Mestrado em Direito O ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO ...

É cediço que o Direito não tem como fornecer respostas a todas as questões colocadas
pelos avanços biotecnológicos, sem passar por campos mais específicos, como o da Biologia,
da Medicina e da Bioética, em busca de conhecimento e de fundamentação para que as suas
intervenções não representem um freio absoluto à liberdade de expressão da atividade
científica, reconhecida de forma peremptória no artigo 5º da CRFB/88, mas, sim, limitações
necessárias à proteção da vida humana, em todos os seus estágios de desenvolvimento.
Sabe-se que a ciência é um processo, e que como tal é algo mutável, incompleto e
inacabado. Não existe um conceito de ciência, como se pudesse partir de algo evidente e
inquestionável, para também chegar a algo evidente e inquestionável, mas fazer ciência
depende da nossa concepção da realidade, de um conjunto de atitudes e atividades racionais,
que devem ser submetidas a constantes revisões e reavaliações 10 .
Neste sentido, a limitação às pesquisas científicas não deve ficar reduzida à
consciência pessoal de cada cientista 11 , tampouco adstrita à determinada área do saber, visto
que o assunto não se esgota em um único sistema, cabendo ao Direito, com o auxílio da
Biologia, a missão de estabelecer freios aos abusos decorrentes dos avanços biotecnológicos,
principalmente aqueles que envolvam a vida humana.
Neste sentido, FONTELES 12 afirma que “Nós temos o princípio fundamental da
dignidade da pessoa humana. Para fazer valer esse princípio, vem outro, que é a
inviolabilidade da vida. Isso necessariamente remete o Judiciário a definir a vida. Aí ele não
se basta. Precisa se socorrer de um diálogo multidisciplinar com outras ciências, como a
medicina, a biologia, a genética”.
Assim é que o mínimo ético a ser traçado pelo Direito, não pode abster-se do
conhecimento necessário da Biologia e da Medicina, tampouco da realidade dos fatos,
sobretudo, das práticas e possibilidades propiciadas pelos avanços biotecnológicos,
ponderando esta realidade à eleição de valores, que a sociedade em determinado momento
histórico, entende relevante e por isso anseia por proteção 13 .
Dessa maneira, entende-se que um balanço consciente das questões inerentes aos
tempos contemporâneos permitirá e favorecerá a ampliação dos horizontes de reflexão e de
10
BARBOZA, Heloisa Helena; MEIRELLES, Jussara M.L; BARRETO, Vicente de Paulo. Novos Temas de
biodireito e bioética, Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2003,p.145
11
CHUT, Marcos André. Tutela Jurídica do Genoma Humano e a Teoria do Mínimo Ético, Rio de Janeiro,
Editora Juris Poesis,2007, p.88.
12
FONTELES, Cláudio. http://www1.folha.uol.com.br/folha/ciencia/ult306u378758.shtml, acessado em
06/03/2008.
13 CHUT, op.cit., p.88.
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