
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.(Revogada pela LM
4537/08).
3316 –AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3317 – ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI MUNICIPAL N.
2.496/96.
3318 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3319 – ALTERA A ALÍNEA “C”, DO § 1º, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.
3.218/01.
3320 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 3.185/01 E AUTORIZA CONTRA-
TAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLÍNI-
CO-GERAL.
3321 – ALTERA NÍVEL SALARIAL DOS EMPREGOS DE SECRETÁRIO DE ESCOLA
E TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
3322 – DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL E DE SERVI-
ÇOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE AUTOLOTAÇÃO E ESCOLAR NO MU-
NICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3323 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS E EDIFICAÇÕES
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO AO COMPLEXO DE ENSINO SU-
PERIOR AMÉRICA LATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3324 – ALTERA DENOMINAÇÃO, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
3325 – DISPÕE SOBRE A LINGUAGEM INCLUSIVA NA LEGISLAÇÃO E DOCU-
MENTOS OFICIAIS.
3326 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3327 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.274/01.
3328 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.662/97.
3329 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-

CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
SERVIDOR PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL – HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMI-
LO.
3330 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.223, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3331 – CRIA E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
3332 – CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO ALMOXARIFADO.
3333 – ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
3334 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DULCE DE MORAES. (Alterada pela LM n°
3953/05)
3335 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.224, DE 05 DE SETEMBRO
DE 2001.
3336 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.68,
DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.
3337 – REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.233, DE 23 DE JUNHO DE
1994.
3338 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À SEDE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTEIO.
3339 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3340 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3341 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3342 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3343 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.223, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
3344 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3346 – ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR TÉC-
NICO PEDAGÓGICO PARA DIRETOR DE EDUCAÇÃO. (Alterada pela LM n.º
3.491/03)
3347 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3348 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.

3349 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.223, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
3350 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
FF
3351 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3352 – CRIA EMPREGO PÚBLICO DE FONOAUDIÓLOGO.
3353 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
3354 – INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE ESTEI-
O, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Altera o caput e os incisos do art. 6° pela LM n°
3953/05)
3355 – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDO-
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
3356 – ALTERA PADRÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CO-
MISSÃO DO LEGISLATIVO, CRIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.600/90 E
2.786/98. (Revogada pela LM n.º 5316/11)
3357 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3358 – ALTERA O ART. 3º E CRIA O ART. 4º NA LEI MUNICIPAL N.º 1.817/91.
3359 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.209/01.
3360 – ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.212/01. (Alterada
3.358) (3.658/06)
3361 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3362 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3363 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.º
3.366/02)
3364 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3365 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3366 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.

3367 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3368 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3369 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3370 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3371 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3372 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Alterada pela LM n.º 3.488) (3.658/04)
3373 – AUTORIZA A RENOVAÇÃO OU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PRO-
FESSORES NA ÁREA II – ARTES PLÁSTICAS E CÊNICAS.
3374 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 717/69.
3375 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3376 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3377 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER EM DOAÇÃO VIATURAS
E EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS DE BOMBEIROS DA REPÚBLICA FEDERAL
DA ALEMANHA.
3378 – INSTITUI A MEDALHA DE SERVIÇOS RELEVANTES À ORDEM PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3379 – DISPÕE SOBRE OS CASOS EM QUE SE ADMITIRÁ O CORTE, A PODA E A
SUPRESSÃO DE ÁRVORE SITUADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, NOS TERMOS DO
ART. 234 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada
pela LM n.º 3.563/03)
3380 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3381 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3382 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3383 – CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
TRINDADE.
3384 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VITORINA FABRE.
3385 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.223, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
3386 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E A DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
3387 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE ADQUIRENTES, E
REGISTRO DE LINHAS E APARELHOS TELEFÔNICOS CELULARES MÓVEIS PRÉ-
PAGOS, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3388 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUÍREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SANITÁ-
RIOS E BEBEDOUROS, PARA USO DOS CLIENTES.
3389 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.462, 3.480,
3.489, 3.498, 3.501, 3.508, 3.522, 3.523, 3.530, 3.531, 3.532, 3.534, 3.570,
3.574, 3.591)
3390 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3391 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3392 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.088/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.(Revogada pela LM nº 4.626/08)
3393 – ALTERA A QUANTIDADE DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO DE
RAIO X E PEDREIRO, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 2.860, DE 11 DE MARÇO
DE 1999, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 5º DA LEI MUNICI-
PAL N. 2.883/99.
3394 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
3395 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO CTG QUE-
RO-QUERO.
3396 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.134, DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE
DISCIPLINA A CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS.
3397 – ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS DOS EMPREGOS CRIADOS NA LEI MUNI-
CIPAL N. 3.288/02.
3398 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3399 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3400 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.223, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
3401 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3402 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3403 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3404 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Roberval Morando
Laperrièrre; Zaldi José Velho; Rita de Castro Carvalho; Germano Arduíno Toniolo;
Irmão Alexandre Dominguez Leal Caballero; Juan Pio Germano; Irineu Ferreira
(Parque Seminário))
3405 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER.
3406 – CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXTINGUE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE COMPRAS E PATRIMÔNIO E CRIA O DEPARTAMENTO DE COM-
PRAS. REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.
3407 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3408 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3409 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O “LOTEAMENTO BARREI-
RA”.
3410 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.861/99. (Suspenso os efeitos da alínea
“f”, do art. 3º, pela RM n.º 283/03) (Alterada Pela LM n° 4056/05) e (Revogada
pela LM nº 4.617/08).
3411 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3412 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3413 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3414 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3415 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3416 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.207, DE
16 DE JULHO DE 2001.

3417 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À AFUSCA – AS-
SOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E RE-
VOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.245/01.
3418 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3419 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E
MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR, REVOGA A
LEI MUNICIPAL N.º 3.214, DE 26 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Efeitos suspensos pela RM n. 280/03)
3420 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-
CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3421 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.635, DE 10 DE JUNHO DE
1997.
3422 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3423 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE MO-
NITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUI-
TO FECHADO DE CÂMERAS DE VÍDEO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS,
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3424 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3425 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3426 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
3427 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO A ASSOCIAÇÃO DO ASILO PAZ E AMOR.
3428 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
NOVAÇÃO COM MORADORES DE LOTEAMENTOS POPULARES DE ESTEIO, NAS
CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (Suspenso os efeitos do art. 3º, pela RM n.º
284/03)
3429 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3430 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3431 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3432 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMI-
GOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESTEIO.

3433 – CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.
3434 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3435 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3436 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3437 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3438 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3439 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3440 – FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INC. X DO
ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PO-
DERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. (Parágrafo único do art. 3º teve os efeitos
suspensos pela RM n.º 296/04)
3441 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3442 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3443 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3445 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3446 – ALTERA O SISTEMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela LM n.º 3.503/03)
3447 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3448 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3449 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3450 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

3451 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3452 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3453 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3454 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3455 – DISPÕE SOBRE AS PASSAGENS ESCOLARES NO SISTEMA DE TRANS-
PORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
3456 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO.
3457 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA. (Alterada pela LM n.º 3.556/03)
3458 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 3.466, 3.658, vd. LM
3475/02, 3.658/04) (Decreto n.º 2.696/03)
3459 – DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
3460 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3461 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
pela LM n.° 3.612/03)
3462 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3463 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.134/01.
3464 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
3465 – EXTINGUE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E ESPORTE - SMEE.
3466 – ALTERA O ART. 1º E OS §§ 1º E 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.458, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2002.
3467 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3468 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3469 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3470 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3471 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.629, DE 31 DE MAIO DE 1990.
3472 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
CONCEDER O USO DE DEPENDÊNCIAS DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO À
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES DE LIXO.
3473 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CLODOVINO SOARES.
3474 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3475 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE PESSOAL
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
2003
3476 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3477 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE. (Alterada pela LM n.º 3.488/03)
3478 – AUTORIZA AÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
(Alterada pela LM n.º 3.488/03)
3479 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3480 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3481 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3482 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3483 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2003.
3484 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.218/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3485 – CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE FISCAL E VIGIA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
3486 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

3487 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
3488 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMER-
GENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3489 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3490 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3491 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.346, DE 24 DE MAIO DE 2002 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
3492 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3493 – ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RES-
PECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES USUÁRIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3494 – DISPÕE SOBRE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
3495 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO CONCEDER ABONO SA-
LARIAL AOS SERVIDORES AUTÁRQUICOS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE
2003.
3496 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3497 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3498 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.498, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3499 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3500 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3501 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3502 – ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DI-
RETA MUNICIPAL, ESTABELECE NOVA TABELA DE NÍVEIS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
3503 – ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO AU-
TÁRQUICA MUNICIPAL.
3504 – DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DO USO COMUM DO POVO.
(Lot. São Camilo – ampliação da Esc. Clodovino Soares)
3505 – DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS.

3506 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Decreto n. 2733/03) (Alterado pela LM n.º 4.360/07, 4.864)
3507 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3508 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3509 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3510 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3511 – AUTORIZA SUBVENÇÃO A CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS.
3512 – CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA
FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
3513 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3514 – CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “VI-
VENDO A INFÂNCIA”. (Rua Oreste Pianta, Parque Primavera)
3515 – AUTORIZA A CEDÊNCIA DE UM ENGENHEIRO SANITARISTA À UNIÃO
FEDERAL.
3516 – AUTORIZA SUBVENÇÃO A CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS.
3517 – CONCEDE REVISÃO GERAL SALARIAL, ALTERA NÍVEIS SALARIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3518 – ALTERA O NÍVEL SALARIAL DO EMPREGO DE MOTORISTA, FIXADO PELA
LEI MUNICIPAL N.º 3.288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002.(Alterada pela LM n°
4165/06, 4.165/06) (Revogada pela LM n.º 5316/11)
3519 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA NO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3520 – CRIA ADICIONAL DE INCENTIVO. (Alterada pela LM n.º 4.623/08) (RE-
VOGADA PELA LM 5234/11)
3521 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3522 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3523 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3524 – DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A PRESERVAÇÃO E A REVITALIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE ES-
TEIO.
3525 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLI-
CO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE PROFESSORES..
3526 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO .
3527 – CONCEDE REPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DO CARGO DE PREFEITO MU-
NICIPAL E REPOSIÇÃO E AUMENTO NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNI-
CIPAIS DE ESTEIO.
3528 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3529 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3530 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3531 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3532 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Alterado os arts. 1° a 4° pela LM n.° 3588)
3533 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada os arts. 1° a
2° pela LM n.° 3589)
3534 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3535 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3536 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
3537 – EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.
3538 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.035, DE 23 DE JUNHO DE 2000, QUE
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ESTEIO, SOBRE O REGIME DE TRABALHO E PLANO DE SALÁRIOS DOS

MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vd. Lei
3.584/03)
3539 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3540 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3541 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3542 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3543 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO. (Revogada pela LM 4.084/05)
3544 – AUTORIZA SUBVENÇÃO A CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS.
3545 – AUTORIZA SUBVENÇÃO A SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚ-
CHA – SETG.
3546 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL INFANTIL RAIO DE SOL.
3547 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3548 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3549 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3550 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.900, DE 15 DE
JULHO DE 1999.
3551 – CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE ÁREA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3552 – CRIA SETORES E ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.
3553 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3554 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3555 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3556 – CRIA O § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.457, DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2002.

3557 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PRO-
PRIEDADE. (Alterada o 1° anexo pela LM n.° 3687/04)
3558 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍ-
LIO À CDL E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
3559 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM 3.568/03, 3.670,
3691/04, 3688/04, 3784/04)
3560 – DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DO USO COMUM DO POVO.
3561 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.242, DE 19 DE OUTUBRO DE
2001.
3562 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º
2.130, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993 E CRIA O § 4º NO MESMO ARTIGO.
3563 – ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 7º, DA LEI 3.379/02.
3564 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3565 – ALTERA O INC. XIII DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.252, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2001.
3566 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
3567 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
3568 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO PARA
A CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA COM O BNDES.
3569 – CRIA EMPREGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3570 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3571 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3572 – DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS.
3573 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3574 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3575 – DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL (Av. Standard).
3576 – FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECU-
TIVO MUNICIPAL OS SETORES DE “OUVIDORIA” E O “SESMET” – SETOR DE SE-
GURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

3577 – CRIA O CONSELHO DO IDOSO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, A-
TRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3578 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3579 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO.
3580 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM A AES SUL DISTRIBUIDORA
GAÚCHA DE ENERGIA S/A.
3581 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.621, DE 17 DE
MAIO DE 1990.(REVOGADA PELA LM N° 3855/05)
3582 – ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
3583 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3583 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3584 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO DO MA-
GISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
3585 – ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.052, DE 07 DE A-
GOSTO DE 2000.
3586 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍ-
LIO À CDL RELATIVA AOS FESTEJOS NATALINOS DE 2003.
3587 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3588 – ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.532, DE 27 DE JU-
NHO DE 2003.
3589 – ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.533, DE 27 DE JU-
NHO DE 2003.
3590 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 17 DE JULHO DE 2003.
3591 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002.
3592 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DOS BAIRROS TAMANDARÉ E TEÓPOLIS.
3593 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3594 – FICA ACRESCIDO O INC. VII AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.722, DE
05 DE JANEIRO DE 1988.
3595 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS –
RECFIS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.° 3.614/03)
3596 – DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E DO CÁLCULO
DO DÉBITO NOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IP-
TU.
3597 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO.
3598 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2754, 05 DE MAIO
DE 1998.
3599 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PRO-
PRIEDADE.
3600 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3601 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3602 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3603 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3604 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3605 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3606 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ABERTURA DE RUA PARA LI-
GAÇÃO DO RESIDENCIAL DA HÍPICA COM A ESTRADA DO BOQUEIRÃO.
3607 – DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ES-
TEIO, CRIA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Alterada o inc. III do art. 8° pela LM n.° 3.963/05, o anexo II pela LM n.°
3866/05) (fica criado o art. 24-A da LM n.° 3826/04) (Decreto n.º 3.768/08)
3608 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SEHADUR.
3609 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3610 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

