rel1t08.pdf (733.49 KB) - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência
sua republicação e fixação de novo prazo para apresentação
das propostas.
b.150) Processos TC-2478/009/07 e TC-2482/009/07:
Representações contra o edital do Pregão Presencial nº
135/2007 lançado pela Prefeitura Municipal de Piracicaba,
objetivando o fornecimento parcelado de
hortifrutigranjeiros, com entrega descentralizada, para o
exercício de 2008. Relator: Conselheiro Fulvio Julião
Biazzi.
O E. Plenário, em conformidade com o preceituado no
parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno deste
Tribunal, acrescido pela Resolução 01/2007 publicada no
D.O.E de 15/02/07, foi ratificada Decisão de mérito, em
Sentença publicada em 15/12/07, proferida pelo Substituto
de Conselheiro Carlos Alberto de Campos, que julgara
parcialmente procedentes as representações intentadas,
determinando à Prefeitura que revisse a exigência contida
na alínea “b” do subitem 8.1.5 do edital do Pregão
Presencial, excluindo a necessidade de registro da
licitante no Conselho Regional de Nutrição, nos termos da
jurisprudência deste Tribunal; e excluísse do subitem
2.1.14 a necessidade de a licitante apresentar responsável
técnico nutricionista, com registro no Conselho Regional de
Nutricionista, bem como alertara sobre a observância do §
4º do artigo 21 da Lei de Licitações após as retificações.
b.151) Processo TC-42267/026/07: Representação formulada
contra o edital da Tomada de Preços nº 45/2007 que está
sendo levada a efeito pela Prefeitura Municipal de São
Bernardo do Campo, objetivando a “contratação de empresa
para contrato de fornecimento de produtos
hortifrutigranjeiros, destinados ao destacamento do Corpo
de Bombeiros de São Bernardo do Campo, pelo período de 12
(doze) meses consecutivos, prorrogável por mais 04 (quatro)
períodos iguais e sucessivos, conforme discriminado no
Anexo I”. Relator: Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
O E. Plenário, em conformidade com o preceituado no
parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno deste
Tribunal, acrescido pela Resolução 01/2007 publicada no
D.O.E de 15/02/07, foi ratificada Decisão de mérito, em
Despacho publicado em 15/12/07, expedido pelo Substituto de
Conselheiro Carlos Alberto de Campos, que julgara
parcialmente procedente a representação, determinando à
Prefeitura que revisse os critérios adjudicatórios
previstos nos subitens 5.2.1 e 6.7 do edital da Tomada de
48