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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
b.33) Processo TC-43484/026/07: Representação contra o
edital do Pregão Presencial nº 27BPMI-008/14/08, do 27º
Batalhão da Polícia Militar do Interior, destinado à
aquisição de 6.480 litros de gasolina automotiva comum,
visando o abastecimento das viaturas da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, em uso na subfrota do 27º Batalhão de
Polícia Militar do Estado de São Paulo – 27º BPM/I – no
Município de Itaju-SP e, eventualmente, das viaturas da
Polícia Militar em trânsito nesta Unidade.
b.34) Processo TC-43747/026/07: Representação contra o
edital do Pregão Presencial nº CPI4-016/14/08, do Comando
de Policiamento do Interior 4 – CPI-4, destinado à
aquisição de 10.000 litros de gasolina automotiva comum,
visando o abastecimento das viaturas da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, em uso na subfrota do Comando de
Policiamento do Interior (CPI-4) – no Município de Iacanga-
SP e, eventualmente, das viaturas da Polícia Militar em
trânsito nesta Unidade.
b.35) Processo TC-44241/026/07: Representação contra o
edital do Pregão Presencial nº 37BPMI-005/SF/08, do 37º
Batalhão da Polícia Militar do Interior, destinado à
aquisição de 3.000 litros de gasolina automotiva comum,
visando o abastecimento das viaturas da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, em uso na subfrota do 37º Batalhão de
Polícia Militar do Estado de São Paulo – 37º BPM/I – no
Município de Corumbataí-SP e, eventualmente, das viaturas
da Polícia Militar em trânsito nesta Unidade. Relator:
Conselheiro Renato Martins Costa.
O E. Plenário ratificou os atos praticados pelo
Relator, que, configurada a urgência prevista no parágrafo
único, do artigo 221, do Regimento Interno desta Corte de
Contas, dispositivo acrescido pela Resolução nº 01/2007,
diante da natureza do objeto licitado e da distância de
data da próxima Sessão Ordinária do E. Plenário deste
Tribunal, em conformidade com o relatório apresentado por
Sua Excelência, decidira cassar as liminares anteriormente
concedidas em face das representações formuladas contra os
editais dos Pregões Presenciais nºs 27BPMI-008/14/08, CPI4-
016/14/08 e 37BPMI-005/SF/08, lançados pela Polícia Militar
do Estado de São Paulo (27º Batalhão da Polícia Militar do
Interior; Comando de Policiamento do Interior - CPI-4; e
37º Batalhão da Polícia Militar do Interior), para que os
autos fossem arquivados sem o julgamento do mérito.
b.36) Processo TC-43487/026/07: Representação contra o
edital do Pregão Presencial nº 9BPMI-045/40/07, do 9º
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