Cristãos pretos no mundo colonial: irmandades de escravos e 77

esolver contenda sobre bens de raiz e crimes, mas tinha permissão para prender os malfeitores
em flagrante ou por requerimento de uma das partes da contenda 10 .
No dia 21 de agosto de 1736, um regimento dos juízes e escrivães de vintena foi registrado
nos livros de provisões da Câmara de Vila Rica. Além das atribuições contidas nas Ordenações,
recomendava que os oficiais deviam observar
na alçada que na dita lei se lhe é até quatrocentos réis se deve praticar o que se acha determinado
por resoluções régias para estas Minas que é o quádruplo do Reino, pelo que poderão julgar sem
apelação nem agravo e executar até a quantia de dezesseis tostões sem apelação, nem agravo 11 .
Temos aqui um exemplo de ampliação das atribuições e da jurisdição do ofício vintenário
que, nas Minas, era quatro vezes maior que as determinadas pelas Ordenações. Se na legislação
do Reino a quantia dos casos que podiam ser executados não ultrapassava o valor de
quatrocentos réis, nas Minas era de dezesseis tostões, ou seja, mil e seiscentos réis.
Cabia ao detentor do cargo de escrivão da vintena servir de juiz ou escrivão de
testamentos que deviam ser feitos a todos os moradores doentes do arraial. Para isso, teriam um
livro rubricado pelo juiz de fora ou juiz ordinário para registrá-los, além de lançar as contas e as
correições feitas pelo corregedor da Câmara.
No dia 20 de dezembro de 1735, o Rei enviou uma carta aos oficiais da Câmara de Vila
Rica alegando que
[...] sendo ouvido o meu procurador da coroa e lhe parece [?] nomeeis todos os anos juízes da
vintena com seus escrivães na forma da ordenação os quais podem aprovar testamentos na falta
dos tabeliões como no Reino se pratica 12 .
Os camaristas também acordaram que o seu escrivão enviasse ordens aos juízes da
vintena para que notificassem seus escrivães que não tivessem livros para as "coimas e
testamentos na forma que deixou em correição o Dr. Provedor lhes apresentem dentro de oito
dias e não fazendo os hajam e conheçam suspensos e pagarão as certidões que remeteram a
este senado dentro de oito dias sob pena de suspensão" 13 .
Todas as provisões dos escrivães da vintena continham a permissão para aprovar os
testamentos. Na comarca de Vila Rica, inicialmente, eram chamados de escrivães da vintena e
julgado dos testamentos e, ao prestarem juramento, deixavam registrados seus sinais em um livro
até 200 ou mais, a quantia era de quatrocentos réis. ALMEIDA, Cândido Mendes de. Op. Cit., Título 65 - Dos juízes
ordinários e de fora, pp.144, § 73,74.
10 Idem. Saint Hilaire, em passagem pela região das Minas, no inicio do século XIX, afirmou que esse magistrado, que
era assistido por seu escrivão, presidia aos inquéritos das causas crimes cometidas na zona de sua jurisdição, e
enviava os autos a seu superior. Esse viajante deve ter se enganado, pois os vintenários não possuíam permissão para
sentenciar em causas crimes. SAINT-HILAIRE, Auguste de. Viagem pelas províncias do Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Belo Horizonte/São Paulo: Ed. Itatiaia/EDUSP, 1975, p. 158.
11 Arquivo Público Mineiro (APM)-Câmara Municipal de Ouro Preto (CMOP), Livro de provisões. Cód. 32, fls.47-47v.
12 APM – Câmara Municipal de Mariana (CMM) - Cód. 12, fls. 74-74v - 20/12/1735.
13 APM – CMOP – Cód 42, fol. 47 – 13/09/1741.
Revista Eletrônica de História do Brasil, v. 7 n. 2, jul.-dez., 2005
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