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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
solicitando a apresentação de cópia completa do edital e as
suas contra-razões sobre os aspectos impugnados.
b.142) Processo TC-45269/026/07: Representação contra o
edital da Tomada de Preços nº 160/2007 (processo nº
31619/2007), lançado pela Prefeitura Municipal de Santo
André, objetivando a contratação de empresa para execução
dos serviços técnicos de instalação de sistema de
monitoramento de imagens coloridas para as vias públicas do
município. Relator: Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
O E. Plenário referendou os atos preliminares
praticados pelo Relator, que, com fundamento no parágrafo
único do artigo 219 do Regimento Interno deste Tribunal,
por meio do Despacho publicado em 21/12/07, requisitara ao
Sr. Prefeito cópia completa do edital da Tomada de Preços,
facultando-lhe o oferecimento de justificativas sobre os
pontos de impropriedade suscitados na inicial, e
determinara a suspensão do procedimento até apreciação
final por parte desta Corte de Contas, sendo a matéria
recebida como exame prévio de edital.
b.143) Processo TC-3839/026/08: Representação contra o
edital da Concorrência Pública nº 010/2007, lançado pela
Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, objetivando
a contratação de empresa especializada para prestação de
serviço de transporte e destinação final dos resíduos
sólidos domicialiares, comerciais e industriais coletados
no Município. Relator: Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
O E. Plenário referendou os atos preliminarmente
praticados pelo Relator, com fundamento no parágrafo único
do artigo 219 do Regimento Interno deste Tribunal, por meio
do Despacho publicado em 11/01/08, requisitara à Prefeitura
cópia completa do edital da Concorrência, facultando-lhe o
oferecimento de justificativas sobre os pontos de
impropriedade suscitados na inicial, e determinara a
suspensão do certame até apreciação final por parte desta
Corte de Contas, sendo a matéria recebida pelo E. Plenário
como Exame Prévio de Edital.
b.144) Processo TC-064/006/08: Representação contra o
edital da Tomada de Preços nº 06/2007 lançado pela
Prefeitura Municipal de Rifaina, objetivando a contratação
de prestação de serviços de limpeza pública conforme
especificações do anexo I do edital. Relator: Conselheiro
Fulvio Julião Biazzi.
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