Mestrado em Direito O ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO ...

PGR demandou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, por entender que não
há permissão legal para a utilização dessas células, sob o argumento de que a lei em tela
afronta a Constituição Federal no que diz respeito ao direito à vida e à dignidade da pessoa
humana. Em paralelo, sustenta com base na opinião de diversos especialistas em bioética e
sexualidade, que a vida humana começa a partir da fecundação e ressalta que “o embrião
humano é vida humana”.
Diante da referida ação e da audiência pública para debater e reunir informações sobre
o assunto o Supremo Tribunal Federal recorreu a mecanismo de democracia participativa e
direta, contando com a colaboração da população, homenageando o pluralismo para tomar
uma decisão, que, certamente, não diz respeito somente a uma parcela da sociedade, mas a
todos que dela fazem parte.
No decorrer da pesquisa, mais precisamente no dia 05/03/2008, o STF começou a
julgar a ADI 3510, tendo antecipado o seu voto a então presidente do Supremo, Ministra
Ellen Gracie, acompanhando o voto do relator Ministro Carlos Ayres Britto, o que votou a
favor da constitucionalidade do artigo 5º e incisos da Lei de Biossegurança; porém, a questão
permaneceu sem solução definitiva pois ainda restavam votar 09 ministros, tendo o ministro
Carlos Alberto Menezes Direito solicitado vista dos autos,para fundamentar e decidir o seu
voto.
No dia 28/05/2008, o STF retomou o julgamento da ADI 3510, o qual se estendeu até
o dia 29/05/2008, tendo como resultado a permissão para utilização de células-tronco
embrionárias em terapias e pesquisas científicas, julgando constitucional o artigo 5º da Lei
11.105/2005.
A referida decisão será analisada, bem como os votos proferidos pelos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), já que se acredita que a causa da vida não teve o seu fim
consumado pela referida decisão.
Com isso, a questão prossegue em andamento e é sob esta perspectiva de análise que o
presente estudo pretende avaliar a relevância jurídica de se definir um tratamento jurídico ao
embrião humano, tendo como respaldo a medicina e a biologia, e ainda, os princípios e
fundamentos constantes em nossa Carta Magna. Ante tais reflexões, a pergunta principal para
a qual se busca resposta é: “- Quando se inicia a vida humana?”, e é a partir desta definição
que se acredita encontrar os fundamentos e as respostas para as inúmeras polêmicas e
controvérsias que norteiam o estudo do embrião humano, sobretudo se este é uma pessoa
humana, e, se sob esta condição está amparado pelo Direito.
10