3611 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE.
3612 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
Pela LM n° 3844/04)
3613 – DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E O VALOR MÍNIMO
DAS PARCELAS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3614 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3595/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3615 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE. (vd. LM
3.457/02)
3616 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EDWIGES FOGAÇA.
3617 – CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE
MENCIONA.
3618 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR AO CORPO DE BOMBEI-
ROS.
3619 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3620 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3621 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3622 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3623 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3624 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.°
3632/03)
3625 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3626 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3627 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3628 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E
MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LM N.º 4.083/05)
3629 – CORRIGE MONETARIAMENTE PELO IGP-M (FGV), AS RECEITAS TRIBU-
TÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
2002.
3630 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (Alterada pela
LM n.° 3.631/03, 3651, 3652, vd. 3689/04)
3631 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2004.
3632 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3633 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3634 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3635 – ALTERA PARTE DA TABELA II, ANEXA A LEI MUNICIPAL N.º 1.815/91.
3636 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE-
ZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3637 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE ESTEIO E A
EFETUAR REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA.
3638 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A EFETUAR O PARCELAMENTO DO
PASEP E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
3639 – DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3640 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO. (FICA CRIADA O § 3° DA LM N.º 3682/04)
3641 – AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE MEN-
CIONA. (ALTERADA PELA LM N.° 3786/04)
3642 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3643 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3644 – ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

3645 – CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada Pela Lei Municipal N.° 4.229/06,) (VD 5.315)
3646 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(VD. 3690/04)
3647– CRIA O INCISO IV, NO § 8º DO ART. 6º DA LEI N.º 2.476, DE 18 DE JANEI-
RO DE 1996.
2004
3648 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (ALTERADO O ART. 2º, PELA LM N.º 5.026/09).
3649 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3650 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3651 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3652 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3653 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3654 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3655– AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3656 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS NA FOR-
MA QUE MENCIONA.
3657 – ALTERA O NÍVEL SALARIAL DO EMPREGO DE AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO,
FIXADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002. (Revogada
pela LM n.º 5316/11)
3658 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMER-
GENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (ALTERADO PELA LM N.º 3752/04)
3659 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO
AFRO-UMBANDISTA DE ESTEIO.
3660 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.261/85.

3661 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3662 – EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
3663 – CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2786/98 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LM N.° 3916/05)
3664 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3665 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3666 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3667 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3668 – CRIA CARGO DE VICE-DIRETOR NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL DULCE DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3669 – DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA CHICO
XAVIER)
3670 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
3671 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3672 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3673 – ALTERA OS ART. 17 E 20 DA LEI MUNICIPAL N.° 2681, DE 20 DE OUTU-
BRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3674 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3675 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3676 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3677 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3678 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3679 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍ-
LIO A CDL E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3680 – AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA RECREATIVA BENEFICENTE JUVENTUS – AERB.
3681 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3682 – FICA CRIADO O § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.640, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003.
3683 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ES-
TATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REVOGAM-SE OS
ART 21E 22 DA LM Nº 4.592 E ALTERADA PELA LM. 4.802/09) ALTERADA
PELA LM N.º 5231/11
3684 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3685 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
3686 – CRIA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA CATEGORIA FUNCIONAL DE VI-
GIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3687 – ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.° 3557, DE 25 DE AGOSTO DE
2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
3688 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CO-
OPERAÇÃO E PARCERIA, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
3689 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3690 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3691 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.559, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.
3692 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3693 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3694 – AUTORIZA A ABERTURA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3695 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3696 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3697 – DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA ERNESTO
REINALDI)
3698 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2476/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela LM n.º 4.407/07)
3699 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPOR-
TE COLETIVO URBANO AS PESSOAS COM FAIXA ETÁRIA DE 60 A 65 ANOS DE
IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LM N.º 4.407/07)
3700 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO.
3701 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3702 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3703 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3704 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM A SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA – SETG E A REPAS-
SAR AUXÍLIO FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
3705 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEPCIO-
NAL INTERESSE PÚBLICO.
3706 – CRIA EMPREGOS DE SERVENTE ESCOLAR NA ESTRUTURA ADMINIS-
TRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3707 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM A REFINARIA ALBERTO PASQUALINI – REFAP S.A.
3708 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3709 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3710 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MU-
NICIPAL SÃO CAMILO.
3711 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3712 – CRIA A CÂMARA DOS COMUNS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADO-
RES DE ESTEIO.
3713 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA
PÚBLICA DE RETIFICAÇÃO.

3714 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE RECI-
CLADORES E CATADORES DE ESTEIO – ARCA.
3715 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3716 – CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
3717 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3718 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3719 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3729 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3721 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3722 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3723 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3724 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3725 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3726 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MO-
RADORES QUE CIRCULAM O PARQUE GALVANY DORNELLES GUEDES – AMPAG.
(REVOGADA PELA LM 5314/11)
3727 – EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
3728 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA AD-
MINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3729 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3730 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3731 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3732 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3733 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA AD-
MINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3734 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3735 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3736 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3737 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3738 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2860, DE 11 DE MARÇO DE
1999.
3739 – DENOMINA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRAVESSA
HUMBERTO FRAZÃO).
3740 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3741 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3742 – ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2173, DE 1º DE MARÇO DE
1994.
3743 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3744 – ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2837, DE 01 DE DE-
ZEMBRO DE 1998. ( Altera o art. 2° LM n.° 4071/05)
3745 – DENOMINA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA PROFª.
NATÁLIA GOMES LOPES)
3746 – DENOMINA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA DIEGO
GEIGER)
3747 – ALTERA PARTE DA TABELA II, ANEXA A LEI MUNICIPAL N.º 1815/91.
3748 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3749 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3750 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA AD-
MINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3751 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS QUE O-
FEREÇAM PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Alterada
pela LM n.° 4.096)
3752 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3753 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3754 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3755 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3756 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3757 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3758 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3759 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.° 3.824/04,
3830/04, 3.933/05, 3871/05)
3760 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3210, DE 17 DE JULHO DE 2001.
3761 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
3762 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3763 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3764 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3765 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3766 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3767 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3768 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

3769 – INSTITUI A SEMANA DA MÚSICA GOSPEL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM nº 4.743/08).
3770 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3771 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3772 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3773 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3774 – FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO PARA A LEGISLATURA DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2005 A TRINTA E
UM DE DEZEMBRO DE 2008.
3775 - FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTEIO, PARA A
LEGISLATURA DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2005 A TRINTA E UM DE DEZEM-
BRO DE 2008.
3776 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE PRI-
MEIRO DE JANEIRO DE 2005 E TRINTA E UM DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Vd. LM 4.383/07)
3777 - CRIA O § 2°, AO ATR. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.134, DE 04 DE JANEIRO
DE 2001.(efeitos suspensos p/ RMD n.° 324/08/08/05)
3778 – DENOMINA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Caçapava do Sul
(Parque Santa Rita))
3779 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3780 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR MO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3781 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3782 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3783 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3784 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.59 DE 03 DE SETEMBRO DE 2003.
3785 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR AS REGULARI-
ZAÇÕES FUNDIÁRIAS QUE MENCIONA, COMO ÁREA ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL – AEIS. (Alterada pela LM n.º 4.861/09, 4.986/09).

3786 – ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.641, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2003.
3787 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3788 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Revogada pela LM n.° 3794/04)
3789 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3790 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3791 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3792 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3791 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3793 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3794 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3795 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3796 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3797 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3798 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3799 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3800 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3801 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3802 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3803 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3804 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3805 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3806 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3807 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3808 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3809 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3810 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3811 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NO HOSPITAL SÃO CAMILO.
(Alterada pela LM n.º 4.040/05)
3812 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3813 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3814 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3815 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3816 – ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (Alterada pela
LM n.° 3846/04)
3817 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3818 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3819 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3820 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

3821 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3822 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3823 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3824 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.759, DE 1° DE SETEMBRO DE 2004.
3825 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO INC. II E SUAS ALÍNEAS DO ART. 4° DA LEI MU-
NICIPAL N.° 3281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MU-
NICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3826 – CRIA O ART. 24-A, NA LEI MUNICIPAL N.° 3.607, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO, CRIA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
3827 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
3828 – ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
(Alterada pela LM n.° 3.879/05) (Alterada a aliena “c” e criada ao artigo 21 da
LM n.° 3851/04 )
3829 – FIXA O VALOR DAS DESPESAS CONSIDERADAS DO PEQUENO VALOR
PARA PAGAMENTO INDEPENDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 37, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
pela LM n.° 3.867/05)
3830 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.°s 3210, DE 17 DE JULHO DE 2001 DE
3.759, DE 1° DE SETEMBRO DE 2004.
3831 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3832 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3833 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3834 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3835 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3836 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 1985. (Revogada
pela LM n.° 3.932/05)

3837 – ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 1830/91
(Revogada pela LM n.° 3.863/05)
3838 – AUTORIZA A PRORROGAÇÃO E OU CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3839 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍ-
PIO DE ESTEIO, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Á FEDERAL, EM ES-
PECIAL, AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Alterada pela LM n.° 3984/05, 4190/06, 4483/07)
3840 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1815/91.
3841 – PRORROGA O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
3842 – DISPÕES SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E O VALOR MÍNIMO
DAS PARCELAS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.°
3873/05) (Alterada pela LM n.° 3877)
3843 – CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE CURSO SUPERI-
OR AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Alterada pela LM n.º
4.332/07)
3844 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
pela LM n.° 3973/05, 4.053/06, 3873/05)
3845 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.816, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.
3846 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3847 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL SÃO CAMILO.
3848 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3849 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3850 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3851 – ALTERA A ALÍNEA “C” E CRIA ALÍNEA “F”’ AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL
N° 3.828/04 E ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
2005
3852 – ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CA-
MILO.
3853 – EXTINGUE EMPREGOS NA ESTRUTURA FUNCIONAL DO HOSPITAL MU-
NICIPAL SÃO CAMILO.

3854 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VICE-
PREFEITO MUNICIPAL. (ALTERADA PELA LM 5.486/12)
3855 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS, CAN-
TEIROS, JARDINS E ÁREAS VERDES, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, POR PESSOAS
JURÍDICAS OU FÍSICAS. (Alterada pela LM n.° 4130/06)
3856 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3857 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.(Monsenhor Geraldo
Penteado de Queiroz; Ário José Soares; Osvaldo Juca Pimentel Loureiro; Dona
Morena; Gilerto Tadeu Morais; Rosemari Colombo)
3858 – ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 3.125/200.
3859 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LM N.º 5.174/10)
3860 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
3861 – ESTABELECE A DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL I DO
IPTU – 2005.
3862 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3863 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.837, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
3864 – ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-
NICIPAL.
3865 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
3866 – ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.607, DE 04 DE DEZEM-
BRO DE 2005.
3867 – FIXA O VALOR DAS DESPESAS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR
PARA PAGAMENTO INDEPENDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO DE QUE
TRTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 37, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
pela LM n.º 4.005/05)
3868 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO O SELO ECOLÓGICO.
3869 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3870 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3871 – ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3872 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO,
ALTERAÇÃO DE PADRÕES, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.(Alteada LM n.° 4091/05, 4379/07) (Revogada pela LM n.º
5316/11)
3873 – ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL I E RE-
VOGA A DATA DE PAGAMENTO INTEGRAL II DO IPTU – 2005.
3874 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3875 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3876 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3877 – EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FA-
ZENDA E CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
3878 – INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
3879 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM A AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS AS-
SISTENCIAIS – ADRA.
3880 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 3.253, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
3881 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.(Revogada Pela LM n.°
3936/05)
3882 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3883 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EXCEP-
CIONAL INTERESSE PÚBLICO.
3884 – DISPÕE SOBRE O REGISTRO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE
CARROÇAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
3885 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 2.740/98 E CRIA GRATIFICAÇÃO DE SER-
VIÇO. (Alterado pela LM n.° 4.141/06)(Revogada pela Lei Municipal n.°
4.141/05)
3886 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3887 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS POR PREMIAÇÃO DO CARNAVAL DE
2003.
3888 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.(Altera pela LM n.°
3909/05)
3889 – ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.758/98 E A DESCRIÇÃO DA
ÁREA OBJETO DE CONCESSÃO DE USO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA
DE DEUS.(Revogada o art. 2° pela LM n.° 3941/05)
3890 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
3891 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3892 – REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°
2.383/95 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.496/96 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3893 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3894 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3895 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3896 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES QUE CIRCUNDAM O PARQUE GALVANY DOR-
NELLES GUEDES – AMPAG.
3897 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA.
3898 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3899 – ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N.° 2452/95 E REVOGA A LEI MU-
NICIPAL N.° 3176/01.
3900 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍ-
PIO DE ESTEIO.
3901 – ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-
NICIPAL.
3902 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3903 – DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3904 – CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3905 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM A SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA – SETG E A REPAS-
SAR AUXÍLIO FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
3906 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O DETRAN PARA A REALI-
ZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTO-
RES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, ACIDENTES E SITUAÇÕES SI-
MILARES, ATUADOS POR FISCAIS/
DE TRÂNSITO MUNICIPAL.
3907 – ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.207, DE 16 DE JUNHO DE
2001.
3908 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SER-
VIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL IN-
TERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3909 - FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL N.° 3.888,
DE 16 DE MARÇO DE 2005.
3910 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3911 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3912 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3913 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3914 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES MUNICI-
PAIS. (Revogada pela LM n.° 3.940/05)
3915 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3916 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 2.786/98 E REVOGA O ART. 2° DA LEI MU-
NICIPAL N.° 3.663/04. (Revogada pela LM n.º 5316/11)
3917 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3918 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3919 – ALTERA NÍVEIS SALARIAIS DE EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL; CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA AD-
MINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.218/01;
CONCEDE OUTRAS VANTAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterado o “ca-

