Livro de Anita Garibaldi - Nereu Moura

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Anita Garibaldi A Guerreira das REPÚBLICAs– Adílcio Cadorin Biblioteca Virtual da Página do Gaúcho - www.paginadogaucho.com.br de Laguna-SC, filha de Bento Ribeiro da Silva, natural de São José dos Pinhais - PR e de Maria Antônia de Jesus Antunes, natural de Lages - SC, sendo avós paternos Manoel. Colaço e Angela Maria da Silva e avós matemos Salvador Antunes e Quitéria Maria de Souza. Desfilam uma série de fatos para destacar os feitos de Anita Garibaldi, bem assim fazem uma detida retrospectiva histórica desde o seu nascimento até a sua morte,- concluindo-se de tudo que foi estudado acerca de Anita, que esta nasceu na Comarca de Laguna, mais precisamente no local denominado "Rincão dos Morrinhos', cujo território hoje está inserido na Comarca de Tubarão. Por fim, sustentam que apesar de toda a importância que Anita Garibaldi representa para a história nacional, esta legalmente inexiste,, em face de não haver registro de seu nascimento. Pretendem, portanto, o provimento judicial no sentido de que o registro civil seja efetuado. A inicial veio acompanhada de farta documentação. Pelo despacho de fis. 135/141, restou reconhecida a legitimidade dos autores, assim como a existência dos pressupostos processuais. A íntegra do despacho foi publicado no Diário da Justiça (fis. 148) e em jornais de grande circulação (fis. 154 e 160), não tendo havido nenhum recurso contra o ato decisório. Em vista da existência de documentos lavrados em língua estrangeira, 'nomeou-se perito oficial para proceder a tradução, o que veio a ocorrer às fis. 169/170. Manifestando no feito, o Ministério Público não requereu nenhuma outra diligência, por entender provados os fatos noticiados pelos autores. Desse modo, em abalizado arrazoado de fis. 172/175, opinou pela procedência do página 296/296
Anita Garibaldi A Guerreira das REPÚBLICAs– Adílcio Cadorin Biblioteca Virtual da Página do Gaúcho - www.paginadogaucho.com.br pedido inicial. Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. RELATADOS, PASSO A DECIDIR.. A matéria abordada no processo, prescinde da produção de outras provas, pelo que passo ao seu exame. Cumpre salientar, de inicio, que a questão relativa à legitimidade das entidades que ingressaram com o pedido já restou analisada pelo despacho de fis. 135/141, contra o qual não se movimentou nenhum recurso. Na oportunidade, deixei clara a especificidade do pedido, bem assim a sua natureza histórica e social, o que faz surgir o que se convencionou chamar na doutrina especializada de direitos ou interesses difusos. Tais direitos, segundo entende-se, merecem instrumentos processuais diferenciados para a sua proteção, o que vem alargando o conceito de legitimidade ad causam. Apenas para relembrar, veja-se o que antes consignei, embasado nas lições precisas de Wílson de Souza Campos Batalha e Ada Pelegrini Grinover: "A locução "difusos", tem um sentido peculiar: o de indistintos, indeterminados. Os interesses difusos, - e a lição aqui é do renomado WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA - "são os que interessam indiretamente a toda comunidade, como os relacionados com a proteção do meio ambiente, como os relacionados com a poluição ambiental, com a defesa da ecologia, com a defesa do patrimônio histórico (Lei 7347, de 24.7.85) e com a defesa dos consumidores (Constituição, ant 5 º .XXXII) e dos investidores do mercado contra a poluição financeira (Lei n. 7913, de 7.12.89)" (Direito Processual das Coletividades e dos Grupos, Editora LTR, São Paulo, 1991, pág. 40). Interesses coletivos, ressalte-se de outro lado, são aqueles interesses que afetam a todos os que integram a coletividade, e não apenas a alguns integrantes específicos da mesma coletividade, como sói ocorrer na hipótese página 297/297
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