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24 | SINDIPOSTO | Dezembro/2012
Artigo
TJ decide que posto de gasolina
não precisa pagar ISS
É de conhecimento geral da
revenda de combustíveis que a
renovação das licenças para o funcionamento
regular da atividade
comercial precede uma série de
exigências estabelecidas pelos diversos
órgãos de fi scalização e regularização
da categoria, dentre
estes encontra-se a Prefeitura Municipal
de Goiânia, competente para a
emissão do alvará de funcionamento
dos postos desta cidade.
Visando resguardar o direito de
um posto revendedor da cidade de
Goiânia, ajuizamos, no ano de 2010,
Ação Declaratória de Inexistência
de Relação Jurídica Tributária em
face do Município de Goiânia com
escopo de tornar sem efeito suposto
crédito tributário decorrente de
Imposto Sobre Serviços (ISS) referente ao período de
10/04/2006 até o ano de 2010, lançado contra sociedade
empresária associada ao SINDIPOSTO. Isto porque
o município de Goiânia se recusava a fornecer
o alvará de funcionamento, sendo que este só seria
emitido quando da quitação do ISS em aberto.
Referida ação sustenta que é vedada incidência de
ISS sobre a atividade de comércio varejista de combustíveis
e derivados de petróleo, uma vez que não
consta como fato gerador da lista de serviços prevista
na legislação que regula a matéria e, como tal, não
tem obrigação tributária de recolher aludido imposto,
porquanto serviços sem conteúdo econômico são
“O recurso de apelação
para o Tribunal de
Justiça do Estado de
Goiás foi provido em
todos seus termos”
tributariamente irrelevantes para
fi ns de mister.
Discorre ainda a exordial que
o revendedor, ora autor da ação,
oferecia à título gratuito para seus
clientes a lavagem de seus veículos
e a manutenção para troca de óleo
e outros lubrifi cantes, razão pela
qual consta de seu contrato social
a descrição “(...) atividades inerentes
ao seu funcionamento, serviço
de lavagens e lubrifi cação.”
Em resposta à pretensão do
posto revendedor na referida ação,
o Município de Goiânia aduziu, sinteticamente,
que a cobrança de ISS
se justifi ca em razão de que “os valores
cobrados de tais serviços estão
embutidos no preço de venda das
mercadorias que são cobradas pela
empresa, como combustíveis e lubrifi cantes, portanto
são tributáveis. Sendo assim, a requerente deveria ter
emitido nota fi scal de prestação de serviços.”
Por sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente
o pleito inaugural constante da ação em
referência, fato este que motivou a interposição de
recurso de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, tendo o apelo sido provido em todos
seus termos.
E o recurso de apelação sustentou que a atividade
de comércio varejista de combustíveis e derivados
do petróleo, não tem obrigação tributária de
recolher ISS, como já exposto anteriormente.