put” e o § 1° do art, 9° pela LM n° 4043/05, Alterada pela LM n.° 4178/06,
4.905/09, Revogado o artigo 10º pela LM n.º 5.091/10)
3920 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE ESTEIO.
3921 – CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3922 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3923 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.210, DE 17 DE JUNHO DE 2001.
3924 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3925 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3926 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3927 – CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3928 – CRIA CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR TÉCNICO NA SECRETARIA
MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO – SMEG.
3929 – CRIA E DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CO-
LORINDO O APRENDER”.
3930 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 4.361/07)
3931 – CRIA EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. (Alterada pela
LM n. 4.850/07)
3932 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1259, DE 28 DE JUNHO DE 1985.
3933 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.759, DE 1° DE SETEMBRO DE 2004.
3934 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3935 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3936 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 3.881/05.
3937 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3938 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3939 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3940 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 3.914, DE 25 DE ABRIL DE 2005, QUE
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES MUNICIPAIS”
3941 – CONCEDE O USO DE ÁREA DE TERRAS A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E
BENEFICENTE ASSEMBLÉIA DE DEUS E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.°S
2.571/96, 3.763/98, 3.162/01 E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.889/05.
3942 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3943 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3944 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3945 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3946 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3947 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3948 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3949 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3950 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA
O PERÍODO DE 2006 A 2009.(Alterada pela LM n.° 4.117/06, 4.204/06,
4.305/07, 4.313/07, 4.351/07, 4.353/07, 4.359/07, 4.367/07, 4.376/07,
4.385/07, 4.401/07, 4.406/07, 4498/07, 4508/07, 4511/07, 4.556/08,
4.620/08, 4.917/09, 4.932/09, 4.936/09).
3951 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3952 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3953 – ALTERA O “CAPUT” E OS INCISOS DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N.°
3.354, DE 13 DE JUNHO DE 2002.
3954 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3955 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3956 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3957 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.°
3965/05)
3958 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DE ESTEIO.
(Alterada o artigo 4° pela LM n.° 3.970/05)
3959 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. (Altera pela LM n.°
4.147/06)
3960 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3961 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.221/89.
3962 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N.° 3035,
DE 23 DE JUNHO DE 2000.
3963 – ALTERA O INC. III DO ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL N.° 3.607, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2003.
3964 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3965 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3966 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3967 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO AO PIQUETE GALPÃO DO BOQUEIRÃO.
3968 – ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.849, DE 20 DE MARÇO DE
1992.
3969 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE VO-
LUNTÁRIOS SOLIDARIEDADE DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
3970 – ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.958, DE 30 DE JUNHO DE
2005.
3971 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA OLÍMPICA – ACOMOVO
3972 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3973 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3974 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3975 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3976 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3977 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.° 3985/05)
3978 – AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO E A CREDENCIA DE ESTAGIÁRIOS
DE 2° E 3° GRAUS AS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR.
3979 – ALTERA OS ARTS. 7° E O “CAPUT” DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N°
3.828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3980 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3982 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3983 – INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
(Altera pela LM n.º 4.300/07)
3984 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
3985 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3986 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3987 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ENTIDADES SOCIAIS
DEVIDAMENTE HABILITADAS.
3988 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3989 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3990 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3991 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

3992 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3993 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3994 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3995 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3996 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3997 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
3998 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
3999 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PO-
DER JUDICIÁRIO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-
EDUCATIVAS, DE QUE TRATA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
ECA.
4000 – ALTERA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DE MÉDICO IN-
TENSIVISTA PEDIATRA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.° 2.860/99.
4001 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.° 4.100/05,
4092/05, 4.112/06, 4.124/06, 4.154/06, 4.173/06, 4.230/06, 4.154/06,
4.203/06, 4.205/06)
4002 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4003 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4004 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4005 – FIXA O VALOR DAS DESPESAS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR
PARA PAGAMENTO INDEPENDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 37, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4006 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4007 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

4008 – AUTORIZA PREENCHIMENTO DE VAGAS COM APROVADOS EM CON-
CURSOS PÚBLICOS VIGENTES.(Art. 1º Alterada pela L M n.º 4.768/08.)
4009 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4010 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4012 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4013 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E SOLIDARIEDADE.
4014 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4015 – ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 169/90.
4016 – ALTERA A ALÍNEA “b”, DO § 1°, DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N.°
3.218/2001.
4017 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO HOS-
PITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4018 – CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE AR-
RENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR E AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO A HABITA-
ÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH.
4019 – CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS PROJETOS HA-
BITACIONAIS POPULARES – PAR E PROGRAMA DE SUBSÍDIO Á HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – PSH.
4020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4023 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CHAMA NA-
TIVA E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.(Revogada pela LM n.°
40048/05)
4024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4025 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A CDL PARA A PRO-
MOÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO

SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4026 – REGULAMENTA O TEMPO DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS. (Revogada pela Lm n.º 5.085/2010).
4027 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4028 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CO-
MERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO. (Revoga o art. 4° da LM n.°
4042/05
4029 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4030 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4031 – APROVA A TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE E AU-
TORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PRÓPRIOS PARA O RES-
PECTIVO PAGAMENTO DOS PRESTADORES, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU
DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO PRÉVIO E OBEDECENDO
A TABELA ANEXA. (Revogada pela LM n.° 4090/05)
4032 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA CIDA-
DE DE ESTEIO.
4033 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL À LOJA MAÇÔNICA HER-
MES TRISMEGISTUS N.° 181.
4034 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A CONCEDER CESTAS
BÁSICAS AOS SERVIDORES DOS NÍVEIS SALARIAIS QUE MENCIONA.(Altera o
art. 1° pela LM n.° 4051/05, 4.965/09, Revogada pela Lm n.º 5.091/2010).
4035 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4036 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4037 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4038 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4039 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4040 – ALTERA O ‘CAPUT’ DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.811, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2004.

4041 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.(Revogada pela LM n.°
4.081/05)
4042 – ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 4.028, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2005.
4043 – ALTERA O “CAPUT” E O § 1° DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 3.919, DE
12 DE MAIO DE 2005.
4044 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4045 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4046 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4047 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EM ÚNICA PARCELA À CRECHE
COMUNITÁRIA CRIANÇA ESPERANÇA E CRECHE NOSSA SENHORA DAS GRA-
ÇAS.
4048 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG CHAMA NA-
TIVA E A AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4049 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4050 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4051 – ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 4.034, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2005.
4052 – FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO O PROGRAMA MUNICIPAL JO-
VEM CIDADÃO CONSCIENTE, AUTORIZA A CONVÊNIO E REPASSE DE RECUR-
SOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Fica alterada pela LM n.° 4085/06,
4.303/07, 4.568/08, 4.848)
4053 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4054 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4055 – TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SURDEZ EM CRI-
ANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO HOSPITAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. (Adin n.º 70013960125).
4056 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.410/02.
4057 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4058 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4059 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4060 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4061 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
DEPENDÊNCIAS DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO À ASSOCIAÇÃO DE RECI-
CLADORES E CATADORES DE ESTEIO – ARCA.(Alterada pela LM n.° 4.098),
(Revogada pela Lm n.º 5.028/09).
4062 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SANTO
ÂNGELO, 375 – ESTEIO/RS À COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA DO SE-
NHOR JESUS DO VALE DOS SINOS – VIDA VALE.
4063 – ACRESCE AS ALÍNEAS “I” E “M” AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N.°4.018
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
4064 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4065 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4066 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4067 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4068 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4069 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4070 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4071 – ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.744/04.
4072 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
4073 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4074 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4075 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4076 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4077 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4078 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4079 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4080 – AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E A
UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA.
4081 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 4.041, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2005.
4082 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O COLÉGIO CORAÇÃO DE MARIA E A REPASSAR RECURSO PARA O DESENVOL-
VIMENTO DO PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL.
2006
4083 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS) E
MINI-ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela Lei Municipal n.° 4.212/06, 4259/07)
4084 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÕES.
4085 - FICA ACRESCIDO O § 3° AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N.° 4052/05. (alterado
pela LM n.º 4.303/07; revogada pela LM n.º 4.568/08)
4086 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. (Altera pela LM n° 4183/06)
4087 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E A FIRMATURA DE CON-
VÊNIO. (Alterada pela LM n.° 4.126)
4088 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4089 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL COM A FINALIDADE DE USO DO ATERRO SA-
NITÁRIO.
4090 – APROVA A TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE E AU-
TORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PRÓPRIOS PARA O RES-

PECTIVO PAGAMENTO DOS PRESTADORES, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU
DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO PRÉVIO E OBEDECENDO
A TABELA ANEXA.
4091 – CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DO LEGIS-
LATIVO E ALTERA QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
(Alterada pelas LMs n.° 4.537/08, 4.817/09, 5.036/10) (Revogada pela LM n.º
5316/11)
4092 – ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4093- AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL AO PIQUETE GALPÃO DO
BOQUEIRÃO.
4094 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA E A CONCESSÃO DE USO
DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela
LM n.° 4.158, 4.158/06)
4095 – CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.
4096- ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.751, DE 16 DE AGOSTO DE
2004.
4097 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES
CARNAVALESCAS.
4098 – CRIA O ART. 1°-A, NA LEI MUNICIPAL N° 4.061/05.
4099 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PÓS-GRADUAÇÃO.
4100 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4101 –DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL ÀS ES-
COLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2006.
4102 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4103 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4104 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4105 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4106 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4107 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4108 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4109 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E A FIRMATURA DE CON-
VÊNIO.
4110 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
4111 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E A FIRMATURA DE CON-
VÊNIO. (Revogado pela LM n.° 4.156/06)
4112 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4113 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4114 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4115 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4116 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4117 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.950, DE 16 DE JULHO DE 2005.
4118 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNI-
CIPAIS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERES-
SE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4119 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4120 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4121 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4122 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4123 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
4124 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4125 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4126 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E ALTERA A LEI MUNICI-
PAL N.° 4.087, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
4127 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4128 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4129 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM A SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA – SETEG E A RE-
PASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
4130 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3855, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.
4131 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO ESPECIAL NO OR-
ÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4132 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇA-
MENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4133 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4134 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4135 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4136 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA O
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO, COM A FINALIDADE DE ATENDER A NE-
CESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
4137 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4138 – CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA; ALTERA OS NÍVEIS SALARIAIS N.°S 4.1, 7.1 E
9.1; ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 3.218/01; CONCEDE OUTRAS VANTAGENS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4139 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTI-
VO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4140 – ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.367/95.
4141 – CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILI-
TAR E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 3.885/05.
4142 – CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4143 – CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTEIO.
4144 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4145 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4146 – INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO O CARNA-
VAL DE RUA. (Adin n.º 70017458415).
4147 – CRIA O ART. 2°-A, NA LEI MUNICIPAL N.° 3.959, DE 07 DE JUNHO DE
2005.
4148 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4149 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4150 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4151 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
4152 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4153 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4154 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 4.001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4155 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4156 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4157 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4158 – ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 4.094, DE 14
DE FEVEREIRO DE 2006.
4159 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4160 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTA-
DORAS DE CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Adin n.º 70016432916).

4161 – ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR EN-
CHENTES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Adin n.º 70016432502).
4162 – DISPÕES SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO
DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Adin n.º 70016432189).
4163 – CRIA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada
o art. pela LM n.º 4.325/06)
4164 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E REVOGA AS LEIS QUE
MENCIONA. (Alterada pela LM n.º 4.280/07, 4.963/09)
4165 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.518, DE 26 DE MAIO DE 2003. (Revogada
pela LM n.º 5316/11)
4166 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES,
ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFE-
RECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
4167 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4168 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4169 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA AD-
MINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4170 – CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL MUNI-
CIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4171 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CRIA EMPREGO NA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE.
4172 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4173 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4174 – FIXA PRAZO AO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA QUE ADOTE EM SEUS PA-
PÉIS DE EXPEDIENTE O TIPO NÃO-CLAREADO A CLORO.
4175 - CRIA O BANCO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE ES-
TEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4176 - DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRANSPOR-
TADOR DE MERCADORIAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS – MOTOBOY.
4177 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4178 – CONCEDE O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA AOS OCUPANTES DO EM-
PREGO DE NÍVEL 7 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
4179 – INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA E
DA PAZ” E ADOTA A BANDEIRA DA PAZ.
4180 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4181 – INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL E AU-
DITIVA NOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
4182 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO.
4183 – AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO
DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE.
4184 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4185 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4186 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4187 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4188 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4189 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4190 – ALTERA O ART. 23 DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.° 3839, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2004. (Revogada pela LM 4.483/07)
4191 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CESSÃO DE USO DE UMA
ÁREA DE TERRAS À CORSAN.
4192 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4193 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4194 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4195 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

4196 – DÁ NOVA RELAÇÃO AO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N° 3054, DE 09 DE
AGOSTO DE 2000.
4197 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A SOCIEDADE ESTEIENSE DE
TRADIÇÃO GAÚCHA – SETG.
4198 – DÁ NOVA RELAÇÃO A ALÍNEA “D” DO INC. II, DO ART. 4° DA LEI MUNICI-
PAL N° 3281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
4199 – ALTERA A ALÍNEA “C”, DO § 1° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°
3218/01. (Adin n.º 70016990186).
4200 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4201 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4202 – INSTITUI O PROGRAMA DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DE ANOMALIAS
FETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Adin n.º 70017056425).
4203 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4204 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4205 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2006.
4206 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES,
ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL S A – AGÊNCIA DE FOMENTO-RS, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Cria o art.
1-A pela LM n.º 4371/07)
4207 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4208 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4209 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SER-
VIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL IN-
TERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4210 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4211 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4212 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4083, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-
ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI-ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.

