rel1t08.pdf (733.49 KB) - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Presidência b.133) Processo TC–2845/006/07: Representação contra o edital de Concorrência Pública nº 008/2007, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de vales-alimentação que devem ser em cartão magnético/eletrônico para uso mensal de 287 (duzentos e oitenta e sete) servidores públicos. Relator: Conselheiro Antonio Roque Citadini. O E. Plenário, preliminarmente referendou os atos praticados pelo Relator originário, Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, que suspendera o certame relativo à Concorrência Pública nº 008/2007. Quanto ao mérito, o E. Plenário, decidiu julgar procedente a representação, determinando ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí que retifique o edital no item 3.5 do anexo II, bem como os demais a ele relacionados, adequando–os à Lei de Licitações e à Jurisprudência deste Tribunal, devendo a referida Autarquia republicar o novo texto editalício e reabrir o prazo, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal nº 8666/93. b.134) Processo TC–44583/026/07: Representação contra o edital da Tomada de Preços nº 14/2007, da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, cujo objeto é a execução de serviços em torno de 5.175.000 metros mensais de varrição manual de ruas, avenidas, canteiros centrais, passeios, guias e sarjetas, logradouros públicos e feiras livres, com recolhimento e remoção dos resíduos, limpeza e manutenção de 04 (quatro) áreas de lazer. Relator: Conselheiro Antonio Roque Citadini. O E. Plenário preliminarmente referendou os atos praticados pelo Relator originário, Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, que determinara a suspensão da Tomada de Preços nº 14/2007, em decisão publicada no DOE de 18/12/2007. Quanto ao mérito, o E. Plenário, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura que retifique o edital nos pontos indicados no voto do Relator, assim como os demais a eles relacionados, adequando–os à Lei de Licitações e à Jurisprudência deste Tribunal, devendo a referida Prefeitura republicar o novo texto editalício e reabrir o prazo, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal n. 8666/93. b.135) Processo TC-45168/026/07: Representação contra o edital da Concorrência nº 004/2007, da Prefeitura Municipal 40
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Presidência de Bertioga, tendo como objeto: contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza, manutenção, conservação e desinfecção das dependências do Hospital Municipal de Bertioga. Relator: Conselheiro Antonio Roque Citadini. O E. Plenário ratificou os atos praticados pelo Relator originário, Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, que, por Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2007, determinara a suspensão da Concorrência nº 04/2007. No mérito, o E. Plenário, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura que retifique o edital em foco, notadamente nas letras “a” e “c.1” do item 8.1.5, devendo promover a revisão geral de suas cláusulas com vistas a eliminar eventuais irregularidades, uma vez que a análise no presente processo restringiu-se às impugnações ofertadas pela Representante, republicando o referido edital para atender o disposto no artigo 21 § 4º da Lei Federal nº. 8.666/93. b.136) Processos TC-2582/007/07 e TC-41874/026/07: Representações contra o fornecimento de materiais odontológicos e de enfermagem, da Prefeitura Municipal de Itapetininga. Relator: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. O E. Plenário ratificou a decisão proferida pelo Relator, publicada no D.O.E. de 11/01/08, que, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, julgara procedentes representações formuladas contra os editais de Pregão Presencial nºs 148/2007 e 150/2007, lançados pela Prefeitura de Itapetininga, determinando a adoção das medidas corretivas pertinentes. b.137) Processo TC-2723/006/07: Representação abrigando possíveis irregularidades no edital de concorrência nº. 001/2007, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim – SAAE de Votorantim, visando à contratação de empresa especializada em administração e fornecimento de vale alimentação por cartão eletrônico ou magnético. Relator: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. O E. Plenário conheceu e ratificou a decisão proferida pelo Relator, publicada no D.O.E. de 23/01/08, que, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno, julgara parcialmente procedente a representação formulada contra o edital da Concorrência, 41
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