GESTÃO DE RESÍDUOS - Revista Visão Ambiental

VISÃO AMBIENTAL • SETEMBRO/OUTUBRO • 2009
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EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS
depósitos ilegais de lixo eletrônico em Gana. O
material era originário da Ásia, Europa e Estados
Unidos. Esse tipo de resíduo recebe o nome de
e-waste (ou e-lixo, na tradução) e é altamente
tóxico, composto por elementos como alumínio,
cádmio, zinco e chumbo, que contaminam o solo
e os lençóis freáticos.
O envio de lixo de países desenvolvidos
a países em desenvolvimento é crime. Isso
contraria a Convenção de Basileia, tratado internacional
reconhecido em uma conferência
do Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (PNUMA), em 1988, em Basiléia, na
Suíça. Em 1993, o Brasil confirmou sua participação
como integrante da convenção, citada
POSICIONAMENTO ABRELPE
REVISTA VISÃO AMBIENTAL – A ISWA (Associação
Internacional de Resíduos Sólidos)
comenta no texto de apresentação que “ser
parte da nossa associação irá dar-lhe um
acesso sem precedentes a organizações internacionais
como o PNUMA, a OMS, a Europa
ou UE (...)”. Isso demonstra que países como
a Inglaterra deveriam ser referência no tratamento
e destinação de resíduos sólidos.
Considerando essa notícia e tantas outras
que denunciaram casos de envio de lixo de
países desenvolvidos a países em desenvolvimento,
nota-se que essa prática não é tão
incomum. Sabemos que o caso noticiado se
trata de situação isolada e repudiada pela comunidade
internacional, e que tal atitude não
representa a postura de um país, mas sendo
a Abrelpe a representante da International
Solid Waste Association no Brasil, qual é a
avaliação da associação diante do envio de
contêineres de lixo da Inglaterra para o Brasil?
O envio de resíduos de países desenvolvidos
para países em desenvolvimento, principalmente
os localizados na África, no leste Europeu
e no sul da Ásia constitui-se num fato já
constatado há algum tempo, cuja prática vem
sendo coibida por todos os órgãos envolvidos.
Estima-se que cerca de 400 milhões de toneladas
de resíduos perigosos são gerados no
mundo atualmente e que cerca de 40 milhões
de toneladas são dispostas em países menos
desenvolvidos.
ABRELPE – Observamos que a disposição de
uma tonelada de resíduos nos países desenvolvidos
custa em torno de USS 100 a USS 2
mil, dependendo da característica do resíduo
a ser disposto, enquanto nos países em desenvolvimento
custa entre USS 3 e USS 70.
Tal constatação torna necessária a adoção
de políticas de controle e rastreamento de
resíduos que impossibilitem tal “comércio”
ilegal pois, em última instância, quem perde
em resolução do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama). O acordo tem como finalidade
acabar com o envio de lixo dos países
mais desenvolvidos aos menos desenvolvidos.
Duas emendas ao tratado, aprovadas entre 1995
e 1997, determinam a proibição da exportação
de qualquer resíduo, seja ele para destinação
ou reciclagem. Coube aos países a decisão de
ratificar ou não essa emenda.
O ministro Carlos Minc alertou para a necessidade
de legislação e fiscalização mais rigorosas.
Reuniões entre a Polícia, a Receita Federal e o setor
responsável pela política portuária brasileira já
foram feitas para discutir o problema. “Só conseguiremos
assegurar que nenhum lixo exportado vá
é sempre o meio ambiente.
A Convenção da Basileia conta com um centro
e pessoal treinado e capacitado para desestimular
tais práticas, fiscalizar, apurar denúncias
e punir os responsáveis. Também existem
diversas ONGs que tratam do assunto, auxiliando
as autoridades em suas funções.
Entretanto, tal como outros crimes (contrabando,
tráfico de drogas, etc.), a exportação ilegal
de resíduos é planejada e executada por quadrilhas
com ramificações e integrantes que tentam
viabilizar a tarefa e consumar a disposição dos
resíduos nos países em desenvolvimento.
A ISWA, no seu papel de principal associação
do mundo do setor de resíduos sólidos, vem
cumprindo seu papel de integrar os atores,
disseminar informações, treinar e capacitar as
pessoas e estabelecer uma rede de contatos a
fim de promover o desenvolvimento do setor
de resíduos ao redor do globo.
Nesse caso específico de exportação ilegal de
resíduos, a ISWA está em permanente contato
com a delegação da Convenção da Basileia,
em Genebra, e junto à mesma estabelece uma
constante troca de informações e dados, a fim
de aprimorar os sistemas de fiscalização e apuração
dos crimes, com a consequente punição.
Além disso, as autoridades da Convenção da
Basileia participam com frequência dos congressos
e seminários da ISWA, onde apresentam
os dados mais recentes e outros detalhes
para capacitar e conscientizar os participantes
acerca da importância dessa questão.
No tocante ao caso ocorrido no Brasil, a Abrelpe,
como membro nacional da ISWA em nosso
país, manteve contato com os representantes
da CIWM (Chartered Institution of Wastes
Management) e com membros nacionais da
ISWA no Reino Unido na tentativa de obter
mais informações de ambos os lados, bem
como para estabelecer uma base de dados
iniciais (afinal essa foi a primeira vez que tal
entrar aqui quando tornarmos
mais rigoroso o chamado Canal
Verde, em que cerca de 85% dos
contêineres passam pela aduana
portuária sem fiscalização direta
do seu conteúdo”, explicou Minc.
Para que isso ocorra, o ministro
detalha que o país terá que
adquirir mais equipamentos de
controle, como scanners e aparelhos
de raio X. Parcerias serão
firmadas entre a Polícia Federal
e as autoridades portuárias para
que episódios como esse não
voltem a ocorrer.
fato aconteceu envolvendo os dois países)
com o objetivo de prevenir futuras ocorrências
semelhantes, enquanto aguardamos a completa
apuração do caso e a responsabilização
dos criminosos.
REVISTA VISÃO AMBIENTAL – No que diz respeito
à legislação, em entrevista à nossa revista,
o ministro Carlos Minc declarou que serão
propostas mudanças nas leis vigentes, pois
“não é possível que o lixo indesejável tenha o
mesmo tratamento que qualquer produto de
exportação ilegal, que é o confisco, sem que
possamos responsabilizar os criminosos pelo
retorno da carga exportada ilegalmente para o
Brasil”. A Abrelpe concorda com isso? A legislação
tem falhas? O que é preciso mudar?
ABRELPE – A importação de resíduos já é
efetivamente proibida no Brasil, pois o País
é signatário da Convenção da Basileia, que
proíbe o trânsito de resíduos sólidos e líquidos
perigosos entre países. Entretanto, de
acordo com a situação do mercado, empresas
que atuam no Brasil podem importar alguns
materiais, como sucata de papel, ferro, aço,
plástico que, a todo rigor, podem se configurar
como resíduo em sua origem, porém são
importados como insumos (matéria-prima)
para a indústria brasileira.
Como signatário da convenção, o Brasil conta
com uma proteção legal contra a importação
indevida de resíduos. Porém, nosso país ainda
não conta com uma Política Nacional de Resíduos,
que poderia e deverá tratar dessa matéria
de maneira mais clara e efetiva. De acordo com
o projeto de lei atualmente em discussão no
Congresso (PL 1991/2007), há uma disposição
para vedar a importação de qualquer tipo de
resíduo. Assim, ao nosso ver, não há necessidade
de se falar em nova legislação, mas de se
canalizar esforços para a aprovação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos.