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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
promovida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Votorantim – SAAE, determinando à Autarquia a adoção de
providências corretivas, modificação do item 5.2.8 do
edital, para excluir a imposição de que a proposta se
limitasse a conter “preço unitário de taxa positiva de
Administração” (g.n.), bem como a conseqüente reabertura de
prazo para formulação de propostas, nos termos do artigo
21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
b.138) Processo TC-42557/026/07: Representação contra
possíveis irregularidades na Prefeitura de Sorocaba,
objetivando a contratação de empresa especializada em
consultoria, assessoria e serviços de modernização
administrativa e fiscal, objetivando o planejamento,
controle e incremento da receita do Município. Relator:
Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
O E. Plenário, conforme previsto no parágrafo único
do artigo 221 do Regimento Interno deste Tribunal,
ratificou os atos praticados pelo Relator, que, por meio de
decisão publicada no DOE de 22/01/08, julgara procedente a
representação formulada, exceção feita ao alegado
subjetivismo do dispositivo regulamentando a
desclassificação de propostas por “preços excessivos” ou
“manifestamente inexeqüíveis” (item 12.3.1.6 do edital),
porque circunscrito ao artigo 48 da Lei Federal n°
8.666/93, ficando determinado à Prefeitura a adoção das
medidas corretivas pertinentes no edital da Tomada de
Preços n° 027/2007.
b.139) Processo TC-43983/026/07: Representação contra o
edital da Concorrência Pública nº 25/2007, da Prefeitura
Municipal de São Bernardo do Campo, objetivando elaboração
de projeto gráfico, edição, editoração, impressão gráfica e
entrega ponto a ponto de material didático de apoio para o
ensino fundamental. Relator: Conselheiro Edgard Camargo
Rodrigues.
O E. Plenário conheceu e ratificou as providências
adotadas pelo Relator, que, por meio do despacho publicado
em 13/12/07, com suporte na regra do artigo 219 do
parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal, ante
indicativos de procedência da queixa formulada, determinara
à Prefeitura a suspensão da Concorrência, solicitando ao
responsável a apresentação dos documentos respectivos e
alegações de interesse, e, ato contínuo, após defesa
oferecida e devidamente instruída pelos órgãos técnicos da
Casa, por decisão publicada na Imprensa Oficial de
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