4213 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR UM PROTOCOLO DE COO-
PERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS E
CREA/RS.
4214 – FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO NO TRÂN-
SITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4215 – FICA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTAGIÁRIOS DA AUTARQUIA
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Alterada pela Lm n.º 4.832/09)
4216 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Alterada pela Lei Municipal n.°
4.283/06, 4.308/07, 4.314/07, 4.322/07, 4.329/07, 4.344/07, 4.352/07,
4.353/07, 4.358/07, 4.366/07, 4.375/07, 4.413/07, 4499/07, 4509/07)
4217 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
4218 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4219 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4220 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4221 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
pela LM n.º 4.504/07)
4222 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL – INSS E A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (Alterada
pela LM n.º 4.328/07)
4223 – FICA CRIADO O PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL.
4224 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4225 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4226 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4227 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO ESCO-
LA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA.
4228 – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N.°
10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
4229 – CRIA O INC. IX AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 3.645/03.

4230 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
4231 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4232 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4233 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CO-
MERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE ESTEIO.
4234 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4235 – ALTERA A ALÍNEA “E” DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N.° 3281/01.
4236 – ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 2465, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1995. (Revogada pela Lm n.º 4.745/08).
4237 – INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO – PME, PARA O PERÍODO DE 2006 À
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4238 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4239 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4240 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4241 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A CDL, PARA A
PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS.
4242 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PELAS RE-
SOLUÇÕES N.°S 568 E 573/06 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, A ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TOMÉ DE SOUZA.
4243 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4244 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4245 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4246 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES NO PO-
DER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER A NECESSIDA-
DE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
4247 – INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ES-
TEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Altera pela LM n.º 4.326,4.393/07,
4.558/08, 4.758, 4.993).

4248 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4249 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4250 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4251 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4252 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4253 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4254 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4255 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4256 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4257 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4258 – ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-
NICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
4259 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.083/06, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALA-
ÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE
(MINI-ERBS) DE TELEFONE CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4260 – ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO LEGISLATIVO. (Revogada pela LM
n.º 5316/11)
4261 – DENOMINA AS UNIDADES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4262 – DÁ NOVA ESTRUTURA AOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (fica criado o art. 1º-A pela LM n.º 4.316/07,
4.400/07)
4263 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (Adin n.º
70020255204).
4264 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4265 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4266 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4267 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4268 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4269 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4270 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO XXIII.
4271 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PELO DE-
CRETO N° 3403, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
4272 – DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL ÀS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIAS.
4273 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, MEDIANTE CONVÊNIO,
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS DE SAMBA QUE MENCIONA.
4274 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O CENTRO DE FORMAÇÃO TERESA VERZERI E A REPASSAR RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL. (Alterada
pela LM n.º 4.393/07) ( LM N.º 4.419/07)
4275 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. (Alterada pela LM n.º 4.336/07)
4276 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4277 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
4278 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4279 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4280 – ALTERA O INC. V DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4164, DE 28 DE JU-
NHO DE 2006.
4281 – ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3041, DE 29 DE JUNHO DE
2000, QUE CRIA A COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍ-
PIO DE ESTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

4282 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DO-
MÉSTICA E ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.
4283 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4284 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA. (Revogada pela LM n.º 4.299/07)
4285 – CRIA EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
4286 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA. (Revogada pela LM n.º 4.296/07)
4287 – DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOMES
DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2007
4288 – CRIA O EMPREGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DESTES SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (Criado parágrafo único ao art. 1º pela LM
n° 4.327/07)
4289 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4290 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4291 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4292 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
A CAIXA ESTADUAL S.A – AGÊNCIA DE FOMENTO-RS, A OFERECER GARANTIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Revogada pela LM n.º 4.624/08)
4293 – PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU
JURÍDICAS A VENDER “SPRAY” PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTA-
BELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E PROVIDÊNCIAS.
4294 – CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
4295 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO RIO GRAN-
DE DO SUL.
4296 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4286, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
4297 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE
COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

4298 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4299 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO MENSAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4284/06.
4300 – ALTERA O ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.983, DE 02 DE SETEMBRO DE
2005.
4301 – DISPÕE SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DOS PORTADORES DO HIV E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN n.° 70026610493)
4302 – AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL SÃO MUNICIPAL SÃO CAMILO A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A CORSAN.
4303 – ALTERA O § 3°, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 4082/06, DO ART.
4° DA LEI MUNICIPAL N° 4052/05.(Revogada pela LM n.º 4.568/08
4304 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4305 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4306 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4307 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SO-
CIAL E COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MA-
NUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO. (Altera pela LM 4.533/07, 5.349)
4308 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4309 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4310 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4311 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4312 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ART. 4º, AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 6º E AO “CAPUT” DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.639, DE 12 JU-
NHO DE 1997.
4313 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4314 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4315 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.

4316 – FICA CRIADO O ART. 1º-A NA LEI MUNICIPAL N.º 4.262/06.
4317 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4318 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4319 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4320 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4321 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4322 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4323 – ALTERA OS ART.S 4º E 5º E REVOGA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º
3224, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001.
4324 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA E A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍ-
PIO DE ESTEIO
4325 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.163/06, QUE “CRIA O DE-
PARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE E-
DUCAÇÃO E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
4326 – “ALTERA A LEI Nº 4.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
4327 – CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.288, DE
08 DE JANEIRO DE 2007.
4328 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.222, DE 06 DE OUTUBRO DE
2006.
4329 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4330 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4331 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4332 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.843, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
4333 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4334 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4335 – DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO.
4336 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4275/06, QUE “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE”.
4338 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4339 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4340 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4341 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AUXÍLIO À ACISE.
4342 – CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS III E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 4348/07)
4343 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUN-
TO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A ABERTURA DE CRÉDI-
TO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPAL DE
ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 4.381, de 13 de junho de 2007, Revoga-se a LM
nº 4.635)
4344 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4345 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4346 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA AD-
MINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4347 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4348 – ALTERA O INC. III, DO ART.; 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.342, DE 10 DE
MAIO DE 2007.
4349 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO E ESPORTE.
4350 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE ESTEIO.
4351 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4352 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4353 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

4354 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4355 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4356 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG INDEPEN-
DÊNCIA GAÚCHA, PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIO CULTURAL. (Revogada pela
LM nº 4.378/07)
4357 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4358 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4359 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4360 – ALTERA O ART. 2º E A ALÍNEA ‘A’ DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.506, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
4361 – ALTERA O INC. VI DO ART. 2º E OS ART. 4º E 7º DA LEI MUNICIPAL N.º
3.930, DE 18 DE MAIO DE 2005.
4362 – ALTERA METRAGEM DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO POPU-
LAR RESIDENCIAL BÖCKMANN, AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚ-
BLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM n.º 4.423/07)
4363 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E SUA ALIE-
NAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL.
4364 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E SUA ALIE-
NAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL.
4365 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4366 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4367 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4368 - AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O ASOCIACIÓN INTERNA-
CIONAL DE CUIDADES EDUCADORAS (AICE).
4369 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE PREMIARÃO EM DINHEIRO NA 1º GINCANA
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4370 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4371 – CRIA O ART. 1º-A NA LEI MUNICIPAL N.º 4.206, DE 13 DE SETEMBRO DE
2006.
4372 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4373 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4374 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4375 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4376 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4377 – AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO E HOS-
PEDAGEM DE PALESTRANTES E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO OR-
ÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4378 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RESSARCIR AO CTG INDEPEN-
DÊNCIA GAÚCHA, DESPESAS COM O CUSTEIO DO RODEIO CULTURAL.
4379 – RESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTO. (Revogada pela LM n.º
5316/11)
4380 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4381 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.343, DE 10 DE MAIO DE
2007.
4382 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
NADO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4383 – DISPÕE SOBRE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
4384 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4385 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4386 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITU-
IR O PRÓ-SINOS-CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HI-
DROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS.
4387 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4388 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4389 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4390 – ALTERA O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.088, DE 05 OUTUBRO DE
2000.

4391 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO PIQUETE GALPÃO DO BO-
QUEIRÃO PARA A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA CULTURAL.
4392 – ALTERA DESTINAÇÃO DE PARTE DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4393 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.247, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2006.
4394 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA ESTRUTURA
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4395 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4396 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4397 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A CONCEDER O USO
DE UMA ÁREA DE 182,07M2, NO TÉRREO DO PRÉDIO DE CINCO PAVIMENTOS
DA AUTARQUIA, Á INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE BENFEI-
TORIAS E MODIFICAÇÕES DA REFERIDA ÁREA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.
4398 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO
PARA A MATEADA NATIVISTA DE ESTEIO.
4399 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A SOCIEDADE ESTEIENSE DE
TRADIÇÃO GAÚCHA – SETG.
4400 – ALTERA O ART. 11 E CRIA O ART. 12-A NA LEI MUNICIPAL N.º 4262/06,
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4401 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4402 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4403 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Revogada pela LM 4.411/07)
4404 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Revogada pela LM 4.412/07)
4405 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA AD-
MINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4406 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4407 – DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DA GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANS-
PORTE PÚBLICO E DE CIRCULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4408 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COLABORA-
ÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
4409 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4410 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4411 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4412 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL SÃO CAMILO.
4413 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4414 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4415 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4416 – INSTITUI O DIA 04 DE DEZEMBRO COMO O “DIA MUNICIPAL DO DOA-
DOR DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.
4417 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM 4510/07, 4.518,
4.544, 4.455/08,4561/08,4.545/08, 4.630/08)
4418 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4419 – AUTORIZA REPASSE PARA O PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SO-
CIAL.
4420 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4421 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4422 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RESSARCIR A SOCIEDADE ESTEI-
ENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA – SETG, DESPESAS COM O CUSTEIO DA REALI-
ZAÇÃO DA II FESTA CAMPEIRA.
4423 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.362, DE 15 DE JUNHO DE
2007.
4424 – FICA CRIADA GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO NO TRÂN-
SITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4425 – CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.

4426 – CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4427 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITA-
ÇÃO.
4428 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4429 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4430 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTADO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4431 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4432 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4433 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4434 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
NADO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4435 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA ESTRUTURA
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4436 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4437 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A CDL PARA A PRO-
MOÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS.
4438 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4439 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4440 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4441 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4442 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4443 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4444 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4445 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4446 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4447 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4448 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4449 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PELO DE-
CRETO N.º 3573, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007.
4450 – CRIA O ART. 2º-A NA LEI MUNICIPAL N.º 4.297, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2007.
4451 – AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MU-
NICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA MARQUES.
4452 – DISPÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME, RE-
VOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.246/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4453 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
4454 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
4455 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRA-
ÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIA.
4456 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CEDER O USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS Á CORSAN.
4457 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4458 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4459 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
4460 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4461 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4462 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4463 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4464 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4465 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4466 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4467 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4468 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4469 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4470 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4471 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4472 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4473 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4474 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4475 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4476 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4477 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4478 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4479 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4480 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4481 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4482 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, SUA ALIE-
NAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E CAUÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE
PROJETO HABITACIONAL.
4483 – ALTERA O ART. 23 DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 3.839, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2007.
4484 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE EMPRE-
GO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
4485 – ALTERA O PADRÃO BÁSICO DO EMPREGO DE TÉCNICO DE ENFERMA-
GEM.
4486 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4487 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4488 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4489 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4490 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4491 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4492 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4493 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4494 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4495 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4496 – AUTORIZA CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABER-
TURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRE-
TA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4497 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4498 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4499 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4500 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4501 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4502 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4503 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4504 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4505 – DISPÕE SOBRE AS NORMAS APLICÁVEIS A CONTRIBUINTES QUE SE
ENQUADRARAM NO REGIME DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO
A SER DISPENSADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE –
SIMPLES NACIONAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4506 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (Alterada pela
LM 4.528/07)
4507 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4508 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4509 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
4510 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4511 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4512 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4513 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO.
4514 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
NADO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4515 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

4516 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2008
4517 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO MENSAL ÁS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
4518 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4519 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4520 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4521 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4522 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4523 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4524 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4525 – DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DE ESTEIO NAS COMEMORA-
ÇÕES OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
4526 – CONSTITUI O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO E
SEGURANÇA PÚBLICA. (Alterada pela LM n.º 4.959/09, alterado o art. 4º pela
LM n.º 5.032/2010).
4527 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FI-
NANCEIRO ÀS ESCOLAS DE SAMBA QUE MENCIONA, MEDIANTE CONVÊNIO.
4528 – ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2007.
4529 – DISPÕE SOBRE O ABANDONO DE FALTA DE SERVIDOR PARA FINS DE
ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR ATÉ 13 ANOS COMPLETOS AO MÉDICO.
(REVOGADA PELA LM 5309/11)
4530 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE-
CIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4531 – DESAFETA ÁREA DA CATEGORIA DE BEM DO USO COMUM DO POVO.

