Cristãos pretos no mundo colonial: irmandades de escravos e 77

esponsabilidade dos “provedores de S. Majestade”. 16 Nas freguesias, os doentes ditavam a
alguma pessoa as suas últimas vontades, seguindo um modelo existente para os testamentos e
chamavam o escrivão da vintena para fazer a aprovação, tanto nos testamentos da alçada
eclesiástica como da secular. Todas as aprovações seguiam um modelo como esse feito pelo
escrivão da vintena de Itabira:
Saibam quantos este público instrumento de aprovação de testamento última e derradeira vontade
ou como em direito mais válido for virem que no ano de nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo
de mil setecentos e sessenta e dois anos aos treze dias do mês de julho do dito ano em esta
freguesia da Nossa Senhora da Boa Viagem de Itabira distrito de Vila Rica de Nossa Senhora do
Pilar de Ouro Preto em casas de morada da testadora deitada em cama em forma da enfermidade
de que lhe sobreveio mas estando em todo o seu perfeito juízo e entendimento que Deus Nosso
Senhor foi servido dar-lhe segundo o parecer de mim escrivão, testemunhas adiante assinadas na
presença das quais logo por ela testadora das suas mãos às minhas me foram dadas três folhas de
papel como seu solene testamento escrito nelas e a todas as perguntas que eu escrivão lhe fiz me
respondeu que sim a saber que este era o seu solene testamento o qual mandara escrever por
Domingos Lopes da Costa ditando-lhe ela dita testadora por sua própria boca e depois de escrito
sendo lido por estar tudo a seu gosto de forma que o tinha ordenado o assinara o dito Domingos
Lopes da Costa o que por este recebo ela por revogado outro qualquer testamento que antes deste
havia feito esse o presente que a ela como um solene testamento o qual em direito melhor se acha
chamar por quanto tudo nele disposto é sua última vontade por isso roga as justiças de Sua
Majestade lhe cumpram e guardem e façam inteiramente cumprir e guardar na forma da maneira
que nele se contém e declara a mim escrivão me pediu lhe aprovasse para inteira validade por
quanto ela testadora o tinha aprovado e de novo ratificava sua aprovação e seu testamento eu
escrivão lhe aceitei e se acha escrito em três meias folhas de papel que ocupam quatro laudas e
vinte e oito reiras da outra onde dei princípio a esta aprovação e o vi e examinei rubriquei a folhas
com a minha rubrica que diz Pimenta e por estar sem vício em trezenhas borraduras nem cousa
dúvida possa lhe aprovei e dei por aprovado tanto quanto em direito, dever e posse inteiro
instrumento de aprovação estando presentes [...] por mim escrivão Antônio José Pimenta em
público e raso [...]
Como as pequenas localidades dependiam da vila e sua Câmara para organizá-las e
controlá-las, a maior parte dos casos conflituosos deviam ser resolvidos neste âmbito, devido à
dificuldade de aplicação da justiça nas áreas remotas e aos altos custos. No dia 8 de setembro de
1751, o ouvidor da comarca de Sabará, João de Souza de Mendonça Lobo escreveu ao Conselho
Ultramarino notificando a necessidade de nomearem oficiais de vintena.
Nesta comarca há arraiais distantes desta vila quatro, seis, oito, dez, doze e mais léguas e o mesmo
acontece no termo da Vila de Caeté. Os ditos arraiais, sendo populosos não têm vintenários de que
muito necessitam, tanto para acudirem às rixas, portarem-se das feridas e mortes de sorte que
pelos não haver, quase todos os corpos de delito se fazem por testadas por não caber no possível
poder vir notícia a esta vila para lá se mandar tabelião a tempo de se achar o corpo por enterrar,
como também são precisos vintenários para fazerem principalmente em causas módicas, citações e
mais diligências, pois muitas pessoas por temerem as custas das mesmas diligências, e importarem
estas em mais do seu principal, não demandam os seus devedores. São outrossim precisos os
15 Regimento que os tabeliães das notas e escrivães do judicial e do crime de todo o Reino hão de ter, conforme a nova
reformação das Ordenações do Reino, mandando observar por Sua Magestade. In: Systema, ou Collecção dos
Regimentos Reaes. Lisboa: Na Officina Patriarcal de Francisco Luiz Ameno, 1789, livro 9, p.99.
16 VIDE, Dom Sebastião Monteiro da. Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia (1707). Coimbra: s.n., 1720,
Livro 4, tit.43, § 803.
Revista Eletrônica de História do Brasil, v. 7 n. 2, jul.-dez., 2005
10