Livro de Anita Garibaldi - Nereu Moura

Anita Garibaldi A Guerreira das REPÚBLICAs– Adílcio Cadorin
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in juditio, onde a figura histórica envolvida transcende aos interesses
individuais de eventuais descendentes ou herdeiros.
...
Como se pretende o registro de nascimento de um vulto da história nacional
- e até internacional, dados os feitos de Anita na Itália -, temos como
possível admitir a legitimação dos autores para o fim pretendido. Demais
disso, mesmo com a publicação dos editais para o conhecimento dar amplo
conhecimento da existência da presente ação, temos que não houve
nenhuma manifestação contrária ao pedido.
...
Vencida esta questão, é importante esclarecer que o art. 50, da Lei dos
Registros Públicos (Lei 6015/73), impõe a obrigatoriedade de registro de
todos os nascimentos ocorridos em território nacional, estabelecendo a
mesma norma legal, os prazos para tanto.
Ao menos desavisado, poderia surgir o questionamento acerca da
aplicabilidade da citada lei ao caso em análise, mormente se considerarmos
que pelos registros históricos Anita nasceu por volta do ano de 182
1,quando inexistia tal obrigatoriedade.
No entanto, a mesma lei dá solução ao problema, quando prevê em seu art.
50, § 4 º que: "É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do
registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.
Com muita propriedade, WALTER CENEVIVA, ao comentar a referida
disposição, leciona:
"O art. 4 º é disposição de caracter transitório. Há de ser raro existir quem
possa alegar nascimento anterior a obrigatoriedade do registro civil, não o
tendo feito anteriormente. 1 º de janeiro de 1879 é a data aceita, desde o
Decreto 116/39, para caracterizar o princípio da registralidade
obrigatória". (Lei dos Registros Públicos Comentada, 10 ª ed., Saraiva, 1995,
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