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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
Prefeitura Municipal de Osasco, cujo objeto é a contratação
do fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda
escolar. Relator: Conselheiro Antonio Roque Citadini.
O E. Plenário, consoante parágrafo único do artigo
221 do Regimento Interno deste Tribunal, referendou decisão
de mérito proferida pelo Relator originário, que, nos
termos do parágrafo único, do artigo 221, do Regimento
Interno deste Tribunal, julgara procedente a representação
formulada contra o edital do Pregão Presencia, cessando os
efeitos da medida liminar anteriormente concedida, em razão
das providências anunciadas pela Prefeitura, na
conformidade da referida decisão.
b.129) Processo TC-44004/026/07: Representação contra o
edital do Pregão Presencial nº 031/2007, promovido pela
Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, cujo objeto é
o registro de preços para execução dos serviços gerais de
adaptação em próprios públicos municipais e em prédios
próprios, locados e/ou conveniados, conforme descrito no
edital e em seus anexos. Relator: Conselheiro Antonio Roque
Citadini.
O E. Plenário, consoante parágrafo único do artigo
221 do Regimento Interno deste Tribunal, referendou decisão
de mérito proferida pelo Relator, que julgara improcedente
a representação formulada contra o edital do Pregão
Presencial, promovido pela Prefeitura, cessando-se os
efeitos da medida liminar anteriormente concedida,
encaminhando-se os autos, após concluídas as providências e
anotações de estilo, inclusive, inserção na jurisprudência,
ao arquivo.
b.130) Processo TC–5270/026/08: Representação contra
possíveis irregularidades no Edital de Seleção Pública de
Projetos – concurso OSCIPS nº 002/2007, da Prefeitura
Municipal de Guarujá, que tem por objeto a elaboração de
projeto, com apresentação de meios e soluções de autoria da
ASCIP, assim como acompanhamento e execução do programa de
nome indicativo “GUARUJÁ – Cidade Cuidada, por Gente
Educada”, mediante a cooperação técnica e financeira entre
os parceiros, assim entendidos a OSCIP e o Poder Público
contratante, de forma a viabilizar a implantação local.
Relator: Conselheiro Antonio Roque Citadini.
O E. Plenário referendou decisão singular proferida
pelo Relator, que recebera a representação como exame
prévio de edital, determinando à Prefeitura a imediata
paralisação da licitação relativa à Seleção Pública de
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