4532 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
NADO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4533 – ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.307, DE 02 DE MARÇO DE
2007.
4534 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL ÀS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
4535 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4536 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 831/73, QUE ADOTA E DEFINE A
DO MUNICÍPIO.
4537 – ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMI-
NISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO E REVOGA A LEI QUE MEN-
CIONA. (Revogada pela LM n.º 5.036/2010).
4538 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4539 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4540 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4541 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4542 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4543 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 12 DE JUNHO
DE 1984.
4544 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4545 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4546 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4547 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4548 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4549 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE EMPRE-
GO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS.

4550 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4551 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4552 – DENOMINA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
4553 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4554 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4555 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4556 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4557 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4558 – DEFINE O REGIME URBANÍSTICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE
OCUPAÇÃO DA UNIDADE TERRITORIAL 4, ZONA MISTA 2 – NÚCLEO RESIDEN-
CIAL, DESCRITA E CARACTERIZADA NO ANEXO X DA LEI MUNICIPAL Nº 4.247,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. (Revogada pela LM n.º 5.007/09).
4559 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
NADO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4560 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4561 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4562 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4563 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4564 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4565 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4566 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4567 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4568 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

4569 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4570 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada pela L. M.
n.º 4.615/08)
4571 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁ-
RIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4572 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4573 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4574 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4575 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4576 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4577 – ALTERA PADRÕES, NÍVEIS E VALOR DE FG E CONCEDE REAJUSTE SA-
LARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. (Revogada pela
LM n.º 5316/11)
4578 – DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA MÉDICOS
DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DO HOSPITAL SÃO CAMILO.
4579 – CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, ALTERA O NÍVEL DOS PROFESSORES DE E-
DUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4580 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4581 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4582 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4583 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4584 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
NADO DE SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EX-
CEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4585 – CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.

4586 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4587 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA A IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR.
4588 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4589 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE/AACRA E A
REPASSAR RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA INTEGRA-
DO DE INCLUSÃO SOCIAL.
4590 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4591 – ESTABELECE REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE UMA UNIDADE
RESIDENCIAL NA CATEGORIA SOCIAL PARA FINS DE ABASTECIMENTO DE Á-
GUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
4592 – DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE
TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA
PELA EC N.º 19-98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LM
5222/11)
4593 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTA-
DO DO RIO GRANDE DOS SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚ-
BLICA.
4594 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4595 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁ-
RIOS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
4596 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Revogada
pela L M n.º 4.764/08.)
4597 – ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL N.º 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1976.
4598 – DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AVENIDA ERNESTO DORNELLES
EM LOCAL DE LAZER E ÁREA CULTURAL E DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE SE-
GURANÇA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.
4599 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4600 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4601 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4602 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4603 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4604 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4605 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4606 – INSTITUI O DIA DO TAXISTA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4607 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.
4608 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO. (Alterada pela LM n.º 4.880/09).
4609 – AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DE-
FICIENTES VISUAIS DE CANOAS – ADEVIC.
4610 – CRIA CARGOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
4611 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4612 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4613 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4614 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4615 – REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.570, DE 31 DE MARÇO DE 2008.
4616 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDI-
CIAL NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A DESAFETAÇÃO DO IMÓ-
VEL E A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4617 – DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR E VICE-
DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4618 – DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO.

4619 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4620 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4621 – CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4622 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4623 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 29 DE MAIO DE 2003. (REVO-
GADA PELA LM 5234/11)
4624 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO QUE
SE DESTINA A INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA URBANA COM RECUR-
SOS DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL – PIMES, JUNTO À CAI-
XA ESTADUAL S/A – AGÊNCIA DE FOMENTO-RS , OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
4625 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4626 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 05 DE OUTUBRO DE
2000.
4627 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4628 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4629 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4630 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4631 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4632 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4633 – AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A CONCEDER O USO
DE UMA ÁREA DE 241,38m2, NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTARQUIA, À INICIATIVA
PRIVADA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES DA
REFERIDA ÁREA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, ECOGRA-
FIA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, ECODOPLER COM ECOCARDIOGRAMA
ADULTO E PEDIÁTRICO E ECODOPLER DE VASOS PERIFÉRICOS.
4634 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4635 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDI-
TO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, DESTINADOS À

EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA SANEA-
MENTO PARA TODOS.
4636 – RESERVA DE 3%(TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDÊNCIAS PARA
ATENDIMENTO AOS IDOSOS.
4637 – INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL DE ESTEIO –
PMEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela Lm n.º 4.987/09).
4638 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4639 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A SETG.
4640 – CRIA O BANCO DO LIVRO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
4641 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4642 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4643 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4644 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4645 - INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO
DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4646 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4647 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4648 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4649 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4650 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4651 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4652 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARA A DESTINAÇÃO E
RECOLHIMENTO DO ÓLEO DE FINALIDADE ALIMENTÍCIA NO MUNICÍPIO DE ES-
TEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4653 – DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO URBANÍSTICO PARA FINS DE DIVISÃO
DE UM IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS DESTINADAS A EDIFICAÇÃO, ÀS
QUAIS CORRESPONDEM FRAÇÕES IDEAIS DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS.
4654 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.261/85. (ADIN N.º70026705632).
4655 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4656 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4657 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4658 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4659 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4660 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4661 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔ-
MICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COR-
RELATAS.
4662 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4663 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM
O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DOS SINOS PRÓ-SINOS, COM VISTAS AO REPASSE DE CONTRAPARTIDA
AO FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.
4664 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4665 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4666 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4667 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4668 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI-
PAIS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4669 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4670 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4671 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4672 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4673 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4674 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4675 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.265 QUE “INSTITUI O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4676 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4677 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4678 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4679 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4680 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4681 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4682 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE
JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(VD LM 5.298 E 5.405/11) (ALTERADA PELA LM 5.341).
4683 – FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, PARA A LE-
GISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4684 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTEIO, PARA A
LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012 (VD
LM 4.872/2009, 5.297/11, 5.406 E 5.415/12).
4685 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4686 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4687 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

4688 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4689 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4690 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4691 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4692 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4693 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4417 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
4694 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela Lm n.º 4.916/09,
4.935/09).
4695 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4696 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4697 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4698 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4699 – INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PRO-
VENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES CUSTEADOS INTEGRALMENTE
COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS LIVRES.
4700 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4701 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4702 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4703 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4704 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4705 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO

4706 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4707 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4708 – ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1541/89 E 1616/90.
4709 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.577/96, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSO-
CIAÇÃO ESPORTIVA RECREATIVA E BENEFICENTE SANTA TEREZA.
4710 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADU-
AL FUNDAÇÃO LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA.
4711 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4712 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4713 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4714 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4715 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4716 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4717 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.859 DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
4718 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4719 – CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.288/02. (cargo de motorista 2) (Revogada pela
LM n.º 5316/11)
4720 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4721 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4722 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO

4723 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4724 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4725 – DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO NAS ÁREAS DE ACUPUN-
TURA, HOMEOPATIA, REIKI, FISIOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E TÉCNICAS ORI-
ENTAIS DE TERAPIA CORPORAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS HOSPITAIS
MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE CONVENIADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
4726 – DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PAULO FREI-
RE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4727 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4728 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4729 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4730 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4731 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4732 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4733 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A CDL PARA A PRO-
MOÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS.
4734 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4735 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4736 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4737 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4738 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4739 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO

4740 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNI-
CIPAL DE HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4741 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4742 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4743 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.743 DE 28/11/08.
4744 – AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE MULTAS COM O
MINISTÉRIO DA FAZENDA ATRAVÉS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
MUNICIPAL.
4745 – ALTERA O ART. 2º E REVOGA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.445/95
E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 4.236/06. (Revogado o art. 1º pela LM n.º
4.988/09).
4746 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4747 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4748 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4749 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Revogada
pela LM n.º 4.991/09).
4750 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4751 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4752 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4753 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4754 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE.
4755 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE
MENCIONA.
4756 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ENTIDADE QUE MEN-
CIONA.
4757 – DEFINE O REGIME URBANÍSTICO E ESTABELECE CONDIÇÕES DE OCU-
PAÇÃO DA UNIDADE TERRITORIAL 02, ZONA INDUSTRIAL EXCLUSIVA – ÁREA

ESPECIAL DE INTERESSE ECONÔMICO, DESCRITA E CARACTERIZADA NO ANE-
XO X, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
4758 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS LIMITES E DEFINE O REGIME URBANÍSTI-
CO A SER OBSERVADO NOS NÚCLEOS DA UNIDADE TERRITORIAL 01 CONS-
TANTES NO ANEXO X, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART.
76 E ACRESCENTA O INCISO VII NO ART. 142 E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.
166 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
4759 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4760 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4761 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4762 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4763 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4764 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O 34º PELOTÃO DA BRIGADA
MILITAR. (Alterada pela LM n.º 4.912/09).
4765 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4766 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4767 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AOS OCU-
PANTES DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
4768 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4769 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4770 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
4771 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4772 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4773 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4774 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
2009
4775 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
4776 – AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL NOS GINÁSIOS
MUNICIPAIS DE ESPORTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.508/89.
4777 – ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.726, DE 11 DE NOVEMBRO
DE 2008, QUE DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL PAULO FREIRE.
4778 – INSTITUI A EDUCAÇÃO INFANTIL E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCO-
LA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL VITORINA FABRE, CONSTANTE NO
ARTIGO 1º DA LEI 2841/1198 PARA ESCOLA VITORINA FABRE DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.
4779 – AUTORIZA A CEDÊNCIA, SEM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE ESTEI-
O, DE TRÊS SERVIDORES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
4780 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES NO PODER
EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
4781 – ALTERA E PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO
IPTU 2009, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.749 DE 04 DE DEZEMBRO DE
2008.
4782 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
4783 – DISPÕE SOBRE A COMPRA DE VAGAS PARA ALUNOS CARENTES, AUTO-
RIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dec. 3931)
4784 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SER-
VIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL IN-
TERESSE PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4785 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FI-
NANCEIRO ÀS ESCOLAS DE SAMBA QUE MENCIONA, MEDIANTE CONVÊNIO,
BEM COMO, NA FORMA DE INCENTIVO, PREMIAR AS ESCOLAS E OS BLOCOS.
4786 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4787 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4788 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4789 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4790 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4791 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4792 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4793 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A REALIZAR CEDÊNCIA DE TRÊS
ESTAGIÁRIOS E DOIS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA JOVEM CIDADÃO CONS-
CIENTE (JCC) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PARA ATUAREM NA COMARCA DE ESTEIO.( Revogada pela LM n.º 4.881/09).
4794 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4795 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4796 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.694 DE 26 DE SETEMBRO DE 2009.
4797 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE (Alterada pela LM n.º 5.016/09).
4798 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL ÀS
ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
4799 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4800 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4801 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPREGO NA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE PARA A SECRETARIA MU-
NICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.
4802 – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL N.°
3.683, DE 03 DE MAIO DE 2004.
4803 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O CENTRO DE FORMAÇÃO TERESA VERZERI – ESTEIO/RS E A REPASSAR RE-
CURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA INTEGRADO DE INCLU-
SÃO SOCIAL. (Alterada pela LM n.º 4.904/09)
4804 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4805 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4806 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4807 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4808 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4809 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES NO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
4810 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA OS SERVIÇOS A
SEREM DESENVOLVIDOS NO CRAS – CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AS-
SISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4811 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR NO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
4812 – DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFI-
CIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
4813 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4814 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4815 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4816 – DENOMINA VIA PÚBLICA.
4817 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4818 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterado pela LM n.º
4.863/09).
4819 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4820 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4821 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.

4822 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4823 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4824 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁ-
RIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4825 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4826 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4827 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4828 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A REALIZAR CEDÊNCIA DE (02)
DOIS ESTAGIÁRIOS A 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL METROPOLITANA.
4829 – ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º E 7 º DA LEI MUNICIPAL 4.262 DE 19 DE DE-
ZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Alterada pela Lm n.º
4.947/09)
4830 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4831 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4832 – ALTERA A LEI N .º4.215, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006, QUE FIXA O VA-
LOR DA BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTAGIÁRIOS DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICI-
PAL SÃO CAMILO.
4833 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IM-
PLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N.º 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2004.
4834 – CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4835 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ENTIDADE CENTRO
DE FORMAÇÃO TERESA VERZERI.
4836 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
4837 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4838 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4839 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4840 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela Lm n.º
4.922/09)
4841 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela Lm n.º
4.940/09)
4842 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4843 – DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
4844 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 4.478, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE
DENOMINA A ESCOLA VITORINA FABRE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL.
4845 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4846 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4847 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO
NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PREPARAM E SERVEM REFEI-
ÇÕES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4848 – ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.052, DE 16 DE DE-
ZEMBRO DE 2005.
4849 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (Revogada pela Lm n.º 4.921/09).
4850 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4851 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4852 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4853 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4854 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4855 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4856 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4856-A – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE ESTEIO – ACORES. (Alterada pela
LM n.º 5.015/09).
4857 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4858 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4859 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4860 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4861 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.785, DE 18 DE OUTUBRO
DE 2004. (Revogada pela Lm n.º 4.986/09).
4862 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO E ESPORTE.
4863 – ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 4.818, DE 26 DE MARÇO DE 2009, QUE
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO”.
4864 – ALTERA A LEI 3.506, DE 12 DE ABRIL DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.
4865 – DÁ NOVA ESTRUTURA AO ATUAL ORGANOGRAMA E DOS VALORES PA-
GOS A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DOS
FUNCIONÁRIOS ATUANTES JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4866 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4867 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4868 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4869 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4870 – CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4871 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE ESTEIO.

