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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
apreciação final por parte desta Corte de Contas, sendo a
matéria recebida como exame prévio de edital.
b.147) Processo TC-7406/026/08: Representação contra o
edital da Concorrência Pública nº 05/2007 lançada pela
Prefeitura Municipal de Piedade, objetivando a contratação
de empresa para prestação dos serviços de preparo de
merenda escolar, com fornecimento de todos os gêneros
alimentícios, insumos, armazenamento, distribuição nos
locais de consumo, supervisão, provisão, reposição e
manutenção de equipamentos e utensílios utilizados e ações
de educação nutricional. Relator: Conselheiro Fulvio Julião
Biazzi.
O E. Plenário referendou os atos preliminares
praticados pelo Relator, que, com fundamento no parágrafo
único do artigo 219 do Regimento Interno deste Tribunal,
por meio do Despacho publicado em 09/02/08, requisitara à
autoridade responsável pelo certame cópia completa do
edital da Concorrência, lançada pela Prefeitura Municipal
de Piedade, facultando-lhe o oferecimento de justificativas
sobre os pontos de impropriedade suscitados na inicial,
acompanhadas de informações acerca da situação atual dos
serviços pretendidos, se prestados diretamente por
servidores da Prefeitura ou por meio de contrato firmado
com particulares decorrente de regular licitação ou
dispensa, bem como determinara a suspensão do procedimento
até apreciação final por parte desta Corte de Contas, sendo
a matéria recebida como exame prévio de edital.
b.148) Processo TC-7407/026/08: Representação contra o
edital da Concorrência Pública nº 01/2008 lançada pelo
Município de Cerquilho, objetivando a contratação de
empresa especializada para a execução de serviços contínuos
de fornecimento de alimentação escolar, incluindo prépreparo
e distribuição da merenda com fornecimento de todos
os gêneros alimentícios e demais insumos necessários,
logística, supervisão, manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos e utensílios utilizados e limpeza e
conservação das áreas abrangidas, para atender ao programa
de alimentação escolar nas unidades educacionais e creches
de responsabilidade do município. Relator: Conselheiro
Fulvio Julião Biazzi.
O E. Plenário referendou os atos preliminares
praticados pelo Relator, que, com fundamento no parágrafo
único do artigo 219 do Regimento Interno deste Tribunal,
por meio do Despacho publicado em 09/02/08, requisitara à
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