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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
único, do Regimento Interno deste Tribunal, determinara à
Coordenadoria de Controle de Doenças “Instituto Lauro de
Souza Lima” – Secretaria de Estado da Saúde a suspensão dos
Pregões (Presenciais), fixando-lhe prazo para apresentação
dos documentos respectivos e alegações de interesse; bem
como, ato contínuo, por decisão publicada no DOE de
30/01/08, julgara procedentes as Representações,
determinando à referida Coordenadoria a retificação do
Projeto Básico (Anexo I) e respectivo item 7.1 (Da Vistoria
das Instalações), bem como dos demais itens que com eles
guardem pertinência, alertando-a para as regras de
republicação do texto convocatório e conseqüente devolução
de prazos, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº
8666/93.
b.9)Processo TC-35995/026/07: Representação contra edital
de pregão presencial nº 23/1497/07/05, da Fundação Para o
Desenvolvimento da Educação – FDE, com vistas ao
fornecimento de vale-refeição, na forma de cartão
eletrônico com senha, para aproximadamente 595 usuários.
Relator: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
O E. Plenário, em face das retificações formalizadas
no edital do Pregão Presencial, operando-se, nas
circunstâncias, a perda do objeto da representação, porque
prejudicado o exame da legalidade do ato administrativo
impugnado, decidiu pelo arquivamento do processo, ficando
FDE liberada para dar prosseguimento ao certame.
b.10) Processos TCs-42156/026/07 e 42157/026/07:
Representações formuladas contra os editais de Pregão
Presencial nºs. DF-112/20/2007 e DF-110/20/2007 da Polícia
Militar do Estado de São Paulo – Diretoria de Finanças.
Relator: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
O E. Plenário ratificou as sentenças proferidas pelo
Relator, que, nos termos do parágrafo único do artigo 221
do Regimento Interno deste Tribunal, decidira pela
procedência parcial das impugnações formuladas contra os
editais de Pregão Presencial nºs. DF-112/20/2007 e DF-
110/20/2007, lançados pela Polícia Militar do Estado de São
Paulo – Diretoria de Finanças, afastando-se as incidentes
sobre a ausência de previsão da possibilidade de abatimento
do ICMS nas propostas de preços, assim como ao critério de
julgamento adotado; tendo sido determinado que as
comprovações referidas no capítulo V, item 3, alíneas “a” a
“d” do instrumento convocatório sejam exigidas somente da
licitante vencedora, em momento anterior à celebração do
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