Revista Sindiposto Edição 62_OKART3.indd

26 | SINDIPOSTO | Dezembro/2012
Artigo
Ação renovatória de contrato
de locação não residencial
O empresário que aluga imóvel
comercial para o desempenho
de suas atividades deve
observar o prazo e os requisitos
para a propositura da ação renovatória,
a qual visa resguardar a
prorrogação ou continuação do
contrato de aluguel.
Para fazer jus à renovação, é
necessário que o contrato tenha
sido celebrado por escrito e com
prazo determinado de, no mínimo,
cinco anos. Somado a esse
requisito, é imprescindível que o
locatário esteja explorando seu
comércio, no mesmo ramo, pelo
prazo mínimo e ininterrupto de
três anos.
A ação deverá ser proposta
de 1 ano a 6 meses antes do fim
do contrato a ser renovado, sob
pena de perda do direito. Entretanto,
caso o locatário continue
desempenhando suas atividades
após o fim do prazo entabulado
no contrato originário, exercen-
“Para fazer jus
à renovação, é
necessário que
o contrato tenha
sido celebrado por
escrito e com prazo
determinado de,
no mínimo, cinco
anos.”
do e cumprindo as obrigações de
locação, considera-se prorrogada
sua vigência. Vale ressaltar que,
nesta hipótese, o locador poderá
retomar seus bens mediante
simples aviso, com antecedência
mínima de 30 dias.
Preenchidos os pressupostos
essenciais e observado o prazo
decadencial para o ajuizamento
da demanda, haverá a possibilidade
de renovar o contrato por
igual período, salvo se o locador
tiver uma justa causa que impossibilite
o feito.
Diante de todo o exposto e
com o fito de evitar quaisquer
transtornos, é imprescindível que
o revendedor procure o Departamento
Jurídico do SINDIPOS-
TO para consultar a legalidade e
plausibilidade das cláusulas contratuais.
Fiquem atentos!
Dra. Stéfani Calaça Resende
Ass. Jurídica do Sindiposto