GESTÃO DE RESÍDUOS - Revista Visão Ambiental

como um de seus escopos regular as ações de
empreendedores quando iniciam atividades
que interfiram direta e indiretamente sobre o
meio ambiente.
Para que o empreendedor possa viabilizar
o início de sua atividade, independentemente
de sua natureza, necessita obter a licença ambiental.
É o procedimento administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente licencia a
localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos e atividades que empregam
recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente
poluidores, ou que, de algum modo,
possam ocasionar degradação ambiental.
Para que o empreendimento obtenha o licenciamento
ambiental, faz-se necessária a apresentação,
ao órgão competente, do EIA (Estudo de
Impacto Ambiental), de acordo com a Resolução
Conama nº 1/86. Além do EIA, o empreendedor
deve apresentar o RIMA (Relatório de Impacto
ao Meio Ambiente).
Esse estudo envolve técnicos e especialistas
das mais variadas áreas, como químicos, biólogos
e geólogos, para fornecer uma análise cabal do
impacto a ser ocasionado pelo empreendimento
em caso de deferimento do pedido de licença
ambiental. Torna possível, assim, uma mensuração
aproximada sobre o nível do impacto, bem
como dos possíveis danos a serem suportados
pelo meio ambiente.
Mesmo que o relatório seja desfavorável ao
empreendimento, não significa que as atividades,
tanto para instalação quanto para operação, não
poderão ser viabilizadas. Ao contrário, constatada
a ocorrência de impactos ambientais negativos,
o empreendimento poderá ser iniciado mediante
apoio, por parte de seus idealizadores, à implementação
e manutenção de unidade de conservação
voltada à proteção ambiental.
O empreendedor não tem que criar, necessariamente,
algo voltado à proteção e recuperação
do meio ambiente. Mas, sim, despender
valores com a finalidade de compensar os danos
que seu empreendimento ocasionará ao equilíbrio
ambiental. Tem-se, assim, a compensação
pecuniária decorrente da constatação de impacto
ambiental.
Tais efeitos e resultados negativos devem ser
apurados e analisados pelo órgão ambiental na
apresentação do EIA e do RIMA pelo empreendedor,
em virtude do pedido de licenciamento
ambiental realizado.
Assim, verificada a ocorrência de impactos
ambientais significativos, o empreendimento,
para ter prosseguimento em suas atividades, é
obrigado a pagar valor a título de compensação
pelos danos e degradações ao meio ambiente,
baseado em percentual incidente sobre o montante
total a ser gasto.
Até o período anterior à vigência do Decreto
nº 6.848, não havia uma previsão máxima do
percentual incidente sobre o valor total vinculado
à execução do empreendimento. Apenas
não poderia ser inferior, conforme previsto no
§ 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, a 0,5%.
Ou seja, para o empreendedor, nunca era certo o
valor total que seria investido em suas atividades,
uma vez que a quantia atribuída à compensação
ambiental poderia influenciar consideravelmente
em suas despesas.
A partir da instituição do decreto, o cálculo da
compensação ambiental passou a ter um percentual
limitado a 0,5%, gerando um grande alívio aos
empreendedores brasileiros. A nova regra determina
que “o Valor da Compensação Ambiental - CA
será calculado pelo produto do Grau de Impacto
- GI com o Valor de Referência - VR”.
O Valor de Referência é “a somatória dos
investimentos necessários para implantação do
empreendimento, não incluídos os investimentos
referentes aos planos, projetos e programas
exigidos no procedimento de licenciamento
ambiental para mitigação de impactos causados
pelo empreendimento, bem como os encargos
e custos incidentes sobre o financiamento do
empreendimento, inclusive os relativos às garantias,
e os custos com apólices e prêmios de
seguros pessoais e reais”.
Já o Grau de Impacto é o nível de impacto
sobre os ecossistemas, calculado de acordo com
índices determinados conforme a especificidade
do caso. O percentual é delimitado pelo Grau
de Impacto, que, após ser delineado mediante
análise do empreendimento, deve atingir percentuais
entre 0 e 0,5%.
Apesar desta delimitação do cálculo da
compensação estar regulamentada, encontrase
pendente no Supremo Tribunal Federal (STF)
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que
tem como propósito discutir o método de cálculo
da compensação ambiental. Ou seja, o decreto
atual ainda pode sofrer alterações em seu texto,
trazendo novas delimitações e as formas para o
cálculo da compensação ambiental.
VICTOR PENITENTE TREVIZAN
é advogado de Direito Ambiental
do Peixoto e Cury Advogados
vpt@peixotoecury.com.br
Para que o
empreendedor
possa viabilizar
o início de
sua atividade,
independentemente
de sua natureza,
necessita obter a
licença ambiental
Divulgação
VISÃO AMBIENTAL • SETEMBRO/OUTUBRO • 2009
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