4872 – CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4873 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ENTIDADE LIGA FEMI-
NINA DE COMBATE AO CÂNCER.
4874 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE CANOAS – ADEVIC.
4875 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 4.860, DE 07 DE MAIO DE
2009.
4876 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4877 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4878 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4879 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. (Revogada pela LM n.º 4.997/09).
4880 – ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.608, DE 08 DE MAIO DE
2008.
4881 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A REALIZAR CEDÊNCIA DE DOIS
SERVIDORES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PARA ATUAREM NA COMARCA DE ESTEIO.
4882 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO.
4883 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DOS INCISOS IX, DO ART. 37,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO. (revogada pela LM n.º 4.915/09).
4884 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4885 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4886 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONSEQUENTEMENTE PROCEDER O REPASSE DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MEN-
SAL À ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS – AME.
4887 – AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
4888 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4889 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCO-
LA ESTADUAL FUNDAÇÃO LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA.
4890 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4891 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4892 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4893 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR A NOVA
TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE E A UTILIZAR RECURSOS PRÓ-
PRIOS PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO DOS PRESTADORES, PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS OU DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO PRÉVIO
OBEDECENDO A TABELA ANEXA.(Alterada pela Lm n.º 4.943/09).
4894 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4895 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4896 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4897 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA – GRUPO DE AMIGOS E TRATA-
DORES DE ANIMAIS.
4898 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DECLARAR AS ÁREAS QUE MENCIONA,
COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – AEIS – PARA FINS DE URBA-
NIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. (Alterada pela Lm n.º 4.964/09), (alterado
o art. 9º pela Lm n.º 5.027/09).
4899 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4900 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EMISSÕES
EVOCADAS OTOACÚSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4901 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NÚCLEO DE PLA-
NEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4902 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONSEQUENTEMENTE PROCEDER O REPASSE DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MEN-
SAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO ASILO SÃO JOSÉ.
4903 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4904 – ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.803, DE 05 DE MARÇO
DE 2009.
4905 – ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 3.919, DE 12 DE MAIO DE
2005.
4906 – REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E SECRETARIA
MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CRIA E ALTERA CARGOS, FG E
GS.
4907 – CRIA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS, GS – GRATIFICAÇÃO SA-
LARIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NAS EQUIPES
DE SAÚDE DA FAMÍLIA – EACS (ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE), ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E PARA A ESB (EQUIPE DE
SAÚDE BUCAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LM 5.153/10, VD
LM 5.237/10 E 5.466/12)
4908 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE “SHOWS” DE CANTORES OU CONJUN-
TOS MUSICAIS DE NOTÓRIA PROJEÇÃO NACIONAL OU INTERNACIONAL QUE
OCORREM NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4909 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
4910 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4911 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4912 – ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 1º E 2º, BEM COMO O PARÁGRAFO Ú-
NICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.764, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2008.
4913 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4914 – CONCEDE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS EMPRESAS QUE
EXECUTAREM EM ÂMBITO MUNICIPAL A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA HA-
BITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA, NOS IMÓVEIS GRAVADOS COMO ÁREAS
DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS
4915 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4916 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.694, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
4917 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4918 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4919 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4920 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4921 – REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.849 DE 06 DE MAIO DE 2009.
4922 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.840, DE 16 DE ABRIL DE
2009.
4923 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊ-
NIO E CONSEQUENTEMENTE PROCEDER O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL
EM PROL DO COLÉGIO CORAÇÃO DE MARIA.
4924 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO COM O COLÉGIO
CORAÇÃO DE MARIA, EM PROL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA
AUXÍLIO CIDADÃO - PAC
4925 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4926 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4927 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4928 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4929 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4930 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4931 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4932 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4933 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4934 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4935 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.694, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
4936 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
4937 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4938 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4939 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4940 – ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.841, DE 16 DE ABRIL DE
2009.
4941 – INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4942 – INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO A SAÚDE MAMÁRIA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
4943 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR O EXAME ELE-
TROCARDIOGRAMA - ECG NA NOVA TABELA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SA-
ÚDE.
4944 – DISCIPLINA A TARIFA SOCIAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE Á-
GUA POTÁVEL DESTINADO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
4945 – ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRAN-
DE DOS SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO MEIO OFICI-
AL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO.
4946 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA DE ESTEIO.
4947 – REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GES-
TÃO E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR GERAL JUNTO A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
4948 – AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO LA SALLE EM PROL DA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM CONJUNTO
QUE VISEM AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO PLENO E SUSTENTÁVEL
DO MUNICÍPIO.
4949 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
4950 – AUTORIZA A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO A FIRMAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO COM A EM-
PRESA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A
4951 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO
DE CONVÊNIO E POR CONSEGUINTE REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL
DO INSTITUTO MARTIM PESCADOR, A FIM DE PROPORCIONAR A NAVEGAÇÃO
ECOLÓGICA NO BARCO MARTIM PESCADOR JUNTO À BACIA HIDROGRÁFICA
QUE ENTORNA O RIO DOS SINOS.
4952 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4953 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4954 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4955 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4956 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4957 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4958 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, PARA
O PERÍODO DE 2010 A 2013.(Alterada pela LM n.º 4.985/09) (Alterada pelas
LMs n.º 5.089, 5.122, 5.127, 5.151, 5.152, 5.173, 5.17 e 5.197/10) (Alterada
pelas LMs n.º 5.226, 5.328, 5.350 e 5.385/11) (Alterada pelas LM 5.419,
5.422, 5.425, 5.428, 5.431 e 5.434/2012)
4959 – ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.526, DE 14 DE FEVEREI-
RO DE 2008.
4960 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.694, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
4961 – ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.520, DE 26 DE JUNHO DE
1996.
4962 – DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PAS-
SANDO DA CLASSE DE “BEM DE USO COMUM DO POVO” PARA A CLASSE DE
“BEM DOMINIAL”, E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A DOA-
ÇÃO COM ENCARGOS PARA A EMPRESA UNIBRASPE – BRASILEIRA DE PETRÓ-
LEO LTDA.
4963 – ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.164, DE 28 DE JUNHO DE
2006.
4964 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO A EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO
NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – AEIS – QUE MENCIONA, PARA FINS
DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL.
4965 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.034, DE 28 DE NOVEM-
BRO DE 2005.
4966 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

4967 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4968 – AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PELO DE-
CRETO N.º 4.054, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
4969 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS DECLARADOS INSER-
VÍVEIS.
4970 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SER-
VIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL IN-
TERESSE PÚBLICO JUNTO À AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4971 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VO-
CAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4972 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 4.937, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
4973 – ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.502, DE 17 DE ABRIL DE 2003. (REVO-
GADA PELA LM 5233/11)
4974 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL
SÃO CAMILO – HMSC
4975 - AUTORIZA A CEDÊNCIA, SEM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE ES-
TEIO, DE UM (01) SERVIDOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO.
4976 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO DE ASSISTENTE DE OPERA-
ÇÃO, BEM COMO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO
DE PROFISSIONAL TÉCNICO PARA ATUAR EM TAL FUNÇÃO JUNTO AO CADAS-
TRO ÚNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, VISANDO ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO Á ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
4977 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NOS EVENTOS
CULTURAIS, FEIRAS LIVRES E FEIRAS DE ARTES E ARTESANATOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
4978 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.562, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4979 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4980 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC. (Alterada pela LM n.º 4.992/09).

4981 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
4982 – ALTERA O ART. 2º E O ART. 4º - A, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.987, DE 30
DE DEZEMBRO DE 1999.
4983 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4984 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterado o art. 7º, pela LM n.º
5.012/10). (Alterada pelas LMs n.ºs: 5.090, 5.123, 5.128, 5.167, 5.179, 5.196,
5.207/2010).
4985 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
4986 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.785, DE 18
DE OUTUBRO DE 2004.
4987 – ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.637, DE 26 DE JUNHO DE
2008.
4988 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2465 DE DEZEMBRO DE 1995 E
REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 4745 DE NOVEMBRO DE 2008.
4989 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 1815/91.
4990 – ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.142, DE MARÇO DE 2001 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
4991 – INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM PREMI-
AÇÃO CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA
O ANO DE 2010.
4992 – ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.980,
DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
4993 – ALTERA DISPOSITIVO À LEI 4.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNI-
CÍPIO.
4994 – CRIA CARGOS PÚBLICOS. INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO. ESTA-
BELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
4995 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
4996 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A CÂMARA DE DIRI-
GENTES LOJISTAS DE ESTEIO – CDL
4997 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Decreto nº 4.264/10)

4998 – DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VAGAS PARA ALUNOS CARENTES E
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU CONTRATOS COM ESCOLAS E
INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
4999 – INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
5000 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5001 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5002 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4694, DE 26 DE SETEMBRO DE 2009.
5003 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.950, DE 16 DE JUNHO DE 2005.
5004 – INUTILIZADA
5005 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5006 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL DE USO COMUM
DO POVO E DÁ NOVA AFETAÇÃO COMO ÁREA HABITACIONAL PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE
USO E CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA EM PROL DOS
ATUAIS MORADORES DA VILA BOQUEIRÃO, RESTANDO ASSIM, GRAVADA CO-
MO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – AEIS. (VD 5.345)
5007 – DEFINE O REGIME URBANÍSTICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE
OCUPAÇÃO DA UNIDADE TERRITORIAL 4, ZONA MISTA 2 – NÚCLEO RESIDEN-
CIAL, DESCRITA E CARACTERIZADA NO ANEXO X, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.247,
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 4.558/2008.
5008 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL SÃO CAMILO.
5009 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL SÃO CAMILO.
5010 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
5011 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5012 – ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5013 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

5014 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A REALIZAR CEDÊNCIA DE ESTAGI-
ÁRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA
ATUAREM NA COMARCA DE ESTEIO E PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA DO MU-
NICÍPIO.
5015 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º, E AO ARTIGO 3º, DA LEI
MUNICIPAL N.º 4.856 – A, DE 07 DE MAIO DE 2009.
5016 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO, DA
LEI MUNICIPAL N.º 4.797, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
5017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5018 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5019 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5020 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5021 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, ESPECIFICAMENTE
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5026 – ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3648, DE 08 DE JANEIRO
DE 2004. (REVOGADA PELA LM 5300/11)
5027 – ACRESCENTA AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.898, DE 10 DE
JULHO DE 2009, A ÁREA QUE MENCIONA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERES-
SE SOCIAL – AEIS – PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁ-
RIA.
5028 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DAS
DEPENDÊNCIAS FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS DO CENTRO DE TRIAGEM DE
LIXO, DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES E
CATADORES DE ESTEIO – ARCA E/OU OUTRAS ENTIDADES DO MESMO SEG-
MENTO LABORAL.

5029 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE
SERVIDOR PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO –
HMSC.
5030 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL EM
PROL DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO DECORRER
DO ANO LETIVO DE 2010. (ALTERADA PELA LM N.° 5.044/10, 5.055/2010)
2010
5031 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5032 – ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.526, DE 14 DE FEVEREI-
RO DE 2008.
5033 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL À ASSOCI-
AÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, VISANDO O ATENDIMEN-
TO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍ-
ODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2010.
5034 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO COM O COLÉGIO
CORAÇÃO DE MARIA, EM PROL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA
AUXÍLIO CIDADÃO – PAC. (Alterada pela LM. n.º 5066/2010)
5035 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PROL DAS ENTI-
DADES CARNAVALESCAS QUE MENCIONA, VISANDO A EXECUÇÃO DO CARNA-
VAL 2010.
5036 – ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO EM COMISSÃO NO PODER LEGIS-
LATIVO.
5037 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE CONVÊNIO E O CONSEQUENTE REPASSE
DE VALORES EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS MENINOS – AME, NO PERÍODO DE
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010
5038 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5039 – DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAI-
SAGEM E O SOSSEGO URBANO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (REVOGADO ART.
20 DA LM 5230/11)
5040 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5041 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5042 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

5043 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MENSAL À ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TEREZA VERZERI , POR INTERMÉDIO DO FIRMAMENTO DE TERMO
DE CONVÊNIO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010.
5044 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, ALÍNEA B, DO ARTIGO PRIMEIRO, BEM
COMO AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE ÀS DISPOSIÇÕES EXPRE-
SAS NA LEI MUNICIPAL N.° 5.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.(REVOGADA
PELA LM N.º 5.055/2010).
5045 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO
MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5046 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5047 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5048 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5049 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5050 – DESAFETA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PAS-
SANDO DA CLASSE DE “BEM COMUM” PARA A CLASSE DE “BEM DOMINIAL”, E
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A EMPRESA VALE
VERDE EMPREENDIMENTOS S/A.(ALTERADA PELA LM N.º 5.073/2010) (AL-
TERADA PELA LM N.º 5.326/11).
5051 – DENOMINA A RUA “A” DO LOTEAMENTO BOCKMAN, QUE PASSARÁ A
CHAMAR-SE RUA ELBA ESTELLA MORETTI NUNES.
5052 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5053 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5054 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E O CONSEQÜEN-
TE REPASSE DE VALORES EM PROL DO LAR BETEL, MANTIDO PELA SOCIEDA-
DE BENEFICENTE EVANGÉLICA BETEL, VISANDO O ATENDIMENTO DE IDOSOS
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5055 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, IN-
TEGRANDO O INSTITUTO EDUCACIONAL E BENEFICENTE ASSEMBLÉIA DE
DEUS COMO ESCOLA COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA FINS DE
CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL.
5056 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5057 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

