rel1t08.pdf (733.49 KB) - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
b.154) Processo TC-42729/026/07: Representação contra o
edital da Concorrência Pública nº 22/2007, lançada pela
Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, objetivando
a contratação de empresa para o fornecimento de
combustíveis para veículos da frota municipal e do
destacamento do Corpo de Bombeiros do Município. Relator:
Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
O E. Plenário, em conformidade com o preceituado no
parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno deste
Tribunal, acrescido pela Resolução 01/2007 publicada no
D.O.E de 15/02/07, foi ratificada Decisão de mérito, em
Sentença de fls. 138/144 publicada em 22/12/07, proferida
pelo Relator, que julgara improcedente a representação
intentada contra o edital da Concorrência, lançada pela
Prefeitura.
b.155) Processo TC-42856/026/07: Representação contra o
edital da Concorrência Pública nº 06/2007, lançada pela
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto,
objetivando a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços no preparo de merenda escolar
transportada, com fornecimento de todos os gêneros e demais
insumos, distribuição nos locais de consumo, logística,
supervisão, prestação de serviços de manutenção preventiva
e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados, mãode-obra
de cocção, na quantidade estimada de 38.065 (trinta
e oito mil e sessenta e cinco) merendas do cardápio ao dia.
Relator: Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
O E. Plenário, em conformidade com o preceituado no
parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno deste
Tribunal, acrescido pela Resolução 01/2007 publicada no
D.O.E. de 15/02/07, foi ratificada Decisão de mérito, em
Sentença de fls. 217/227 publicada em 22/01/08, proferida
pelo Relator, que julgara parcialmente procedente a
representação, determinando à Prefeitura que excluísse da
alínea “e”, do item 16, do edital da Concorrência a
necessidade de que os atestados se referissem
especificamente ao fornecimento de merenda, para que fosse
garantido o direito de participar da licitação a todas as
empresas da área de alimentação que estivessem alinhadas
com a legislação que rege a matéria, suprimindo, também,
exigências com limitação de tempo ou em locais específicos;
retirasse do item 80 a previsão de emissão por parte da
futura contratada de notas fiscais desmembradas; bem como,
após proceder às retificações necessárias, observasse o
disposto no § 4º do artigo 21 da Lei de Licitações,
50