Mestrado em Direito O ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO ...

O ministro Ricardo Lewandowiski 335 julgou procedente em parte a ação direta de
inconstitucionalidade para, sem redução de texto, conferir a seguinte interpretação aos
dispositivos:
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“i) Art.5º, caput: as pesquisas com células- tronco embrionárias
somente poderão recair sobre embriões humanos inviáveis ou
congelados logo após o início do processo de clivagem celular,
sobrejacentes de fertilizações in vitro realizadas com o fim
único de produzir o número de zigotos estritamente necessário
para a reprodução assistida de mulheres inférteis;
ii) inc I do art 5º: o conceito de “ inviável” compreende apenas
os embriões que tiverem o seu desenvolvimento interrompido
por ausência espontânea de clivagem após período superior a
vinte e quatro horas contados as fertilização de oócitos;
iii) inc.II do art 5º: as pesquisas com embriões humanos
congelados são admitidas desde que não sejam destruídos nem
tenham o seu potencial de desenvolvimento comprometido;
iv) parágrafo 1º do art 5º: a realização de pesquisas com as
células-tronco embrionárias exige o consentimento “livre e
informado” dos genitores, formalmente exteriozado;
v) parágrafo 2º do art 5º: os projetos de experimentos com
embriões humanos, além de aprovados pelos comitês de ética
das instituições de pesquisa e serviços de saúde por eles
responsáveis, devem ser submetidos à prévia autorização e
permanente fiscalização dos órgão públicos mencionados na Lei
11.105, de 24 de março de 2005”.
Para tanto, o ministro destacou a importância de se estabelecer limites éticos e
jurídicos à atuação da ciência e da tecnologia, para escaparmos da coisificação do ser humano
e, diferentemente, da ministra Carmen Lúcia, afirma que há no plano jurídico- positivo fortes
razões para adotar-se o marco da concepção para estabelecer o início da vida, citando o artigo
4º do Pacto de São José da Costa Rica, aprovado em 22 de novembro de 1969, que ingressou
no ordenamento pátrio como regra de caráter supralegal, segundo entendimento recente
expressado pelos magistrados do STF.
Ressalta o ministro que: “Ainda que se queira relativizar a força desse comando em
face da expressão “em geral” nele abrigada, tal locução não afasta a idéia de que, para os
efeitos legais, a vida começa na concepção, iniciada quer in útero, quer in vitro”.
Aduz o ministro que o critério para utilização de embriões criopreservados em
pesquisas deve compatibilizar-se com a definição de “inviabilidade” proposta em seu voto,
prosseguindo afirmando:
335 STF. http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adi3510RL.pdf.