Mestrado em Direito O ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO ...

na concretização do projeto parental, neste sentido, o item 7.3 da Convenção de Cairo versa
que:
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“Os direitos reprodutivos abrangem certos direitos humanos já
reconhecidos nas leis nacionais, nos documentos internacionais
sobre direitos humanos e em outros documentos pertinentes das
Nações Unidas aprovados por consenso. Esses direitos baseiamse
no reconhecimento do direito básico de todos os casais e
indivíduos a decidir livre e responsavelmente o número de filhos
e o intervalo entre eles, a dispor da informação e dos meios para
tal e o direito de alcançar o nível mais elevado de saúde sexual e
reprodutiva. Inclui também o direito a tomar decisões referentes
à reprodução sem sofrer discriminação, coações nem violência,
conforme estabelecido nos documentos dos direitos humanos.
No exercício deste direito, os casais e os indivíduos devem levar
em consideração as necessidades de seus filhos já nascidos e
futuros e suas obrigações com a comunidade. A promoção do
exercício responsável desses direitos de todos deve ser a base
primordial das políticas e programas estatais e comunitários no
âmbito da saúde reprodutiva incluindo o planejamento familiar”.
Dessa forma ficam estabelecidos importantes princípios éticos acerca dos direitos
reprodutivos 22 que pressupõe não somente prestações, mas também os deveres inerentes ao
exercício destes direitos, dentre os quais temos o exercício de se procriar com
responsabilidade, estabelecido em nossa Carta Magna.
O planejamento familiar é reconhecido na Constituição Federal brasileira no
dispositivo 226, parágrafo 7º que estabelece:
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão
do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais
e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer
forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”
O referido dispositivo reconhece a importância da atuação estatal no planejamento
familiar, tendo esta dupla função: a primeira, preventiva, no que se refere à informação, ao
ensino, à educação das pessoas a respeito dos métodos, dos recursos e técnicas para o
exercício dos direitos reprodutivos e sexuais; a segunda, promocional, no sentido de empregar
recursos e conhecimentos científicos para que as pessoas possam exercer seus direitos
reprodutivos e sexuais, uma vez informados e educados a respeito das opções e mecanismos
possíveis 23 .
22 PIOVESAM, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Ed. Max Limonad,1998, p.174. Para a autora
os direitos reprodutivos abrangem o planejamento familiar, posição da qual compartilhamos.
23 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais – o
estabelecimento da parentalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. Rio de
Janeiro: Renovar, 2003, p.448.