Mestrado em Direito O ESTATUTO JURÍDICO DO EMBRIÃO ...

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necessário um mínimo ético para enfrentar todos os advindos do progresso científico, sobretudo no campo reprodutivo. Ressalve-se que não há pretensão de esgotar o tema, tampouco encerrar o debate público, já que este é fundamento indissociável da democracia. 12
1. O DIREITO NA REGULAMENTAÇÃO DA BIOTECNOLOGIA. O direito brasileiro atravessa um momento virtuoso 1 , no sentido de que o ordenamento jurídico deixa de ser somente pautado em aspirações políticas e ideais, para ser um elemento concatenador, fundador da própria possibilidade de convivência social 2 e por isso indispensável à realidade. O Direito, como ciência social, não pode escusar-se da análise da sociedade na sua historicidade local e universal, para que possa acompanhar a modificação da realidade, a evolução do homem e de suas necessidades. 3 Ana Paula de Barcellos 4 adverte que ambicionar para o Direito outros papéis além do seu próprio pode levá-lo a não ter serventia nem para o muito nem para o pouco, esvaziando-o das peculiaridades que o distinguem das outras áreas do saber humano. 13 “A realidade é por natural, um elemento indissociável do pensamento jurídico, embora não caiba a este reproduzi-la, pois se o Direito se limitasse a repetir a realidade, seria totalmente desnecessário. Como já se referiu, porém, existe uma distância máxima que há de mediar entre o dever ser normativo e o ser no mundo dos fatos, para que continue a existir comunicação entre os dois mundos e a realidade mantenha, assim, um movimento progressivo de aproximação do dever ser. Ultrapassado esse limite, e rompido esse equilíbrio, o direito perde a capacidade de se comunicar com os fatos”. Entende-se, contudo, que não é somente a realidade, “o ser”, que precisa se adequar à norma, mas o “ dever ser” também necessita se adequar “ ao ser”, sobretudo quando se analisa a realidade atual, as inovações biotecnológicas,que impõem desafios ao Direito, no sentido de concretizar um mínimo ético 5 ,para atender ao pluralismo moral e a diversidade que compõe o meio social. Adverte Perlingieri 6 que 1 BARROSO, Luís Roberto.Temas de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2003, p.668. 2 MINAHIM, Maria Auxiliadora. Direito Penal e Biotecnologia. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.17. 3 PERLINGIERRI Pietro. Perfis do Direito Civil.Introdução ao Direito Civil Constitucional. Tradução de Maria Cristina de Cicco, 3º edição: Editora Renovar, 2007, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife. 4 BARCELLOS, Ana Paula. Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2001, prefácio. 5 MINAHIM, op. cit., p. 45. 6 PERLINGIERI, Pietro. Normas Constitucionais nas Relações Privadas. In: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, nº6/7, 1998/1999, p.63.
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