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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, visando a aquisição de
combustíveis (gasolina comum, álcool etílico hidratado e
óleo diesel) e lubrificantes (óleo lubrificante para
motores movidos à gasolina e/ou a álcool com especificação
mínima ‘SAE 20W50-API/SL’), destinados ao abastecimento da
frota da Delegacia Geral de Polícia, no âmbito da Comarca e
Capital de São Paulo. Relator: Conselheiro Fulvio Julião
Biazzi.
O E. Plenário em conformidade com o preceituado no
parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno deste
Tribunal, acrescido pela Resolução 01/2007 publicada no
D.O.E. de 15/02/07, foi ratificada Decisão de mérito, em
Sentença de fls. 117/185 publicada em 23/01/08, proferida
pelo Relator, que julgara parcialmente procedente a
representação formulada, determinando ao Departamento de
Administração e Planejamento – Divisão de Transportes da
Polícia Civil do Estado de São Paulo que adequasse a
redação da alínea “c”, do subitem 1.2, da Cláusula VI, do
edital do Pregão (Presencial), a fim de deixar consignado
que a “Certidão de Regularidade de Débito com a Fazenda
Estadual” deve se referir à pessoa jurídica que
efetivamente irá executar o decorrente contrato, devendo o
órgão licitador, ao efetuar a retificação, observar o
disposto no artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93,
divulgando o edital na imprensa oficial e reabrindo o prazo
para oferecimento das propostas.
b.14) Processo TC-43045/026/07: Representação formulada
contra o edital do Pregão (Presencial) nº DF-121/20/2007,
lançado pela Diretoria de Finanças da Polícia Militar do
Estado de São Paulo – Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, visando a “compra de 410 (quatrocentos e
dez) unidades de eletrodo EDGE QUICK-COMBO REDI-PAK
MEDITRONIC LIFEPAK 500, conforme especificações constantes
do Memorial descritivo, que integra este Edital como Anexo
I”. Relator: Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
O E. Plenário em conformidade com o preceituado no
parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno deste
Tribunal, acrescido pela Resolução 01/2007 publicada no
D.O.E de 15/02/07, foi ratificada Decisão de mérito, em
Sentença de fls. 42/43, publicada em 22/01/08, proferida
pelo Relator, que, considerando que perdeu a representação
o seu objeto com a revogação da licitação referente ao
Pregão (Presencial), lançado pela Diretoria de Finanças da
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