Cristãos pretos no mundo colonial: irmandades de escravos e 77

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A JUSTIÇA NAS FREGUESIAS DA COMARCA DE VILA RICA NO SÉCULO XVIII: NORMATIZAÇÃO E COSTUMES Resumo: Este artigo está centrado na atuação dos oficiais de vintena da comarca de Vila Rica no século XVIII. Considerados oficiais menores por ocuparem cargos menos importantes da estrutura judiciária periférica do Império Português, eles eram responsáveis pela aplicação da justiça em mais baixa instância, ou seja, na esfera das freguesias. Palavras-chave: História do Brasil Colônia; Justiça; Câmara Municipal; Oficiais de Vintena. Maria do Carmo Pires Abstract: This article is centered on the activities of the officials of “vintena” of the District of Vila Rica in the centurie XVIII. Considered minor officials because they occupied positions less important in the judicial structure on the periphery of the Portuguese Empire, they were responsable for the application of justice at the lowest level, that is, the sphere of the regions outside the urban area. Key words: History of Colonial Brazil; Justice; “Câmara Municipal”; officials of “vintena”. A organização da justiça na comarca de Vila Rica subdividia-se em ouvidoria, termos e vintenas. Como representante da instância superior, o ouvidor – também conhecido como desembargador e corregedor por acumular esses cargos – recebia apelações e agravos do juiz ordinário e do juiz de fora e, algumas vezes, também atuava como juiz de primeira instância 1 . Essa, por sua vez, era representada, no termo de Vila Rica, pelo juiz ordinário – eleito entre os "homens bons" para presidir a Câmara – que possuía variada gama de atribuições jurídico- administrativas, regidas pelas Ordenações Manuelinas e Filipinas, dentre elas, participar da escolha do juiz de vintena 2 . No termo de Vila do Carmo/Mariana atuava o juiz de fora, magistrado de carreira nomeado pela Coroa e presente na região desde 1732. Em sua ausência, o vereador mais velho atuava como "juiz pela ordenação" 3 . O Rei se recusou a enviar um juiz de fora para Vila Rica, apesar das solicitações feitas desde o ano de 1726 por D. Lourenço de Almeida. Esse governador insistia na necessidade da criação desse cargo tanto para Vila Rica como para Vila do Carmo, alegando que os juízes ordinários eram "leigos, faziam grandes abusos e mal sabiam ler" 4 . Marco Antônio Silveira demonstra que somente a partir de 1754 apareceram juízes letrados compondo a Câmara 1 AGUIAR, Marcos Magalhães. Negras. Negras Minas Gerais: uma história da diáspora africana no Brasil colonial. 1999. Tese (Doutorado em História) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, São Paulo, p. 49. 2 ALMEIDA, Cândido Mendes de. Título 65 - Dos juízes ordinários e de fora, p.144, § 73,74. Código Filipino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal. 14 ed. Rio de Janeiro: Instituto Philomathico, 1870. 3 Idem. 4 CARVALHO, Theophilo Feu de. Comarcas e Termos. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1922. Apud. LEMOS, Carmem S. A Justiça Local: Os juízes ordinários e as devassas da comarca de Vila Rica (1750-1808). 2003. Dissertação Revista Eletrônica de História do Brasil, v. 7 n. 2, jul.-dez., 2005 6
de Vila Rica, "após um longo período de total hegemonia de militares 5 . Em 1730 o governador novamente insistiu na criação do cargo de juiz de fora para Vila Rica, mas esse oficial foi indicado apenas para Vila do Carmo 6 . Os camaristas de Vila Rica, à princípio, preocuparam-se com o destaque que a Vila do Carmo recebia com tal indicação, podendo, assim, firmar uma posição de supremacia. De acordo com Russell-Wood, essa preocupação mostrou-se infundada, visto que o juiz de fora raramente interferiu nos negócios municipais de Vila Rica, mesmo quando presidia as reuniões do Senado 7 . Divergências surgiram somente nos momentos em que assumia o posto de ouvidor interino, podendo suspender providências tomadas pelos oficiais da Câmara e, por várias vezes, entrou em conflito com o ouvidor de Vila Rica 8 . As vintenas faziam parte da primeira instância, eram representadas pelas povoações de no mínimo vinte vizinhos, possuindo um juiz denominado de vintena e seu escrivão. Esses oficiais, nomeados anualmente pela Câmara, atuavam como auxiliares na aplicação da justiça e na administração do termo. Na Comarca de Vila Rica as vintenas eram representadas pelas freguesias e seus povoados subjacentes possuindo, algumas delas, um número bem expressivo de habitantes, o que significa que o juiz possuía sob sua jurisdição um grande número de pessoas, não somente 20 casas como a historiografia tem demonstrado. Pretendemos aqui identificar os procedimentos e esfera de atuação dos vintenários no âmbito judiciário. Eram da responsabilidade desses oficiais impor leis, fazer diligências nos arraiais e freguesias para as quais foram nomeados, fazer todas as diligências por ordem do juiz ordinário, dar fé de todos os casos ocorridos no seu distrito e enviar à cadeia os presos em flagrante ou condenados pela justiça ordinária. As Ordenações estipulavam que o juiz de vintena devia resolver os casos conflituosos até a quantia de quatrocentos réis em locais com mais de 100 vizinhos, todos sem apelação e sem processo, devendo ser resolvidos verbalmente 9 . Não podia (mestrado em História) – Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, p.58. 5 SILVEIRA. O Universo do Indistinto: Estado e sociedade nas Minas Gerais setecentistas (1735-1808). São Paulo: Hucitec, 1997, pp.151-52. Esse autor demonstra que até a década de 1750, os juízes ordinários eleitos eram detentores de postos militares. Sobre o perfil social dos juízes ordinários de Vila Rica após 1750, ver LEMOS. Op. Cit. 6 Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) – Minas Gerais, cx. 16, docs, 49, 51 e 56. 7 Para esse nosso estudo, lemos os acórdãos da Câmara de Vila Rica para o século XVIII e percebemos que era o juiz ordinário quem presidia as reuniões. 8 RUSSEL-WOOD, A J. O Governo Local na América Portuguesa: um estudo de divergência cultural. In: Revista Brasileira de História. São Paulo: ANPUH/Humanitas, v. 18, n.36, 1998, pp. 50-51. Sobre as divergências entre o juiz de fora de Vila do Carmo/Mariana e o ouvidor de Vila Rica conferir. AHU, Minas Gerais, cx. 19, doc. 45; cx. 22, docs. 16 e 19. Nesse último documento, o Dr. Antônio Freire da Fonseca Osório, juiz de fora de Vila do Carmo em 1732, informou a D. João V sobre os “excessos e injustiças” praticados por Sebastião de Souza Machado, ouvidor geral da comarca de Vila Rica efetuando prisões de oficiais da justiça de Vila do Carmo. O juiz de fora soltou os oficiais que haviam sido condenados pelo ouvidor: o carcereiro Sebastião de Souza Machado, o meirinho do campo Damião Francisco da Costa; o escrivão do meirinho das execuções Pedro da Costa Pereira e o escrivão do alcaide Luiz da Silva e Souza. 9 Quatrocentos réis formavam o montante máximo permitido pelas Ordenações nas causas em que os juízes ordinários podiam sentenciar verbalmente. Geralmente eram dívidas, ou "causas d'alma". O valor variava de acordo com o número de vizinhos: de 20 a 50 a alçada era de cem réis; de 50 a 100 era de duzentos réis; de 100 a 150, trezentos réis e daí Revista Eletrônica de História do Brasil, v. 7 n. 2, jul.-dez., 2005 7
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