5058 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5059 – AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A PROCEDER À RENOVAÇÃO DA CON-
TRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚ-
BLICO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE ATUAM JUNTO AO PAIF – PROGRAMA
DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5060 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5061 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5062 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5063 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5064 – DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5065 - ALTERA § 1º, ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.218, DE 13
DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES- ALIMEN-
TAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5066 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º
5.034, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, QUE AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO
DE CONVÊNIO NO DECORRER DO ANO DE 2010, ENTRE O MUNICÍPIO DE ES-
TEIO E O COLÉGIO CORAÇÃO DE MARIA, VISANDO AS AÇÕES RELACIONADAS À
EXECUÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO - PROAC.
5067 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5068 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5069 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5070 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5071 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5072 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS E CONTRATA-
ÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA HOSPI-
TAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
5073 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 5.050, DE 04 DE
MARÇO DE 2010. (REVOGADA PELA LM N.º5.326/11).
5074 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5075 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5076 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ÁREA DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO VOTORANTIN – AMBV.
5077 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5078 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5079 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5080 – AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSTITUIR AS ÁREAS QUE MENCIONA,
COMO ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – AEIS – PARA FINS DE URBA-
NIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
5081 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5082 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5083 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5084 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5085 – REGULAMENTA O TEMPO DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS.
5086 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5087 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5088 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5089 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

5090 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
5091 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES- ALIMENTAÇÃO E/OU VALES-
REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRA-
ÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Adin n.º
70038037669, Alterada pela LM n.º 5.099/10, 5.362)
5092 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE ESTEIO.
5093 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5094 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5095 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5096 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5097 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A FIRMATURA
DE CONTRATO DE RATEIO POR INTERMÉDIO DE CONSÓRCIO PÚBLICO VISAN-
DO AS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO NECESSÁRIAS À BACIA HIDROGRÁFI-
CA DO RIO DOS SINOS – PRÓ- SINOS.
5098 – INSTITUI A REDE INTEGRADA DE GESTÃO AMBIENTAL – RIGAME NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO. (ALTERADA PELA LM 5.379)
5099 – ALTERA O ART. 2º E 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.091 DE 2010 QUE DIS-
PÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES- ALIMENTAÇÃO E/ OU VALES- REFEIÇÃO
E CESTA BÁSICA AO SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5100 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5101 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5102 – DENOMINA A EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO COM VISTAS À
TRANSFORMAÇÃO EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
5103 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º
5.138/10)
5104 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5105 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.

5106 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5107 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO, PELO HOSPI-
TAL E AS UNIDADES DE SAÚDE, CLÍNICAS E OUTRAS, PARTICULARES OU PRI-
VADAS, AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE CASOS DE INTOXICAÇÃO A-
LIMENTAR E PATOLÓGICAS DIGESTIVAS ASSEMELHADAS E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
5108 – AUTORIZA O DESFAZIMENTO DO LIVRO DIDÁTICO EM SITUAÇÃO DE
DESUSO DECORRIDOS TRÊS ANOS, QUANDO ESTE NÃO PUDER MAIS SER UTI-
LIZADO PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA.
5109 – DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA “ANTIBULLYING”
POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVA-
DAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5110 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5111 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO, E A CONSE-
QUENTE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DO COLÉGIO CORA-
ÇÃO DE MARIA, VISANDO AS AÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROJETO
DE DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO E PESQUISA CIENTÍFICA NO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO. (Alterada pela LM n.º 5.125/10)
5112 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5113 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5114 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5115 – EXTINGUE A AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO, E AUTO-
RIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE DIREITO PRIVADO, FUNDAÇÃO DE
SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO – FSPSCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
5116 – APROVA E REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE A-
TENÇÃO A DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA FORMA DE CO-
MUNIDADES TERAPÊUTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5117 – ALTERA DENOMINAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada
pela LM n.º 5316/11)
5118 – INSTITUI O CUSTEIO DE PASSAGEM, DESLOCAMENTO, DE PERMANÊN-
CIA, TAXA DE INSCRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS INTEGRANTES DOS CONSE-
LHOS MUNICIPAIS QUANDO EM VIAGEM REPRESENTATIVA (ALTERADA PELA
LM 5.446/12).

5119 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS A AS-
SOCIAÇÃO DOS RECICLADORES E CATADORES DE ESTEIO – ARCA.
5120 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5121 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5122 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5123 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
5124 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA DE ESTEIO RE-
CEBER A CESSÃO DE USO DE BEM PARTICULAR IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DA VILA PEDREIRA E DA ESCOLINHA DE FUTEBOL MOLECADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5125 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.111,
DE 12 DE JULHO DE 2010.
5126 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5127 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5128 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
5129 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
5130 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
5131 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE
SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMI-
LO – HMSC.
5132 – CONCEDE VALES-ALIMENTAÇÃO E/OU VALES-REFEIÇÃO EM PROL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (REVOGADA PELA LM
N.º 5.132/2010)
5133 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO-HMSC.
5134 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER NO DECORRER
DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2010.
5135 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela LM n.º 5316/11)

5136 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5137 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5138 – ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.103, DE 24 DE JUNHO DE
2010.
5139 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5140 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
5141 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5142 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5143 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 04 (QUATRO) MÉ-
DICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
5144 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA – GRUPO DE
AMIGOS E TRATADORES DOS ANIMAIS, NO DECORRER DO SEGUNDO SEMES-
TRE DO ANO DE 2010.
5145 – EXTINGUE, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO E CRIA PA-
DRÃO DE VENCIMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE ESTEIO. (Revogada pela LM n.º 5316/11)
5146 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ÁREA DE TERRAS AO CTG INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
5147 – DISPÕE SOBRE BOLSA AUXÍLIO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERI-
OR DO CURSO DE MEDICINA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
5148 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PRECEDER O
FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DO INSTITUTO MARTIM PESCADOR NO DECOR-
RER DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2010.
5149 – ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ARTIGO 139 E O “CAPUT” ARTIGO
140 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.815, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ-
RIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5150 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISPENSADO DE PROMOVER A
EXECUÇÃO JUDICIAL DOS CRÉDITOS EM DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR.
5151 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5152 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

5153 – ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.907, DE 28 DE
JULHO DE 2009, QUE CRIA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS, GS – GRA-
TIFICAÇÃO SALARIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS
NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – EACS (ESTRATÉGIA DOS AGENTES CO-
MUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA) E PARA A ESB (EQUIPE DE SAÚDE BUCAL)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5154 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5155 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÀREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO.
5156 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5157 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5158 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5159 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pelas LMs n.ºs 5.208 e 5.327,
5.354, 5.386, 5.392, 5.394/11)
5160 – ALTERA O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.397, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 1987, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.844, DE 17 DE DE-
ZEMBRO DE 1998.
5161 - DENOMINA A RUA “B” DO LOTEAMENTO BOCKMAN, QUE PASSARÁ A
CHAMAR-SE RUA PAULO FREIRE.
5162 – DENOMINA A RUA “C” DO LOTEAMENTO BOCKMAN, QUE PASSARÁ A
CHAMAR-SE RUA VILMO JOÃO SANTIAGO.
5163 – DENOMINA A RUA “D” DO LOTEAMENTO BOCKMAN, QUE PASSARÁ A
CHAMAR-SE RUA LUDOVICO COSTELLA.
5164 – DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5165 – INSTITUI O DESCONTO PARA O BOM PAGADOR DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E INSTITUI CAMPANHA
DE FOMENTO AO COMÉRCIO LOCAL COM A PREMIAÇÃO CONSISTENTE EM
DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA – IPTU, DE QUE TRATA A LEI N.º 1.815, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991.
5166 – CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATI-
VO.
5167 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
5168 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

5169 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5170 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
5171 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE
SERVIDORES PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMI-
LO – HMSC.
5172 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5173 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5174 – DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSE-
LHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5175 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSUBSTANCIAR A
CEDÊNCIA DE ATÉ 03 (TRÊS) ESTAGIÁRIOS, ENTRE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL
MÉDIO, PARA ATUAREM JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS DE ESTEIO.
5176 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5177 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N.º 5.115/2010, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5178 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5179 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
5180 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINSTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5181 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5182 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5183 – RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTI-
TUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE – CP – GRANPAL.
5184 – ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.262, DE 19 DE DEZEM-
BRO DE 2006, QUE “DÁ NOVA ESTRUTURA AOS QUADROS DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÕES
DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

5185 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5186 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5187 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5188 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5189 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER O
FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE
CANOAS – ADEVIC, ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2010 E JUNHO DE
2011.
5190 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5191 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5192 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E IN-
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
5193 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5194 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
5195 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5196 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
5197 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5198 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5199 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5200 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5201 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5202 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

5203 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E O CONSEQUEN-
TE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS
MENINOS – AME, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ABRIGO, NO DECORRER
DOS ANOS DE 2011 E 2012.
5204 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO, COM A CONSE-
QUENTE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ENTIDADE CEN-
TRO DE FORMAÇÃO TERESA VERZERI, VISANDO AÇÕES RELACIONADAS À
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS EM PROL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DURANTE O EXERCÍCIO DOS ANOS DE 2011 E 2012.
5206 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5207 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.984, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
5208 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
5209 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5210 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2011
5211 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5212 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO – HMSC.
5213 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.052, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
5214 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL EM
PROL DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2012 (VD LM 5.401/11 (ALTE-
RADA PELA LM 5.472).
5215 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.998,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
5216 – CONSOLIDA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA CONSULTORIA JURÍDICA DO
MUNICÍPIO, REGULAMENTANDO CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. ESTABE-
LECE INCENTIVOS POR REPRESENTAÇÃO AOS ADVOGADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
5217 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5218 – DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DE DESEMPENHO.
5219 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

5220 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5221 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO COM O COLÉGIO
CORAÇÃO DE MARIA, EM PROL DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA
AUXÍLIO CIDADÃO – PROAC, NO DECORRER DOS ANOS DE 2011 E 2012.
5222 – INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LM 5.347)
5223 – CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR CULTURAL JUNTO A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5224 - INTRODUZ ALTERAÇÕES DOS LIMITES E DEFINE REGIME URBANÍSTICO
PARA A UNIDADE TERRITORIAL 01, ALTERA A LEI N.º 4.247/2006 EM SEU ANE-
XO X, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 76 E ACRESCEN-
TA O INCISO VII NO ART. 142.
5225 - ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.526, DE 14 DE JANEIRO
DE 2010.
5226 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5227 – AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA (ALTE-
RADA PELA LM N.º 5.458/12).
5228 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PROL DAS ENTI-
DADES CARNAVALESCAS QUE MENCIONA, VISANDO A EXECUÇÃO DO CARNA-
VAL 2011.
5229 – ALTERA O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.616, AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS TERMOS E
CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E A ALIENAÇÃO DE
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5230 – ALTERA O ARTIGO 11 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20,
DA LEI MUNICIPAL N.º 5.039, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
5231 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ES-
TATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA
LM 5243/11, PELA LM 5266/11, 5279/11).
5232 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5233 – ALTERA O ARTIGO 1º INCISOS VI; VIII E IX, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.502
DE 17 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS SA-
LARIAIS DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, ESTABELE-
CE NOVA TABELA DE NÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5234 – CRIA O ADICIONAL DE INCENTIVO.
5235 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 8º, 9º E 10º DA LEI MUNICIPAL N.º
4.776, DE 08 DE JANEIRO DE 2009.

5236 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5237 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.907, DE 28
DE JULHO DE 2009.
5238 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5239 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, EM PROL DA ENTI-
DADE CENTRO DE FORMAÇÃO TERESA VERZERI, VISANDO AS AÇÕES RELA-
CIONADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL
DURANTE O DECORRER DO ANO DE 2011.
5240 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, VISANDO O ATENDIMENTO EDU-
CACIONAL ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2011 A DEZEMBRO DE 2012.
5241 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5242 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, POR INTERMÉDIO
DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO, EM PROL DA APAE - ASSOCIA-
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
5243 – CONCEDE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ÀS SERVIDORES QUE ESTEJAM
EM GOZO DA LICENÇA À GESTANTE.
5244 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5245 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5246 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5247 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5248 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5249 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5250 – INSTITUI A SEMANA DO ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS
.
5251 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MNICÍPIO DE ESTEIO.

5252 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MNICÍPIO DE ESTEIO.
5253 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MNICÍPIO DE ESTEIO.
5254 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5255 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5256 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5257 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5258 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5259 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5260 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
5261 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
5262 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
5263 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5264 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. (REVOGADA PELA LM N.º
5292/11)
5265 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5266 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.231, DE 26 DE JANEIRO
DE 2011.
5267 – CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.452, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO – CME, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.426/02 E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.

