rel1t08.pdf (733.49 KB) - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Presidência total de materiais e mão-de-obra, localizada à rua Deputado João Sussumo Hirata, s/nº - esquina com a Rua Antônio Costa Barbosa – Vila Andrade – São Paulo/SP, sob o regime de empreitada por preço global, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I, que integra este edital, observadas as normas técnicas da ABNT”. Relator: Conselheiro Fulvio Julião Biazzi. O E. Plenário, em conformidade com o preceituado no parágrafo único do artigo 221 do Regimento Interno deste Tribunal, acrescido pela Resolução 01/2007, publicada no D.O.E de 15/02/07, foi ratificada Decisão de mérito, em Sentença de fls. 173/180, publicada em 29/01/08, proferida pelo Relator, que julgara improcedente a representação intentada contra o edital da Tomada de Preços, lançado pelo Centro de Suprimento e Manutenção de Obras – Seção de Despesas Orçamentos e Custos, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. b.17) Processo TC-4571/026/08: Representação contra o edital de Pregão (Presencial) nº CPA/M-10-08/14/004, que objetiva adquirir “condicionadores de ar para a sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul – CPA/M- 10”. Relator: Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga. O E. Plenário, nos termos do parágrafo único do artigo 219 do Regimento Interno deste Tribunal, foi referendado o despacho proferido pelo Relator, que, considerando que a representação deduzia impugnação que, em exame de cognição não pleno, indicava exigência de caráter restritivo no edital do Pregão (presencial), recebera a matéria como exame prévio de edital e determinara ao Sr. Dirigente UGE 180224 a suspensão da realização da sessão de recebimento das propostas e o encaminhamento, a este Tribunal, de cópia de inteiro teor do edital e seus anexos, informação sobre o destino dado a eventuais impugnações ou recursos administrativos intentados, cópia das publicações do aviso de edital e os esclarecimentos pertinentes, especialmente em relação a cada uma das argüições apresentadas pelo Representante. b.18) Processo TC-39931/026/07:Representação contra o edital da Tomada de Preços nº CPAM11-001/14/07, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que objetiva a contratação de empresa para a conclusão da edificação da futura sede do 21º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano e da 5ª Companhia de Força Tática, em São Paulo/SP. Relator: Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga. 12
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Presidência O E. Plenário, preliminarmente referendou a decisão singular liminarmente proferida pelo Relator, que determinara à Polícia Militar do Estado de São Paulo a suspensão do andamento da Tomada de Preços. Quanto ao mérito, o E. Plenário, em face da desconstituição do procedimento licitatório em foco, vindo a suprimir-se supervenientemente o interesse processual, decidiu pela extinção do processo, arquivando-se os autos. b.19) Processo TC-39933/026/07: Representação contra o edital da Tomada de Preços nº 13BPMI-003/070/07, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que objetiva a contratação da construção de edificação para abrigar o 1º GP/PM da 1ª Cia do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior da PMESP, em Boa Esperança do Sul. Relator: Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga. O E. Plenário preliminarmente referendou a decisão singular liminarmente proferida pelo Relator, que determinara à Polícia Militar do Estado de São Paulo a suspensão do andamento do Pregão. Quanto ao mérito, o E. Plenário, considerando que supervenientemente veio a suprimir-se o interesse processual, em face da desconstituição do procedimento licitatório questionado, tornando sem objeto o presente feito, que há de extinguir-se, sem exame de mérito, determinou o arquivamento dos autos. b.20) Processo TC-39936/026/07: Representação contra o edital da Tomada de Preços nº 24BPMI-002/17/07, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que objetiva a contratação da construção da sede da 3ª Cia./PM do 24º BPM/I da PMESP, no município de Mococa/SP. Relator: Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga. O E. Plenário preliminarmente referendou a decisão singular liminarmente proferida pelo Relator, que determinara à Polícia Militar do Estado de São Paulo a suspensão da Tomada de Preços. Quanto ao mérito, o E. Plenário, em face da superveniente desconstituição do procedimento licitatório, suprimindo-se o interesse processual que motivara o Representante a acionar esta Corte de Contas, determinou a extinção do processo, sem julgamento de mérito. b.21) Processo TC-39937/026/07: Representação contra o edital da Tomada de Preços nº 28ºBPM/I-002/14/07, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que objetiva a 13
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