Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e ...

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POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE POR A CIDENTES E VIOLÊNCIAS
a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
Buscar-se-á, em especial, com essa Secretaria, a promoção de
medidas destinadas a adequar e ou readequar os espaços urbanos,
domésticos e dos edifícios públicos e particulares, com vistas à
prevenção de acidentes e de violências, e permitir a livre locomoção
dos pacientes vítimas destes eventos.
b) Ministério da Justiça
A parceria a ser estabelecida visará principalmente:
• a sensibilização e a capacitação de médicos que atuam nos
institutos de medicina legal para que possam fornecer, adequada
e oportunamente, atendimento humanizado, favorecendo
a emissão de laudos completos para a adoção das
medidas cabíveis, bem como a alimentação dos sistemas de
informações;
• a criação de eventos específicos para a discussão de questões
polêmicas como o atendimento, encaminhamento e acompanhamento
de vítimas de abuso sexual;
• a integração dos sistemas de informações relacionados a acidentes
e a violências, disponíveis nos âmbitos policial e de
trânsito, inclusive com a padronização nacional dos formulários
de cada um destes sistemas;
• a promoção de medidas destinadas a melhorar a segurança
dos pedestres, dos condutores, dos passageiros, dos veículos
e das vias públicas;
• a plena implantação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
com especial atenção às normas de caráter preventivo, como
o novo sistema de habilitação, o controle de condições de
segurança da frota de veículos e das vias;
• a promoção de medidas, tendo em conta os Artigos 77 e 78
do CTB, dirigidas à informação e à sensibilização da sociedade
quanto à importância do Código, entre as quais destacam-se:
a elaboração e a divulgação de material educativo
referente aos fatores de risco que interferem na direção segura;
a divulgação, em nível nacional, do Código e de sua
regulamentação, de modo a facilitar a participação do poder