5268 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E ISENÇÕES FISCAIS AO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º
11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.
5269 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A FIRMATU-
RA DE CONTRATO DE RATEIO POR INTERMÉDIO DE CONSÓRCIO PÚBLICO NO
DECORRER DO ANO DE 2011, VISANDO AS AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO
NECESSÁRIAS À BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS – PRÓ-SINOS.
5270 - DESAFETA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PAS-
SANDO DA CLASSE DE "BEM COMUM" PARA A CLASSE DE "BEM DOMINAL" E
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMUTAR COM A SR.ª RAQUEL DE
SOUZA DOS SANTOS.
5271 - AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E O CONSEQUEN-
TE REPASSE DE VALORES EM PROL DO LAR BETEL, MANTIDO PELA SOCIEDA-
DE BENEFICIENTE EVANGÉLICA BETEL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
OS MESES DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2011, VISANDO O ATENDIMENTO DE
IDOSOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5272 - ACRESCENTA OS INCISOS XVI E XVII, AO ARTIGO 1.º LEI MUNICIPAL N.º
5.234, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
5273 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5274 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5275 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5276 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5277 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5278 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
5279 – DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRA-
BALHO SEMANAL DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
5280 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMI-
NISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5281 – ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.

5282 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5283 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5284 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5285 – AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5286 - AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E O CONSEQUEN-
TE REPASSE DE VALORES EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, VISANDO A UTILIZAÇÃO DO CONSULTÓRIO ODONTO-
LÓGICO PRETENCENTE À ENTIDADE, EM FAVOR DO CONSEQUENTE ATENDI-
MENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE INDIVÍDUOS ESTEIENSES QUE SEJAM
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
5287 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5288 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5289 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5290 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5291 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5292 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5293 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5294 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5295 – CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LM 5.338)
5296 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
5297 – CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5298 - DISPÕE SOBRE OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.

5299 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, POR INTERMÉDIO
FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO EM PROL DO INSTITUTO DE SAÚDE E
EDUCAÇÃO VIDA – COMUNIDADE TERAPÊUTICA SAGRADO CORAÇÃO DE JE-
SUS – ISEV.
5300 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.648, DE 08 DE
JANEIRO DE 2004.
5301 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5302 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA LIGA FEMININA DE
COMBATE AO CÂNCER - LFCC.
5303 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 4.954/2009.
5304 – DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "D", INCISO II, DO ARTIGO 4º, NO QUE
TANGE ÀS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS JUNTO À LEI MUNICIPAL N.º 3281, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2004.
5305 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5306 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5307 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO PA-
RA EXECUÇÃO DO PROJETO DE RENATURALIZAÇÃO DO ARROIO SAPUCAIA -
MARGEM ESTEIO.
5308 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
5309 – DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTA DE EMPREGADO PÚBLICO PARA
FINS DE ACOMPANHAMENTO DE PAIS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60
(SESSENTA) ANOS, FILHOS MENORES DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE OU
INCAPAZES AO MÉDICO.
5310 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5311 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5312 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5313 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5314 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
UM ESPAÇO TERRITORIAL DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DO GRUPO ESCO-
TEIRO CAPITÃO BRESSANE N.º 297/RS.

5315 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 21 DA LEI MUNICIPAL DE N.º
3.645. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
5316 – DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5317 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5318 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5319 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5320 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5321 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5322 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA IGREJA EVANGÉLICA
HERÓIS DA FÉ.
5323 – INSTITUI O DIA DE HOMENAGEM AOS JORNALISTAS NO MUNICÍPIO DE
ESTEIUO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5324 – INSTITUI O “DIA DO MÉDICO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5325 – INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP, A SER REALIZADA ANU-
ALMENTE, NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO, QUE PASSA A IN-
TEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5326 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.050, DE 4
DE MARÇO DE 2010 EM FUNÇÃO DE RETIFICAÇÃO.
5327 – ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 5.159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
5328 – ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5329 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5330 – CRIA UMA FUNÇÃO GRATIFICADA, PADRÃO FG 6, COM A DENOMINA-
ÇÃO DE COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
5331 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL GATA – GRUPO DE
AMIGOS E TRATADORES DOS ANIMAIS, NO DECORRER DO SEGUNDO SEMES-
TRE DO ANO DE 2011.

5332 – CRIA UMA FUNÇÃO GRATIFICADA, PADRÃO FG 6, COM A DENOMINAÇÃO
DE COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE O-
BRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS.
5333 - DISPÕE ACERCA DA NATUREZA, ATRIBUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANI-
ZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DEMAIS AÇÕES RELACIONADAS E INDISPENSÁ-
VEIS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5334 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ES-
TADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS,
VISANDO A POSTERIOR E DERRADEIRA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRO-
GRAMA COM A COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5335 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.224 DE 05 DE SETEMBRO DE 2001.
5336 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL Á ENTIDADE LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER PELO PERÍODO
DE 08 (OITO), MESES.
5337 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DOS PRO-
FISSIONAIS QUE MENCIONA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE
E LAZER NA CIDADE EM ÂMBITO MUNICIPAL, PELO LAPSO TEMPORAL EQUIVA-
LENTE A 12 (DOZE) MESES. (VD PELA LM 5.378)
5338 – ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N.º 5.295, DE 20 DE MAIO DE
2011.
5339 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5340 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5341 – REVOGA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.682, DE 01 DE SETEMBRO
DE 2008.
5342 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A-
TENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS.
5343 - DENOMINA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO POPULAR RESIDEN-
CIAL BÖCKMANN DENOMINA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO POPULAR
RESIDENCIAL BÖCKMANN.
5344 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CON-
VÊNIO, E O CONSEQÜENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DO
COLÉGIO CORAÇÃO DE MARIA, VISANDO AS AÇÕES NECESSÁRIAS À EXECU-
ÇÃO DO PROJETO FEICOM / FEMUCI 2011 EM ÂMBITO MUNICIPAL NO DECOR-
RER DO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2011.
5345 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL 5.006, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2009.

5346 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERADA PE-
LA LM 5.407/11).
5347 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.222, DE 14 DE JANEIRO
DE 2011.
5348 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ÁREA DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO TRÊS MARIAS - AMBRATEM.
5349 – ALTERA O §5°, ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.307 DE 02 DE MARÇO
DE 2007.
5350 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5351 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5352 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5353 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5354 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
5355 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER AREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO.
5356 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5357 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5358 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5359 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS (FUNMAD).
5360 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PARCELAMENTO COM A
EMPRESA QUE VENCER O CERTAME LICITATÓRIO, PARA PAVIMENTAÇÃO E RE-
PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS DESTA MUNICIPALIDADE.
5361 – CONCEDE VALES-ALIMENTAÇÃO E/OU VALES-REFEIÇÃO EM PROL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5362 - ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.091/2010, QUE DISPÕE SO-
BRE A CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO E/OU VALES-REFEIÇÃO E CESTA
BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRE-
TA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5363 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5364 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERADA PELAS LM 5.417, 5.420,
5.423, 5.426, 5.429, 5.432 E 5.435/2012).
5365 – DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL DE USO COMUM
DO POVO E DÁ NOVA AFETAÇÃO COMO ÁREA HABITACIONAL PARA A CONCES-
SÃO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS MORADORES DA ÁREA, NOS TER-
MOS DA LEI N.º 2.665/97 E A GRAVA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE
SOCIAL – AEIS, DO TIPO 01, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.853/99.
5366 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESTEIO O DIA DE COMBATE A HOMOFOBIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5367 – REESTRUTURA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5368 – REGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TRATAMENTO DE IMAGENS, DA-
DOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DO VIDEOMONITORAMENTO.
5369 - CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
5370 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5371 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5372 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5373 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5374 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2° NO QUE TANGE ÀS DISPO-
SIÇÕES EXPRESSAS JUNTO À LEI MUNICIPAL N° 4.164, DE 28 DE JUNHO DE
2006, QUE CRIOU O CONSELHO DE DESPOSTOS E DEU OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
5375 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5376 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5377 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5378 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.337,
DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
5379 – ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.098 DE 07 DE JUNHO DE
2010.

5380 – FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO A CAMPANHA "ESTEIO SHOW DE NA-
TAL" E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGEN-
TES LOJISTAS DE ESTEIO - CDL E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
SERVIÇOS DE ESTEIO - ACISE.
5381 – INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO (RS) – PREV-ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5382 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E MUNICIPAL E SUA ALI-
ENAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL.
5383 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.231, DE 26 DE JANEIRO
DE 2011.
5384 – DISPÕE SOBRE O USO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS MATRI-
CULADOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ESCOLARES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ESTEIO.
5385 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958 DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5386 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
5387 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
5388 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5389 – CRIA E DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
5390 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER O
FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE
CANOAS - ADEVIC, ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2011 A JULHO DE
2012.
5391 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5392 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
5393 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5394 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.159, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.
5395 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5396 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A RECEBER ÁREA DE TERRAS EM
DOAÇÃO.

5397 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DE MORA-
DORES DO PARQUE SANTO INÁCIO II.
5398 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PROL DAS ENTI-
DADES CARNAVALESCAS QUE EMENCIONA, VISANDO A EXECUÇÃO DO CAR-
NAVAL 2012.
5399 – AUTORIZA O PODEDER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A CAIXA EXTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO – RS, COM
RECURSOS PRÓPRIOS PARA EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA.
5400 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA A-
DIMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5401 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.214, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE AUXILIO
PECUNIÁRIO MENSAL EM PROL DAS ESCOLAS COMINUTÁRIAS E CONFESSIO-
NAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE OS A-
NOS DE 2011 E 2012.
5402 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5403 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5404 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO BEM COMO A CONSE-
QUÊNCIA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, POR INTERMÉDIO DA FORMA-
LIZAÇÃO DE TERMOS E CONVÊNIOS EM PROL DAS ENTIDADES QUE MENCIO-
NA.
5405 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATIVA DE 1° DE
JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5406 – FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, PARA A LE-
GISLATURA DE 1° DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5407 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.346, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5408 – ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
5409 – INSTITUI A REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA ÁREAS DE ESPE-
CIAL INTERESSE SOCIAL, COMO DEFINIDAS NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
E DÁOUTRAS DISPOSIÇÕES.
5410 – CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, DE ACORDO COM INCISO III, PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL 11.494/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.

5411 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° DA LEI MU-
NICIPAL N° 2.588/1996, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5412 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5413 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
2012
5414 – DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÃO NO MUNICÍ-
PIO DE ESTEIO.
5415 – FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ESTEIO, PARA A
LEGISLATURA DE 1.º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016.
5416 – CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5417 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
5418 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5419 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5420 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
5421 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
5422 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5423 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
5424 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5425 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5426 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
5427 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5428 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5429 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.

5430 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5431 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5432 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
5433 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5434 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.958, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
5435 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
5436 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5437 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5438 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5439 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5440 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5441 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ENTI-
DADE CENTRO DE FORMAÇÃO TERESA VERZARI, VISANDO AS AÇÕES RELA-
CIONADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE INCLUSÃO SOCIAL
DURANTE O DECORRER DO ANO DE 2012.
5442 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5443 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5444 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5445 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5446 – ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.118, DE 23 DE JULHO DE
2010, QUE INSTITUI O CUSTEIO DE PASSAGEM, DESLOCAMENTO DE PERMA-
NÊNCIA, TAXA DE INSCRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS INTEGRANTES DOS CON-
SELHOS MUNICIPAIS, QUANDO EM VIAGEM REPRESENTATIVA.
5447 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARGO DE SEPULTADOR E AUTO-
RIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATEN-
DER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,

JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMOV. (ALTERADA PELA LM
5.480 e 5.494/2012).
5448 – AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE CONVÊNIO E O CONSEQUEN-
TE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS
MENINOS – AME, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ABRIGO, NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE MARÇO A DEZEMBRO DE 2012.
5449 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5451 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5453 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5450 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5452 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5454 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5455 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5456 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5457 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5458 – ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.227, DE 19 DE JANEIRO
DE 2011, QUE AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.
5459 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5460 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5461 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5462 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5463 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.

5464 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5465 – CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
5466 – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º E 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º
4.907/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LM 5.490/12)
5467 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5468 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5469 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E AUXILIAR DE INCLUSÃO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁ-
RIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
5470 – CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5471 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO.
5472 – ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.214, DE 29 DE DEZEM-
BRO DE 2010, A QUAL DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁ-
RIO MENSAL EM PROL DAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS E CONFESSIONAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE OS ANOS DE 2011
E 2012.
5473 – CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5474 – CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL.
5475 – RECLASSIFICA OS CARGOS E EMPREGOS DE MOTORISTA E OPERADOR
DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5476 – REAJUSTA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA AUXÍLIO TRANSPORTE.
5477 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5478 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5479- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 5.364, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
5480- ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.447 DE 05 DE MAR-
ÇO DE 2012, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE SEPULTADOR E
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL JUNTO A ESTRUTURA ADMINIS-
TRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA

ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SMOV.
5481- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5482- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5483- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5484- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5485- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5486- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.854 DE 14 DE JANEIRO
DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E VI-
CE-PREFEITO MUNICIPAL.
5487- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5488- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5489- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5490- ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 5.466 DE 21 DE MARÇO DE
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5491- ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.520, DE 26 DE JUNHO DE
1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5492- CRIA A SEMANA DO LIVRO E DA LEITURA NAS CMEBS E EMEIS NO MU-
NICÍPIO DE ESTEIO.
5493- CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
INCLUSÃO SOCIAL- CMECIS, NOS BAIRROS QUE MENCIONA.
5494- ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.447
DE 05 DE MARÇO DE 2012, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
SEPULTADOR E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL JUNTO A ESTRU-
TURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR TEMPO DE-
TERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO-
SMOV.
5495- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

5496- DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA,
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NO MUNI-
CÍPIO DE ESTEIO.
5497- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
5498- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.