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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
contratação da construção da sede do 6º Pelotão PN da 1ª
Companhia do 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
em Lavínia. Relator: Conselheiro Cláudio Ferraz de
Alvarenga.
O E. Plenário preliminarmente referendou a decisão
singular liminarmente proferida pelo Relator, que
determinara à Polícia Militar do Estado de São Paulo a
suspensão do andamento da Tomada de Preços.
Quanto ao mérito, o E. Plenário, em face da
desconstituição do procedimento licitatório questionado,
tornando sem objeto o presente feito, que há de extinguirse,
determinou o arquivamento dos autos.
b.22) Processo TC-39938/026/07: Representação contra o
edital da Tomada de Preços nº UGE 180250-001/70/07, da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que objetiva a
contratação da construção da sede do 3ºPelotão PM da 2ª
Companhia do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior,
em Lucélia/SP. Relator: Conselheiro Cláudio Ferraz de
Alvarenga.
O E. Plenário, preliminarmente referendou a decisão
liminarmente proferida pelo Relator, que obstara o
andamento da Tomada de Preços, lançada pela Polícia Militar
do Estado de São Paulo.
Quanto ao mérito, o E. Plenário, em face da
superveniente desconstituição do procedimento licitatório
que suprimiu o interesse processual que motivara o
Representante a acionar esta Corte de Contas, determinou a
extinção do processo, sem julgamento de mérito, arquivandose
os autos.
b.23) Processo TC-39939/026/07:Representação contra o
edital da Tomada de Preços nº 38ºBPM-002/10/07, que
objetiva a contratação de serviços de construção de uma
edificação para a sede da 2ª Companhia do 38º Batalhão de
Polícia Militar do Interior, em Ribeirão Bonito/SP.
Relator: Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga.
O E. Plenário, preliminarmente referendou a decisão
singular proferida pelo Relator, que liminarmente
suspendera o andamento da Tomada de Preços, lançado pelo
38º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
Quanto ao mérito, o E. Plenário, em face da
superveniente desconstituição do procedimento licitatório
que suprimiu o interesse processual que motivara o
Representante interesse a acionar esta Corte de Contas,
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